Agravo em Recurso Especial 0000023-63.2022.8.13.0348 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000023-63.2022.8.13.0348 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2570411/MG (2024/0051284-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: WISLEI JUNIOR ALVES ADVOGADO: ANDREIA MARINHO ALVES - MG195754 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WISLEI JUNIOR ALVES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial. Em primeira instância, após julgamento pelo Tribunal do Júri, o agravante foi condenado como incurso no art. 121, §§ 1º e 2º, incisos IV e VI, c/c §2º-A, inciso I, e art. 14, inciso II, todos do Código Penal, e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, às penas de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fls. 671-678). O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação defensivo, mantendo integralmente a sentença condenatória (fls. 765-773). Opostos embargos de declaração pela defesa, foram rejeitados (fls. 796-801). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Em suas alegações recursais, apontou a negativa de vigência aos arts. 59 e 121, § 1º, do Código Penal, pleiteando a redução da pena-base; alegou violação aos arts. 14, parágrafo único, e 68 do Código Penal, para que fosse aplicada a diminuição de 2/3 em razão da tentativa; sustentou incompatibilidade entre a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal e a causa de diminuição do privilégio; e apontou violação ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no que concerne ao valor fixado a título de indenização (fls. 811-826). O recurso especial foi inadmitido na origem, em razão dos óbices das Súmulas n. 211 e 7/STJ (fls. 838-843). Foi interposto o presente agravo em recurso especial, por meio do qual o agravante sustenta que as questões debatidas não demandam reexame de provas, mas apenas revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido. Alega que o prequestionamento está presente quanto às teses relativas à dosimetria da pena, e que o Tribunal de origem decidiu contrariamente à jurisprudência do STJ quanto à valoração das circunstâncias judiciais. Reconheceu a ausência de prequestionamento quanto às teses do valor da indenização e da incompatibilidade entre qualificadoras e privilégio (fls. 850-855). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 875-878). É o relatório. DECIDO. Deve-se conhecer do agravo, porque tempestivo e impugnou o óbice da Súmula n. 7/STJ. Passo ao exame de admissibilidade do recurso especial no que concerne às impugnações à dosimetria da pena. Esclareço que não se conhecerá das teses do valor da indenização e da incompatibilidade entre qualificadoras e privilégio, pois o agravante reconheceu que não foram prequestionadas e deixou de impugná-las no agravo, ocasião em que postulou a análise do recurso especial somente nos pontos que abrangem a dosimetria. Como assinalou o acórdão recorrido, a fixação da pena-base acima do mínimo legal fundamentou-se na análise desfavorável de quatro circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos e circunstâncias do crime), devidamente individualizadas e fundamentadas com base nas particularidades do caso concreto (fls. 768-770): "Em análise da r. sentença é possível observar que a pena-base do crime de homicídio qualificado tentado foi aplicada em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no art. 59 do Código Penal, sendo devidamente justificada pelo il. Magistrado a quo a sua fixação um pouco acima do patamar mínimo em virtude da apreciação negativa das circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade e conduta social do acusado, bem como aos motivos e circunstâncias do crime, cuja análise, inequivocamente, se pautou nas particularidades do caso concreto, razão pela qual não merece ser desconstituída, senão vejamos: “(...) Culpabilidade: a conduta do réu possui reprovabilidade acentuada para além do tipo penal, na medida em que a ação delituosa, além de afetar a vítima, acabou atingindo terceiros, causando lesões a outrem. Ainda, o réu praticou o crime em local repleto de pessoas, expondo-as a perigo, ignorando eventuais desdobramentos de seus atos, tendo os fatos ocorrido em local de festa e diversão em que as pessoas buscavam lazer; (...) Co nduta social: conforme verificado na instrução, a genitora da vítima e a própria vítima afirmaram que as ameaças e agressões ocorriam há anos, estando a vítima inserida nesta condição desde os seus 14 anos de idade quando foi morar com réu. Disseram ainda que as ameaças se acentuaram após o término do relacionamento, existindo fotografias nos autos de armas de fogo que o réu enviava à vítima para ameaçá-la, mostrando que sua conduta é desajustada. O STJ: "A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Doutrina. No caso, o Juiz de primeiro grau, ao consignar que a mãe da Vítima declarou em Juízo que o Paciente constantemente perseguia e ameaçava a Vítima, indicou a reiteração em prática social inadequada, o que ampara a avaliação desfavorável dessa vetorial. Precedentes. (HC n. 704.196/SP relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, D Je de 21/6/2022.)"; (...) Motivos do crime: a motivação do crime foi o ciúme da vítima, que tomou o réu quando a viu com outra pessoa, levando-o à prática do crime, possuindo especial reprovabilidade ante a desproporcionalidade evidenciada. Em caso de feminicídio, o STJ: "É egoísmo, a possessividade e ciúmes descontrolados podem consubstanciar fatores negativos da personalidade e justificarem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ademais, especificamente quanto ao ciúme, vale reafirmar que tal estado emocional 'é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base (STJ, AgRg no AR Esp n. 1.441.372/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2019, D Je de 27/5/2019)' (HC n. 704.196/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, D Je de 21/6/2022.)"; (...) Circunstâncias do crime: no presente caso, o réu praticou o crime mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, qualificadora sobressalente que considero como circunstância judicial negativa; (...)” [...] Forçoso concluir, portanto, que a apreciação negativa de quatro, das oito circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, justifica a fixação da pena-base em 20 (vinte) anos de reclusão, haja vista que a reprimenda abstratamente cominada ao delito de homicídio qualificado é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos." Da mesma forma, a aplicação da fração mínima de redução pela tentativa (1/3) justificou-se pelo iter criminis percorrido pelo agente, que atingiu a vítima com cinco disparos de arma de fogo, tendo o crime não se consumado apenas por circunstâncias alheias à sua vontade. No ponto, colaciono o seguinte excerto (fls. 772-773): "No caso em tela, é possível observar que o autor não permaneceu nos primeiros atos de execução do delito e avançou, consideravelmente, no iter criminis, já que atingiu a vítima com 05 (cinco) disparos de arma de fogo que a atingiram no tórax (com perfuração da pleura do pulmão), na coxa esquerda, no rosto acima do olho esquerdo, na região infraclavicular do lado esquerdo e na região cervical à esquerda. Além disso, não se pode olvidar que o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, vez que a vítima foi prontamente socorrida por populares e encaminhada à Santa Casa de São Sebastião do Paraíso/MG, onde permaneceu internada na Unidade de Terapia Intensiva por vários dias." Para acolhimento das teses defensivas, seria imprescindível o reexame aprofundado das provas já analisadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta via excepcional, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

15/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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