Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2859538/SE (2025/0045321-6)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
AGRAVANTE: TAIAN MORAIS COSTA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TAIAN MORAIS DA COSTA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que não admitiu o recurso especial. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação ministerial, a fim de reformar a sentença para condenar o réu TAIAN MORAIS COSTA pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 (vias de fato) e crime de ameaça (artigo 147 do CP) (fls. 516-536). Inconformado, o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, para alegar violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 544-567). O recurso foi inadmitido, ante a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 581-595), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 607-619). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso especial (fls. 647-653). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a suficiência de provas de materialidade e autoria do delito de ameaça e da contravenção de vias de fato, cometidos contra a mulher, por razões do sexo feminino. O Tribunal de origem, após exame minucioso do acervo fático-probatório, concluiu estar devidamente comprovada a materialidade e autoria dos delitos, corroborada pelos demais elementos probatórios, em especial o depoimento da vítima. Confira-se (fl. 529-531): "Analisando os autos e as provas carreadas, observa-se que a materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato, sendo copioso o depoimento prestado pela testemunha de defesa restaram comprovadas e transcrita na sentença, com nosso destaque, in verbis: MARIZA CRISTINA ALVES OLIVEIRA: “(...) afirmou que, quanto ao fato do dia 3/3/2019, não soube de algo relacionado, nem a vítima lhe contou; QUE, quanto ao fato ocorrido no dia 29/3/2019, na sua frente, na frente de sua mãe, que tem mais de oitenta anos, e na frente de seu pai, hoje falecido, o réu deu uma joelhada na vítima, que estava com o filho no colo; QUE a vítima estava sentada, enquanto que o acusado estava em pé, dando joelhada na vítima e empurrando, chegando ao ponto de a criança se agitar no colo; QUE o réu proferiu palavras feias, resmungando, não tendo a depoente conseguido entender; QUE a vítima lhe disse algumas ameaças que o réu fez contra ela, mas não de forma detalhada, pois ela omite muito; QUE desconhece ameaça via WhatsApp; QUE não soube de algo relacionado ao fato do dia 22/4/2019. Não há como afastar aludidas provas de que a vítima recebeu joelhadas do réu, em frente a sua tia, pois referidas assertivas confirmam as declarações da vítima, que se mostraram seguras quanto a tais fatos. A propósito, há que se advertir que a orientação jurisprudencial do STJ é pacífica no sentido de dar preponderância ao relato da vítima em delitos dessa espécie, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos reunidos, como destacado anteriormente, e julgado desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA MODALIDADE CONSUMADA E TENTADA (ART. 129, §9º C/C ART. 14, INCISOS I E II, AMBOS DO CP C/C ART. 5º E SEGUINTES, DA LEI 11.340/2006) – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS CONSUMADA – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM LASTRO NA NEGATIVA DE AUTORIA E NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO – ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDOS NOS AUTOS NÃO COMPROVA CABALMENTE A MATERIALIDADE DELITIVA DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS – FOTOGRAFIA QUE NÃO COMPROVA EFETIVAMENTE A LESÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO TESTIFICA A AGRESSÃO PELO RECORRENTE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO QUE SE IMPÕE – DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS TENTADA – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM LASTRO NA NEGATIVA DE AUTORIA E NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – INACOLHIDO – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – RECORRENTE PRATICOU OS DELITOS SOB O EFEITO DE ÁCOOL – ESTADO DE ÂNINO QUE INFLUENCIOU NA GRAVIDADE DO DELITO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – DIANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO, PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal Nº 202100305569 Nº único: 0010480-37.2018.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 20/10/2023) Neste aspecto, deve-se acolher o Parecer lançado nos autos e condenar o réu pela prática da contravenção de vias de fato (art. 21, reformando ada Lei de Contravenções Penais) no dia 29/03/2019 sentença neste aspecto. 3. Do crime de ameaça. No seu apelo (item c das razões recursais), o Ministério Público busca a condenação do acusado também pela prática do crime previsto no art. 147 do CP, comprovado através das declarações da vítima, corroboradas pelos de mensagens de redes sociais (p.16/18) enviadas por seuprints ex-companheiro, com quem conviveu por mais de 01 (um) ano, e que resultou no nascimento de um filho menor. [...] Analisando detidamente as peças informativas colacionadas ao feito, resta claro ainda que a liberdade psíquica da vítima foi tolhida mediante a promessa do acusado, de causar-lhe mal injusto e grave, especialmente quando o fez afirmando que a mataria (“Ae você morre... Pq a justiça é a minha”). Consigne-se que a ameaça é infração penal formal, que dispensa a ocorrência do resultado naturalístico. Ademais, a vítima se sentiu verdadeiramente ameaçada, tanto que buscou a Autoridade Policial pugnando pela concessão de medidas protetivas (Processo n.º 201921301007) e também representou criminalmente contra o acusado. Assim, a versão apresentada pela ofendida, por si só, já teria extremo valor probatório, sobretudo, por ter descrito, com firmeza e em detalhes, a empreitada criminosa, traduzindo-se em declarações seguras e em consonância com os demais elementos coligidos aos autos (prints de conversas em rede social). Ainda que não tenha sido possível a realização de perícia no celular do acusado, em razão de problemas técnicos no aparelho, restou sobejamente comprovada a ocorrência do delito de ameaça, há que se aplicar ao acusado a reprimenda atribuída a pena do artigo 147 do Código Penal. Destaca-se, ainda, que o conteúdo da mídia anexada pela vítima foi reportado desde a denúncia, inclusive com a juntada de fotos e das conversas individualizadas na rede social (em 20/09/2021). Conclui-se, assim, haver prova suficiente para reforma da sentença, porquanto os elementos colhidos durante a instrução criminal convergem no sentido da ocorrência efetiva do crime de ameaça no âmbito da violência doméstica." O acolhimento da pretensão absolutória dependeria da incursão no conjunto probatório dos autos, providência que não se coaduna à via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ (AgRg no HC n. 935.909/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.; AgRg no AREsp n. 2.419.600/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023). Ratificam a conclusão aqui encampada, os seguintes precedentes: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Para que haja violação ao art. 619 do CPP é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício" (AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/12/2019). 2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispe nsado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de ameaça praticado contra a ex-esposa, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e da testemunha, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de absolver o agravante por atipicidade formal e insuficiência probatória demandaria inevitavelmente o reexame dos elementos fático-probatórios, medida vedada em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.262.678/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO