Agravo em Recurso Especial 1517134-58.2023.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1517134-58.2023.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2592333/SP (2024/0092208-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO VIEIRA MACHADO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SERGIO ANDRE WEISE CHINEZ - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: PAULO HONORIO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS EDUARDO VIEIRA MACHADO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial. Em primeira instância, o agravante foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 692 (seiscentos e noventa e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fls. 284-304). O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação (fls. 397-419). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Em suas alegações recursais, pleiteou o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão domiciliar e, consequentemente, a declaração de ilicitude das provas obtidas, sustentando a violação aos arts. 240, 242, 244, 245, 247 e 248 do Código de Processo Penal. Aduziu que o mandado de busca e apreensão era genérico, não indicando especificamente qual residência deveria ser diligenciada, tratando-se de um local com várias residências (fls. 428-432). O recurso especial foi inadmitido na origem, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ (fls. 452-453). Foi interposto o presente agravo, por meio do qual o agravante sustentou que a questão não envolve reexame de matéria fática, mas sim mera revaloração de provas. Aduziu que a pretensão recursal envolve apenas questão de direito, consistente na análise da validade do mandado de busca e apreensão cumprido (fls. 459-464). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso especial (fls. 488-503). É o relatório. DECIDO. Deve-se conhecer do agravo, porque tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão do Tribunal a quo. Observa-se que a insurgência do recorrente reside na suposta nulidade das provas, em decorrência da generalidade do mandado de busca e apreensão. Sobre a questão, o acórdão do Tribunal de origem consignou elementos concretos a configurar fundada suspeita que ocasionou a busca domiciliar. Destaco o seguinte excerto (fls. 401-406): "No caso dos autos, conforme se explicitará adiante, os policiais civis estavam investigando o crime de tráfico de drogas em outro processo: após monitoramento e campanas, foram expedidos diversos mandados de busca e apreensão a serem cumpridos, no imóvel situado na Rua Hebert Maya de Vasconcelos, numeral 289, Cidade Julia, São Paulo. Tratava-se de um terreno coletivo com diversas casas, sendo que, em uma delas, estavam os indivíduos Paulo Honório dos Santos e Carlos Eduardo Vieira Machado, os quais, surpreendidos pela presença policial, tentaram fechar a porta para os agentes públicos e fugir pelos fundos da casa, mas não lograram êxito. No interior da moradia, foi encontrada grande quantidade de drogas e de espécies variadas (45 substâncias inalantes de lança-perfume, 198 potes contendo “Skunk”, 177 porções de maconha, 60 porções de k9, 111 pedras de “crack”, 537 papelotes de cocaína), além de vários objetos relacionados com a traficância (dinheiro, cadernos com anotações da traficância, aparelhos celulares, balança de precisão). Pois bem, considerando as circunstâncias concretas referidas, não se mostra antijurídica a ação dos policiais. A defesa dos réus alega nulidade da prova, em razão de o mandado não especificar a residência onde os acusados foram encontrados e pelo fato de o mandado estar em nome de terceiro: Felipe Barbosa da Costa. Tais circunstâncias foram esclarecidas pelos policiais civis. Havia um endereço matriz que podia estar relacionado ao crime de tráfico de drogas que estavam investigando e, por conta disso, solicitaram a expedição de mandados de busca e apreensão para autorização da entrada policial no citado imóvel que era uma habitação coletiva, onde havia várias casas, sem numeração aparente. A pessoa de Felipe Barbosa da Costa havia sido fotografada no local e era um dos alvos da investigação relacionados ao mesmo endereço, razão pela qual constou referido nome em mais de um mandado. Eram 9 mandados a serem cumpridos relacionados ao inquérito que os agentes públicos estavam trabalhando. Afora a existência dos mandados judiciais de busca e apreensão domiciliar no local dos fatos, atente-se, ainda, que os réus foram surpreendidos numa situação de fundada suspeita de que havia drogas no interior do imóvel: estavam saindo da casa, quando se depararam com os policiais na porta e tentaram fechá-la e fugir do local pelos fundos. [...] Na realidade, dado o contexto em que se deu a ação policial (tal como acima explanado), o fato de, no mandado judicial, não constar o número exato da habitação dos acusados, bem como constar o nome de outro investigado, não macula a ação policial. A bem da verdade, as circunstâncias do caso justificavam o ingresso no imóvel ainda que sem mandado. [...] Dentro deste espectro, tem-se que, no caso vertente, a entrada que redundou na apreensão de grande quantidade de drogas e munição, considerando o panorama acima desenhado (atente-se para as circunstâncias esmiuçadas a seguir quando da exposição dos relatos dos policiais), havia uma fundada suspeita de que, no imóvel, existiam drogas." (grifei). Assim, as circunstâncias delineadas no acórdão recorrido – acusados estavam saindo de casa, quando se depararam com os policiais na porta, tentaram fechá-la e fugir pelos fundos – são coerentes com a jurisprudência desta Corte, que considera válida a busca domiciliar, ainda que sem mandado, quando há elementos concretos que caracterizem a suspeita de flagrante. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a busca domiciliar como válida, porque precedida de justa causa, constando dos autos que os policiais se deslocaram até o endereço para averiguarem informações acerca da entrega de entorpecentes. No local, os policiais avistaram o corréu na porta e o paciente saindo da residência. Ao visualizarem a guarnição, o paciente fugiu, pulando o muro do vizinho, porém, foi alcançado e capturado pelos policiais. O corréu, por sua vez, entrou correndo no imóvel, momento em que os agentes ingressaram na casa e lograram em apreender 3 porções de cocaína (1.431,11g), 2 de crack (296,25g) e 2 de maconha (18,34g). 3. Observou-se, portanto, que tais circunstâncias, não deixam dúvida quanto a presença de fundadas razões de que naquelas localidades estaria ocorrendo o delito de tráfico, o que autoriza o ingresso forçado dos agentes no imóvel. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 872.270/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, grifei) O Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a entrada dos policiais no imóvel foi lícita, respaldada pelas fundadas razões que indicavam situação de flagrância de crime permanente. Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do mandado de busca e apreensão, porque o caso dos autos é de encontro fortuito de prova: os policiais dirigiram-se ao local para realizar o cumprimento do mandado de prisão de um terceiro e, acidentalmente, flagraram o recorrente e o corréu em situação suspeita de tráfico de drogas, razão pela qual adentraram a residência. A fonte de prova foi absolutamente independente do mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

15/04/2025, 00:00

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