Habeas Corpus 0067487-56.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0067487-56.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984932/RJ (2025/0067487-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: NILDON DE MATOS VIEIRA JUNIOR ADVOGADO: NILDON DE MATOS VIEIRA JUNIOR - RJ172387 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: SILVAN MATIELI ESCAPINI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: GABRIELE GONCALVES DE SOUZA CORRÉU: MOISES SILVA DE SOUZA CORRÉU: LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA CORRÉU: NATALINO JOSE GUIMARAES CORRÉU: LUIVAN MARTINS DE OLIVEIRA BISPO DOS SANTOS CORRÉU: UELTON SANTOS DE LIMA CORRÉU: BRUNA BARCELOS DA SILVA CORRÉU: EMILTON DA SILVA JACOB CORRÉU: JAQUELINE CHAGAS RODRIGUES OLIVEIRA CORRÉU: ADAO JOSE DA ROCHA CORRÉU: ESMERALDO DA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de SILVAN MATIELI ESCAPINI, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Narra a defesa que o paciente foi denunciado e teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 2 c/c §§ 2° e 4°, inciso II, da Lei n. 12.850/13; e artigo 50, parágrafo único, incisos I e II da lei n. 6766/79, n/f do artigo 29 do CP; e artigo 38-A da Lei n 9.605/98 (por cinco vezes), n/f do artigo 29 do CP, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem em acórdão de fls. 12-28. Neste writ, sustenta a defesa: a) ausência de justa causa; b) ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; c) ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, bem como ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar, defendendo a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, d) ausência de contemporaneidade entre os fatos e a segregação cautelar. Pondera, ainda, que o paciente é portador de HIV fazendo jus à substituição da prisão preventiva por domiciliar. Postula a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar. Liminar indeferida às fls. 350-351. Informações prestadas às fls. 357-360; 361-362; 369-400 e 402-433. O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 434-437, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. DECIDO. No presente caso, a análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão recorrido, permitem a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas, haja vista a suposta participação do paciente em organização criminosa voltada para a prática de crimes de parcelamento irregular de solo urbano, crimes ambientais e falsidades, com a finalidade de usurpar terrenos das vítimas para criação de condomínio para venda a terceiros, desempenhando o acusado a função de liderança, sendo responsável diretamente pela contratação de profissionais como advogados, seguranças, topógrafos, empreiteiros e outros para preparar a invasão de áreas, pela violência, após o mero ajuizamento de ações judiciais. - fl. 199. Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de organização criminosa. Sobre o tema: "Esta Corte Superior é firme ao enfatizar que "a participação de agente em organização criminosa sofisticada, com divisão de tarefas definida, revela a habitualidade delitiva e justifica o decreto constritivo, como forma de interromper as atividades do grupo - mesmo que não haja indicação detalhada da atividade desempenhada por cada um, mas apenas menção à existência de sinais de que integram a estrutura delituosa"(AgRg no RHC n. 203.490/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025.) "A prisão preventiva do agravante foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguração da aplicação da lei penal, estando devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime e sua vinculação a organização criminosa" (AgRg no RHC n. 209.794/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 19/3/2025). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 208.466/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no RHC n. 208.625/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 11/3/2025 e AgRg no RHC n. 207.913/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 12/3/2025. Outrossim, ressalte-se que a contemporaneidade da prisão preventiva diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não decurso do tempo da prática do fato ilícito. A propósito: "A contemporaneidade da prisão preventiva não está relacionada à data dos fatos tidos como delituosos, mas à subsistência da situação de risco que respalda a medida cautelar" (AgRg no HC n. 802.815/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/9/2023). "De fato, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, a contemporaneidade da prisão preventiva diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática do fato ilícito" (AgRg no RHC n. 180.111/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 7/6/2023). In casu, como bem salientado pela corte de origem, "quando ocorreu a prisão dos acusados, a organização criminosa encontrava-se em pleno funcionamento. A contemporaneidade tem relação com os motivos da prisão, não com os fatos criminosos, conforme já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal. E em se tratando de organização criminosa em plena atividade quando do cumprimento dos mandados de prisão, e extrema gravidade da prática criminosa realizada, se consolidou o entendimento desta Colenda Primeira Câmara no sentido de afastar a contemporaneidade, dada a imprescindibilidade da manutenção da custódia cautelar" - fls. 197-198. Vale destacar que "a própria natureza do delito de integrar organização criminosa, que configura crime permanente, além do inerente risco de reiteração delitiva, reforça a contemporaneidade do decreto prisional, consoante entendimento desta Corte Superior, porquanto a regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), como no caso de pertencimento a organização criminosa" (AgRg no RHC n. 179.964/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/6/2023). No tocante a alegada ausência de comprovação da autoria e materialidade do crime, tenho que melhor sorte não socorre à defesa. Com efeito, a respeito do tema destacou o acórdão recorrido que "tal questão diz respeito ao mérito e demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, incabível na via eleita" - fl. 208. De fato, como bem pontuado pela corte a quo, a via do habeas corpus não admite dilação probatória, sendo a análise do fumus comissi delicti, nesta etapa processual, eminentemente indiciária, não se confundindo com o juízo de certeza reservado à conclusão da fase de conhecimento. A propósito: "A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 17/11/2014)" (AgRg no RHC n. 204.164/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) De mais a mais, no tocante a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o seu deferimento, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, o que não ocorreu nos autos, uma vez que, segundo consignado pelo acórdão recorrido, o medicamento que o paciente utiliza pode ser ministrado no interior do estabelecimento prisional, o que é feito rotineiramente com outros detentos, não havendo prejuízos para sua saúde, vez que a doença está controlada - fl. 208. Sobre o tema: "O pleito de prisão domiciliar foi corretamente afastado, pois não houve comprovação de que o agravante não pode receber tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, sendo necessária a demonstração inequívoca de debilidade extrema, conforme previsto no art. 318, II, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 947.155/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 2/12/2024). No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no HC n. 906.481/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgRg no HC n. 908.993/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/7/2024; AgRg no RHC n. 188.776/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024 e AgRg no RHC n. 186.041/RO, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 19/4/2024. Por fim, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

15/04/2025, 00:00

05/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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