Recurso Especial 5017791-71.2022.8.24.0036 - STJ

Recurso Especial 5017791-71.2022.8.24.0036 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5017791-71.2022.8.24.0036/SC AUTOR: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes acerca da tese firmada no IRDR n. 35 do TJSC para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5017791-71.2022.8.24.0036/SC AUTOR: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da segunda instância.

05/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2026, 14:03

Trânsito em julgado

29/04/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 06:41

Protocolo de Petição

01/04/2026, 06:34

Publicação

31/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191753/SC (2025/0010688-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: CAMILA DUARTE FERNANDES - SC016828 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANA FLORA BOUÇAS RIBEIRO DOS SANTOS - SC035812B RECORRENTE: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADOS: MARCOS ROBERTO HASSE - SC010623 HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: CAMILA DUARTE FERNANDES - SC016828 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANA FLORA BOUÇAS RIBEIRO DOS SANTOS - SC035812B RECORRIDO: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADOS: MARCOS ROBERTO HASSE - SC010623 HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:00

Recebimento

26/03/2026, 13:25

Provimento

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191753/SC (2025/0010688-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: CAMILA DUARTE FERNANDES - SC016828 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANA FLORA BOUÇAS RIBEIRO DOS SANTOS - SC035812B RECORRENTE: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADOS: MARCOS ROBERTO HASSE - SC010623 HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: CAMILA DUARTE FERNANDES - SC016828 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ANA FLORA BOUÇAS RIBEIRO DOS SANTOS - SC035812B RECORRIDO: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADOS: MARCOS ROBERTO HASSE - SC010623 HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191753/SC (2025/0010688-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: CAMILA DUARTE FERNANDES - SC016828 ANA FLORA BOUÇAS RIBEIRO DOS SANTOS - SC035812B RECORRENTE: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADOS: MARCOS ROBERTO HASSE - SC010623 HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: CAMILA DUARTE FERNANDES - SC016828 ANA FLORA BOUÇAS RIBEIRO DOS SANTOS - SC035812B RECORRIDO: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADOS: MARCOS ROBERTO HASSE - SC010623 HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA DESPACHO O art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) estabelece as linhas gerais de atuação da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas no auxílio aos Ministros da Corte nas atividades de afetação e de julgamento de recursos especiais repetitivos. Especificamente nesta fase anterior à distribuição do recurso, cabe à Comissão desenvolver trabalho de inteligência a fim de identificar matérias com "potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande repercussão social, aptas a serem submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos” (inciso VII). Nestes autos, o propósito recursal consiste em definir se: é possível o arbitramento judicial de honorários, proporcionalmente ao trabalho do advogado, quando o mandato é revogado antes do término dos processos. Caso positivo, definir se a verba honorária pode ser fixada pelo critério da equidade (art. 85, §8º, CPC), sem vinculação ao valor da causa. Trata-se de controvérsia jurídica multitudinária, ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos com expressivo impacto jurídico e econômico. A matéria tangencia o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Og Fernandes, em que, à luz do §8° artigo 85 do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. As temáticas, entretanto, não se confundem, tendo em vista que a questão central em análise trata sobre a possibilidade do arbitramento judicial de honorários, proporcionalmente ao trabalho do advogado, nos casos do rompimento antecipado do contrato. Informo que foram selecionados, para tal fim, os seguintes processos que versam sobre a mesma questão jurídica: REsps n. 2.191.753/SC, 2.194.641/SC, 2.192.976/SC e AREsp 2.843.677/MT. À vista do exposto, com base no art. 44 do RISTJ e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se pronuncie a respeito da admissibilidade do referido especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ. Intimem-se as partes recorrente e recorrida para, caso entendam pertinente, apresentarem, em prazo comum ao do Ministério Público Federal, manifestações escritas sobre a possível seleção desse recurso como representativo da controvérsia, candidato à afetação sob o rito dos repetitivos. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/02/2025, 00:00

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