Agravo em Recurso Especial 0027878-55.2022.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0027878-55.2022.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: JOSE ERALDO CAMPOS ADV.: AÍLIO GLAUBER FONTES LINS - OAB: 6249-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: AMYLENE MENESES GOMES ALMEIDA - OAB: 5954-SE ADV.: JOSÉ GUILHERME SILVA TAVARES - OAB: 16052-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS, DETERMINO: 1. CONFECCIONE-SE A RESPECTIVA GUIA DE EXECUÇÃO DE PENA, ENCAMINHANDO-A PARA A VEMPA; 2. APÓS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE O FEITO. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202221900496 NÚMERO ÚNICO: 0027878-55.2022.8.25.0001

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202400336541 NÚMERO ÚNICO: 0027878-55.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DATA DIST........: 27/06/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202221900496 PROCEDÊNCIA......: 4ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSE ERALDO CAMPOS ADVOGADO - AÍLIO GLAUBER FONTES LINS - OAB: 6249/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE...MEDIANTE O EXPOSTO, E AGORA COM BASE NO ART. 1.030, I, “A” DO CPC, RATIFICO A INADMISSÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADO NOS AUTOS. INTIMEM-SE.

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 08:03

Trânsito em julgado

03/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 23:31

Protocolo de Petição

16/05/2025, 19:35

Publicação

16/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2836430/SE (2025/0012027-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JOSE ERALDO CAMPOS ADVOGADOS: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE006249 MICHEL WANDIR ROCHA LOBÃO - SE006365 CHARLES FONTES LINS - SE010268 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 18:30

Recebimento

14/05/2025, 16:53

Não-Provimento

13/05/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 03:30

Documento (Certidão)

30/04/2025, 03:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/04/2025, 23:01

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836430/SE (2025/0012027-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JOSE ERALDO CAMPOS ADVOGADOS: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE006249 CHARLES FONTES LINS - SE010268 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE ERALDO CAMPOS contra a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 202400336541. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 784/791). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

15/04/2025, 00:00

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