Agravo em Recurso Especial 0051634-42.2021.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0051634-42.2021.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 16:13

Trânsito em julgado

29/04/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 20:21

Protocolo de Petição

23/04/2025, 20:07

Publicação

22/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758676/AP (2024/0370418-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: SIDNEI PEREIRA CORDEIRO FILHO ADVOGADO: ASTOR NUNES BARROS - AP001559A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SIDNEI PEREIRA CORDEIRO FILHO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE AMAPÁ que não admitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do delito do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (fls. 487-492). A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar afronta ao artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal (fls. 500-508). O Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7, STJ, de modo que sobreveio o agravo (fls. 500-508). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 600). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em verificar se o Tribunal de origem acertou ao desprover o recurso que visava à realização de nova dosimetria. Segundo o Tribunal a quo, restou plenamente justificada a incidência das circunstâncias judiciais ponderadas em sentença, e houve redução suficiente e proporcional da reprimenda em razão da atenuante da confissão. Diferentemente do que a parte trouxe em seu recurso, houve sim a atenuação da pena em razão da confissão, conforme fl. 398: "[...] as circunstâncias do fato depõem contra o acusado, tendo em vista o concurso de pessoas; as consequências do crime são normais. Por derradeiro, as condições econômicas do réu não foram informadas. À vista dessas circunstâncias, considerando 01 circunstância desfavorável, fixo a pena base em 4 anos e 9 meses de reclusão. [...] Por outro lado, presente a atenuante da confissão. Assim, fixo pena intermediária em 4 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias multas, cada um à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, observado o disposto no art. 60 do Código Penal." Ademais, tendo a pena intermediária sido fixada no mínimo legal (4 anos), não haveria qualquer possibilidade de fixação de pena inferior, haja vista o teor do enunciado n. 231 da Súmula do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

Ato ordinatório

14/04/2025, 18:50

Conhecimento para negar provimento ao recurso especial

14/04/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 19:15

Recebimento

04/11/2024, 19:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/11/2024, 18:51

Protocolo de Petição

04/11/2024, 18:38

Publicação

21/10/2024, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 19:18

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758676/AP (2024/0370418-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: SIDNEI PEREIRA CORDEIRO FILHO ADVOGADO: ASTOR NUNES BARROS - AP001559A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SIDNEI PEREIRA CORDEIRO FILHO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE AMAPÁ que não admitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do delito do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (fls. 487-492). A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar afronta ao artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal (fls. 500-508). O Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7, STJ, de modo que sobreveio o agravo (fls. 500-508). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 600). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em verificar se o Tribunal de origem acertou ao desprover o recurso que visava à realização de nova dosimetria. Segundo o Tribunal a quo, restou plenamente justificada a incidência das circunstâncias judiciais ponderadas em sentença, e houve redução suficiente e proporcional da reprimenda em razão da atenuante da confissão. Diferentemente do que a parte trouxe em seu recurso, houve sim a atenuação da pena em razão da confissão, conforme fl. 398: "[...] as circunstâncias do fato depõem contra o acusado, tendo em vista o concurso de pessoas; as consequências do crime são normais. Por derradeiro, as condições econômicas do réu não foram informadas. À vista dessas circunstâncias, considerando 01 circunstância desfavorável, fixo a pena base em 4 anos e 9 meses de reclusão. [...] Por outro lado, presente a atenuante da confissão. Assim, fixo pena intermediária em 4 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias multas, cada um à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, observado o disposto no art. 60 do Código Penal." Ademais, tendo a pena intermediária sido fixada no mínimo legal (4 anos), não haveria qualquer possibilidade de fixação de pena inferior, haja vista o teor do enunciado n. 231 da Súmula do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051634-42.2021.8.03.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: SIDNEI PEREIRA CORDEIRO FILHO Advogado(a): ASTOR NUNES BARROS - 1559AAP Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK DECISÃO: SIDNEI PEREIRA CORDEIRO FILHO interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O cálculo da pena segue o critério trifásico estabelecido no art. 68 do CP, segundo o qual a penabase será fixada conforme o critério do art. 59 do CP; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento; 2) Não há desproporcionalidade na dosimetria quando a pena-base é reduzida ao mínimo legal em razão de circunstância atenuante e o resultado da pena final oriunda somente da aplicação de causa especial de aumento de pena de patamar fixo; 3) Apelação conhecida e não provida."Nas razões recursais (mov. 168), sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado o artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Disse que a decisão não foi acertada quando proferiram a Sentença e o Acórdão sem valorar a confissão espontânea do Recorrente. Aduz ainda, que a pena foi exacerbada e em total dissonância aos preceitos legais do artigo 68 e artigo 70 do Código Penal, motivo pelo qual merece ser reformada.Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (mov. 176), nas quais aduziu que a alteração do julgamento ensejaria o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ. Assim, pugnou pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento deste apelo.É o relatório. ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 24).A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica foi confirmada em 19/08/2024 e o recurso foi interposto em 27/08/2024, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal. Dispensado o preparo (art. 3º, II da Resolução nº 02/2017-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, in verbis:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e no sentido de que não é possível alterar as conclusões do Tribunal local quanto à dosimetria da pena, uma vez que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial).Nesse sentido, colham-se os seguintes julgados da Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). 2. O Tribunal a quo considerou, para a manutenção da condenação, o conjunto fático probatório dos autos, não só no tocante ao reconhecimento da culpa do recorrente, como também no que diz respeito à dosimetria da pena. Assim, inviável sua desconstituição pela via do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1807887/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 621, I, DO CPP E 59 DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, PORQUANTO INEXISTENTES ERRO JUDICIÁRIO OU SURGIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZASSEM A REDUÇÃO DO APENAMENTO. ALTERAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSÁRIA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DE 1/8 OU DE 1/6. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal goiano destacou que os argumentos colacionados no pedido revisional não autorizam a sua procedência, notadamente diante da carência de preenchimento de requisito contido no art. 621, I, do Código de Processo Penal. 2. A inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo recorrente, no sentido da ilegalidade na dosimetria da pena, demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência essa que contraria a Súmula 7/STJ. 3. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP." (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). [...] A alteração do entendimento apresentado na via do recurso especial constitui-se em revolvimento de conteúdo fático-probatório, inviável ante o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ (AgRg no AREsp n. 1.563.982/MT, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 5/12/2019) 4. Quanto ao argumento de desproporcionalidade na exasperação dada à pena-base, melhor sorte não socorreria à defesa, notadamente em função da discricionariedade inerente aos juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais. 5. Inexiste um critério legal para a exasperação da pena-base. Assim, o magistrado, diante de sua discricionariedade vinculada, aprecia as circunstâncias judiciais e incrementa a pena-base com indicação de elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. [...] Consoante precedentes, uma única circunstância judicial pode acarretar a exasperação da pena-base ao máximo legal cominado em abstrato, o que afasta a adoção de um critério que imponha outro teto na primeira fase da dosimetria da pena (AgRg no AREsp n. 1.598.525/MT, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/5/2020). 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1907335/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021)"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. CRIME DE PREFEITO. PRESENÇA DE DOLO ESP ECÍFICO E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE FACHADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS. REALIZAÇÃO DE EMPENHOS E ASSINATURA DE CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR SUPERIOR À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, "O art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 tipifica como crime a conduta de "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio", o qual exige, para a sua configuração, a presença do dolo específico de enriquecimento ilícito" (REsp n. 1.799.355/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/6/2019). 2. No caso dos autos, a Corte Estadual registrou o dolo específico do recorrente, então prefeito de Catingueira/PB, em causar prejuízo ao erário diante da contratação da empresa de fachada para execução de obras nos poços tubulares do município, valendo-se da referida pessoa jurídica em licitações, realizando empenhos e assinando cheques emitidos em seu favor em valor superior à execução dos serviços. Assim, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório, por demandar o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. O fato de os recursos desviados serem destinados ao abastecimento de água de região castigada pela seca, da prática criminosa ter se dado com fraude à licitação, assim como a demora na conclusão das obras, situação que privou a população do referido serviço público, são circunstâncias que extrapolam o tipo penal e permitem a exasperação da pena-base. 4. Assim, "[i]nexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"' (AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020). 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.997.726/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR

06/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para negar provimento ao recurso especial

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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