Agravo em Recurso Especial 0052447-84.2015.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0052447-84.2015.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: João Fróz Lindoso Filho Advogados: Carlos Alberto Silva Nina (OAB/MA 3489) e outros Agravado: Ministério Público do Estado do Maranhão Procurador de Justiça: Joaquim Henrique de Carvalho Lobato DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo em Recurso Extraordinário n. 0052447-84.2015.8.10.0001 Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisão desta Vice-Presidência, que inadmitiu o recurso extraordinário anteriormente manejado, por incidência da Súmula 282/STF (Id. 50535835). Os autos foram enviados ao Supremo Tribunal Federal para apreciação e, em análise ao recurso, o em. Ministro Edson Fachin determinou a devolução do processo ao Tribunal de origem (Id. 53870382) para a observância do procedimento previsto no artigo 1.030, I e II, do Código de Processo Civil, fazendo expressa menção ao leading case – AI nº 791292 e ARE nº 748371, respectivamente, Temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral, em cujas teses concluiu-se que: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (Tema 339). “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” (Tema 660). Ante o exposto, uma vez que a matéria devolvida pelo recorrente em seu recurso extraordinário teve sua repercussão geral expressamente afastada pelo STF, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 1.030 I ‘a’). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: João Fróz Lindoso Filho Advogados: Carlos Alberto Silva Nina (OAB/MA 3489) e outros Agravado: Ministério Público do Estado do Maranhão Procurador de Justiça: Joaquim Henrique de Carvalho Lobato DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo em Recurso Extraordinário n. 0052447-84.2015.8.10.0001 Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisão desta Vice-Presidência, que inadmitiu o recurso extraordinário anteriormente manejado, por incidência da Súmula 282/STF (Id. 50535835). Os autos foram enviados ao Supremo Tribunal Federal para apreciação e, em análise ao recurso, o em. Ministro Edson Fachin determinou a devolução do processo ao Tribunal de origem (Id. 53870382) para a observância do procedimento previsto no artigo 1.030, I e II, do Código de Processo Civil, fazendo expressa menção ao leading case – AI nº 791292 e ARE nº 748371, respectivamente, Temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral, em cujas teses concluiu-se que: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (Tema 339). “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” (Tema 660). Ante o exposto, uma vez que a matéria devolvida pelo recorrente em seu recurso extraordinário teve sua repercussão geral expressamente afastada pelo STF, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 1.030 I ‘a’). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: João Fróz Lindoso Filho Advogado: Carlos Alberto Silva Nina (OAB/MA 3489) e outros Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procurador de Justiça: Joaquim Henrique de Carvalho Lobato DESPACHO. Considerando tratar-se de interposição de agravo em recurso extraordinário, determino o encaminhamento à Coordenadoria de Recursos Constitucionais, para tramitação do feito. Este despacho serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo em Recurso Extraordinário n. 0052447-84.2015.8.10.0001

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: João Fróz Lindoso Filho Advogado: Carlos Alberto Silva Nina (OAB/MA 3489) e outros Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procurador de Justiça: Joaquim Henrique de Carvalho Lobato DESPACHO. Considerando tratar-se de interposição de agravo em recurso extraordinário, determino o encaminhamento à Coordenadoria de Recursos Constitucionais, para tramitação do feito. Este despacho serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo em Recurso Extraordinário n. 0052447-84.2015.8.10.0001

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: João Fróz Lindoso Filho Advogado: Carlos Alberto Silva Nina (OAB/MA 3489) e outros Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procurador de Justiça: Joaquim Henrique de Carvalho Lobato DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0052447-84.2015.8.10.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto por João Fróz Lindoso Filho, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0052447-84.2015.8.10.0001. Nas razões recursais, o recorrente alegou violação aos arts. 5º, LIV e 93, IX, da CF, sob o argumento de que o acórdão recorrido careceria de fundamentação adequada, deixando de enfrentar argumentos essenciais da defesa, notadamente quanto à legalidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP. O então Presidente deste Tribunal, ao proceder ao juízo de admissibilidade inicial, negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, entendendo que a matéria versada era infraconstitucional e já abrangida pela ausência de repercussão geral (Tema 660), restringindo sua análise à alegada violação ao art. 5º, LIV, da CF, sem examinar a suposta ofensa ao art. 93, IX, da CF (Id. 32536618). Irresignada, a defesa interpôs agravo interno, sustentando que a decisão omitiu-se quanto à apreciação da tese relativa à ausência de fundamentação das decisões judiciais, violando o art. 93, IX, da CF (Id. 33060480). Ato contínuo, o Órgão Especial deste Tribunal, por votação unânime, deu provimento ao agravo interno, reconhecendo a omissão e determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência, atualmente competente para o exame dos recursos constitucionais, a fim de que fosse proferido novo juízo de admissibilidade, com apreciação expressa da alegada violação ao art. 93, IX, da CF. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso. No caso, o recorrente aponta contrariedade ao art. 93, IX, da CF, sustentando que o acórdão impugnado não teria apresentado fundamentação adequada, deixando de enfrentar pontos relevantes suscitados em apelação, o que configuraria afronta ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. Todavia, o recurso extraordinário não possui condição de acesso ao STF, pois carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, uma vez que a tese recursal não foi debatida pelo Tribunal, e tampouco nas razões de embargos de declaração para integrá-la ao acórdão, tendo sido deduzida pela primeira vez somente no presente recurso, constituindo, pois, inovação recursal, a atrair o óbice da Súmula 282/STF. Quanto à matéria, o STF já assentou que “a jurisprudência desta Suprema Corte não admite o prequestionamento implícito” (ARE 1462668 AgR, Segunda Turma, Ministro Edson Fachin, DJe 08/01/2025). Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: João Fróz Lindoso Filho Advogados: Carlos Alberto Silva Nina (OAB/MA 3489) e outros Agravado: Ministério Público do Estado do Maranhão EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por João Fróz Lindoso Filho contra decisão da Presidência deste Tribunal, que à época detinha competência para admissibilidade dos recursos constitucionais, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a tese ventilada seria infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 660). O agravante sustenta omissão quanto a análise da violação ao art. 93, IX, da CF, concernente à ausência de fundamentação do acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, incorreu em omissão relevante ao deixar de examinar a alegada violação ao art. 93, IX, da CF quanto à ausência de fundamentação do acórdão recorrido – tese já reconhecida pelo STF como dotada de repercussão geral (Tema 339). III. Razões de decidir 3. A decisão agravada limitou-se a examinar a tese relativa ao art. 5º, LV, da CF (devido processo legal), à luz do Tema 660, sem enfrentar a alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF, expressamente invocada no recurso. 4. A ausência de fundamentação adequada e específica nas decisões judiciais constitui matéria constitucional relevante, conforme entendimento do STF no RE n. 719.870 (Tema 339 da repercussão geral). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno provido, para reconhecer a omissão na decisão agravada e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, atualmente com competência para o exame de admissibilidade dos recursos constitucionais, a fim de que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, com apreciação da alegada violação ao art. 93, IX, da CF. Tese de julgamento: “1. A ausência de apreciação da alegada violação ao art. 93, IX, da CF configura omissão relevante que compromete o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. 2. É cabível a retratação da decisão de inadmissibilidade para análise específica da tese constitucional não enfrentada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5°, LV, e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 719.870, Reç. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 19.03.2020 (Tema 339). ACÓRDÃO O Órgão Especial, por votação unânime, deu provimento ao presente agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores Luiz de França Belchior Silva, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Marcelo Carvalho Silva, Angela Maria Moraes Salazar, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, José Nilo Ribeiro Filho, Márcia Cristina Coelho Chaves, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Raimundo José Barros de Sousa, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Paulo Sergio Velten Pereira, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jorge Rachid Mubárack Maluf, José Gonçalo de Sousa Filho, Kleber Costa Carvalho, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Antonio Fernando Bayma Araujo. Não registrou o voto no sistema o Senhor Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Orfileno Bezerra Neto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, entre 27/8/2025 e 3/9/2025. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator RELATÓRIO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário n. 0052447-84.2015.8.10.0001 Trata-se de agravo interno interposto por João Fróz Lindoso Filho contra decisão da então Presidência deste Tribunal que, com fulcro no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a tese ventilada no apelo, relativa ao princípio do devido processo legal, seria matéria infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, à luz do Tema 660 da sistemática da repercussão geral. Nas razões do agravo interno, o recorrente sustenta que a decisão deixou de apreciar ponto relevante veiculado no recurso, concernente à violação ao art. 93, IX, da CF, por suposta ausência de fundamentação no acórdão recorrido – matéria esta que já foi reconhecida pelo STF como dotada de repercussão geral, conforme precedente no RE 719.870 e no ARE 1.210.762. Contrarrazões apresentadas no Id. 33787440. É o relatório. VOTO. Examinando os autos, verifica-se que assiste razão ao agravante. Com efeito, a decisão agravada enfrentou apenas a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF (devido processo legal), à luz da jurisprudência do STF no Tema 660, sem se pronunciar quanto à alegada afronta ao art. 93, IX, da CF, dispositivo expressamente invocado nas razões do recurso extraordinário. A omissão é relevante, pois o STF já firmou entendimento de que a ausência de fundamentação adequada e específica nas decisões judicial configura violação ao art. 93, IX, da CF, sendo a matéria dotada de repercussão geral, conforme decidido no RE 719.870 (Tema 339 da repercussão geral). Dessa forma, é de reconhecer a existência de omissão na decisão agravada, cabendo por tanto, retratação para que se oportunize novo juízo de admissibilidade, agora considerando o exame específico da tese constitucional atinente à ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para reconhecer a omissão na decisão anterior e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, atualmente com competência para exame de admissibilidade dos recursos constitucionais, a fim de que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, com apreciação da alegada violação ao art. 93, IX, da CF. É como voto. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 12:37

Trânsito em julgado

28/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 19:41

Protocolo de Petição

22/05/2025, 19:23

Publicação

22/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:02

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: João Fróz Lindoso Filho Advogados: Carlos Alberto Silva Nina (OAB/MA 3489) e outros Agravado: Ministério Público do Estado do Maranhão Procurador de Justiça: Joaquim Henrique de Carvalho Lobato DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo em Recurso Extraordinário n. 0052447-84.2015.8.10.0001 Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisão desta Vice-Presidência, que inadmitiu o recurso extraordinário anteriormente manejado, por incidência da Súmula 282/STF (Id. 50535835). Os autos foram enviados ao Supremo Tribunal Federal para apreciação e, em análise ao recurso, o em. Ministro Edson Fachin determinou a devolução do processo ao Tribunal de origem (Id. 53870382) para a observância do procedimento previsto no artigo 1.030, I e II, do Código de Processo Civil, fazendo expressa menção ao leading case – AI nº 791292 e ARE nº 748371, respectivamente, Temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral, em cujas teses concluiu-se que: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (Tema 339). “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” (Tema 660). Ante o exposto, uma vez que a matéria devolvida pelo recorrente em seu recurso extraordinário teve sua repercussão geral expressamente afastada pelo STF, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 1.030 I ‘a’). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: João Fróz Lindoso Filho Advogado: Carlos Alberto Silva Nina (OAB/MA 3489) e outros Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procurador de Justiça: Joaquim Henrique de Carvalho Lobato DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0052447-84.2015.8.10.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto por João Fróz Lindoso Filho, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0052447-84.2015.8.10.0001. Nas razões recursais, o recorrente alegou violação aos arts. 5º, LIV e 93, IX, da CF, sob o argumento de que o acórdão recorrido careceria de fundamentação adequada, deixando de enfrentar argumentos essenciais da defesa, notadamente quanto à legalidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP. O então Presidente deste Tribunal, ao proceder ao juízo de admissibilidade inicial, negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, entendendo que a matéria versada era infraconstitucional e já abrangida pela ausência de repercussão geral (Tema 660), restringindo sua análise à alegada violação ao art. 5º, LIV, da CF, sem examinar a suposta ofensa ao art. 93, IX, da CF (Id. 32536618). Irresignada, a defesa interpôs agravo interno, sustentando que a decisão omitiu-se quanto à apreciação da tese relativa à ausência de fundamentação das decisões judiciais, violando o art. 93, IX, da CF (Id. 33060480). Ato contínuo, o Órgão Especial deste Tribunal, por votação unânime, deu provimento ao agravo interno, reconhecendo a omissão e determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência, atualmente competente para o exame dos recursos constitucionais, a fim de que fosse proferido novo juízo de admissibilidade, com apreciação expressa da alegada violação ao art. 93, IX, da CF. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso. No caso, o recorrente aponta contrariedade ao art. 93, IX, da CF, sustentando que o acórdão impugnado não teria apresentado fundamentação adequada, deixando de enfrentar pontos relevantes suscitados em apelação, o que configuraria afronta ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. Todavia, o recurso extraordinário não possui condição de acesso ao STF, pois carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, uma vez que a tese recursal não foi debatida pelo Tribunal, e tampouco nas razões de embargos de declaração para integrá-la ao acórdão, tendo sido deduzida pela primeira vez somente no presente recurso, constituindo, pois, inovação recursal, a atrair o óbice da Súmula 282/STF. Quanto à matéria, o STF já assentou que “a jurisprudência desta Suprema Corte não admite o prequestionamento implícito” (ARE 1462668 AgR, Segunda Turma, Ministro Edson Fachin, DJe 08/01/2025). Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: João Fróz Lindoso Filho Advogados: Carlos Alberto Silva Nina (OAB/MA 3489) e outros Agravado: Ministério Público do Estado do Maranhão EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por João Fróz Lindoso Filho contra decisão da Presidência deste Tribunal, que à época detinha competência para admissibilidade dos recursos constitucionais, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a tese ventilada seria infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 660). O agravante sustenta omissão quanto a análise da violação ao art. 93, IX, da CF, concernente à ausência de fundamentação do acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, incorreu em omissão relevante ao deixar de examinar a alegada violação ao art. 93, IX, da CF quanto à ausência de fundamentação do acórdão recorrido – tese já reconhecida pelo STF como dotada de repercussão geral (Tema 339). III. Razões de decidir 3. A decisão agravada limitou-se a examinar a tese relativa ao art. 5º, LV, da CF (devido processo legal), à luz do Tema 660, sem enfrentar a alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF, expressamente invocada no recurso. 4. A ausência de fundamentação adequada e específica nas decisões judiciais constitui matéria constitucional relevante, conforme entendimento do STF no RE n. 719.870 (Tema 339 da repercussão geral). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno provido, para reconhecer a omissão na decisão agravada e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, atualmente com competência para o exame de admissibilidade dos recursos constitucionais, a fim de que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, com apreciação da alegada violação ao art. 93, IX, da CF. Tese de julgamento: “1. A ausência de apreciação da alegada violação ao art. 93, IX, da CF configura omissão relevante que compromete o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. 2. É cabível a retratação da decisão de inadmissibilidade para análise específica da tese constitucional não enfrentada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5°, LV, e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 719.870, Reç. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 19.03.2020 (Tema 339). ACÓRDÃO O Órgão Especial, por votação unânime, deu provimento ao presente agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores Luiz de França Belchior Silva, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Marcelo Carvalho Silva, Angela Maria Moraes Salazar, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, José Nilo Ribeiro Filho, Márcia Cristina Coelho Chaves, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Raimundo José Barros de Sousa, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Paulo Sergio Velten Pereira, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jorge Rachid Mubárack Maluf, José Gonçalo de Sousa Filho, Kleber Costa Carvalho, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Antonio Fernando Bayma Araujo. Não registrou o voto no sistema o Senhor Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Orfileno Bezerra Neto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, entre 27/8/2025 e 3/9/2025. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator RELATÓRIO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário n. 0052447-84.2015.8.10.0001 Trata-se de agravo interno interposto por João Fróz Lindoso Filho contra decisão da então Presidência deste Tribunal que, com fulcro no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a tese ventilada no apelo, relativa ao princípio do devido processo legal, seria matéria infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, à luz do Tema 660 da sistemática da repercussão geral. Nas razões do agravo interno, o recorrente sustenta que a decisão deixou de apreciar ponto relevante veiculado no recurso, concernente à violação ao art. 93, IX, da CF, por suposta ausência de fundamentação no acórdão recorrido – matéria esta que já foi reconhecida pelo STF como dotada de repercussão geral, conforme precedente no RE 719.870 e no ARE 1.210.762. Contrarrazões apresentadas no Id. 33787440. É o relatório. VOTO. Examinando os autos, verifica-se que assiste razão ao agravante. Com efeito, a decisão agravada enfrentou apenas a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF (devido processo legal), à luz da jurisprudência do STF no Tema 660, sem se pronunciar quanto à alegada afronta ao art. 93, IX, da CF, dispositivo expressamente invocado nas razões do recurso extraordinário. A omissão é relevante, pois o STF já firmou entendimento de que a ausência de fundamentação adequada e específica nas decisões judicial configura violação ao art. 93, IX, da CF, sendo a matéria dotada de repercussão geral, conforme decidido no RE 719.870 (Tema 339 da repercussão geral). Dessa forma, é de reconhecer a existência de omissão na decisão agravada, cabendo por tanto, retratação para que se oportunize novo juízo de admissibilidade, agora considerando o exame específico da tese constitucional atinente à ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para reconhecer a omissão na decisão anterior e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, atualmente com competência para exame de admissibilidade dos recursos constitucionais, a fim de que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, com apreciação da alegada violação ao art. 93, IX, da CF. É como voto. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2584748/MA (2024/0076682-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: JOAO FROZ LINDOSO FILHO ADVOGADOS: CARLOS SEBASTIAO SILVA NINA - MA004870 CARLOS ALBERTO SILVA NINA - MA003489 RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO - MA007271 JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA007515 ENIDE MARIA AQUINO NINA - MA005397 LEANDRO COSTA NINA - MA013972 ITAMAR SOUSA FERREIRA - MA005792 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: SAULO EMANUEL PIANCO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA009425 INTERESSADO: CARLOS MAGNO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: JOÃO MARCOS ROSA PEREIRA - MA020103 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO FROZ LINDOSO FILHO contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1500/1502). Nas razões (fls. 1515/1518), o ora embargante alegou que: i) ao reconhecer a ilegalidade do reconhecimento realizado, a decisão disse que haveria outras provas independentes, mas não as especificou nem analisou a sua efetiva independência e suficiência; ii) não houve análise do argumento de que o reconhecimento da vítima não serviu à condenação pelo fato do dia 30.05.2015, mas foi considerado válido para a condenação do outro crime pelo qual foi acusado o ora embargante (praticado no dia 15.06.2015); iii) houve omissão na análise da violação do art. 619 do Código de Processo Penal, porque o acórdão não enfrentou e não acolheu os pontos suscitados pela defesa. É o relatório. DECIDO. A discussão posta no recurso especial, no que se refere ao art. 226 do Código de Processo Penal, disse respeito à existência ou não de ilegalidade no reconhecimento efetuado pela vítima. Nesse ponto, a decisão ora embargada aplicou a orientação desta Corte no sentido de que, havendo provas independentes, a eventual violação do procedimento previsto no dispositivo legal não leva automaticamente à absolvição. No caso, conforme também constou na decisão embargada, o Tribunal de origem reconheceu que existem outros elementos de prova que não guardam dependência com o reconhecimento, bem como que, no contexto dos autos, são suficientes à condenação. Aquilo que cabia a este Superior Tribunal de Justiça, sob o aspecto, reitere-se, da interpretação a ser dada ao art. 226 do Código de Processo Penal, foi resolvido e, logo, não há omissão a ser sanada. Acrescente-se, de qualquer modo, que a discussão acerca da suficiência ou não das provas ditas independentes é inviável, porque pressupõe reexame de acervo probatório, em medida que esbarra no óbice da Súmula nº 7, STJ. Sobre a alegada incoerência de o reconhecimento efetuado pela vítima ter servido à condenação por um fato (o do dia 15.06.2015) e não pelo outro (o do dia 30.05.2015), que também fez parte da mesma denúncia, não se perfez, igualmente, lacuna. Embora descritos na mesma peça de acusação, constituíram fatos distintos e que foram analisados pelo Tribunal de origem a partir dessa mesma premissa. Discutir se a prova de um deve ou não ser usada para a condenação ou a absolvição do outro é providência que exige reanálise do quanto produzido na investigação policial e na instrução, o que, de novo, encontra óbice na Súmula nº 7, STJ. Por fim, o argumento de que a decisão se omitiu quanto à alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal é ainda mais improcedente. A monocrática é muito expressa quando afirma que a pretensão não é a de reconhecer que o acórdão não enfrentou as alegações postas pela defesa, mas, sim, a de forçar a alteração do julgado, para que, acolhendo-as, chegue a desfecho alinhado àquilo que a parte deseja. Diante‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎rejeito‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

21/05/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2584748/MA (2024/0076682-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: CARLOS MAGNO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: JOÃO MARCOS ROSA PEREIRA - MA020103 AGRAVANTE: JOAO FROZ LINDOSO FILHO ADVOGADOS: CARLOS SEBASTIAO SILVA NINA - MA004870 CARLOS ALBERTO SILVA NINA - MA003489 RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO - MA007271 JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA007515 ENIDE MARIA AQUINO NINA - MA005397 LEANDRO COSTA NINA - MA013972 ITAMAR SOUSA FERREIRA - MA005792 AGRAVANTE: SAULO EMANUEL PIANCO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA009425 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO FROZ LINDOSO FILHO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO que lhe inadmitiu recurso especial (fls. 1383/1387). Nas razões de recurso de agravo (fls. 1402/1408), articulou que demonstrou que o acórdão violou os arts. 226 e 619 do Código de Processo Penal. Disse que não se trata de mero inconformismo com o desfecho a que chegou o acórdão. Pediu o provimento do agravo para dar trânsito ao recurso especial, no qual se pediu a absolvição ou a declaração de nulidade do acórdão que analisou os embargos de declaração opostos pelo ora agravante. Contraminuta ao agravo (fls. 1427/1436). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 1490/1496). É o relatório. DECIDO. Tendo‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎vista‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎argumentos‎‎ ‎‎expendidos‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎agravante‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎refutar‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎fundamentos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎admissibilidade‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎origem,‎‎ ‎‎conheço‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎passo‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎examinar‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial. O recurso especial de fls. 1221/1244 aponta violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o procedimento ali previsto não teria sido observado. O acórdão recorrido (fls. 1114/1150), complementado por aquele proferido em embargos de declaração (fls. 1175/1198), concluiu que, além do reconhecimento fotográfico, há outras provas independentes a sustentar a condenação. Esta Casa compreende, nesse sentido, que a invalidade do reconhecimento, porque em descompasso com o art. 226 do Código de Processo Penal, não leva, automaticamente, à absolvição, se existentes, tal qual como se viu no acórdão, outros elementos de prova independentes e suficientes a justificar a condenação. Confira-se: “O reconhecimento pessoal realizado fora das formalidades do art. 226 do CPP não implica nulidade quando há outras provas robustas que sustentam a autoria delitiva, como depoimentos, apreensão dos objetos subtraídos e confissão em juízo, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ e STF”. (AREsp n. 2.563.099/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.). De outro lado, o desfecho desfavorável do acórdão não se confunde com omissão, em especial porque os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o decidido. Além disso, o órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos veiculados, se existente base sólida na fundamentação para afastar a pretensão da parte. Vejamos: “Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão ou veicular inconformismo com o resultado do julgamento [...]” (EDcl no AgRg no RHC n. 200.239/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) No caso, em posição que se alinha a essa orientação, o acórdão proferido em embargos de declaração não se omitiu no enfrentamento daquilo que lhe foi posto em recurso de apelação, mas apenas não acolheu o que pretendido pela parte. Não houve violação, pois, ao art. 619 do Código de Processo Penal. O recurso especial, assim, questionou acórdão que se firmou de acordo com o entendimento desta Casa, o que o torna inviável, conforme Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Carlos Magno dos Santos Pereira Advogado: Dr. João Marcos Rosa Pereira (OAB/MA Nº 20.103) 2º Recorrente: João Froz Lindoso Filho Advogado: Dr. Carlos Alberto Silva Nina (OAB-MA 3489) e Outros (Interpôs RE) 3º Recorrente: Saulo Emanuel Pianco da Silva Advogado: Dr. Francisco Carlos Pereira da Silva Junior (OAB/MA nº. 9425) Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Procuradora: Drª Regina Maria da Costa Leite D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0052447-84.2015.8.10.0001 1ª Trata-se de dois Recursos Especiais (REsp) e um Recurso Extraordinário simultaneamente interpostos, com fundamento no art. 102 III a e 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a condenação dos Recorrentes pela prática de crimes tipificados nos arts. 157 § 2º l, II e V c/c 70, 288 e 69 do CP (ID 28427440). Nas razões do 1º REsp, o Recorrente aduz, em síntese, que o Acórdão violou o art. 386 V do CPP, uma vez que a prova valorada nos autos é insuficiente para a condenação, sendo imperiosa a absolvição sob o fundamento do princípio in dubio pro reo (ID 29778200). Por sua vez, em sede do 2ª REsp, o Recorrente afirma violação aos arts. 55, 226, 315 e 619 do CPP, na medida em que o Acórdão deixou de enfrentar matéria relevante deduzida no Recurso, qual seja, a condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico eivado de vícios e incoerente ante as demais provas (ID 30027412). Nesse contexto, em sede de RE, suscita contrariedade ao princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º LV da CF (ID 30027421). Nas razões do 3º REsp, o Recorrente reitera a violação de norma federal aduzida no 2º REsp e pede o redimensionamento da dosimetria da pena, com vistas à fixação da reprimenda no patamar legal mínimo, bem como o reconhecimento de detração (ID 30602721). Contrarrazões nos ID’s 30942874 e 30934086. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade quanto à pretensão de examinar a alegada violação ao princípio do devido processo legal, matéria carente de repercussão geral e de natureza infraconstitucional, conforme assentado pelo STF no julgamento da Tese de Repercussão Geral nº 660, pelo que se deve negar seguimento ao RE nesse ponto. Noutro vértice, a pretensão recursal do 1º REsp, no sentido de reavaliar a robustez do conjunto probatório acostado aos autos e valorado pela instância de base, não deve ser acolhida, haja vista a indispensabilidade do revolvimento fático, vedado na via especial,a teor da Súmula 7/STJ. A este respeito, a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que “a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo no sentido de absolver o agravante, por insuficiência probatória, inclusive com a aplicação do princípio do in dubio pro reo, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.284.557/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). De mesma sorte, a tese recursal de deficiência de fundamentação, deduzida no 2º REsp, tampouco apresenta viabilidade, uma vez que o Acórdão refutou expressamente a alegada nulidade do reconhecimento pessoal valorado nos autos, incidindo à espécie a jurisprudência do STJ no sentido de que “não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt no REsp 1907544 / PR, Rel. Min. Og Fernandes). Por último, resta igualmente inviabilizada a pretensão recursal de redimensionamento da dosimetria da pena, suscitada no 3º REsp, aplicando-se o supramencionado óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, na linha de julgado da Corte Superior “ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena” (AgRg no AREsp n. 2.438.748/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte Suprema e da Corte de Precedentes,NEGO SEGUIMENTO ao RE (CPC. art. 1.030 I a) e INADMITO os REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 16 de janeiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOÃO FROZ LINDOSO FILHO ADVOGADO: JAMES GILES GARCIA LINDOSO - OAB MA7515-A 2º EMBARGANTE: CARLOS MAGNO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: JOÃO MARCOS ROSA PEREIRA - OAB MA20103-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Cumpre apontar que os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2. No presente caso, a decisão traz em seu bojo expressa manifestação quanto à sua razão de decidir, no que diz respeito às teses trazidas pela Defesa em suas razões de Apelação, as quais são rediscutidas nos presentes Embargos. 3. Outrossim, no que pertine ao o álibi de que não se encontrava no local e hora do fato criminoso ocorrido no dia 30 de maio, cumpre registrar que não é necessário que o órgão julgador, a pretexto de expor as suas convicções, exponha e se debruce sobre extensa dialeticidade, refutando todos os argumentos da Defesa, notadamente quando em dissonância com o conjunto probatório dos autos e quando não possui o condão de infirmar a conclusão adotada no decisum recursal, como é o caso. 4. A oposição dos presentes embargos, em verdade, tem o objetivo único de rediscutir o mérito que já fora decidido no julgamento do recurso de apelação, o que, conforme se sabe, é incabível. 5. Não merece prosperar o pedido do embargante no sentido de que os aclaratórios sejam recebidos com efeitos infringentes, uma vez que inexiste no acórdão vergastado omissão, contradição ou obscuridade que, caso fosse reconhecida, poderia dar sentido oposto à decisão anteriormente proferida. 6. São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798, ambos do Código de Processo Penal - CPP. 7. Primeiro Embargos de declaração conhecido e rejeitado. Segundo Embargos de Declaração não conhecido. ACÓRDÃO Embargante: Na hipótese dos autos, conforme afirmado pelo juízo de primeiro grau, existem outras provas que corroboram à formação da convicção pela culpa. As provas apuradas ao longo da instrução não deixam dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva, conforme se verifica dos Auto de Apreensão (Id nº 22198535 - Pág. 38); Auto de Reconhecimento Fotográfico (22198535 - Pág. 71/79), bem como, dos depoimentos das testemunhas RAQUEL DA GRAÇA DE CARVALHO SERRA e RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS RODRIGUES, além das declarações das vítimas, ANTÔNIO CARLOS SOUSA DE OLIVEIRA WANDERSON LOPES ROCHA, ocasião em que foram apontados os citados Apelantes como autores do crime, estreme de dúvidas. Extrai-se dos autos que a vítima ANTÔNIO CARLOS SOUSA DE OLIVEIRA, assim que foi liberada pelos réus, registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia e informou a placa do veículo utilizado por eles, sendo constatado por meio de consulta ao sistema do Detran - MA que carro estava em nome de EVANILDA DE CARVALHO SERRA (falecida). Passados alguns dias, os citados Apelantes foram presos no Município de Santa Inês - MA, quando tentavam aplicar um golpe contra uma pessoa daquela cidade, cuja notícia foi veiculada nos meios de comunicação, oportunidade em que a mencionada vítima e WANDERSON LOPES ROCHA os reconheceram de pronto, bem como, o veículo utilizado na empreitada criminosa. Outrossim, no que pertine ao o álibi de que não se encontrava no local e hora do fato criminoso ocorrido no dia 30 de maio, cumpre registrar que não é necessário que o órgão julgador, a pretexto de expor as suas convicções, exponha e se debruce sobre extensa dialeticidade, refutando todos os argumentos da Defesa, notadamente quando em dissonância com o conjunto probatório dos autos e quando não possui o condão de infirmar a conclusão adotada no decisum recursal, como é o caso. Nesse sentido, cito a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - SILÊNCIO SOBRE DEPOIMENTO DE UMA DAS TESTEMUNHAS - DEPOIMENTO QUE, NEM EM TESE, AFIGURA-SE CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não configura omissão o silêncio do acórdão recorrido sobre o depoimento de uma das testemunhas, se nem em tese se pode vislumbrar a aptidão de tal depoimento para "infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (artigo 1.022, parágrafo único, II, combinado com o artigo 489, § 1º, IV, do CPC/15)- Mera insurgência contra o convencimento do órgão julgador, adotado em decisão isenta dos vícios do artigo 1.022 do CPC/2015, não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios. (TJ-MG - ED: 10027120250033002 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 21/08/2018, Data de Publicação: 24/08/2018) (grifo nosso) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE. Toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo ser sucinta e objetiva, desde que deixe claro qual é seu fundamento e o que é decidido. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. (TJ-MG - ED: 10000210946976002 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022) (grifo nosso). Deste modo, observo que a oposição dos presentes embargos, em verdade, tem o objetivo único de rediscutir o mérito que já fora decidido no julgamento do recurso de apelação, o que, conforme se sabe, é incabível. Ademais, a despeito do pedido do embargante no sentido de que os aclaratórios sejam recebidos com efeitos infringentes, não vislumbro, no presente caso, tal possibilidade, uma vez que inexiste no acórdão vergastado omissão, contradição ou obscuridade que, caso fosse reconhecida, poderia dar sentido oposto à decisão anteriormente proferida. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. [...] 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn n. 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/2/2016.) Assim, não havendo nenhum vício no julgado embargado e, por consequência, não sendo hipótese de prequestionamento, tampouco de atribuição de efeitos infringentes, devem ser rejeitados os embargos opostos. 2. Do segundo Embargos de Declaração - Embargante Carlos Magno dos Santos Pereira Dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal que: aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Extrai-se do caderno processual que, após interposição da Apelação, a colenda Terceira Câmara Criminal conheceu e negou provimento ao recurso, tendo sido a decisão disponibilizada no DJEM em 24.08.2023, conforme certidão de ID. 28427440. Ocorre que, o embargante interpôs os presentes embargos, apenas em 31.08.2023, descumprindo assim o prazo legal de 2(dois) dias. Vale registrar que, é pacífico o entendimento na doutrina e jurisprudência pátrias de que, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as regras do art. 219 do novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, tendo em vista a expressa previsão no art. 798 do CPP, "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado". Nesse sentido, cita-se jurisprudências do colendo STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO. MATÉRIA PENAL. DIAS CORRIDOS, SEM INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO CPC. 1. É pacífico o entendimento de que, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as regras do art. 219 do novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. 2. Se o recurso especial é intempestivo, como na espécie, não há nada a debater, muito menos a decidir, a respeito da temática nele suscitada. 3. Descabida a pretendida declaração da prescrição da ação penal, até porque o exame de questões de ordem pública, passíveis de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, só se mostra possível, perante o Superior Tribunal de Justiça, após o conhecimento do respectivo recurso interposto pela parte e desde que observado o requisito do prequestionamento. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 1664027 SP 2020/0035769-2, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) (grifo nosso) (...) 1. São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798, ambos do Código de Processo Penal - CPP. 2. Assim sendo, opostos os aclaratórios em 4/5/2021 (terça-feira) por recorrente que não é representado pela Defensoria Pública, contra acórdão publicado em 26/4/2021 (segunda-feira), é forçoso reconhecer a intempestividade do recurso, por não ter obedecido o prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP (...)” (STJ - EDcl no AgRg no HC: 653667 RS 2021/0083507-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) (grifo nosso) Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 A 25/09/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO DE N. 0052447-84.2015.8.10.0001 1º Vistos, relatados e discutidos os autos no Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0052447-84.2015.8.10.0001, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator Sebastião Joaquim Lima Bonfim acompanhado pelo Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior e pelo Magistrado Samuel Batista de Souza. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por João Froz Lindoso Filho e por Carlos Magno dos Santos Pereira contra Acórdão de ID 28427440, julgado pela Terceira Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Criminal. Em suas razões recursais, o primeiro embargante sustenta que o acórdão é ambíguo e /ou contraditório e omisso ao decidir i) que não restou configurado violação ao princípio da correlação; ii) que não houve ofensa ao art. 226, do CPP; iii) que restou comprovada a autoria delitiva através das provas orais produzidas, bem como ao deixar de considerar o álibi de que não se encontrava no local e hora do fato criminoso ocorrido no dia 30 de maio. Assim, postula o conhecimento e provimento do recurso para serem corrigidas as omissões, ambiguidades e/ou contrariedades apontadas (ID 28591507), bem como, requer o prequestionamento da matéria, ora levantada. Por sua vez, o segundo embargante sustenta que há omissão no julgado, no que diz respeito à suficiência das provas de autoria delitiva, requerendo a reforma da decisão ad quem, a fim de que seja absolvido, em alusão ao princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a readequação da pena para o patamar de 08 (oito) anos e 06(seis) meses de reclusão. É o relatório. VOTO Considerando tratar-se de dois Embargos de Declaração, interpostos separadamente, passarei a analisá-los na estrutura de tópicos para uma melhor compreensão. 1. Do primeiro Embargos de Declaração - Embargante João Froz Lindoso Filho Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes aclaratórios. Inicialmente, cumpre apontar que os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nesse contexto, sem maiores delongas, vejo que não assiste razão ao pleito do embargante. Isso porque a decisão traz em seu bojo expressa manifestação quanto à sua razão de decidir, no que diz respeito às teses trazidas pela Defesa em suas razões e rediscutidas nos presentes Embargos. Vejamos: Quanto ao princípio da correlação: In casu, restou demonstrado durante a instrução processual que foram subtraídos da residência comum das vítimas, bem como sofreram violência, ameaças e restrição à liberdade em decorrência da ação criminosa. Nesse sentido, não se vislumbra a configuração de um único roubo como pretendido pela defesa, mas roubos cometidos mediante ação única com 02 (duas) vítimas distintas, circunstância que atrai a incidência do concurso formal. Assim, não há que se falar em nulidade, vez que a exordial acusatória apresentou narrativa abrangente e que permitiu a adequação da tipificação pena. Quanto a preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal e prova de autoria e materialidade delitivas visando a absolvição do Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO o primeiro Embargos de Declaração, devendo ser mantida incólume o acórdão vergastado, e NÃO CONHEÇO do segundo Embargos de Declaração, uma vez que intempestivos, com fulcro no art. 619 do Código de Processo Penal. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOAO FROZ LINDOSO FILHO ADVOGADOS: ITAMAR SOUSA FERREIRA - OAB MA5792-A; JAMES GILES GARCIA LINDOSO - OAB MA7515-A; RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO - OAB MA7271-A 2º APELANTE: CARLOS MAGNO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADOS: JOAO MARCOS ROSA PEREIRA - OAB MA20103-A; RODOLFO WILLIAM DE SOUSA SILVEIRA - OAB MA22218-A; SCARLLET ABREU SANTOS - OAB MA20097-A; EVELYN LARISSA DE SOUSA SILVEIRA - OAB MA19948-A; WILLIAN JAMES RIBEIRO COELHO - OAB MA18219-A 3º APELANTE: SAULO EMANUEL PIANCO DA SILVA ADVOGADOS: ADRIANA NUNES MENDES - OAB MA15221-A; JEANNE BRITO BALBY CORDEIRO - OAB MA6409-A; VIVIANE DE JESUS SERRAO MAGALHAES - OAB MA13126-A; KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES - OAB MA14605-A; MARCIA SILVA REGO - OAB MA6786-A; SALVADOR JOAO DA CRUZ JUNIOR - OAB MA8655-A. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELOS CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA PRIMEIRA ETAPA DA PENA. 1. Prefacialmente, em conformidade com o parecer da Procuradoria de Justiça, faz-se necessário reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal do crime de associação criminosa (art. 288 do CP), em favor dos Apelantes, alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “(…) a ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual (...)” (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1264516/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 23/11/2021). 2. No Processo Penal o pedido é sempre genérico, pleiteando a acusação pela condenação do réu. Por consequência, o que interessa não é o requerimento final deduzido na peça acusatória, mas sim a causa de pedir, porquanto o acusado se defende da imputação fática que lhe é feita, e não da imputatio juris. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento pessoal (nas modalidades de reconhecimento fotográfico e presencial) deve observar o procedimento previsto art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime (STJ. 6ª Turma. HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020 – Info 684). 4. In casu, conforme afirmado pelo juízo de primeiro grau, existem outras provas que corroboram à formação da convicção pela culpa. As provas apuradas ao longo da instrução não deixam dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva, conforme se verifica do Auto de Apreensão (Id nº 22198535 - Pág. 38); Auto de Reconhecimento Fotográfico (22198535 - Pág. 71/79), bem como, dos depoimentos das testemunhas, além dos depoimentos das vítimas, ocasião em que foram apontados os Apelantes como autores do crime. 5. No presente caso, constata-se que o magistrado singular utilizou-se da fração superior a 1/3 (um terço) da pena mínima, sem que tenha fundamentado tal quantum nas particularidades fáticas do caso concreto ou subjetivas do agente, razão pela qual entendo mais adequado e proporcional a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada, em consonância com a doutrina, a jurisprudência majoritária e o parecer da Procuradoria de Justiça. 6. Por fim, também vejo que fora requerida a gratuidade de justiça. Porém, não concedo o pedido a ela correspondente, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça é firme ao decretar que “o alegado estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal como, por exemplo, as custas processuais, deve ser aferido no juízo da execução” (STJ - AgRg no AREsp 1.242.830/AM, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/09/2018). 7. Apelos conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023 A 21/08/2023 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0052447-84.2015.8.10.0001 1º Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0052447-84.2015.8.10.0001, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e parcialmente de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso de Saulo Emanuel Pianco da Silva e dar parcial provimento aos recursos de João Froz Lindoso Filho e Carlos Magno dos Santos Pereira, para que seja declarada a extinção da punibilidade de todos apelantes tão somente em relação ao delito de associação criminosa Filho e Carlos Magno dos Santos Pereira, nos termos do voto do Desembargador Relator Sebastião Joaquim Lima Bonfim acompanhado pelo Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior e pela Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações criminais interpostas por João Froz Lindoso Filho, Carlos Magno dos Santos Pereira e Saulo Emanuel Pianco da Silva, representados por seus advogados, contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Luís - MA, que os condenou pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, incisos l, II e V, (com redação anterior à Lei n. 13.365/18), c/c o art. 70, e art. 288, parágrafo único, c/c art. 69, todos do Código Penal, à pena definitiva de 14 (quatorze) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixados à fração unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Em relação aos dois primeiros, também houve decretação da perda de seus cargos de policiais militares, nos termos do artigo 92, inciso I, do Código Penal. (ID 22198530, p. 8-33). Consta da peça acusatória que No dia 30/05/2015, por volta das 18:30 horas, os ora Apelantes teriam adentrado, sem autorização, na residência de ANTÔNIO CARLOS SOUSA DE OLIVEIRA, localizada na Rua da Pirraceira, nº 533, bairro Quebra Pote, em São Luís/MA, e passaram a revistar o imóvel. Em dado momento, teriam subtraído alguns objetos do imóvel, tais como: 2 (dois) televisores de 31 e 51 polegadas; 1 (um) notebook; 1 (uma) bomba d’água; 2 (dois) aparelhos celulares; fios de cobre; 4 (quatro) cordões e a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais). No dia 15/06/2015, os citados Apelantes, tal como feito anteriormente, voltaram à referida residência, identificaram-se como policiais e informaram que naquele local funcionava um ponto de venda de drogas, e passaram a revistar o imóvel, ocasião em que subtraíram, desta vez, a quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), uma motocicleta HONDA/CG (placa NWT-4282) e carregadores de notebook, além de terem algemado WANDERSON LOPES ROCHA, que também estava no interior da casa, e a mencionada vítima, os quais foram colocados dentro de um veículo e liberados, respectivamente, na entrada do bairro Quebra Porte e na BR-135. Em suas razões recursais (ID 24282957), o primeiro apelante, João Froz Lindoso Filho, pugnou i) pela nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, tendo em vista o desrespeito ao procedimento previsto no artigo 226, do Código de Processo Penal; ii) pela nulidade da sentença, ao argumento de que o édito condenatório não tem correlação com os fatos narrados na denúncia; iii) pela nulidade da sentença, vez que a condenação teria sido respaldada em presunção de culpa; iv) subsidiariamente, pela sua absolvição com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal; v) pelo redimensionamento da pena para o mínimo legal; vi) e, por fim, readequação da fração utilizada para cada circunstância judicial valorada negativamente, na primeira fase da dosimetria da pena. Já o segundo apelante, Carlos Magno dos Santos Pereira, em suas razões recursais (ID 22198564), requer i) o reconhecimento da prescrição retroativa em relação ao delito de associação criminosa, com a declaração da extinção da punibilidade; ii) sua absolvição, com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal e iii) o redimensionamento da pena aplicada para 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Por sua vez, o terceiro apelante, Saulo Emanuel Pianco da Silva, em suas razões recursais (ID 22198531 – p. 4-8), pugnou pela i) pela sua absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos II, V, e VII, do Código de Processo Penal, e ainda, em observância ao princípio in dubio pro reo. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual, nas quais pugna pelo conhecimento e parcial provimento dos apelos, apenas para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de associação criminosa (ID 25292628). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 27453070), pela eminente procuradora Regina Maria da Costa Leite, opinando pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação interposto por Saulo Emanuel Pianco da Silva, e o conhecimento e parcial provimento dos Apelos interpostos em favor de João Froz Lindoso Filho e Carlos Magno dos Santos Pereira, para ser declarada a extinção da punibilidade de todos os Apelantes, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, §1º, todos do Código Penal, tão somente, em relação ao delito de associação criminosa (artigo 288, do Código Penal), bem como, que seja adotado o critério de exasperação de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente em relação a todos os citados Apelantes, devendo-se, por outro lado, manter os demais termos do édito condenatório. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidades, conheço do presente recurso e passo à sua análise. Conforme relatado, os apelantes interpuseram, de forma individualizada, Recursos de Apelação, os quais contêm teses semelhantes e diferentes, de modo que, para melhor compreensão, estas serão analisadas, ora em conjunto, ora em tópico à parte. 1. Da Preliminar – Da prejudicial de mérito pela ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal em relação ao delito de associação criminosa Prefacialmente, em conformidade com o parecer da Procuradoria de Justiça, faz-se necessário reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal do crime de associação criminosa (art. 288 do CP), em favor dos Apelantes, alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “(…) a ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual (...)” (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1264516/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 23/11/2021). Com efeito, verifica-se que os Apelantes foram condenados à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias pela prática do delito de associação criminosa. Considerando que o quantum da pena aplicada em desfavor deles para o aludido crime foi inferior a 02 (um) ano, o prazo prescricional respectivo está previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, qual seja, de 04 (três) anos. No caso dos autos, o recebimento da denúncia ocorreu em 04/03/2016 e a sentença condenatória somente fora prolatada em 23/10/2020. Portanto entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorreram mais de 4 (quatro) anos. Desse modo, deve ser declarada a extinção da punibilidade dos Apelantes pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, c/c o 109, inciso V, 110, §1º, todos do Código Penal, tão somente em relação ao delito de associação criminosa (artigo 288, do Código Penal), permanecendo a análise das demais teses recursais relativas ao delito de roubo majorado em continuidade delitiva. 2. Da Nulidade da sentença pela inobservância do princípio da correlação – Apelação de João Froz Lindoso Filho. Passo à análise da tese de malferimento ao princípio da correlação entre a denúncia a sentença, sustentada pela Defesa em razão do reconhecimento do concurso formal de crimes de roubo, eis que em face de duas vítimas, cuja aplicação não fora requerida de modo expresso pelo Ministério Público na exordial acusatória. Isso porque, ao contrário do que ocorre no âmbito cível, no Processo Penal o pedido é sempre genérico, pleiteando a acusação pela condenação do réu. Por consequência, o que interessa não é o requerimento final deduzido na peça acusatória, mas sim a causa de pedir, porquanto o acusado se defende da imputação fática que lhe é feita, e não da imputatio juris. Disso decorre que ao magistrado é permitido, sem alterar a descrição fática contida na denúncia ou queixa, atribuir-lhe definição jurídica diversa, mesmo que, por conta disso, tenha de aplicar pena mais grave. Trata-se do instituto da emendatio libelli, cuja previsão legal está contida no caput do art. 383 do Código de Processo Penal, assim redigido: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Melhor ilustrando tais considerações, destaco os ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima: Diversamente do que se dá no âmbito processual civil, em que o provimento final deve se ajustar ao pedido formulado pela parte, em sede processual penal a correlação entre acusação e sentença não leva em consideração o pedido formulado pela parte acusadora, já que este é sempre genérico, no sentido da condenação do acusado. No processo penal, o que realmente interessa é a causa petendi, ou seja, a imputação de determinada conduta delituosa, comissiva ou omissiva, que configure específica modalidade delituosa. [...]É majoritário o entendimento no sentido de que, na emendatio libelli, não há necessidade de se abrir vista às partes para que possam se manifestar acerca da nova classificação do fato delituoso. A justificativa para tanto é a de que, em sede processual penal, o acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação (princípio da consubstanciação). Assim, como não há alteração da imputação na emendatio libelli, mas mera correção de classificação mal formulada, acusado e defensor já teriam tido a oportunidade de oferecer resistência quanto à pretensão acusatória. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 1660-1663) E no mesmo sentido se orienta a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO TENTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. […] 2. "No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio juris. Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio libelli, mostra-se desnecessária a observância das disposições do art. 384 do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp 1.531.039/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/10/2016). 3. Não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória o ato de magistrado singular, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, atribuir aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão da acusação. Precedente. 4. Hipótese em que o Juízo sentenciante, atento aos fatos narrados na denúncia, conferiu definição jurídica diversa daquela descrita na exordial acusatória, por entender que a conduta do paciente se enquadra, na realidade, no tipo penal do art. 213, § 1º, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, uma vez que ele "passou as mãos nos seios e na região da vulva da informante, por sobre a roupa. Não satisfeito, empurrou a vítima sobre uma cama, tentando beijá-la. A vítima reagiu empurrando o denunciado, aplicando-lhe socos de todas as formas e descendo-lhe o cabo de vassoura nas canelas". 5. Tendo o magistrado promovido a denominada emendatio libelli, conforme os limites estabelecidos pelo art. 383 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal sustentado pela defesa pelo não cumprimento das regras do art. 384 da referida Norma, posto que dispensável na espécie. 6. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 457561 ES 2018/0163633-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018). In casu, restou demonstrado durante a instrução processual que foram subtraídos da residência comum das vítimas, bem como sofreram violência, ameaças e restrição à liberdade em decorrência da ação criminosa. Nesse sentido, não se vislumbra a configuração de um único roubo como pretendido pela defesa, mas roubos cometidos mediante ação única com 02 (duas) vítimas distintas, circunstância que atrai a incidência do concurso formal. Assim, não há que se falar em nulidade, vez que a exordial acusatória apresentou narrativa abrangente e que permitiu a adequação da tipificação pena. 3. Da Absolvição por ausência de provas e do procedimento do art. 226 do CPP. Os apelantes sustentam a necessidade de suas absolvições, (tese em comum) em relação ao crime de roubo, ao argumento que a sua condenação padece de notória fragilidade, ao tempo em que, sustente o primeiro apelante que as provas estariam baseadas de forma exclusiva no procedimento de reconhecimento pessoal e, que foi concretizado em descompasso com as determinações contidas no art. 226 do Código de Processo Penal. De se notar, portanto, que essa primeira linha argumentativa, em que pese se refira direta e imediatamente ao mérito recursal, se apoia também em uma questão preliminar, que fora objeto de insurgência pelo primeiro Apelante, de modo que ambas as teses terminam por, em certa medida, se confundirem, motivo pelo qual passo a analisá-las em conjunto. Assim, iniciando pela análise da questão procedimental e preliminar, registro que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento pessoal (nas modalidades de reconhecimento fotográfico e presencial) deve observar o procedimento previsto art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime (STJ. 6ª Turma. HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020 – Info 684). Contudo, ainda que não seguido a rigor o referido procedimento, eventual condenação não perderá a sua validade, desde que fundamentada em provas independentes e não contaminadas, conforme reiterada e expressamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (2ª Turma. RHC 206.846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/2/2022) e pelo Superior Tribunal de Justiça (6ª Turma.HC 712781-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/03/2022). E na mesma perspectiva vem se orientando esta Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. INOBSERV NCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento pessoal (nas modalidades de reconhecimento fotográfico e presencial) deve observar o procedimento previsto no art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime (STJ. 6ª Turma. HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020 – Info 684). Contudo, ainda que não seguido a rigor o referido procedimento, os Tribunais Superiores fazem a ressalva de que eventual condenação é válida, desde que fundamentada em provas independentes e não contaminadas. [...]. (TJ-MA. ApCrim n. 0000336-16.2021.8.10.0001. Relator: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 05/12/2022. Data de Publicação no DJe: 08/12/2022) (grifo nosso). Na hipótese dos autos, conforme afirmado pelo juízo de primeiro grau, existem outras provas que corroboram à formação da convicção pela culpa. As provas apuradas ao longo da instrução não deixam dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva, conforme se verifica dos Auto de Apreensão (Id nº 22198535 - Pág. 38); Auto de Reconhecimento Fotográfico (22198535 - Pág. 71/79), bem como, dos depoimentos das testemunhas RAQUEL DA GRAÇA DE CARVALHO SERRA e RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS RODRIGUES, além das declarações das vítimas, ANTÔNIO CARLOS SOUSA DE OLIVEIRA WANDERSON LOPES ROCHA, ocasião em que foram apontados os citados Apelantes como autores do crime, estreme de dúvidas. Extrai-se dos autos que a vítima ANTÔNIO CARLOS SOUSA DE OLIVEIRA, assim que foi liberada pelos réus, registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia e informou a placa do veículo utilizado por eles, sendo constatado por meio de consulta ao sistema do Detran - MA que carro estava em nome de EVANILDA DE CARVALHO SERRA (falecida). Passados alguns dias, os citados Apelantes foram presos no Município de Santa Inês - MA, quando tentavam aplicar um golpe contra uma pessoa daquela cidade, cuja notícia foi veiculada nos meios de comunicação, oportunidade em que a mencionada vítima e WANDERSON LOPES ROCHA os reconheceram de pronto, bem como, o veículo utilizado na empreitada criminosa. Não fosse o bastante, perante o Juízo da 5ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís - MA, ANTÔNIO CARLOS SOUSA DE OLIVEIRA e WANDERSON LOPES ROCHA foram uníssonos em apontar a utilização de arma de fogo, além da restrição de suas liberdades ao serem algemados e colocados no interior do veículo FIAT/Punto (placas NXE-6451), os quais foram posteriormente liberados em via pública. Não se pode olvidar, nessa linha de raciocínio, que, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem relevante grau de importância e prepondera, notadamente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. É nesse sentido que entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEV NCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DO OFENDIDO SERIA INIDÔNEO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNST NCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. NÚMERO DE VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A tese de absolvição não comporta acolhimento, pois, em regra, tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de provas suficientes quanto à autoria, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório do Agravante, demandaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, inviável na via eleita. 2. A conclusão adotada pelo Tribunal estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual “em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa” (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). [...]. (STJ. AgRg no HC n. 647.779/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022) (grifo nosso). Portanto, ao contrário do que se alega na exordial, além de não haver nulidade a ser reconhecida nesta sede, os elementos de prova constante dos autos permitem concluir, estreme de dúvidas, pela autoria do apelante, não devendo prevalecer, assim, o pleito absolutório. Superada essa questão, passo à análise do tópico seguinte. 3. Da readequação da dosimetria da pena Por fim, os referidos apelantes pugnam pelo redimensionamento da pena-base para o mínimo legal. Todavia, verifica-se que, na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime de roubo majorado para todos Apelantes, sob os seguintes argumentos: (...) culpabilidade do agente, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, exacerbou a previsão típica, não estando calcada na gravidade abstrata da prática, demonstrando elevada culpabilidade em concreto, uma vez que o assalto se deu no interior de residência habitada, incutindo extremo terror nas pessoas que ali moravam; (...) as circunstâncias do crime, que se deu mediante concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas, atribuindo maior gravidade ao ato; suas consequências, sem maiores considerações que externem o tipo penal (…). Pois bem. A culpabilidade diz respeito ao nível de censurabilidade do comportamento do agente e a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não devendo funcionar como fundamento da pena, mas como limite desta. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Coleção Tratado de Direito Penal. vol. 1. 26. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020). Verifica-se que o juízo a quo ponderou adequadamente tal circunstância judicial, ao considerar a intensidade do dolo, a premeditação, a frieza e a excessiva violência com que o crime foi cometido, uma vez que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se tratam de fundamentos hábeis a justificar a majoração da pena, configurando conduta com maior grau de censura. (STJ - HC: 494559 AC 2019/0050108-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2019). Deste modo, mantenho a valoração negativa da referida circunstância judicial na primeira fase da dosimetria da pena. As circunstâncias do crime se referem aos elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e a vítima, entre outros (SCHMIDTT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022, p. 165). Com relação a esse ponto, partindo da análise do local do crime e do modus operandi, tem-se por acertada a incidência de tal circunstância. O crime em questão se deu em concurso de pessoas, com restrição da liberdade das vítimas, que foram algemados e colocadas no interior do veículo, tendo sido posteriormente liberadas em via pública, demonstrando um modo de agir que extrapola aquele abarcado pelo tipo penal, de forma que pertinente a sua valoração negativa. Lado outro, verifica-se que, ao exasperar a pena, utilizou-se o magistrado de fração superior ao admitido pela doutrina e pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim disciplina “a elevação da pena-base em razão da negativação de um ou mais vetores do art. 59 do Código Penal pode ser feita de duas maneiras, a saber: a) incidência da fração de 1/6 sobre a pena mínima cominada; b) utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima”, exigindo “motivação específica e concreta para utilização de fração diversa dessas” (STJ - AgRg no AREsp: 1799289 DF 2020/0298098-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021). No presente caso, constata-se que o magistrado singular utilizou-se da fração superior a 1/3 (um terço) da pena mínima, sem que tenha fundamentado tal quantum nas particularidades fáticas do caso concreto ou subjetivas do agente, razão pela qual entendo mais adequado e proporcional a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada, em consonância com a doutrina, a jurisprudência majoritária e o parecer da Procuradoria de Justiça. Nesse sentido, passo a redimensionar as penas dos Apelantes, seja para retificar a fração utilizada na primeira etapa da pena para 1/6 (um sexto), seja para excluir da pena o delito de associação criminosa pela ocorrência e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, como alhures fundamentado. Na primeira fase – Presentes duas circunstâncias judiciais, referente à culpabilidade e circunstâncias do crime. Aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada, passo a fixar a pena-base em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Na segunda fase – aumenta-se em 1/6 (um sexto) a pena, ante a presença de uma agravante prevista no art. 61, inciso II, “g”, do CP, a resultar na pena intermediária de 06 (seis) anos, 02(dois) meses e 20 (vinte) dias e, ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Não há atenuantes a serem valoradas. Na terceira fase – Não há causa de diminuição. Presentes três circunstâncias judiciais, tendo duas delas sido valoradas na primeira etapa da pena (circunstâncias do crime), pelo que majoro, nessa etapa, a majorante referente ao emprego de arma de fogo (antiga redação), no quantum de 1/3 (um terço), a resultar na pena de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias e, ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa. Verifica-se, ainda, a existência de concurso formal de crimes, nos termos do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal, tendo em vista a prática de dois crimes de roubo triplamente majorados (art. 157, § 2º. Incisos I, II e V, do Código Penal), pois foram subtraídos patrimônios, exercida grave ameaça e restringida a liberdade em face de duas vítimas distintas mediante uma única ação por parte dos réus, pelo que majoro a pena em 1/6 (um sexto), tendo por base qualquer uma das penas provisoriamente fixadas, pois idênticas, a resultar na pena definitiva de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de reclusão e, ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa. O regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, nos moldes do art. 33, § 2º, alínea “a” e § 3º, do CP. 4. Do pedido de concessão da gratuidade da justiça Por fim, também vejo que fora requerida a gratuidade de justiça. Porém, não concedo o pedido, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça é firme ao decretar que “o alegado estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal como, por exemplo, as custas processuais, deve ser aferido no juízo da execução” (AgRg no AREsp 1.242.830/AM, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/09/2018). Ante o exposto, de acordo, em parte com parecer ministerial, conheço e nego provimento ao Recurso interposto por Saulo Emanuel Pianco da Silva, e o conheço e dou parcial provimento aos Apelos interposto por João Froz Lindoso Filho e Carlos Magno dos Santos Pereira para que seja declarada a extinção da punibilidade de todos os Apelantes, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, §1º, todos do Código Penal, tão somente, em relação ao delito de associação criminosa (artigo 288, do Código Penal), bem como, que seja adotado o critério de exasperação de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente em relação a todos os citados Apelantes, a resultar na pena definitiva de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de reclusão e, ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, mantendo no mais os termos da sentença objurgada. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOÃO FROZ LINDOSO FILHO ADVOGADOS: JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA7515-A, RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO - MA7271-A, ITAMAR SOUSA FERREIRA - MA5792-A 2º APELANTE: CARLOS MAGNO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADOS: JOÃO MARCOS ROSA PEREIRA - MA20103-A, SCARLLET ABREU SANTOS - MA20097-A, EVELYN LARISSA DE SOUSA SILVEIRA - MA19948-A, WILLIAN JAMES RIBEIRO COELHO - MA18219-A, RODOLFO WILLIAM DE SOUSA SILVEIRA - MA22218-A 3º APELANTE: SAULO EMANUEL PIANCO DA SILVA ADVOGADOS: ADRIANA NUNES MENDES - MA15221-A, JEANNE BRITO BALBY CORDEIRO - MA6409-A, VIVIANE DE JESUS SERRÃO MAGALHÃES - MA13126-A, KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES - MA14605-A, MÁRCIA SILVA REGO - MA6786-A, SALVADOR JOÃO DA CRUZ JUNIOR - MA8655-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DESPACHO Recebida a íntegra dos autos do processo epigrafado, identifico que na petição de interposição da apelação o representante do 1º apelante optou por oferecer as razões no Tribunal, nos moldes do artigo 600, § 4º do CPP, e, embora devidamente intimado não se manifestou no prazo regimental, como foi devidamente certificado no ID 24057860. Desse modo, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja pessoalmente intimado o 1º apelante, João Froz Lindoso Filho, para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado com vistas à apresentação das razões recursais. Intimado pessoalmente o 1º apelante e não apresentadas as razões recursais, fica desde logo determinada a intimação da Defensoria Pública Estadual para que as apresente no prazo legal. Após, ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N. 0052447-84.2015.8.10.0001 ORIGEM: 4º VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA-MA 1º intime-se o apelado para contra-arrazoar, no prazo de 8 (oito) dias. Juntadas as referidas peças processuais, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 671 do RITJMA. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Notificação - SENTENÇA SENTENÇA Edital 24 Edital de Notificação - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 52447-84.2015.8.10.0001 (561342015) ACUSADO(S): JOAO FROZ LINDOSO FILHO, CARLOS MAGNO DOS SANTOS PEREIRA, SAULO EMANUEL PIANCÓ DA SILVA VÍTIMA: ANTONIO CARLOS SOUSA DE OLIVEIRA, WANDERSON LOPES ROCHA A Juíza de Direito Ana Celia Santana, Titular da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Luis, Estado do Maranhão FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita nos autos acima epigrafada movida pelo Ministério Público Estadual. E, por não ter(em) sido encontrada(s) e desconhecido o paradeiro da(s) vítima(s) WANDERSON LOPES ROCHA, (vítima), brasileiro, nascido em 21/09/1993, filho de Edinaldo da Conceição Belfort Rcoha e Deuzamar de Jesus Souza Lopes, não sendo possível intimá-la pessoalmente, INTIME-SE por EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, para que tome conhecimento da SENTENÇA ABSOLUTÓRIA/CONDENATÓRIA prolatada por este Juízo, às fls. 556/568, dos autos do processo acima epigrafado, cujo dispositivo (parte final), passa o transcrever da seguinte forma: [...] Ante o exposto, diante das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER os réus JOÃO FROZ LINDOSO FILHO, brasileiro, solteiro, policial militar, matrícula nº 102137 PM/MA, natural de São Luís/MA, nascido em 27 de outubro de 1967, filho de João Froz Lindoso e Teodora de Ribamar Macedo Garcia, lotado no 9º BPM, residente na Rua Afrânio Peixoto, nº 51, bairro Madre Deus, nesta capital; CARLOS MAGNO SANTOS PEREIRA, brasileiro, casado, policial militar, matrícula nº 123794 PM/MA, natural de São Luís/MA, nascido em 11 de junho de 1973, filho de Maria do Socorro dos Santos Pereira, lotado no 9º BPM, residente na Rua Bom Jesus, nº 603-D, bairro Cruzeiro, São José de Ribamar/MA, próximo ao Colégio CEMA; e SAULO EMANUEL PIANCÓ DA SILVA, brasileiro, casado, motorista, RG nº 014357752000-9, natural de São Luís/MA, nascido em 05 de janeiro de 1983, filho de Carlos Pereira da Silva e Maria Eliane Andrade Piancó, residente na Rua Litorânea, nº 48, bairro Jardim São Raimundo, em frente ao Campo do Cajupe, nesta capital, da prática do crime capitulado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, em razão de não existirem provas suficientes para as suas condenações, nos termos do art. 386, VII, do CPP, ao tempo em que os CONDENO pela prática dos crimes capitulados no art. 157, § 2º, I, II e V (com redação anterior à Lei nº 13.654/18), c/c art. 70, e art. 288, parágrafo único, c/c art. 69, todos do Código Penal, passando-se, em seguida, à respectiva dosimetria: a) RÉU JOÃO FROZ LINDOSO FILHO: a.1) Crime capitulado no art. 157, § 2º, I, II e V (com redação anterior à Lei nº 13.654/18), c/c art. 70, ambos do Código Penal. 1ª Fase: A culpabilidade do agente, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, exacerbou a previsão típica, não estando calcada na gravidade abstrata da prática, demonstrando elevada culpabilidade em concreto, uma vez que o assalto se deu no interior de residência habitada, incutindo extremo terror nas pessoas que ali moravam; seus antecedentes, que nada dizem; sua conduta social, sem nada a ser sopesado; a personalidade, sem dados para ser cotejada nos presentes autos; aos motivos do crime, sem fatos a serem considerados; as circunstâncias do crime, que se deu mediante concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas, atribuindo maior gravidade ao ato; suas consequências, sem maiores considerações que externem o tipo penal; e o comportamento das vítimas, que não influiu na prática delitiva, fixo a PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA, QUE FIXO EM 185 (CENTO E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA, EM OBEDIÊNCIA À EXATA PROPORÇÃO ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA APLICADAS EM CONCRETO, TENDO POR BASE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO, CADA dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente À ÉPOCA do fato. 2ª Fase: Presente a circunstância agravante do abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão, prevista no art. 61, II, g), do Código Penal, tendo em vista o fato do réu ser policial militar e ter se utilizado do cargo para facilitar a prática do delito, utilizando-se de equipamentos e prerrogativas exclusivas de policiais para ameaçar e invadir a residência da vítima, estando caracterizada a violação de dever inerente ao cargo, destinado ao combate e prevenção de crimes (STJ. REsp 665.472/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010), razão pela qual agravo a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses. Não há circunstâncias atenuantes. 3ª Fase: Não há causas de diminuição de pena. Presentes as causas de aumento do emprego de arma, do concurso de pessoas e da restrição de liberdade das vítimas (art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal), já tendo as duas últimas sido levadas em consideração quando da análise das circunstâncias judiciais, pelo que majoro a pena, pela primeira circunstância, no quantum de 1/3 (um terço). FIXO O QUANTUM PROVISÓRIO DA PENA, PARA CADA UM DOS 02 (DOIS) ROUBOS PRATICADOS NO CONTEXTO DO ASSALTO ORA EM ANÁLISE (POIS 02 (DUAS) FORAM AS VÍTIMAS COM PATRIMÔNIOS EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS), EM 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 408 (QUATROCENTOS E OITO) DIAS-MULTA, EM OBEDIÊNCIA À EXATA PROPORÇÃO ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA APLICADAS EM CONCRETO, TENDO POR BASE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO, CADA dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente À ÉPOCA do fato. Verifica-se, ainda, a existência de concurso formal de crimes, nos termos do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal, tendo em vista a prática de dois crimes de roubo triplamente majorados (art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal), pois foram subtraídos patrimônios, exercida grave ameaça e restringida a liberdade em face de duas vítimas distintas mediante uma única ação por parte dos réus, pelo que majoro a pena em 1/6 (um sexto), tendo por base qualquer uma das penas provisoriamente fixadas, pois idênticas. DESTA FEITA, TORNO A PENA DEFINITIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, I, II E V (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/18), C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM 12 (DOZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO E 515 (QUINHENTOS E QUINZE) DIAS-MULTA, EM OBEDIÊNCIA À EXATA PROPORÇÃO ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA APLICADAS EM CONCRETO, TENDO POR BASE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO, CADA dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente À ÉPOCA do fato. a.2) Crime capitulado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. 1ª Fase: A culpabilidade do agente, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, foi a inerente à previsão típica, que está calcada na gravidade abstrata da prática, não havendo nenhum ato que a exacerbe; seus antecedentes, que nada dizem; sua conduta social, sem nada a ser sopesado; a personalidade, sem dados para ser cotejada nos presentes autos; aos motivos do crime, sem fatos a serem considerados; as circunstâncias do crime, normais à espécie; suas consequências, sem maiores considerações que externem o tipo penal; e o comportamento da vítima, circunstância inaplicável no caso concreto pelo fato do sujeito passivo ser a sociedade, fixo a PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E MULTA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM OBEDIÊNCIA À EXATA PROPORÇÃO ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA APLICADAS EM CONCRETO, TENDO POR BASE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO, CADA dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente À ÉPOCA do fato. 2ª Fase: Presente a circunstância agravante do abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão, prevista no art. 61, II, g), do Código Penal, tendo em vista o fato do réu ser policial militar e ter se utilizado do cargo para facilitar a prática do delito, utilizando-se de equipamentos e prerrogativas exclusivas de policiais para a prática de delitos, estando caracterizada a violação de dever inerente ao cargo, destinado ao combate e prevenção de crimes (STJ. REsp 665.472/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010), razão pela qual agravo a pena em 02 (dois) meses. Não há circunstâncias atenuantes. 3ª Fase: Não há causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal, em razão do emprego de armas de fogo, pelo que majoro a pena no quantum de 1/6 (um sexto). DESTA FEITA, TORNO A PENA DEFINITIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME CAPITULADO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, EM 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 68 (SESSENTA E OITO) DIAS-MULTA, EM OBEDIÊNCIA À EXATA PROPORÇÃO ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA APLICADAS EM CONCRETO, TENDO POR BASE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO, CADA dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente À ÉPOCA do fato. Em razão da existência de concurso material de crimes, tendo em vista a prática de dois crimes distintos mediante duas ações distintas, aplicável a regra do art. 69 do Código Penal, de modo que somo as penas cominadas, resultando na PENA DEFINITIVA, EM RELAÇÃO AO RÉU JOÃO FROZ LINDOSO FILHO, DE 14 (quatorze) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) DIAS-MULTA, CADA dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente À ÉPOCA do fato. Isento o réu do pagamento de custas, ante a alegada hipossuficiência financeira, com fundamento no art. 12, II, da Lei Estadual nº 9.109/09. O regime inicial mais adequado para cumprimento da pena e ressocialização do apenado é o FECHADO, nos moldes do art. 33, § 2º, alínea a e § 3º do Código Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade em face do não cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão do quantum da pena, superior a 04 (quatro) anos, e da natureza do crime, exercido com emprego de grave ameaça. Também deixo de promover a suspensão da pena em face do não cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 77 do Código Penal, em razão do quantum da pena aplicada. Concedo ao réu o direito de APELAR EM LIBERDADE, se por outro motivo não estiver preso, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. Considerando o fato do réu ser servidor público estadual, no exercício do cargo de policial militar, sendo a prática de crimes incompatível com o exercício do cargo público retrocitado, bem como sobrepesando a circunstância de que o exercício do referido cargo foi um facilitador para a prática do delito, tendo em vista a utilização de equipamentos habitualmente usados por policiais em serviço (embora não haja comprovação de que as armas e coletes usados no assalto pelos réus fossem de propriedade da corporação) e o uso do pretexto de que a invasão ao domicílio estaria supostamente legitimada por um mandado judicial, decreto, nos termos do art. 92, I, b), do Código Penal, a perda do cargo público ocupado, a partir do trânsito em julgado desta sentença. b) RÉU CARLOS MAGNO SANTOS PEREIRA: b.1) Crime capitulado no art. 157, § 2º, I, II e V (com redação anterior à Lei nº 13.654/18), c/c art. 70, ambos do Código Penal. 1ª Fase: A culpabilidade do agente, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, exacerbou a previsão típica, não estando calcada na gravidade abstrata da prática, demonstrando elevada culpabilidade em concreto, uma vez que o assalto se deu no interior de residência habitada, incutindo extremo terror nas pessoas que ali moravam; seus antecedentes, que nada dizem; sua conduta social, sem nada a ser sopesado; a personalidade, sem dados para ser cotejada nos presentes autos; aos motivos do crime, sem fatos a serem considerados; as circunstâncias do crime, que se deu mediante concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas, atribuindo maior gravidade ao ato; suas consequências, sem maiores considerações que externem o tipo penal; e o comportamento das vítimas, que não influiu na prática delitiva, fixo a PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA, QUE FIXO EM 185 (CENTO E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA, EM OBEDIÊNCIA À EXATA PROPORÇÃO ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA APLICADAS EM CONCRETO, TENDO POR BASE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO, CADA dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente À ÉPOCA do fato. 2ª Fase: Presente a circunstância agravante do abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão, prevista no art. 61, II, g), do Código Penal, tendo em vista o fato do réu ser policial militar e ter se utilizado do cargo para facilitar a prática do delito, utilizando-se de equipamentos e prerrogativas exclusivas de policiais para ameaçar e invadir a residência da vítima, estando caracterizada a violação de dever inerente ao cargo, destinado ao combate e prevenção de crimes (STJ. REsp 665.472/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010), razão pela qual agravo a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses. Não há circunstâncias atenuantes. 3ª Fase: Não há causas de diminuição de pena. Presentes as causas de aumento do emprego de arma, do concurso de pessoas e da restrição de liberdade das vítimas (art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal), já tendo as duas últimas sido levadas em consideração quando da análise das circunstâncias judiciais, pelo que majoro a pena, pela primeira circunstância, no quantum de 1/3 (um terço). FIXO O QUANTUM PROVISÓRIO DA PENA, PARA CADA UM DOS 02 (DOIS) ROUBOS PRATICADOS NO CONTEXTO DO ASSALTO ORA EM ANÁLISE (POIS 02 (DUAS) FORAM AS VÍTIMAS COM PATRIMÔNIOS EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS), EM 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 408 (QUATROCENTOS E OITO) DIAS-MULTA, EM OBEDIÊNCIA À EXATA PROPORÇÃO ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA APLICADAS EM CONCRETO, TENDO POR BASE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO, CADA dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente À ÉPOCA do fato. Verifica-se, ainda, a existência de concurso formal de crimes, nos termos do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal, tendo em vista a prática de dois crimes de roubo triplamente majorados (art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal), pois foram subtraídos patrimônios, exercida grave ameaça e restringida a liberdade em face de duas vítimas distintas mediante uma única ação por parte dos réus, pelo que majoro a pena em 1/6 (um sexto), tendo por base qualquer uma das penas provisoriamente fixadas, pois idênticas. DESTA FEITA, TORNO A PENA DEFINITIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, I, II E V (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/18), C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM 12 (DOZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO E 515 (QUINHENTOS E QUINZE) DIAS-MULTA, EM OBEDIÊNCIA À EXATA PROPORÇÃO ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA APLICADAS EM CONCRETO, TENDO POR BASE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO, CADA dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente À ÉPOCA do fato. b.2) Crime capitulado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. 1ª Fase: A culpabilidade do agente, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, foi a inerente à previsão típica, que está calcada na gravidade abstrata da prática, não havendo nenhum ato que a exacerbe; seus antecedentes, que nada dizem; sua conduta social, sem nada a ser sopesado; a personalidade, sem dados para ser cotejada nos presentes autos; aos motivos do crime, sem fatos a serem considerados; as circunstâncias do crime, normais à espécie; suas consequências, sem maiores considerações que externem o tipo penal; e o comportamento da vítima, circunstância inaplicável no caso concreto pelo fato do sujeito passivo ser a sociedade, fixo a PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E MULTA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM OBEDIÊNCIA À EXATA PROPORÇÃO ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA APLICADAS EM CONCRETO, TENDO POR BASE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO, CADA dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente À ÉPOCA do fato. 2ª Fase: Presente a circunstância agravante do abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão, prevista no art. 61, II, g), do Código Penal, tendo em vista o fato do réu ser policial militar e ter se utilizado do cargo para facilitar a prática do delito, utilizando-se de equipamentos e prerrogativas exclusivas de policiais para a prática de delitos, estando caracterizada a violação de dever inerente ao cargo, destinado ao combate e prevenção de crimes (STJ. REsp 665.472/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010), razão pela qual agravo a pena em 02 (dois) meses. Não há circunstâncias atenuantes. 3ª Fase: Não há causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal, em razão do emprego de armas de fogo, pelo que majoro a pena no quantum de 1/6 (um sexto). DESTA FEITA, TORNO A PENA DEFINITIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME CAPITULADO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, EM 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 68 (SESSENTA E OITO) DIAS-MULTA, EM OBEDIÊNCIA À EXATA PROPORÇÃO ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA APLICADAS EM CONCRETO, TENDO POR BASE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO, CADA dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente À ÉPOCA do fato. Em razão da existência de concurso material de crimes, tendo em vista a prática de dois crimes distintos mediante duas ações distintas, aplicável a regra do art. 69 do Código Penal, de modo que somo as penas cominadas, resultando na PENA DEFINITIVA, EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS MAGNO SANTOS PEREIRA, DE 14 (quatorze) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) DIAS-MULTA, CADA dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente À ÉPOCA do fato. Isento o réu do pagamento de custas, ante a alegada hipossuficiência financeira, com fundamento no art. 12, II, da Lei Estadual nº 9.109/09. O regime inicial mais adequado para cumprimento da pena e ressocialização do apenado é o FECHADO, nos moldes do art. 33, § 2º, alínea a e § 3º do Código Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade em face do não cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão do quantum da pena, superior a 04 (quatro) anos, e da natureza do crime, exercido com emprego de grave ameaça. Também deixo de promover a suspensão da pena em face do não cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 77 do Código Penal, em razão do quantum da pena aplicada. Concedo ao réu o direito de APELAR EM LIBERDADE, se por outro motivo não estiver preso, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. Considerando o fato do réu ser servidor público estadual, no exercício do cargo de policial militar, sendo a prática de crimes incompatível com o exercício do cargo público retrocitado, bem como sobrepesando a circunstância de que o exercício do referido cargo foi um facilitador para a prática do delito, tendo em vista a utilização de equipamentos habitualmente usados por policiais em serviço (embora não haja comprovação de que as armas e coletes usados no assalto pelos réus fossem de propriedade da corporação) e o uso do pretexto de que a invasão ao domicílio estaria supostamente legitimada por um mandado judicial, decreto, nos termos do art. 92, I, b), do Código Penal, a perda do cargo público ocupado, a partir do trânsito em julgado desta sentença. c) RÉU SAULO EMANUEL PIANCÓ DA SILVA: c.1) Crime capitulado no art. 157, § 2º, I, II e V (com redação anterior à Lei nº 13.654/18), c/c art. 70, ambos do Código Penal. 1ª Fase: A culpabilidade do agente, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, exacerbou a previsão típica, não estando calcada na gravidade abstrata da prática, demonstrando elevada culpabilidade em concreto, uma vez que o assalto se deu no interior de residência habitada, incutindo extremo terror nas pessoas que ali moravam; seus antecedentes, que não são bons, tendo em vista a existência de sentença condenatória transitada em julgado no ano de 2013 pela prática do crime capitulado no art. 129, § 9º, do Código Penal (Proc. nº 29937-75.2009.8.10.0005 - julgado pelo juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), fato este que, por caracterizar reincidência, será devida e exclusivamente valorado quando da segunda fase da dosimetria da pena, pelo que deixo de valorá-lo na presente fase; sua conduta social, sem nada a ser sopesado; a personalidade, sem dados para ser cotejada nos presentes autos; aos motivos do crime, sem fatos a serem considerados; as circunstâncias do crime, que se deu mediante concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas, atribuindo maior gravidade ao ato; suas consequências, sem maiores considerações que externem o tipo penal; e o comportamento das vítimas, que não influiu na prática delitiva, fixo a PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA, QUE FIXO EM 185 (CENTO E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA, EM OBEDIÊNCIA À EXATA PROPORÇÃO ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA APLICADAS EM CONCRETO, TENDO POR BASE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO, CADA dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente À ÉPOCA do fato. 2ª Fase: Há, em desfavor do réu, a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), existindo sentença condenatória com trânsito em julgado datado do ano de 2013, conforme já mencionado, razão pela qual agravo a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses. Não há circunstâncias atenuantes. 3ª Fase: Não há causas de diminuição de pena. Presentes as causas de aumento do emprego de arma, do concurso de pessoas e da restrição de liberdade das vítimas (art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal), já tendo as duas últimas sido levadas em consideração quando da análise das circunstâncias judiciais, pelo que majoro a pena, pela primeira circunstância, no quantum de 1/3 (um terço). FIXO O QUANTUM PROVISÓRIO DA PENA, PARA CADA UM DOS 02 (DOIS) ROUBOS PRATICADOS NO CONTEXTO DO ASSALTO ORA EM ANÁLISE (POIS 02 (DUAS) FORAM AS VÍTIMAS COM PATRIMÔNIOS EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS), EM 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 408 (QUATROCENTOS E OITO) DIAS-MULTA, EM OBEDIÊNCIA À EXATA PROPORÇÃO ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA APLICADAS EM CONCRETO, TENDO POR BASE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO, CADA dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente À ÉPOCA do fato. Verifica-se, ainda, a existência de concurso formal de crimes, nos termos do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal, tendo em vista a prática de dois crimes de roubo triplamente majorados (art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal), pois foram subtraídos patrimônios, exercida grave ameaça e restringida a liberdade em face de duas vítimas distintas mediante uma única ação por parte dos réus, pelo que majoro a pena em 1/6 (um sexto), tendo por base qualquer uma das penas provisoriamente fixadas, pois idênticas. DESTA FEITA, TORNO A PENA DEFINITIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, I, II E V (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/18), C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM 12 (DOZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO E 515 (QUINHENTOS E QUINZE) DIAS-MULTA, EM OBEDIÊNCIA À EXATA PROPORÇÃO ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA APLICADAS EM CONCRETO, TENDO POR BASE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO, CADA dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente À ÉPOCA do fato. c.2) Crime capitulado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. 1ª Fase: A culpabilidade do agente, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, foi a inerente à previsão típica, que está calcada na gravidade abstrata da prática, não havendo nenhum ato que a exacerbe; seus antecedentes, que nada dizem; sua conduta social, sem nada a ser sopesado; a personalidade, sem dados para ser cotejada nos presentes autos; aos motivos do crime, sem fatos a serem considerados; as circunstâncias do crime, normais à espécie; suas consequências, sem maiores considerações que externem o tipo penal; e o comportamento da vítima, circunstância inaplicável no caso concreto pelo fato do sujeito passivo ser a sociedade, fixo a PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E MULTA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM OBEDIÊNCIA À EXATA PROPORÇÃO ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA APLICADAS EM CONCRETO, TENDO POR BASE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO, CADA dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente À ÉPOCA do fato. 2ª Fase: Há, em desfavor do réu, a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), existindo sentença condenatória com trânsito em julgado datado do ano de 2013, conforme já mencionado, razão pela qual agravo a pena em 02 (dois) meses. Não há circunstâncias atenuantes. 3ª Fase: Não há causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal, em razão do emprego de armas de fogo, pelo que majoro a pena no quantum de 1/6 (um sexto). DESTA FEITA, TORNO A PENA DEFINITIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME CAPITULADO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, EM 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 68 (SESSENTA E OITO) DIAS-MULTA, EM OBEDIÊNCIA À EXATA PROPORÇÃO ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA APLICADAS EM CONCRETO, TENDO POR BASE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO, CADA dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente À ÉPOCA do fato. Em razão da existência de concurso material de crimes, tendo em vista a prática de dois crimes distintos mediante duas ações distintas, aplicável a regra do art. 69 do Código Penal, de modo que somo as penas cominadas, resultando na PENA DEFINITIVA, EM RELAÇÃO AO RÉU SAULO EMANUEL PIANCÓ DA SILVA, DE 14 (quatorze) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) DIAS-MULTA, CADA dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente À ÉPOCA do fato. Isento o réu do pagamento de custas, ante a alegada hipossuficiência financeira, com fundamento no art. 12, II, da Lei Estadual nº 9.109/09. O regime inicial mais adequado para cumprimento da pena e ressocialização do apenado é o FECHADO, nos moldes do art. 33, § 2º, alínea a e § 3º do Código Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade em face do não cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão do quantum da pena, superior a 04 (quatro) anos, e da natureza do crime, exercido com emprego de grave ameaça. Também deixo de promover a suspensão da pena em face do não cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 77 do Código Penal, em razão do quantum da pena aplicada. Concedo ao réu o direito de APELAR EM LIBERDADE, se por outro motivo não estiver preso, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. [...] Registre-se. Intime-se. Comunique-se o teor desta sentença às vítimas, por e-mail, mandado ou qualquer outro meio idôneo, em atenção ao disposto no § 2.º do art. 201 do CPP. Após o trânsito em julgado e o cumprimento de tais diligências, dê-se baixa nos registros e arquive-se. São Luís/MA, 23 de outubro de 2020. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR. Juiz Auxiliar de Entrância Final. Funcionando pela 5ª Vara Criminal Para conhecimento de todos é passado o presente EDITAL de INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça, e a 2ª via será afixada no lugar de costume. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente Edital na 5ª Secretaria Judicial a meu cargo, situada no Anexo do Fórum Des. Sarney Costa, Calhau 3ª Andar, nesta Cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 15 de julho de 2021. Expedido por Daniele Lisboa Gomes, matrícula 104901, servidor(a) desta serventia. Ana Celia Santana Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Criminal da Capital

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0052447-84.2015.8.10.0001 (561342015) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário VITIMA: Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça e MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e Parte em Segredo de Justiça ADVOGADO: FLÁVIA COSTA E SILVA ABDALLA ( OAB 5385-MA ) e FLÁVIA COSTA E SILVA ABDALLA ( OAB 5385-MA ) ACUSADO: CARLOS MAGNO DOS SANTOS PEREIRA e JOAO FROZ LINDOSO FILHO e JOAO FROZ LINDOSO FILHO e SAULO EMANUEL PIANCÓ DA SILVA e SAULO EMANUEL PIANCÓ DA SILVA ADRIANA NUNES MENDES ( OAB 15221-MA ) e ALBERTO CASTELO BRANCO FILHO ( OAB 10477-MA ) e ALVARO ABRANTES DOS REIS ( OAB 8174-MA ) e FLÁVIA COSTA E SILVA ABDALLA ( OAB 5385-MA ) e FLÁVIA COSTA E SILVA ABDALLA ( OAB 5385-MA ) e FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR ( OAB 9425-MA ) e FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR ( OAB 9425-MA ) e ITAMAR SOUSA FERREIRA ( OAB 5792-MA ) e JAMES GILES GARCIA LINDOSO ( OAB 7515-MA ) e JEANNE BRITO BALBY CORDEIRO ( OAB 06409-MA ) e JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO ( OAB 7983-MA ) e KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES ( OAB 14605-MA ) e LAYANNA MARIA GUARÁ NUNES JORGE ( OAB 18626-MA ) e MÁRCIA SILVA RÊGO ( OAB 6786-MA ) e POLLYANA NUNES DE LIMA ( OAB 12077-MA ) e RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI ( OAB 17180-MA ) e RAFAELA CARDOSO ALMADA LIMA ( OAB 8034-MA ) e RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA ( OAB 8034-MA ) e RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO ( OAB 7271-MA ) e SALVADOR JOÃO DA CRUZ JUNIOR ( OAB 8655-MA ) e TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA ( OAB 6377-MA ) e VIVIANE DE JESUS SERRÃO MAGALHAES ( OAB 13126-MA ) Vistos em Correição DECISÃO O condenado JOÃO FROZ LINDOSO FILHO opôs Embargos de Declaração, arguindo a presença de obscuridade, contradição e omissão na sentença condenatória que, providas e sanadas, importaria na absolvição do embargante. Nesse viés, sustenta a necessidade de esclarecimento em razão de o embargante ter sido condenado pela prática de dois roubos, ao compreender que duas foram as vítimas com patrimônio efetivamente subtraídos, entendendo necessário esclarecer a propriedade dos patrimônios que, efetivamente subtraídos, levaram à conclusão da prática de dois roubos. Também arguiu contradição, pois na terceira fase da dosimetria da pena, o juízo reconheceu a presença de três causas de aumento, quais sejam o emprego de arma, o concurso de pessoas e a restrição da liberdade das vítimas, mas argui que, já tendo valoradas duas últimas nas circunstancias judiciais, consideraria apenas a primeira circunstância para majorar a pena em 1/3 (um terço). Entretanto, ao contrário do sustentado pelo juízo, alegou que o uso de arma de fogo também já havia sido reconhecido para agravar a pena base, ao se referir o juízo à utilização de equipamento e prerrogativas exclusivas de policiais para ameaçar e invadir a casa das vítimas. Enfim, alega a presença de omissão, ao não declinar o juízo se o embargante estaria ou não dentre aqueles que praticara o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas ocorrido em 30 de maio de 2015, ou se o juízo possui relevantes suspeitas de que tenha praticado o referido crime, uma vez que essa omissão terminou por determinar a condenação do embargante. Também alegou presença de omissão, contradição e obscuridade na análise de incidência comportamental da figura típica da associação criminosa, porquanto incidente em erro temporal quanto à época em que se deu o decreto da prisão preventiva pelo juízo desta Vara e a prisão em flagrante dos acusados na cidade de Santa Inês. Sustentou que, para firmar convicção da associação dos três acusados para o fim específico de cometer crimes, a condenação ocorreu com base em suposto fato que deu origem a outra ação criminal, ainda em trâmite na Comarca de Monção/MA. Assentou ainda que, o embargante restou condenado sem ter ficado clara a associação de, pelo menos, três agentes para a prática de crimes, uma vez que, no crime de furto qualificado, o juízo declarou que pelo menos algum dos réus, ou seja, menos de três, teria praticado o referido furto (fls. 598/604). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo não provimento dos declaratórios, entendendo não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Em relação a ausência de identificação da propriedade dos bens subtraídos no crime de roubo, assentou que restou claramente demostrado nos autos que as vítimas viviam em comunhão e como o patrimônio atingido foi subtraído da residência onde ambos moravam, logo pertencia ao casal, além de a ameaça e violência ter atingido ambos ofendidos. Ainda, negou a ocorrência de bis in idem quanto à causa de aumento decorrente do emprego de arma, pois essa, ao contrário do alegado, foi considerada apenas na terceira fase da dosimetria da pena, uma vez que o agravamento da pena base em razão do crime ter sido praticado com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão é plenamente possível no presente caso, pois prevista no artigo 61, II, g, do CPB, e o o crime foi praticado com violação de deveres inerentes à profissão de policial militar. Também refutou a presença de omissão em relação à participação do embargante no crime de furto qualificado, pois ele e os demais condenados foram absolvidos desse crime em razão da insuficiência de provas para condenação. Enfim, assentou que o fato de terem sido absolvido do crime de furto qualificado não implica ausência de associação dos condenados para prática de outros delitos, ressaltando que, ainda que nenhum crime tenha sido praticado, o que não é a hipótese dos autos, a simples associação para a prática de crimes configura o delito, tendo restado devidamente demostrado que o trio uniu-se para a prática de inúmeros crimes, similares àqueles que foram objeto da presente ação (fls. 608/612). Eis a síntese dos fatos. Conheço os presentes embargos, pois tempestivos (fl. 605). Contudo, com relação às arguições suscitadas, não assiste razão ao Embargante. O recurso dos Embargos de Declaração tem como finalidade corrigir ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 382, CPP), ausentes no presente caso, como bem assinalado pelo representante do Ministério Público. Com efeito, não se pode perder de vista que no crime de roubo apurado foram subtraídos bens da residência comum das vítimas, que formavam um casal, tais como dois televisores, dois aparelhos celulares, um notebook, um HD, uma bomba d' água e uma motocicleta. Ademais, ambas vítimas sofreram a violência, a ameaça e a restrição de liberdade decorrente da ação criminosa. Assim, não há que se falar em crime de roubo único, mas em roubos cometidos mediante ação única contra duas vítimas distintas, a atrair a aplicação do concurso formal de crimes. Do mesmo modo, não houve contradição na fixação da pena. As majorantes decorrente do concurso de pessoas de restrição da liberdade das vítimas foram consideradas por ocasião da fixação da pena base. A circunstância agravante do abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo ofício, ministério ou profissão, em vista do embargante ter se utilizado do cargo de policial militar para cometer o crime, prevista no art. 61, II, g, do CPB, foi considerada na segunda fase da dosimetria da pena e esta não se confunde com o uso de arma de fogo para a realização do delito que constitui, de per si, causa de aumento específica e considerada uma única vez, na terceira fase da dosimetria da pena. Enfim, não houve omissão em relação à participação ou não do acusado no crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Dessarte, em relação a esse crime, o juízo foi claro em dizer que não foram colhidas provas suficientes à condenação do embargante e demais corréus em relação a esse delito, Assim, ante a insuficiência de provas, não poderia afirmar ou não o juízo se o embargante participou ou não dessa ação criminosa, dai decorrendo sua forçosa absolvição, uma vez que a dúvida, por disposição legal, milita em seu favor. Entretanto, tal fato não alberga eventual absolvição pelo crime de associação criminosa pelo qual o embargante também foi condenado. Com efeito, o fato de ter sido absolvido por insuficiência de provas em relação ao crime de furto qualificado denunciado nesta ação penal não afasta a certeza do juízo acerca de sua associação com os demais corréus para a prática de crimes contra o patrimônio, a exemplo do crime de roubo pelo qual também foram denunciados. De fato, o que pretende o embargante é rediscutir o entendimento jurídico esposado na sentença embargada - o que é manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito -, e tratando-se os Embargos de Declaração de recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas na hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no caso em apreço, não restou configurada nenhuma das hipóteses aptas a ensejar a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, conheço dos Embargos, mas lhe NEGO provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos. Enfim, considerando que não houve modificação na sentença, recebo os apelos interpostos pelas Defesas dos condenados CARLOS MAGNO DOS SANTOS PEREIRA e SAULO EMANUEL PIANCÓ DA SILVA, às fls. 588/589 e 591/596, respectivamente, ressaltando que em relação ao Embargante JOÃO FROZ LINDOSO FILHO fica renovado o prazo recursal. Intime-se a Defesa do condenado CARLOS MAGNO DOS SANTOS PEREIRA, Dr. Francisco Carlos Pereira da Silva Júnior, OAB/MA 9.425, para apresentar as razões do recurso, no prazo legal. Decorrido o prazo recursal em relação ao condenado JOÃO FROZ LINDOSO FILHO e apresentada as contrarrazões do recurso interposto pelo condenado CARLOS MAGNO DOS SANTOS PEREIRA, encaminhem-se os autos à Promotoria, para apresentação de contrarrazões dos apelos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se as determinações da sentença e ARQUIVEM-se, com as baixas necessárias. São Luís/MA, 13 de janeiro de 2021. Juíza ANA CÉLIA SANTANA Titular da 5ª Vara Criminal do Termo de São Luís/MA Resp: 158816

16/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(74)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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