Recurso Especial 0031457-29.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0031457-29.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

16/05/2025, 14:33

Publicação

22/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2156528/PR (2024/0250615-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: PAULO GABRIEL VILAS BOAS DE CARVALHO - PR061972 EMBARGADO: LAIS HAUER REICHERT ADVOGADO: DENISE MARTINS AGOSTINI - PR017344 DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, nos quais se sustenta que, "ao contrário do que registrou o decisum impugnado, na origem, em razão do provimento do recurso fazendário, foi reconhecida a prescrição e extinto o cumprimento de sentença proposto. Como consequência, o TJPR fixou, sim, honorários advocatícios em favor ente público" (fl. 200). Não foi apresentada Impugnação. É o relatório. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Com razão a parte embargante, pois, de fato, houve fixação de honorários advocatícios pelo Tribunal de origem. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial apenas é devida, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) não conhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) existência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. No caso dos autos, os referidos requisitos encontram-se presentes, o que possibilita a majoração da verba honorária. Isso posto, acolho os embargos de declaração, a fim de majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 19:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 13:00

Documento (Certidão)

27/03/2025, 09:29

Publicação

19/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2156528/PR (2024/0250615-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: PAULO GABRIEL VILAS BOAS DE CARVALHO - PR061972 EMBARGADO: LAIS HAUER REICHERT ADVOGADO: DENISE MARTINS AGOSTINI - PR017344 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 16:15

Petição (Embargos de declaração)

17/03/2025, 15:51

Protocolo de Petição

17/03/2025, 15:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2156528/PR (2024/0250615-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: LAIS HAUER REICHERT ADVOGADO: DENISE MARTINS AGOSTINI - PR017344 RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: PAULO GABRIEL VILAS BOAS DE CARVALHO - PR061972 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por LAIS HAUER REICHERT, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TJPR, assim ementado (fl. 67): Processual civil. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva – Sindsaude. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, afastando a prescrição, porém reconhecendo o excesso à execução. Extinção pela prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Prazo quinquenal que se conta a partir da data do trânsito em julgado certificado nos autos. Tema n. 880 do STJ. REsp n. 1.336.026/PE. Inaplicabilidade ao caso concreto. Execução que não dependia de documentos na data da modulação. Prazo prescricional quinquenal não interrompido nem suspenso pela eventual necessidade de juntada de documentos pelo executado para fins de liquidação da sentença. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido. A recorrente aponta violação do art. 370 do CPC, afirmando que o Tribunal de origem entendeu ser inaplicável o Tema 880 do STJ e sua modulação, apesar de reconhecer a existência de discussão entre o Sindicato e o Estado do Paraná acerca da entrega das fichas financeiras. Acrescenta ser "absolutamente equivocado dizer que as negociações do Sindicato quanto à entrega dos documentos não aproveitam o cidadão individualmente, que 'poderia ter obtido' os documentos individualmente" (fl. 133). Contrarrazões apresentadas às fls. 160-177. É o relatório. Passo a decidir. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão executória na Ação Coletiva n. 000044-79.2006.8.16.0004, que transitou em julgado em 09/11/2010, bem como a aplicação da modulação do Tema 880/STJ, já que a Execução Individual foi ajuizada em 27/11/2015, após o prazo previsto no Decreto 20.910/1932, portanto. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 880, firmou o seguinte entendimento: [...] a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do ente público devedor, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF. Os efeitos do julgado foram posteriormente modulados nestes termos: [...] nas decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973), caso em que se enquadra a referida ação civil pública, e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. (grifos acrescidos) No caso dos autos, o Tribunal de origem foi categórico em que "o ajuizamento extemporâneo da execução não teve como causa a dependência de fornecimento de documentação pelo executado, não aplicando a modulação" e, ainda, "a parte exequente optou por ajuizar execução individual, não havendo qualquer prova de que dependia da apresentação de documentos, até porque os contracheques não são documentos de posse exclusiva do executado, e tampouco consta nos autos qualquer requerimento feito em nome do exequente" (fl. 71). Diante da ausência de um dos requisitos para a modulação do Tema 880/STJ, não merece reparos o acórdão recorrido no que diz respeito à consumação do prazo prescricional. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA N. 880/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento do Estado do Paraná contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença por excesso na execução. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescrição da pretensão executória, em conformidade com o Tema n. 880 do STJ, e julgar extinto o cumprimento de sentença. Agravo interno interposto pela particular exequente contra decisão que conheceu parcialmente do seu recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - Quanto à suposta negativa de vigência ao art. 370 do CPC, o STJ possui jurisprudência no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.816.381/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 1º/7/2021. AgInt no AREsp n. 1.515.345/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 16/6/2021. III - Quanto à parcela recursal referente à divergência jurisprudencial, na análise da fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, vale destacar que esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". IV - Ademais, houve modulação dos efeitos do Tema n. 880/STJ, ficando expresso que os efeitos dos comandos ali contidos valem para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida ou não pelo juiz ou esteja ou não completa a documentação). Dispõe: AgInt no REsp n. 1.996.276/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022. AgInt no REsp n. 1.890.827/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 2/3/2021. V - No presente caso, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que a execução individual de sentença coletiva não dependia do fornecimento de qualquer documento pelo executado, tanto pelo fato dos contracheques não serem de posse exclusiva daquele, quanto pela ausência de requerimento em nome do exequente, afastando a modulação dos efeitos da tese firmada no Tema n. 880/STJ. Verifica-se que a pretensão recursal teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático-probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. Logo, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso demandaria revolvimento fático-probatório inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.120.470/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/6/2024, com trânsito em julgado em 12/08/2024). Destaque-se, ademais, que a revisão das conclusões do Tribunal de origem, com o intuito de afastar a tese da prescrição da pretensão executória, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de fixar honorários recursais (art. 85, §11, do CPC/2015), por tratar-se, na origem, de agravo de instrumento no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007758-75.2015.8.16.0004. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0031457-29.2023.8.16.0000 Recurso: 0031457-29.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Subsídios Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Agravado(s): LAIS HAUER REICHERT (RG: 7683383 SSP/PR e CPF/CNPJ: 519.841.999-00) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2780 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-040 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo executado, ESTADO DO PARANÁ, em face da decisão de mov. 101.1 proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0007758-75.2015.8.16.0004 (decorrente da Ação Coletiva n. 000044-79.2006.8.16.0004), na qual foi afastada a alegação de prescrição, sob fundamento que “centenas de cumprimentos de sentença ficaram sobrestados aguardando a juntada da documentação necessária para confecção dos cálculos da execução (fichas financeiras/contracheques) e/ou em tratativas de acordo”, de modo a fazer incidir a versão modulada do tema 880 dos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Inconformado, o agravante alega que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Afirma que, uma vez julgado procedente o pedido no âmbito da ação coletiva – como no caso – e operado o trânsito em julgado da fase de conhecimento, inicia-se de imediato a contagem do prazo da prescrição da pretensão da execução. Argumenta que, no caso dos autos, o trânsito em julgado das decisões proferidas na mencionada ação coletiva, cujo título aqui se executa, se deu em 09/11/2010 e, considerando que entre esta data e a do ajuizamento da execução transcorreu lapso temporal superior a 05 anos, tem-se que a pretensão, aqui veiculada, restou atingida pela prescrição. Assevera que a parte exequente, a parte não comprovou que estava dependendo do fornecimento de documentos para o ingresso com o cumprimento individual de sentença. Logo, não tem aplicabilidade aqui o tema 880 do Superior Tribunal de Justiça, em sua versão modulada. Isso porque, Estado do Paraná já havia fornecido, no tempo e modo devido, acesso aos holerites Expõe que o “periculum in mora” é cristalino, pois o agravante, ente público, será obrigado a pagar valor que pode vir a ser considerado indevido e que dificilmente retornará aos cofres públicos caso este recurso venha, ao final, ser julgado procedente. Assim, pugna pela concessão liminar de tutela provisória, para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso, bloqueando os efeitos da decisão atacada até o seu julgamento final. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. 2. Para que seja possível a concessão do efeito suspensivo no Agravo de Instrumento, tem o agravante de trazer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do Código de Processo Civil. Convém ressaltar que tais requisitos são cumulativos, sendo certo que a falta de qualquer um deles acarreta, de plano, o indeferimento da medida. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que não reconheceu o decurso do prazo quinquenal para o ajuizamento se cumprimento individual de sentença proferida na Ação Coletiva 887/2006 (000044-79.2006.8.16.0004), a qual condenou o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de promoções e progressões efetivadas a destempo e do não pagamento de Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) no período correto. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão executória, bem como se o feito se aplica na decisão enfrentada no Tema 880, do STJ REsp. n. 1.336.026/PE. Pois bem. Da analise dos autos, bem como do entendimento jurisprudencial acerca do tema, verifica-se que a ação coletiva, da qual deriva a sentença ora executada teve seu trânsito em julgado no dia 09/11/2010 (ação coletiva n. 000044-79.2006.8.16.0004, seq. 1.2, pg 168, PDF). No caso concreto, em análise preliminar, percebe-se que o ajuizamento da presente execução individual de sentença coletiva se deu somente em 27/11/2015 ( - Ref. mov. 1.1), quando, em tese, já havia decorrido o quinquênio contado do trânsito em julgado da ação coletiva. Ademais, não se percebe que o ajuizamento extemporâneo da execução teve como causa a dependência de fornecimento de documentação pelo executado, não se aplicando ao caso, a princípio, a modulação dos efeitos operada em sede de recurso repetitivo – temas 887 e 880. 3. Desta forma, em cognição sumária, defiro o efeito suspensivo pleiteado. 4. Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz da causa. 5. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta, observado o disposto no art. 1.019, II, do CPC. 6. Abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça (art. 1.019, III, do CPC). Curitiba, 23 de maio de 2023. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

25/05/2023, 00:00

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