Agravo em Recurso Especial 1501377-86.2022.8.26.0542 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501377-86.2022.8.26.0542 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501377-86.2022.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DOUGLAS CHIOSINI DE LIMA - Vistos. Acolho integralmente o pedido Ministerial, conforme entendimento vinculante da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 931 revisado). Com efeito, decidiu a Corte que: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". No caso em exame, analisando-se a situação pessoal do sentenciado (qualificação profissional, histórico de vida pregressa, rendimentos,e representação processual pela Defensoria Pública e inexistência de bens), forçoso convir que ele não tem capacidade econômica de adimplir a multa, razão pela qual JULGO EXTINTA a pena de multa. Anote-se. Servirá a presente como ofício à Vara das Execuções Criminais. Arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Int. Carapicuíba, 30 de outubro de 2025 - ADV: CÁSSIO LUIS DE AGUIAR (OAB 477361/SP)

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

11/09/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:11

Protocolo de Petição

26/08/2025, 15:54

Publicação

26/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2740587/SP (2024/0339476-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DOUGLAS CHIOSINI DE LIMA ADVOGADO: CÁSSIO LUIS DE AGUIAR - SP477361 AGRAVANTE: MAYARA BEZERRA DUARTE ADVOGADO: CÁSSIO LUIS DE AGUIAR - SP477361 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:20

Recebimento

20/08/2025, 06:52

Não-Provimento

19/08/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/04/2025, 20:51

Protocolo de Petição

24/04/2025, 20:35

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 20:01

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2740587/SP (2024/0339476-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DOUGLAS CHIOSINI DE LIMA ADVOGADO: CÁSSIO LUIS DE AGUIAR - SP477361 AGRAVANTE: MAYARA BEZERRA DUARTE ADVOGADO: CÁSSIO LUIS DE AGUIAR - SP477361 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais interpostos por MAYARA BEZERRA DUARTE e DOUGLAS CHIOSINI DE LIMA, com fundamento na alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 241): “Apelações. Sentença que condenou o acusado Douglas como incurso no artigo 16, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Recursos da defesa do réu e da terceira interessada Mayara. PRELIMINAR. Não configuração de uma situação de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, XI, da CF). A prova testemunhal dá conta de que o ingresso no imóvel foi autorizado pelo apelante. Eiva inexistente. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante Douglas pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Manutenção do perdimento do bem. A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Situação não configurada. 4. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. Apelos improvidos.” Em suas razões recursais (fls. 262), a recorrente MAYARA BEZERRA DUARTE aponta como violado o art. 157 do Código de Processo Penal e o art. 91 do Código Penal. Alega, em apertada síntese, que faz jus à liberação e devolução de numerário apreendido quando da busca domiciliar efetuada contra seu companheiro, haja vista a sua origem lícita. Por sua vez, DOUGLAS CHIOSINI DE LIMA (fls. 325) indica como violados os arts. artigos 157 e 386, II e VII do CPP. Aduz, em concisa síntese, que a violação de domicílio praticada pelos policiais torna ilegais as provas, pelo que prospera a sua absolvição. Com contrarrazões (fls. 401 e 409), os recursos especiais foram inadmitidos na origem (fls. 431 e 435), ao que se seguiu a interposição de agravos (fls. 440 e 476). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo “conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial de Mayara Bezerra Duarte” e “conhecimento do agravo para conhecimento e provimento do recurso especial de Douglas Chiosini de Lima” (fls. 556). É o relatório. DECIDO. Principiando a análise pelo recurso de DOUGLAS CHIOSINI DE LIMA, verifico que a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (fls. 435) pautou-se, precipuamente, pela incidência da Súmula n. 7/STJ; no agravo, todavia, a parte agravante não combateu especificamente este motivo da decisão agravada, limitando-se a aduzir que a decisão fustigada seria genérica, reiterando, outrossim, os argumentos do especial. Assim assentou a Corte a quo: “Verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual. Com efeito, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato. A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/21, que: (...) para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Nem mesmo com base no dissídio jurisprudencial a insurgência pode ser admitida, uma vez que ausentes as condições exigidas pelo Código de Processo Civil, pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal. A última parte do artigo 1.029, § 1º, bem como do artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dispõem que o recorrente deverá em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi observado. Pertinente ao caso a decisão no sentido de que: Embora fundamentado tão-somente na alínea c da previsão constitucional, as razões recursais não efetivaram o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas, limitando-se o recurso especial à simples transcrição de trechos dos julgados ao longo da petição recursal, sem a demonstração da similitude fática entre as situações confrontadas e o dissenso na interpretação da lei federal. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil.” Ressalto, neste azo, que não basta deduzir a inaplicabilidade do óbice sumular, devendo ser esclarecido o rechaço aos pontos esteares da decisão de admissibilidade, como comprovar, por meio da contraposição dos argumentos postos no recurso especial e conclusões do acórdão recorrido, a suficiência e adequação do inconformismo. Outrossim, a Corte Especial desse Tribunal Superior, em recente decisão, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, não havendo, portanto, capítulos autônomos, o que denuncia a necessidade de impugnação em sua integralidade. De mais a mais, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, é insuficiente a menção a razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL.FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n.182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RÉ FLAGRADA COM 2KG DE COCAÍNA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE SEM RESIDÊNCIA OU VÍNCULO LABORAL NO BRASIL. MÃE DE 2 FILHOS MENORES QUE MORAM COM O PAI NO EXTERIOR (GEÓRGIA). IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.PORTADORA DE DIABETES. COVID-19. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. [...] 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art.1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Com efeito: “4. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.704.942/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) “2. Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no AREsp n. 2.284.401/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023.) De mais a mais, necessário registrar que “5. […] a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte ao caso afasta a possibilidade de conhecimento do recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente.” (AgRg no AREsp n. 2.441.410/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). Quanto ao recurso de MAYARA BEZERRA DUARTE, tendo em vista os argumentos expendidos pela agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nada obstante, com fulcro na combatida Súmula n. 7/STJ, entendo ser impossível conhecer do recurso. Isto porque o Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu, após percuciente exame do acervo constante dos autos, pela regularidade da manutenção da constrição sobre o numerário apreendido, salientando as razões para tanto. Veja-se excertos da decisão colegiada (fls. 254 e seguintes): “7. Por sua vez, a terceira interessada Mayara Bezerra Duarte se insurge contra a decisão que indeferiu a restituição do valor apreendido (R$9.000,00) e que determinou seu perdimento, sob alegação de que tal numerário é de sua propriedade e possui origem lícita, pois proveniente da venda de um trailer de lanches. Por meio do apelo (fls. 199/204), requer a restituição do numerário. Segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento” (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.092.646/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No mesmo sentido: “Apelação criminal. Pedido de restituição de aparelho celular apreendido nos autos principais. Impossibilidade. Ausência de comprovação da propriedade do bem que se pretende restituir. Precedentes. Recurso a que se nega provimento” (TJSP; Apelação Criminal 0017778-27.2023.8.26.0050; Relator(a): Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.2; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). “Apelação Decisão que indefere pedido de restituição de aparelho celular Manutenção Não apresentação da nota fiscal pela requerente Dúvida sobre a legítima propriedade do aparelho celular Precedente Apelação não provida” (TJSP; Apelação Criminal 1532566-40.2021.8.26.0050; Relator Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.1; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). “APELAÇÃO CRIMINAL. Restituição de coisas apreendidas. Aparelho de telefonia celular. Ausência de comprovação da propriedade. APELO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Criminal 0017167-13.2022.8.26.0114; Relator Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). Nessa ordem de ideias, não houve comprovação da origem lícita do valor que se almeja restituir. Veja-se que a interessada é companheira do acusado, o qual foi condenado como incurso no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, parágrafo 2º-A, inciso I e parágrafo 3º, inciso II, c.c. artigo 29, “caput”, e artigo 61, inciso II, “c” (recurso que dificultou a defesa da vítima) e artigo 288, parágrafo único, na forma do artigo 69, todos do Código (autos n° 1505970-45.2022.8.26.0127 1ª Vara Criminal de Carapicuíba). Conforme já exposto, o acusado admitiu a prática do roubo e do latrocínio, indicando que, na sua casa, além da existência da arma de fogo em tela, havia parte do dinheiro subtraído do referido roubo (R$9.000,00). Além disso, a interessada, a fim de comprovar sua alegação de que o valor era proveniente da venda de um trailer de lanches, juntou aos autos contrato da venda, cujo reconhecimento de firma possui data posterior à apreensão do numerário, conforme bem anotado pela r. sentença: “Por fim, INDEFIRO o pedido de restituição do numerário apreendido (fls. 170/173), posto que não comprovada a origem lícita, até porque no contrato consta reconhecimento de firma em data posterior (fls.174/175), não se juntando sequer qualquer recibo das parcelas. Além disso, o réu estava sendo investigado por roubo ocorrido na cidade de Barueri, com subtração do valor de R$ 150.000,00. Por tais circunstancias, havendo claro indícios de ilicitude, decreto a perda em favor do fundo Estadual” (fls. 179). Diante desse cenário, inexistindo prova da propriedade lícita, não há como acolher-se o pleito.” Em verdade, como se vê, pôde o Colegiado a quo gizar adequadamente o quadro fático, compreendendo pela regularidade na manutenção da apreensão sobre o valor encontrado, haja vista a ausência de prova acerca de sua origem lícita e os contornos fáticos a indicar que seria produto de crime – entendimento este que, inclusive, encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito: “1. "É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a restituição de bens apreendidos durante a ação penal somente se efetivará após a comprovação da sua origem lícita" (AgRg no AREsp 1.081.863/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que não restou comprovada a propriedade do agravante sobre o bem apreendido (isso porque não haveria decisão no Juízo Cível sobre eventual inadimplemento contratual e devolução do bem ao alienante); ademais, inferiram que não era possível aferir, naquele momento, a falta de interesse na manutenção do bem apreendido; e, ainda, que não haveria demonstração da origem lícita dos valores utilizados pelo investigado para a aquisição do veículo em questão, sendo crível que o automóvel tenha sido utilizado como instrumento para a prática do delito. 3. Assim, a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do conteúdo probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7 do STJ).” (AgRg no AREsp n. 2.026.667/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 10/5/2022.) “1. A restituição de valores apreendidos durante a persecução penal somente se efetivará com a comprovação da sua origem lícita, o que não ocorreu na espécie. Precedentes.” (AgRg no AREsp n. 1.314.837/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 18/5/2021.) Assim sendo, para modificar as conclusões alcançadas na origem, seria necessário, ainda que a recorrente argumente em sentido contrário, o revolvimento dos fatos e provas, proceder defeso nesta instância por força da Súmula n. 7/STJ. Com efeito: “A revisão da decisão das instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.” (AREsp n. 2.279.375/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 26/12/2024. “2. A reversão das premissas assentadas pelo acórdão demandaria a incursão aprofundada no conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via recursal, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido.” (AgInt no AREsp n. 662.551/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial de DOUGLAS CHIOSINI DE LIMA e, com fundamento no art. 253, II, ‘a’, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de MAYARA BEZERRA DUARTE. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

15/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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