Recurso Especial 0040449-68.2010.4.01.3400 - STJ

Recurso Especial 0040449-68.2010.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S APELADO: MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A O processo nº 0040449-68.2010.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/05/2026 Horário: 14:00 Local: Plenarinho Ed. SEDE III (M.A.) - Observação: Solicitações de Sustentação oral / Preferência devem ser encaminhadas para: [email protected] ATÉ às 18:00h do dia 18-05-2026. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 24 de abril de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

27/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

18/06/2025, 15:53

Publicação

22/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2155510/DF (2024/0244709-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG028819 DECISÃO Inicialmente, verifico que a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1.326/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: “Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB /FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência desta Corte, apresente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

15/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

14/04/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 09:21

Protocolo de Petição

26/08/2024, 09:03

Publicação

16/08/2024, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 18:31

Ato ordinatório

14/08/2024, 20:40

Mero expediente

14/08/2024, 20:40

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 11:51

Documentos

Intimação de pauta

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2155510/DF (2024/0244709-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG028819 DECISÃO Inicialmente, verifico que a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1.326/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: “Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB /FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência desta Corte, apresente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

15/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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