Agravo em Recurso Especial 0017292-48.2015.8.21.0022 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017292-48.2015.8.21.0022 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2509477/RS (2023/0411783-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JOSIANE ANHOLD ZAFFALON ADVOGADO: ANTONIO ERNANI PINTO DA SILVA FILHO - RS027250 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSIANE ANHOLD ZAFFALON contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu seu recurso especial. Nas razões de recurso agravo (fl. 428/432), articula que explicitou os dispositivos de lei tido como violados (art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e art. 65, inciso III, d, do Código Penal). Pediu o provimento do agravo para, afastamento a Súmula nº 284 do STF, dar seguimento ao recurso especial, o qual deve ser acolhido para anular o julgamento pelo júri ou aplicada a atenuante da confissão espontânea. Contraminuta ao agravo (fls. 445/447). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 461/463). É o relatório. DECIDO. O acórdão de fls. 301/305, proferido pelo Tribunal de origem, não conheceu da revisão criminal, por compreender que não preenchidas quaisquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. O recurso especial de fls. 354/380, por sua vez, não versou sobre o dispositivo de lei federal utilizado para o não conhecimento da revisão criminal. Limitou-se a dizer, citando o art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o art. 65, inciso III, d, do Código Penal, que o júri seria nulo, por quebra de imparcialidade do conselho de sentença, e que haveria de ser aplicada a atenuante da confissão espontânea. Esse panorama fez com que, acertadamente, o recurso especial não fosse admitido, firme na orientação da Súmula nº 284 do STF, aplicada por analogia. Confira-se: “A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe”. (AgRg no AREsp n. 2.509.469/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

15/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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