Recurso Ordinário em Habeas Corpus 4680575-98.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 4680575-98.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 10:34

Trânsito em julgado

29/04/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:21

Protocolo de Petição

22/04/2025, 14:04

Publicação

22/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no RHC 208266/MG (2024/0448731-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUCIANO FERNANDES LAURINDO ADVOGADOS: PAULO WANDERSON DE SOUZA - MG116205 ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA - MG112386 MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA - MG153050 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O presente agravo regimental, interposto por LUCIANO FERNANDES LAURINDO contra decisão de minha lavra, que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem, encontra-se prejudicado. Isso porque, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verificou-se a prolação de sentença condenatória na ação penal em questão, de modo que persiste título executivo penal diverso daquele apreciado pelo Tribunal. Com efeito, a superveniência de novo título prisional prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior (HC 216414 AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-165 22/8/2022). Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

15/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

14/04/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 17:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

09/12/2024, 17:21

Protocolo de Petição

09/12/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 13:01

Protocolo de Petição

06/12/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/11/2024 Paciente(s) - LUCIANO FERNANDES LAURINDO; Autorid Coatora - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MANTENA; Relator - Des(a). Mauro Riuji Yamane (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA, PAULO WANDERSON DE SOUZA, ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2024, 00:00

Publicação

05/12/2024, 05:18

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 208266/MG (2024/0448731-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: LUCIANO FERNANDES LAURINDO ADVOGADOS: PAULO WANDERSON DE SOUZA - MG116205 ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA - MG112386 MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA - MG153050 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O presente recurso, interposto por LUCIANO FERNANDES LAURINDO – preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas –, em que se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus 1.0000.24.468057-5/000), comporta parcial conhecimento e, nessa extensão, não deve ser provido. Colhe-se dos autos que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 16/10/2024. Foram apreendidos 226 g de maconha, 5 g de haxixe e R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais) em espécie (fl. 380). Busca o recorrente a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas, termos em que pede, inclusive liminarmente, o provimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, vale asseverar que não cabe, em sede de habeas corpus (e seu respectivo recurso ordinário), proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF: Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014) – (RHC n. 161.173/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/5/2022). Ademais, a insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus (e seu respectivo recurso ordinário), por demandar exame fático-probatório. Ilustrativamente: AgRg no HC n. 777.911/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/11/2022. No caso em exame, observo que a prisão preventiva do réu se encontra fundamentada no fato de que, além da suposta prática do delito de tráfico de drogas em coautoria, flagrado no curso de monitoramento policial, com apreensão de 226 g de maconha e 5 g de haxixe (fl. 317), o recorrente é reincidente específico (fl. 317). No mesmo sentido, mutatis mutandis, cito os seguintes julgados: AgRg no HC n. 925.326/PR, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 23/10/2024; e AgRg no HC n. 925.707/PR, Ministro Ribeiro Dantas, DJe 6/9/2024. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior compreende que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (AgRg no RHC n. 159.385/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/5/2022). Assim, considerada a reiteração delitiva que recomenda a manutenção da custódia ante tempus, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se.

04/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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