Agravo em Recurso Especial 5834130-18.2023.8.09.0016 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5834130-18.2023.8.09.0016 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Documentos

Outros

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Barro Alto - Vara Criminal Processo nº: 5834130-18.2023.8.09.0016 Polo ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo:MARCELO RODRIGUES ESTEVES DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, na sentença penal condenatória, William Rodrigo dos Santos e Marcelo Rodrigues Esteves foram condenados como incursos no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, respectivamente. A corré Fernanda da Rosa Cardoso Moraes foi condenada pela mesma imputação à pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Os sentenciados interpuseram recurso de apelação (movs. 218, 225 e 237). As apelações foram julgadas pela Terceira Câmara Criminal, que decidiu conhecer dos recursos, desprover os apelos de Marcelo Rodrigues Esteves e Fernanda da Rosa Cardoso Moraes, e dar parcial provimento ao recurso de William Rodrigo dos Santos, reduzindo sua pena para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa. Posteriormente, os réus interpuseram recursos especiais (movs. 295, 296 e 298), todos inadmitidos pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Irresignados, interpuseram agravo em recurso especial, o qual foi apreciado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, não conheceu do recurso. Certificado o trânsito em julgado em16 de outubro de 2025. À mov. 348, a defesa constituída pela ré Fernanda pleiteou a apreciação do pedido de indulto. É o relatório. Decido. Considerando a certificação do trânsito em julgado, DETERMINO o cumprimento das disposições constantes da sentença, observada a alteração da pena imposta ao sentenciado William Rodrigo dos Santos, conforme decidido pelo Tribunal. EXPEÇA-SE a Guia de Recolhimento Definitiva em nome dos sentenciados. Após, certifique-se o seu devido cadastro junto ao sistema SEEU e remeta-se os autos, com cópia dos seguintes documentos (sentença condenatória, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, certidão negativa de pagamento e cálculos da pena de multa) à serventia competente. Quanto ao pedido de indulto, esclareço que não compete a este Juízo da fase de conhecimento apreciar tal requerimento. Nos termos dos arts. 66, III, “b”, e 187 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), a análise de benefícios executórios, entre eles o indulto e a comutação de pena, é competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, responsável pelo acompanhamento da pena e pela avaliação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo decreto presidencial vigente. Assim, o pedido deverá ser formulado e analisado no Juízo da Execução Penal competente, razão pela qual deixo de apreciá-lo nesta fase processual. Dê-se vistas dos autos ao ente ministerial. Por fim, cumpridas as diligências, determino o arquivamento do feito, desde que não existam providências pendentes de competência deste órgão jurisdicional. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barro Alto, GO, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2871933/GO (2025/0070858-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO: JOAB LUCENA SILVA - DF052169 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADO: FERNANDA DA ROSA CARDOSO MORAES ADVOGADOS: GUILHERME RODOLFO FELTRIN - SC041397 GABRIEL MARCOS PSCHEIDT - SC041448 INTERESSADO: MARCELO RODRIGUES ESTEVES ADVOGADO: BRUNO NASCIMENTO CARVALHO TEIXEIRA - DF059723 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.924): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental do qual não se conhece. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.963-1.967). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871933/GO (2025/0070858-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: FERNANDA DA ROSA CARDOSO MORAES ADVOGADOS: GUILHERME RODOLFO FELTRIN - SC041397 GABRIEL MARCOS PSCHEIDT - SC041448 AGRAVANTE: MARCELO RODRIGUES ESTEVES ADVOGADO: BRUNO NASCIMENTO CARVALHO TEIXEIRA - DF059723 AGRAVANTE: WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO: JOAB LUCENA SILVA - DF052169 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que não admitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.797/1.799). Nas razões do agravo (e-STJ fls. 1.830/1.834), a defesa alega que não se aplica ao caso o óbice da Súmula n. 7/STJ, no que tange à alegada violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, pois "não demanda nova análise das provas, mas sim a verificação se os elementos probatórios apresentados são suficientes para sustentar a condenação. A decisão do Tribunal de origem, ao manter a condenação, não considerou adequadamente a insuficiência de provas para a condenação por furto qualificado, o que configura uma questão de direito e não de fato" (e-STJ fls. 1.832/1.833). Em seguida, ainda tece fundamentos com relação às circunstâncias judiciais da pena-base, sobre a questão do bis in idem na valoração dos antecedentes criminais e quanto à atenuante da confissão espontânea. O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.861/1.864). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ, com os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 1.798, grifei): Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação ao art. 386, VII, do CPP. [...] De plano, percebo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Ao analisar as razões do recurso em tela, vejo que o recorrente busca demonstrar que não existem elementos suficientes para sustentar o édito condenatório proferido em seu desfavor. Neste contexto, é certo que para modificar o entendimento adotado no comando judicial contestado, seria imprescindível o revolvimento no acervo fático- probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7 do STJ (cf. STJ, 6aT AgRg no AR Esp 2661284/SP, Rei. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desor. convocado do TJ/SP), D Je de 06/1 1/2024[i]). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar suficientemente tais fundamentos, limitando-se‎ ‎a‎ ‎genericamente‎ ‎alegar‎ que "no presente caso, a defesa de Willian Rodrigo dos Santos não busca o revolvimento das provas, mas sim a revisão da aplicação do direito aos fatos já comprovados nos autos. A alegação de violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por exemplo, não demanda nova análise das provas, mas sim a verificação se os elementos probatórios apresentados são suficientes para sustentar a condenação. A decisão do Tribunal de origem, ao manter a condenação, não considerou adequadamente a insuficiência de provas para a condenação por furto qualificado, o que configura uma questão de direito e não de fato" (e-STJ fls. 1.832/1.833). No‎ ‎caso,‎ ‎deveria‎ a defesa demonstrar‎ ‎a‎ ‎desnecessidade‎ ‎da‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório,‎ ‎deixando‎ ‎claro‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎fatos‎ ‎foram‎ ‎devidamente‎ ‎consignados‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎aconteceu. Desse‎ ‎modo,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎questionada,‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎aplicado,‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎o‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎confiram-se: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PENAL.‎ ‎PLEITO‎ ‎PARA‎ ‎INTIMAÇÃO‎ ‎QUANTO‎ ‎À‎ ‎DATA‎ ‎DE‎ ‎JULGAMENTO,‎ ‎COM‎ ‎O‎ ‎FIM‎ ‎DE‎ ‎APRESENTAR‎ ‎SUSTENTAÇÃO‎ ‎ORAL.‎ ‎INCABÍVEL‎ ‎MINUTA‎ ‎DE‎ ‎AGRAVO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎INFIRMA‎ ‎ESPECIFICAMENTE‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎182‎ ‎DO‎ ‎SUPERIOR‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎N.os‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎RAZÕES‎ ‎RECURSAIS.‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎GENÉRICA.‎ ‎PEDIDO‎ ‎PARA‎ ‎CONCESSÃO‎ ‎DE‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS,‎ ‎DE‎ ‎OFÍCIO.‎ ‎UTILIZAÇÃO‎ ‎COMO‎ ‎MEIO‎ ‎PARA‎ ‎ANÁLISE‎ ‎DO‎ ‎MÉRITO‎ ‎DO‎ ‎RECURSO.‎ ‎INVIABILIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎258‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎deste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎relativo‎ ‎à‎ ‎matéria‎ ‎penal‎ ‎em‎ ‎geral‎ ‎será‎ ‎apresentado‎ ‎em‎ ‎mesa,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎órgão‎ ‎colegiado‎ ‎sobre‎ ‎ela‎ ‎se‎ ‎pronuncie,‎ ‎confirmando-a‎ ‎ou‎ ‎reformando-a.‎ ‎Além‎ ‎disso,‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎159,‎ ‎inciso‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎RISTJ‎ ‎também‎ ‎afasta‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎sustentação‎ ‎oral‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎salvo‎ ‎expressa‎ ‎disposição‎ ‎legal‎ ‎em‎ ‎contrário,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎constitui‎ ‎a‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎Precedente‎ ‎da‎ ‎Terceira‎ ‎Seção. 2.‎ ‎Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎rebatidos,‎ ‎especificamente,‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎relativos‎ ‎à‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎284‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal,‎ ‎e‎ ‎à‎ ‎incidência‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎atraindo,‎ ‎à‎ ‎espécie,‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ. 3.‎ ‎Não‎ ‎foi‎ ‎demonstrado‎ ‎o‎ ‎desacerto‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎indicando‎ ‎eventual‎ ‎superação‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎local‎ ‎se‎ ‎orientou‎ ‎ou,‎ ‎ainda,‎ ‎eventual‎ ‎distinção‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos. 4.‎ ‎O‎ ‎comando‎ ‎contido‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83/STJ‎ ‎também‎ ‎é‎ ‎aplicável‎ ‎aos‎ ‎recursos‎ ‎interpostos‎ ‎com‎ ‎fulcro‎ ‎nas‎ ‎alíneas‎ ‎a‎ ‎e‎ ‎c‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional. 5.‎ ‎No‎ ‎tocante‎ ‎à‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎o‎ ‎Agravante‎ ‎se‎ ‎limitou‎ ‎a‎ ‎sustentar‎ ‎genericamente‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎seria‎ ‎apenas‎ ‎jurídica,‎ ‎sem‎ ‎explicitar,‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎recursal‎ ‎trazida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎maneira‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎não‎ ‎dependeria‎ ‎do‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎provas.‎ ‎Assim,‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎a‎ ‎observância‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal,‎ ‎motivo‎ ‎pelo‎ ‎qual‎ ‎careceu‎ ‎o‎ ‎referido‎ ‎recurso‎ ‎de‎ ‎pressuposto‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎qual‎ ‎seja,‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎efetiva‎ ‎e‎ ‎concreta‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎utilizados‎ ‎para‎ ‎inadmitir‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎no‎ ‎caso,‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎citada‎ ‎súmula‎ ‎desta‎ ‎Corte. 6.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎654,‎ ‎§‎ ‎2.º,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal,‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício‎ ‎é‎ ‎deferido‎ ‎por‎ ‎iniciativa‎ ‎dos‎ ‎Tribunais‎ ‎quando‎ ‎detectarem‎ ‎ilegalidade‎ ‎flagrante,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎prestando‎ ‎como‎ ‎meio‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Defesa‎ ‎obtenha‎ ‎pronunciamento‎ ‎judicial‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎mérito‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ultrapassou‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade. 7.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1777813/MG,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministra‎ ‎LAURITA‎ ‎VAZ,‎ ‎SEXTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/3/2021,‎ ‎DJe‎ ‎25/3/2021.) PENAL‎ ‎E‎ ‎PROCESSO‎ ‎PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎1.‎ ‎PLEITO‎ ‎DE‎ ‎NULIDADE.‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎MONOCRÁTICO.‎ ‎DECISÃO‎ ‎PROFERIDA‎ ‎COM‎ ‎OBSERVÂNCIA‎ ‎DO‎ ‎RISTJ‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎2.‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA.‎ ‎OFENSA‎ ‎À‎ ‎DIALETICIDADE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ.‎ ‎3.‎ ‎PEDIDO‎ ‎DE‎ ‎REVOGAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎PRISÃO‎ ‎CAUTELAR.‎ ‎IMPROPRIEDADE‎ ‎DA‎ ‎VIA‎ ‎ELEITA.‎ ‎RECURSO‎ ‎DE‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎ ‎VINCULADA.‎ ‎4.‎ ‎AGRAVO‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎cabimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎autoriza‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎possa‎ ‎aferir‎ ‎se‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎trazida‎ ‎ultrapassa‎ ‎os‎ ‎óbices‎ ‎sumulares,‎ ‎situação‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verificou‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎Assim,‎ ‎embora‎ ‎se‎ ‎tenha‎ ‎conhecido‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎este‎ ‎foi‎ ‎improvido,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎dos‎ ‎verbetes‎ ‎ns.‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Ademais,‎ ‎diversamente‎ ‎da‎ ‎alegação‎ ‎do‎ ‎agravante,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎óbice‎ ‎ao‎ ‎julgamento‎ ‎monocrático‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎conforme‎ ‎autoriza‎ ‎o‎ ‎RISTJ,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎932‎ ‎do‎ ‎CPC.‎ ‎Relevante‎ ‎registrar,‎ ‎outrossim,‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎temas‎ ‎decididos‎ ‎monocraticamente‎ ‎sempre‎ ‎poderão‎ ‎ser‎ ‎levados‎ ‎ao‎ ‎colegiado,‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎do‎ ‎controle‎ ‎recursal,‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎foi‎ ‎efetivamente‎ ‎utilizado‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎regimental. 2.‎ ‎Com‎ ‎pequenas‎ ‎alterações,‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎se‎ ‎limitou‎ ‎a‎ ‎repetir‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Assim,‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎recursal‎ ‎do‎ ‎agravante‎ ‎não‎ ‎impugna‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎esbarrando,‎ ‎dessa‎ ‎forma,‎ ‎no‎ ‎óbice‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎desta‎ ‎Corte.‎ ‎Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada‎ ‎à‎ ‎fundamentação‎ ‎declinada‎ ‎para‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎e‎ ‎conhecer‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎para‎ ‎negar-lhe‎ ‎provimento,‎ ‎fica‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎por‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎não‎ ‎impugnados‎ ‎se‎ ‎mantêm. 3.‎ ‎No‎ ‎que‎ ‎concerne‎ ‎ao‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎revogação‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎preventiva,‎ ‎esclareço‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎recurso‎ ‎com‎ ‎fundamentação‎ ‎vinculada,‎ ‎no‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎discute‎ ‎a‎ ‎fiel‎ ‎aplicação‎ ‎dos‎ ‎textos‎ ‎legais,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎a‎ ‎justiça‎ ‎da‎ ‎avaliação‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎realizada‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎local.‎ ‎Assim,‎ ‎inviável‎ ‎analisar,‎ ‎na‎ ‎via‎ ‎eleita,‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎aplicação‎ ‎das‎ ‎medidas‎ ‎cautelares‎ ‎diversas‎ ‎da‎ ‎prisão. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1219543/MA,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎REYNALDO‎ ‎SOARES‎ ‎DA‎ ‎FONSECA,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/8/2018,‎ ‎DJe‎ ‎10/8/2018.) PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎RAZÕES‎ ‎RECURSAIS‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎IMPUGNAM‎ ‎O‎ ‎FUNDAMENTO‎ ‎PRINCIPAL‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ. 1.‎ ‎"É‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎545‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎que‎ ‎deixa‎ ‎de‎ ‎atacar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada"‎ ‎(Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ). 2.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎sub‎ ‎examinem,‎ ‎infere-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎agravante‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎aduzir‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎similitude‎ ‎fática‎ ‎entre‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎e‎ ‎os‎ ‎paradigmas‎ ‎apontados,‎ ‎furtando-se‎ ‎a‎ ‎elidir‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎subjacente‎ ‎à‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎juntada‎ ‎das‎ ‎cópias‎ ‎integrais‎ ‎autenticadas‎ ‎dos‎ ‎arestos‎ ‎apontados‎ ‎como‎ ‎paradigmas,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎da‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎indicação‎ ‎do‎ ‎repositório‎ ‎oficial‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎tais‎ ‎decisões‎ ‎tenham‎ ‎sido‎ ‎publicadas.‎ ‎Assim,‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎Enunciado‎ ‎Sumular‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎desta‎ ‎Corte. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎1184505/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎BENEDITO‎ ‎GONÇALVES,‎ ‎PRIMEIRA‎ ‎SEÇÃO,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎23/2/2011,‎ ‎DJe‎ ‎2/3/2011.) Por fim, cabe ainda ressaltar que a defesa, no agravo, ainda teceu fundamentos com relação (i) às circunstâncias judiciais da pena-base, sobre a questão do (ii) bis in idem na valoração dos antecedentes criminais e quanto à (iii) atenuante da confissão espontânea, os quais não foram alegados no apelo especial. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871933/GO (2025/0070858-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: FERNANDA DA ROSA CARDOSO MORAES ADVOGADOS: GUILHERME RODOLFO FELTRIN - SC041397 GABRIEL MARCOS PSCHEIDT - SC041448 AGRAVANTE: MARCELO RODRIGUES ESTEVES ADVOGADO: BRUNO NASCIMENTO CARVALHO TEIXEIRA - DF059723 AGRAVANTE: WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO: JOAB LUCENA SILVA - DF052169 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FERNANDA DA ROSA CARDOSO MORAES contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que não admitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.791/1.793). Nas razões do agravo (e-STJ fls. 1.805/1.808), a defesa alega que não se aplica ao caso o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois, ao "CONTRÁRIO DO EXPLANADO NA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, O PEDIDO NÃO ESBARRA NA SÚMULA 7, DO STJ, TAMPOUCO INCIDE NA ALÍNEA "C" DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Foi discorrido na peça de Recurso Especial de forma bem específica e clara em qual parte do julgado ocorreram as violações. NÃO HÁ, TAMBÉM, TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, MAS, SE BUSCA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, POIS AS DECISÕES ATÉ ENTÃO PROFERIDAS IGNORAM O TEXTO EXPRESSO DE LEI E ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" (e-STJ fl. 1.807). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.861/1.864). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ, com os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.792/1.793): Examinando as razões recursais, constato que a parte recorrente almeja demonstrar que não existem elementos suficientes para sustentar o édito condenatório proferido em seu desfavor, buscando, ainda, o redimensionamento da pena, sob a alegação de que sua participação foi de menor importância. Neste quadro, é indene de dúvidas que para desconstituir o entendimento adotado no aresto fustigado, seria imprescindível o revolvimento no acervo fático- probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7 do STJ (cf. STJ, 6aT AgRg no AREsp 2661284/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desor. convocado do TJ/SP), DJe de 06/11/2024[ii; cf. STJ, 6a T., AgRg no AgRg no AREsp 2342666/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desor. convocado do TJ/DFT), DJe de 18/03/2024[2]; cf. STJ, 5a T., AgRg no AREsp 2249221/SC, Rel. Min. Joel llan Paciornik, DJe de 26/05/2023[3]). Afora, a referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 5a T., AgRg no AREsp 2218757/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/02/2023[4]). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar suficientemente tais fundamentos, limitando-se‎ ‎a‎ ‎genericamente‎ ‎alegar‎ que, ao "CONTRÁRIO DO EXPLANADO NA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, O PEDIDO NÃO ESBARRA NA SÚMULA 7, DO STJ, TAMPOUCO INCIDE NA ALÍNEA "C" DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Foi discorrido na peça de Recurso Especial de forma bem específica e clara em qual parte do julgado ocorreram as violações. NÃO HÁ, TAMBÉM, TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, MAS, SE BUSCA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, POIS AS DECISÕES ATÉ ENTÃO PROFERIDAS IGNORAM O TEXTO EXPRESSO DE LEI E ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" (e-STJ fl. 1.807). No‎ ‎caso,‎ ‎deveria‎ a defesa demonstrar‎ ‎a‎ ‎desnecessidade‎ ‎da‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório,‎ ‎deixando‎ ‎claro‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎fatos‎ ‎foram‎ ‎devidamente‎ ‎consignados‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎aconteceu. Desse‎ ‎modo,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎questionada,‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎aplicado,‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎o‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎confiram-se: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PENAL.‎ ‎PLEITO‎ ‎PARA‎ ‎INTIMAÇÃO‎ ‎QUANTO‎ ‎À‎ ‎DATA‎ ‎DE‎ ‎JULGAMENTO,‎ ‎COM‎ ‎O‎ ‎FIM‎ ‎DE‎ ‎APRESENTAR‎ ‎SUSTENTAÇÃO‎ ‎ORAL.‎ ‎INCABÍVEL‎ ‎MINUTA‎ ‎DE‎ ‎AGRAVO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎INFIRMA‎ ‎ESPECIFICAMENTE‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎182‎ ‎DO‎ ‎SUPERIOR‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎N.os‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎RAZÕES‎ ‎RECURSAIS.‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎GENÉRICA.‎ ‎PEDIDO‎ ‎PARA‎ ‎CONCESSÃO‎ ‎DE‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS,‎ ‎DE‎ ‎OFÍCIO.‎ ‎UTILIZAÇÃO‎ ‎COMO‎ ‎MEIO‎ ‎PARA‎ ‎ANÁLISE‎ ‎DO‎ ‎MÉRITO‎ ‎DO‎ ‎RECURSO.‎ ‎INVIABILIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎258‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎deste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎relativo‎ ‎à‎ ‎matéria‎ ‎penal‎ ‎em‎ ‎geral‎ ‎será‎ ‎apresentado‎ ‎em‎ ‎mesa,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎órgão‎ ‎colegiado‎ ‎sobre‎ ‎ela‎ ‎se‎ ‎pronuncie,‎ ‎confirmando-a‎ ‎ou‎ ‎reformando-a.‎ ‎Além‎ ‎disso,‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎159,‎ ‎inciso‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎RISTJ‎ ‎também‎ ‎afasta‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎sustentação‎ ‎oral‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎salvo‎ ‎expressa‎ ‎disposição‎ ‎legal‎ ‎em‎ ‎contrário,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎constitui‎ ‎a‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎Precedente‎ ‎da‎ ‎Terceira‎ ‎Seção. 2.‎ ‎Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎rebatidos,‎ ‎especificamente,‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎relativos‎ ‎à‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎284‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal,‎ ‎e‎ ‎à‎ ‎incidência‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎atraindo,‎ ‎à‎ ‎espécie,‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ. 3.‎ ‎Não‎ ‎foi‎ ‎demonstrado‎ ‎o‎ ‎desacerto‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎indicando‎ ‎eventual‎ ‎superação‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎local‎ ‎se‎ ‎orientou‎ ‎ou,‎ ‎ainda,‎ ‎eventual‎ ‎distinção‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos. 4.‎ ‎O‎ ‎comando‎ ‎contido‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83/STJ‎ ‎também‎ ‎é‎ ‎aplicável‎ ‎aos‎ ‎recursos‎ ‎interpostos‎ ‎com‎ ‎fulcro‎ ‎nas‎ ‎alíneas‎ ‎a‎ ‎e‎ ‎c‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional. 5.‎ ‎No‎ ‎tocante‎ ‎à‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎o‎ ‎Agravante‎ ‎se‎ ‎limitou‎ ‎a‎ ‎sustentar‎ ‎genericamente‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎seria‎ ‎apenas‎ ‎jurídica,‎ ‎sem‎ ‎explicitar,‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎recursal‎ ‎trazida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎maneira‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎não‎ ‎dependeria‎ ‎do‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎provas.‎ ‎Assim,‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎a‎ ‎observância‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal,‎ ‎motivo‎ ‎pelo‎ ‎qual‎ ‎careceu‎ ‎o‎ ‎referido‎ ‎recurso‎ ‎de‎ ‎pressuposto‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎qual‎ ‎seja,‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎efetiva‎ ‎e‎ ‎concreta‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎utilizados‎ ‎para‎ ‎inadmitir‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎no‎ ‎caso,‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎citada‎ ‎súmula‎ ‎desta‎ ‎Corte. 6.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎654,‎ ‎§‎ ‎2.º,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal,‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício‎ ‎é‎ ‎deferido‎ ‎por‎ ‎iniciativa‎ ‎dos‎ ‎Tribunais‎ ‎quando‎ ‎detectarem‎ ‎ilegalidade‎ ‎flagrante,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎prestando‎ ‎como‎ ‎meio‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Defesa‎ ‎obtenha‎ ‎pronunciamento‎ ‎judicial‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎mérito‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ultrapassou‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade. 7.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1777813/MG,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministra‎ ‎LAURITA‎ ‎VAZ,‎ ‎SEXTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/3/2021,‎ ‎DJe‎ ‎25/3/2021.) PENAL‎ ‎E‎ ‎PROCESSO‎ ‎PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎1.‎ ‎PLEITO‎ ‎DE‎ ‎NULIDADE.‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎MONOCRÁTICO.‎ ‎DECISÃO‎ ‎PROFERIDA‎ ‎COM‎ ‎OBSERVÂNCIA‎ ‎DO‎ ‎RISTJ‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎2.‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA.‎ ‎OFENSA‎ ‎À‎ ‎DIALETICIDADE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ.‎ ‎3.‎ ‎PEDIDO‎ ‎DE‎ ‎REVOGAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎PRISÃO‎ ‎CAUTELAR.‎ ‎IMPROPRIEDADE‎ ‎DA‎ ‎VIA‎ ‎ELEITA.‎ ‎RECURSO‎ ‎DE‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎ ‎VINCULADA.‎ ‎4.‎ ‎AGRAVO‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎cabimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎autoriza‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎possa‎ ‎aferir‎ ‎se‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎trazida‎ ‎ultrapassa‎ ‎os‎ ‎óbices‎ ‎sumulares,‎ ‎situação‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verificou‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎Assim,‎ ‎embora‎ ‎se‎ ‎tenha‎ ‎conhecido‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎este‎ ‎foi‎ ‎improvido,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎dos‎ ‎verbetes‎ ‎ns.‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Ademais,‎ ‎diversamente‎ ‎da‎ ‎alegação‎ ‎do‎ ‎agravante,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎óbice‎ ‎ao‎ ‎julgamento‎ ‎monocrático‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎conforme‎ ‎autoriza‎ ‎o‎ ‎RISTJ,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎932‎ ‎do‎ ‎CPC.‎ ‎Relevante‎ ‎registrar,‎ ‎outrossim,‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎temas‎ ‎decididos‎ ‎monocraticamente‎ ‎sempre‎ ‎poderão‎ ‎ser‎ ‎levados‎ ‎ao‎ ‎colegiado,‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎do‎ ‎controle‎ ‎recursal,‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎foi‎ ‎efetivamente‎ ‎utilizado‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎regimental. 2.‎ ‎Com‎ ‎pequenas‎ ‎alterações,‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎se‎ ‎limitou‎ ‎a‎ ‎repetir‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Assim,‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎recursal‎ ‎do‎ ‎agravante‎ ‎não‎ ‎impugna‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎esbarrando,‎ ‎dessa‎ ‎forma,‎ ‎no‎ ‎óbice‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎desta‎ ‎Corte.‎ ‎Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada‎ ‎à‎ ‎fundamentação‎ ‎declinada‎ ‎para‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎e‎ ‎conhecer‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎para‎ ‎negar-lhe‎ ‎provimento,‎ ‎fica‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎por‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎não‎ ‎impugnados‎ ‎se‎ ‎mantêm. 3.‎ ‎No‎ ‎que‎ ‎concerne‎ ‎ao‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎revogação‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎preventiva,‎ ‎esclareço‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎recurso‎ ‎com‎ ‎fundamentação‎ ‎vinculada,‎ ‎no‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎discute‎ ‎a‎ ‎fiel‎ ‎aplicação‎ ‎dos‎ ‎textos‎ ‎legais,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎a‎ ‎justiça‎ ‎da‎ ‎avaliação‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎realizada‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎local.‎ ‎Assim,‎ ‎inviável‎ ‎analisar,‎ ‎na‎ ‎via‎ ‎eleita,‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎aplicação‎ ‎das‎ ‎medidas‎ ‎cautelares‎ ‎diversas‎ ‎da‎ ‎prisão. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1219543/MA,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎REYNALDO‎ ‎SOARES‎ ‎DA‎ ‎FONSECA,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/8/2018,‎ ‎DJe‎ ‎10/8/2018.) PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎RAZÕES‎ ‎RECURSAIS‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎IMPUGNAM‎ ‎O‎ ‎FUNDAMENTO‎ ‎PRINCIPAL‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ. 1.‎ ‎"É‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎545‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎que‎ ‎deixa‎ ‎de‎ ‎atacar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada"‎ ‎(Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ). 2.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎sub‎ ‎examinem,‎ ‎infere-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎agravante‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎aduzir‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎similitude‎ ‎fática‎ ‎entre‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎e‎ ‎os‎ ‎paradigmas‎ ‎apontados,‎ ‎furtando-se‎ ‎a‎ ‎elidir‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎subjacente‎ ‎à‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎juntada‎ ‎das‎ ‎cópias‎ ‎integrais‎ ‎autenticadas‎ ‎dos‎ ‎arestos‎ ‎apontados‎ ‎como‎ ‎paradigmas,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎da‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎indicação‎ ‎do‎ ‎repositório‎ ‎oficial‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎tais‎ ‎decisões‎ ‎tenham‎ ‎sido‎ ‎publicadas.‎ ‎Assim,‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎Enunciado‎ ‎Sumular‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎desta‎ ‎Corte. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎1184505/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎BENEDITO‎ ‎GONÇALVES,‎ ‎PRIMEIRA‎ ‎SEÇÃO,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎23/2/2011,‎ ‎DJe‎ ‎2/3/2011.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871933/GO (2025/0070858-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: FERNANDA DA ROSA CARDOSO MORAES ADVOGADOS: GUILHERME RODOLFO FELTRIN - SC041397 GABRIEL MARCOS PSCHEIDT - SC041448 AGRAVANTE: MARCELO RODRIGUES ESTEVES ADVOGADO: BRUNO NASCIMENTO CARVALHO TEIXEIRA - DF059723 AGRAVANTE: WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO: JOAB LUCENA SILVA - DF052169 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELO RODRIGUES ESTEVES contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que não admitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.794/1.796). Nas razões do agravo (e-STJ fls. 1.818/1.829), a defesa alega que não se aplica ao caso o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois "a decisão que não admitiu o recurso especial, com base na argumentação de que a análise do pedido de substituição da pena demandaria o reexame tático, está equivocada, pois a questão em debate é puramente jurídica, e não há que se falar em incidência da Súmula 7 do STJ. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a análise dos requisitos do artigo 44 do Código Penal não exige revolvimento do conjunto probatório" (e-STJ fl. 1.827). O Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento do agravo e desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 1.861/1.864). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ, com os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.795/1.796): Pelo que se dessume das razões expostas no apelo especial em epígrafe, tem-se que o recorrente pretende evidenciar que estão presentes os requisitos necessários para reconhecer o seu direito de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. À luz deste contexto, derruir as convicções perfilhadas adotado no julgado impugnado demandaria revolvimento no quadro fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7 do STJ (cf. STJ, 6aT AgRg no AREsp 2661284/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desor. convocado do TJ/SP), DJe de 06/1 1/2024[i]). Afora, a referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 5a T., AgRg no AREsp 2218757/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/02/2023[2]). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar suficientemente tais fundamentos, limitando-se‎ ‎a‎ ‎genericamente‎ ‎alegar‎ que "a decisão que não admitiu o recurso especial, com base na argumentação de que a análise do pedido de substituição da pena demandaria o reexame tático, está equivocada, pois a questão em debate é puramente jurídica, e não há que se falar em incidência da Súmula 7 do STJ. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a análise dos requisitos do artigo 44 do Código Penal não exige revolvimento do conjunto probatório" (e-STJ fl. 1.827). No‎ ‎caso,‎ ‎deveria‎ a defesa demonstrar‎ ‎a‎ ‎desnecessidade‎ ‎da‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório,‎ ‎deixando‎ ‎claro‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎fatos‎ ‎foram‎ ‎devidamente‎ ‎consignados‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎aconteceu. Desse‎ ‎modo,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎questionada,‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎aplicado,‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎o‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎confiram-se: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PENAL.‎ ‎PLEITO‎ ‎PARA‎ ‎INTIMAÇÃO‎ ‎QUANTO‎ ‎À‎ ‎DATA‎ ‎DE‎ ‎JULGAMENTO,‎ ‎COM‎ ‎O‎ ‎FIM‎ ‎DE‎ ‎APRESENTAR‎ ‎SUSTENTAÇÃO‎ ‎ORAL.‎ ‎INCABÍVEL‎ ‎MINUTA‎ ‎DE‎ ‎AGRAVO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎INFIRMA‎ ‎ESPECIFICAMENTE‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎182‎ ‎DO‎ ‎SUPERIOR‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎N.os‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎RAZÕES‎ ‎RECURSAIS.‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎GENÉRICA.‎ ‎PEDIDO‎ ‎PARA‎ ‎CONCESSÃO‎ ‎DE‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS,‎ ‎DE‎ ‎OFÍCIO.‎ ‎UTILIZAÇÃO‎ ‎COMO‎ ‎MEIO‎ ‎PARA‎ ‎ANÁLISE‎ ‎DO‎ ‎MÉRITO‎ ‎DO‎ ‎RECURSO.‎ ‎INVIABILIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎258‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎deste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎relativo‎ ‎à‎ ‎matéria‎ ‎penal‎ ‎em‎ ‎geral‎ ‎será‎ ‎apresentado‎ ‎em‎ ‎mesa,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎órgão‎ ‎colegiado‎ ‎sobre‎ ‎ela‎ ‎se‎ ‎pronuncie,‎ ‎confirmando-a‎ ‎ou‎ ‎reformando-a.‎ ‎Além‎ ‎disso,‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎159,‎ ‎inciso‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎RISTJ‎ ‎também‎ ‎afasta‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎sustentação‎ ‎oral‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎salvo‎ ‎expressa‎ ‎disposição‎ ‎legal‎ ‎em‎ ‎contrário,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎constitui‎ ‎a‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎Precedente‎ ‎da‎ ‎Terceira‎ ‎Seção. 2.‎ ‎Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎rebatidos,‎ ‎especificamente,‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎relativos‎ ‎à‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎284‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal,‎ ‎e‎ ‎à‎ ‎incidência‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎atraindo,‎ ‎à‎ ‎espécie,‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ. 3.‎ ‎Não‎ ‎foi‎ ‎demonstrado‎ ‎o‎ ‎desacerto‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎indicando‎ ‎eventual‎ ‎superação‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎local‎ ‎se‎ ‎orientou‎ ‎ou,‎ ‎ainda,‎ ‎eventual‎ ‎distinção‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos. 4.‎ ‎O‎ ‎comando‎ ‎contido‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83/STJ‎ ‎também‎ ‎é‎ ‎aplicável‎ ‎aos‎ ‎recursos‎ ‎interpostos‎ ‎com‎ ‎fulcro‎ ‎nas‎ ‎alíneas‎ ‎a‎ ‎e‎ ‎c‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional. 5.‎ ‎No‎ ‎tocante‎ ‎à‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎o‎ ‎Agravante‎ ‎se‎ ‎limitou‎ ‎a‎ ‎sustentar‎ ‎genericamente‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎seria‎ ‎apenas‎ ‎jurídica,‎ ‎sem‎ ‎explicitar,‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎recursal‎ ‎trazida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎maneira‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎não‎ ‎dependeria‎ ‎do‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎provas.‎ ‎Assim,‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎a‎ ‎observância‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal,‎ ‎motivo‎ ‎pelo‎ ‎qual‎ ‎careceu‎ ‎o‎ ‎referido‎ ‎recurso‎ ‎de‎ ‎pressuposto‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎qual‎ ‎seja,‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎efetiva‎ ‎e‎ ‎concreta‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎utilizados‎ ‎para‎ ‎inadmitir‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎no‎ ‎caso,‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎citada‎ ‎súmula‎ ‎desta‎ ‎Corte. 6.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎654,‎ ‎§‎ ‎2.º,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal,‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício‎ ‎é‎ ‎deferido‎ ‎por‎ ‎iniciativa‎ ‎dos‎ ‎Tribunais‎ ‎quando‎ ‎detectarem‎ ‎ilegalidade‎ ‎flagrante,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎prestando‎ ‎como‎ ‎meio‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Defesa‎ ‎obtenha‎ ‎pronunciamento‎ ‎judicial‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎mérito‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ultrapassou‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade. 7.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1777813/MG,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministra‎ ‎LAURITA‎ ‎VAZ,‎ ‎SEXTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/3/2021,‎ ‎DJe‎ ‎25/3/2021.) PENAL‎ ‎E‎ ‎PROCESSO‎ ‎PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎1.‎ ‎PLEITO‎ ‎DE‎ ‎NULIDADE.‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎MONOCRÁTICO.‎ ‎DECISÃO‎ ‎PROFERIDA‎ ‎COM‎ ‎OBSERVÂNCIA‎ ‎DO‎ ‎RISTJ‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎2.‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA.‎ ‎OFENSA‎ ‎À‎ ‎DIALETICIDADE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ.‎ ‎3.‎ ‎PEDIDO‎ ‎DE‎ ‎REVOGAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎PRISÃO‎ ‎CAUTELAR.‎ ‎IMPROPRIEDADE‎ ‎DA‎ ‎VIA‎ ‎ELEITA.‎ ‎RECURSO‎ ‎DE‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎ ‎VINCULADA.‎ ‎4.‎ ‎AGRAVO‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎cabimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎autoriza‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎possa‎ ‎aferir‎ ‎se‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎trazida‎ ‎ultrapassa‎ ‎os‎ ‎óbices‎ ‎sumulares,‎ ‎situação‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verificou‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎Assim,‎ ‎embora‎ ‎se‎ ‎tenha‎ ‎conhecido‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎este‎ ‎foi‎ ‎improvido,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎dos‎ ‎verbetes‎ ‎ns.‎ ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Ademais,‎ ‎diversamente‎ ‎da‎ ‎alegação‎ ‎do‎ ‎agravante,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎óbice‎ ‎ao‎ ‎julgamento‎ ‎monocrático‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎conforme‎ ‎autoriza‎ ‎o‎ ‎RISTJ,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎932‎ ‎do‎ ‎CPC.‎ ‎Relevante‎ ‎registrar,‎ ‎outrossim,‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎temas‎ ‎decididos‎ ‎monocraticamente‎ ‎sempre‎ ‎poderão‎ ‎ser‎ ‎levados‎ ‎ao‎ ‎colegiado,‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎do‎ ‎controle‎ ‎recursal,‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎foi‎ ‎efetivamente‎ ‎utilizado‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎regimental. 2.‎ ‎Com‎ ‎pequenas‎ ‎alterações,‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎se‎ ‎limitou‎ ‎a‎ ‎repetir‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Assim,‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎recursal‎ ‎do‎ ‎agravante‎ ‎não‎ ‎impugna‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎esbarrando,‎ ‎dessa‎ ‎forma,‎ ‎no‎ ‎óbice‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎desta‎ ‎Corte.‎ ‎Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada‎ ‎à‎ ‎fundamentação‎ ‎declinada‎ ‎para‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎e‎ ‎conhecer‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎para‎ ‎negar-lhe‎ ‎provimento,‎ ‎fica‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎por‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎não‎ ‎impugnados‎ ‎se‎ ‎mantêm. 3.‎ ‎No‎ ‎que‎ ‎concerne‎ ‎ao‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎revogação‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎preventiva,‎ ‎esclareço‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎recurso‎ ‎com‎ ‎fundamentação‎ ‎vinculada,‎ ‎no‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎discute‎ ‎a‎ ‎fiel‎ ‎aplicação‎ ‎dos‎ ‎textos‎ ‎legais,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎a‎ ‎justiça‎ ‎da‎ ‎avaliação‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎realizada‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎local.‎ ‎Assim,‎ ‎inviável‎ ‎analisar,‎ ‎na‎ ‎via‎ ‎eleita,‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎aplicação‎ ‎das‎ ‎medidas‎ ‎cautelares‎ ‎diversas‎ ‎da‎ ‎prisão. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1219543/MA,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎REYNALDO‎ ‎SOARES‎ ‎DA‎ ‎FONSECA,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/8/2018,‎ ‎DJe‎ ‎10/8/2018.) PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎RAZÕES‎ ‎RECURSAIS‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎IMPUGNAM‎ ‎O‎ ‎FUNDAMENTO‎ ‎PRINCIPAL‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ. 1.‎ ‎"É‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎545‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎que‎ ‎deixa‎ ‎de‎ ‎atacar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada"‎ ‎(Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ). 2.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎sub‎ ‎examinem,‎ ‎infere-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎agravante‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎aduzir‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎similitude‎ ‎fática‎ ‎entre‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎e‎ ‎os‎ ‎paradigmas‎ ‎apontados,‎ ‎furtando-se‎ ‎a‎ ‎elidir‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎subjacente‎ ‎à‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎juntada‎ ‎das‎ ‎cópias‎ ‎integrais‎ ‎autenticadas‎ ‎dos‎ ‎arestos‎ ‎apontados‎ ‎como‎ ‎paradigmas,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎da‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎indicação‎ ‎do‎ ‎repositório‎ ‎oficial‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎tais‎ ‎decisões‎ ‎tenham‎ ‎sido‎ ‎publicadas.‎ ‎Assim,‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎Enunciado‎ ‎Sumular‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎desta‎ ‎Corte. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎1184505/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎BENEDITO‎ ‎GONÇALVES,‎ ‎PRIMEIRA‎ ‎SEÇÃO,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎23/2/2011,‎ ‎DJe‎ ‎2/3/2011.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

15/04/2025, 00:00

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