Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2526545/MG (2023/0452368-1)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
AGRAVANTE: DEIGSON JOMAR GOMES JARDIM
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DEIGSON JOMAR GOMES JARDIM contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 14 (quatorze) dias-multa. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo, a fim de decotar a qualificadora incidente à espécie e reduzir a pena para 2 anos e 15 dias de reclusão (fls. 421-428). A Defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, sustentando a violação aos arts. 156 do Código de Processo Penal, e art. 155, §4º, do Código Penal (fls. 521-535). O recurso foi inadmitido na origem com fundamento no óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 451-453). Em razões de agravo, a defesa sustenta a existência de fundamento suficiente para o provimento do recurso (fls. 459-462). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para que não seja conhecido o recurso especial (fls. 481-482). É o relatório. DECIDO. Agravo tempestivo e com impugnação adequada, ao que passo ao exame da admissibilidade do recurso especial. Conforme relatado, o recurso especial foi inadmitido pelo tribunal de origem em razão da necessidade de reexame de provas. De fato, não há admissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que há a necessidade de exame da matéria fático-probatória. O acórdão do Tribunal de Justiça considerou que houve prova suficiente quanto ao delito imputado, ao passo que a alegação em recurso especial é de insuficiência probatória. Sobre o tema, tem-se a jurisprudência consolidada desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 593 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. [...] 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.957.232/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). Neste contexto, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório, sendo correta a decisão de origem que referiu a existência do óbice ao seguimento do recurso. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO