Agravo em Recurso Especial 0800261-40.2023.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800261-40.2023.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2536993/RO (2023/0419466-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CELIA FERNANDES DE AMORIM ADVOGADOS: CRISTIANO SILVEIRA PINTO - RO001157 ANDRÉ BONIFÁCIO QUEIRÓZ RAGNINI - RO001119 AGRAVADO: MARIO TAKEUTI ADVOGADOS: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF020800 LETÍCIA CONSTANTINO RIBAS - PR058009 ERNANI MEYER FILHO - PR071590 TERESA ARRUDA ALVIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: CONSORCIO NACIONAL MAMORE LTDA. ADVOGADO: OBED DE LIMA CARDOSO - SP137795 INTERESSADO: IAECO TAKEUTI ADVOGADOS: ALBERTO BRANCO JUNIOR - SP086475 ELIESER DIAS PEREIRA - SP278328 JULIA DIAS BRANCO - SP316798 INTERESSADO: MOZAIR JOSE DA SILVA ADVOGADO: RENATA NAVES FARIA SANTOS - SP133947 INTERESSADO: ELILSON MARCOS RUFATTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2026 00:00:00 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2026, 12:29

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

14/05/2025, 15:21

Protocolo de Petição

14/05/2025, 15:04

Publicação

22/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2536993/RO (2023/0419466-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CELIA FERNANDES DE AMORIM ADVOGADOS: CRISTIANO SILVEIRA PINTO - RO001157 ANDRÉ BONIFÁCIO QUEIRÓZ RAGNINI - RO001119 AGRAVADO: MARIO TAKEUTI ADVOGADOS: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF020800 LETÍCIA CONSTANTINO RIBAS - PR058009 ERNANI MEYER FILHO - PR071590 TERESA ARRUDA ALVIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: CONSORCIO NACIONAL MAMORE LTDA. ADVOGADO: OBED DE LIMA CARDOSO - SP137795 INTERESSADO: IAECO TAKEUTI ADVOGADOS: ALBERTO BRANCO JUNIOR - SP086475 ELIESER DIAS PEREIRA - SP278328 JULIA DIAS BRANCO - SP316798 INTERESSADO: MOZAIR JOSE DA SILVA ADVOGADO: RENATA NAVES FARIA SANTOS - SP133947 INTERESSADO: ELILSON MARCOS RUFATTO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 19:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

14/04/2025, 19:01

Protocolo de Petição

14/04/2025, 18:46

Publicação

24/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:37

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2536993/RO (2023/0419466-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARIO TAKEUTI ADVOGADOS: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF020800 LETÍCIA CONSTANTINO RIBAS - PR058009 ERNANI MEYER FILHO - PR071590 TERESA ARRUDA ALVIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADO: CELIA FERNANDES DE AMORIM ADVOGADOS: CRISTIANO SILVEIRA PINTO - RO001157 ANDRÉ BONIFÁCIO QUEIRÓZ RAGNINI - RO001119 INTERESSADO: CONSORCIO NACIONAL MAMORE LTDA. ADVOGADO: OBED DE LIMA CARDOSO - SP137795 INTERESSADO: IAECO TAKEUTI ADVOGADOS: ALBERTO BRANCO JUNIOR - SP086475 ELIESER DIAS PEREIRA - SP278328 JULIA DIAS BRANCO - SP316798 INTERESSADO: MOZAIR JOSE DA SILVA ADVOGADO: RENATA NAVES FARIA SANTOS - SP133947 INTERESSADO: ELILSON MARCOS RUFATTO DECISÃO Diante das razões contidas no agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 1.060/1.062 e passo, desde já, à análise do REsp de fls. 957/976. Trata-se de recurso especial interposto por Mario Takeuti, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima assim ementado: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Reconhecimento da preclusão da arguição de excesso de execução. Erro de cálculo. Inexistência. A rejeição de impugnação não permite nova interposição sob a alegação da ocorrência de erro de cálculo no termo inicial dos juros de mora. O erro de cálculo não se confunde com critério de cálculos, que embora aquele possa ser corrigido por inexatidão, este último mostra-se matéria de deliberação judicante, somente oponível quando oportunamente suscitada. Alega o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 884, do Código Civil e os arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 494, I, 502, 505, 507, 508 e 509, §4º do Código de Processo Civil, ao reconhecer a preclusão da discussão sobre excesso de execução, sem analisar o apontado erro de cálculo nos valores apresentados pela parte ora recorrida. Argumenta que, na fase de cumprimento de sentença, a recorrida apresentou cálculos que resultaram em um valor significativamente superior ao devido, somando indevidamente montantes que deveriam ser apenas corrigidos, o que configuraria erro material evidente. Defende que o Tribunal de origem incorreu em omissão, pois não analisou a tese central do recorrente sobre o erro de cálculo e limitou-se a aplicar a preclusão sem examinar o mérito da impugnação. Além disso, aponta que o acórdão recorrido manteve cálculos que contemplam capitalização indevida dos juros de mora, em contrariedade ao comando da sentença exequenda e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões apresentadas. Assim posta a questão, passo a decidir. A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, especificamente quanto à alegação de erro material na soma aritmética dos valores ao longo do processo de atualização da dívida, bem como de indevida capitalização dos juros. O Tribunal de origem manteve a decisão que reconheceu a preclusão da discussão, sob o fundamento de que o recorrente deveria ter impugnado a metodologia utilizada quando da apresentação inicial dos cálculos pela recorrida. O recorrente sustenta, porém, que os cálculos homologados incluíram indevidamente valores duplicados, elevando de forma desproporcional o montante devido, e que tal erro caracteriza mero equívoco aritmético passível de correção a qualquer tempo, sem que se configure preclusão. De fato, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que erros materiais em fase de execução não se sujeitam à preclusão, podendo ser corrigidos até mesmo de ofício pelo Juízo, independentemente de provocação da parte. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OC ORRÊNCIA. CÁLCULOS. VALOR CORRETO. DÚVIDA DO JUIZ. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Eventuais inexatidões ou erros nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar a sua conformidade com o título em execução. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.514.617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. HONORÁRIOS DO PERITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO BANCO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE QUESITOS. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. MATÉRIA RELACIONADA À FASE DE CONHECIMENTO. ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 884 DO CÓDIGO CIVIL E 473, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. 1. Cumprimento de sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas em desfavor da instituição financeira recorrente e na qual, após a recusa desta em promover o recolhimento antecipado dos honorários periciais, foram consideradas boas as contas apresentadas pelo autor da demanda e ora exequente. 2. Acórdão recorrido que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão do juízo da execução que indeferiu quesitos à perícia pelo fato de estarem eles relacionados apenas à discussão probatória já superada, própria da fase de conhecimento da ação de prestação de contas. 3. Não constitui ofensa ao art. 494, I, do CPC, o indeferimento de quesitos à perícia que se revelem inúteis ao deslinde da controvérsia. 4. Na fase de cumprimento de sentença, o erro de cálculo passível de desconstituição é aquele relativo ao equívoco na realização de operação aritmética ou que revele mera inexatidão material. 5. A perícia técnica realizada para a aferição da eventual ocorrência de erro dos cálculos apresentados pela parte exequente não se presta ao propósito da parte executada de reinaugurar, na fase de cumprimento de sentença (atualmente já transitada em julgado), discussão a respeito do acerto ou desacerto do magistrado sentenciante na apreciação das provas produzidas na fase cognição. 6. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando assentada na suposta violação de dispositivos de lei que nem sequer possuam comandos normativos capazes de infirmar as conclusões do acórdão impugnado, incidindo, em caso tal, por analogia, a inteligência da Súmula nº 284/STF. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 2.041.127/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) O art. 494, I, do CPC dispõe expressamente que o magistrado pode corrigir erros materiais a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da decisão: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo." No caso em análise, verifica-se que a alegação do recorrente não se refere à mudança do critério de cálculo da dívida, mas sim a um erro na soma dos valores supostamente realizado durante a atualização monetária, o que se enquadra na definição de erro material passível de correção de ofício. O próprio acórdão do julgamento dos embargos de declaração reconhece que a parte recorrente apontou a triplicação dos valores no cálculo da dívida, alegando que o montante original foi indevidamente somado ao valor atualizado e ao valor após a dedução do percentual de 20% referente à taxa administrativa. Esse equívoco configura erro material e não uma questão de critério de cálculo, afastando, assim, a tese de preclusão aplicada pelo Tribunal de origem. O mesmo entendimento se aplica quanto à alegada capitalização indevida dos juros de mora, quando a sentença exequenda teria determinado apenas a incidência de juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação, sem indicação de capitalização. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. 1. Cuida-se, na origem, de execução de sentença que condenou a Fazenda do Estado a pagar indenização relativa aos serviços de construção da Estrada de Ferro Central do Paraná. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve decisão interlocutória que revogou anterior determinação de perícia para apurar o "quantum debeatur" e decretou a preclusão da questão relativa à capitalização anual dos juros. 3. O Estado do Paraná interpôs Agravo de Instrumento, com o fundamento de que a capitalização de juros não foi prevista na sentença condenatória, e que sua inclusão na conta homologada em liquidação configura erro de cálculo passível de revisão no juízo de execução, nos termos do art. 463, I, do CPC. 4. Determina o art. 463, I, do Código de Processo Civil, "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo." 5. O Tribunal de origem não se manifestou a respeito de eventuais erros no cálculo; limitou-se a afirmar que havia operado a coisa julgada, no que se refere ao cálculo apresentado pelo exequente. 6. Restando o acórdão omisso quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia, e ante a alegação de violação do art. 535, II, do CPC, deve o processo retornar ao Tribunal de origem para que este, sobre aquelas, se manifeste. 7. A questão omissa, portanto, não se refere à preclusão do direito de recorrer dos cálculos já realizados no processo - fato que a Fazenda Pública não nega - mas sim em relação à possibilidade de "corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou a retificar os erros de cálculo", nos termos do art. 463, I, do Código de Processo Civil. 8. Importante consignar que não se pretende aqui reformar o acórdão para determinar a realização da perícia judicial, mas tão somente determinar que a tese do "erro material" - arguida pela Fazenda do Estado no agravo de instrumento -, deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, sob o enfoque do art. 463, I, do Código de Processo Civil, seja para negar-lhe incidência ou para dar-lhe provimento. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 934.145/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 5/6/2012.) Assim, ao indeferir a impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento exclusivo na preclusão, sem proceder à análise da existência dos erros materiais alegados, o Tribunal de origem contrariou o entendimento consolidado do STJ, violando o art. 494, I, do CPC. Diante do exposto, reconsiderando a decisão de fls. 1.060/1.062, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que analise a impugnação apresentada pelo recorrente, superada a questão relativa à preclusão temporal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Agravo de Instrumento DECISÃO Processo: 0800261-40.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: MARIO TAKEUTI ADVOGADOS DO AGRAVANTE: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER, OAB nº DF45472, MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS, OAB nº DF40848, ALBERTO BRANCO JUNIOR, OAB nº SP86475 AGRAVADO: CELIA FERNANDES DE AMORIM ADVOGADOS DO AGRAVADO: GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746A, CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157A, ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIO TAKEUTI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, c/c art 1.029 do Código de Processo Civil, em que são apontados como dispositivos legais violados os artigos 494, I, 502, 505, 507, 508 e 509, § 4º, 1.022, II e 489, §1º, IV todos do CPC e 884 do CC. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Reconhecimento da preclusão da arguição de excesso de execução. Erro de cálculo. Inexistência. A rejeição de impugnação não permite nova interposição sob a alegação da ocorrência de erro de cálculo no termo inicial dos juros de mora. O erro de cálculo não se confunde com critério de cálculos, que embora aquele possa ser corrigido por inexatidão, este último mostra-se matéria de deliberação judicante, somente oponível quando oportunamente suscitada. Em razões recursais, o recorrente assevera nulidade do acórdão, em razão de grave deficiência de fundamentação, bem como erro de cálculo que implica a indevida majoração do valor da condenação em quase 2/3 do valor realmente devido; Aduz que o título judicial determinou a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, de modo que autorizar a ocorrência de capitalização dos juros moratórios sem que exista previsão no título judicial materializa o desrespeito à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Contrarrazões pela não admissão do recurso. Examinados, decido. No tocante às apontadas violações aos arts. 489, §1º, IV e VI, 494, I e 1.022, II, do Código de Processo Civil, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Com relação à suposta negativa de vigência ao artigo 884, do Código Civil, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que para a análise quanto à configuração ou não do enriquecimento ilícito, necessariamente, exige-se o reexame do conjunto probatório.(AgInt no AREsp 1822036/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). Em relação aos artigos 502, 505, 507, 508 e 509, §4º do CPC, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, isso porque o acórdão não emitiu um juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Desse modo, mostra-se inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por ofendidos não foram apreciados pelo acórdão, inclusive mesmo após terem sido opostos os embargos de declaração, haja vista a ausência de prequestionamento, a teor da Súmula 211 do STJ.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.217.023/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023. Destacou-se). Ademais, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO ANTERIOR. TESES NÃO REBATIDAS EM MOMENTO OPORTUNO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que se sujeitam ''à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio'' (REsp 1.745.408/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 12/04/2019). 2. No caso em exame, além de os temas referentes à ilegitimidade ativa do recorrido e à inexigibilidade do título de crédito já terem sido objeto de decisão, não foram impugnados pela recorrente em momento oportuno. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1842557 DF 2021/0049157-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021- Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 12 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

13/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(46)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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