Agravo em Recurso Especial 0051116-68.2012.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0051116-68.2012.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0051116-68.2012.8.26.0602 (602.01.2012.051116) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Luisa Gomes de Freitas - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nos termos do artigo 1.285 das NSCGJ e do Comunicado CG 438/2016 e ante o trânsito em julgado do v. acórdão certificado nos autos, manifeste-se a parte credora acerca de eventual cumprimento de sentença deverá tramitar no formato digital, observadas as peças necessárias para formação do incidente (§ 2º, incisos I a IV) e a necessidade de indicação de dependência aos presentes autos, para fins de vinculação e anotação no SAJ. Prazo: 30(trinta) dias. No silêncio, ao arquivo, anotando-se. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Maria Luisa Gomes de Freitas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Nº 0051116-68.2012.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 464/568). Baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 24 de outubro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) - Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1º andar

29/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 15:53

Trânsito em julgado

10/10/2025, 15:53

Publicação

18/09/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2670202/SP (2024/0219358-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MARIA LUISA GOMES DE FREITAS ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADOS: MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA - SP421223 GUILHERME CABRAL LEAL - PE031130 GUILHERME CABRAL LEAL - SP457773 LORENA OLIVEIRA PENTEADO - SP374491 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2670202/SP (2024/0219358-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MARIA LUISA GOMES DE FREITAS ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADOS: MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA - SP421223 GUILHERME CABRAL LEAL - PE031130 GUILHERME CABRAL LEAL - SP457773 LORENA OLIVEIRA PENTEADO - SP374491 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:09

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 15:15

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2670202/SP (2024/0219358-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MARIA LUISA GOMES DE FREITAS ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADOS: MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA - SP421223 GUILHERME CABRAL LEAL - PE031130 GUILHERME CABRAL LEAL - SP457773 LORENA OLIVEIRA PENTEADO - SP374491 DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por MARIA LUISA GOMES DE FREITAS contra decisão que, em juízo de retratação no agravo interno, deu provimento ao recurso especial, para considerar o laudo pericial como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão embargada "omitiu-se quanto ao fato de que o Acórdão recorrido já havia aplicado o PUIL 413 do STJ, tendo apenas modulado os seus efeitos em virtude das circunstâncias do caso concreto" (fl. 514). Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, constou da decisão embargada que o Tribunal de origem afastou a aplicação do entendimento firmado no julgamento do PUIL n. 413/RS, em razão da morosidade da Administração na elaboração do laudo pericial que reconheceu a insalubridade. Entretanto, também restou consignado na decisão combatida que "não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos seguintes termos (fls. 500-503): O acórdão atacado, proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, restou assim ementado (fl. 284): [...] Laudo pericial que reconheceu a insalubridade em grau médio produzido na origem apenas em 20.03.2020 Não atribuível à autora a demora de quase 08 (oito) anos na elaboração do laudo, não podendo ser prejudicada pela morosidade a qual não deu causa Afastamento, excepcional, do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS [...] [...] Conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, é inviável o pagamento do adicional de insalubridade em período anterior à elaboração do laudo que constata o labor em condições insalubres. Isso porque a Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir a periculosidade em épocas passadas. Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2670202/SP (2024/0219358-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADOS: MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA - SP421223 GUILHERME CABRAL LEAL - PE031130 GUILHERME CABRAL LEAL - SP457773 LORENA OLIVEIRA PENTEADO - SP374491 AGRAVADO: MARIA LUISA GOMES DE FREITAS ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE SOROCABA contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC e da inobservância do requisito previsto no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ. A parte agravante alega que o Tribunal de origem adotou entendimento diverso ao "de que os efeitos do laudo pericial que reconhece o trabalho sob condições insalubres/perigosas não possui efeitos retroativos, somente sendo devida a percepção do adicional de insalubridade/periculosidade com efeitos prospectivos a partir do laudo pericial" (fl. 484), em violação ao precedente vinculante deste STJ, consistente no PUIL 413/RS. Assim, justifica que não houve a "demonstração da existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, de modo a atrair a conclusão de ausência de fundamentação nos termos expressos do art. 489, § 1º, VI, do CPC" (fl. 484). Ademais, argumenta (fls. 485-486): Neste sentido, as razões recursais do Recurso Especial foram claras e expressas ao trazer os fundamentos indicadores do alegado dissídio jurisprudencial, bem como que a decisão deixou de observar e aplicar a jurisprudência vinculante deste C. STJ, o que representa violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Neste sentido, foi devidamente apontada a interpretação divergente dada pela Corte a quo em relação ao entendimento fixado por este Superior Tribunal de Justiça em situação idêntica nos autos do RESP 1755087 / RS, pois neste esta colenda Corte Superior assentou que o laudo que reconhece o exercício de atividades insalubres não tem efeitos retroativos, ao contrário, é o termo a quo para a percepção do adicional de insalubridade. Ou seja, houve sim a indicação do dispositivo de lei federal violado (art. 489, § 1º, VI, do CPC), além de ter deixado de aplicar precedentes deste C. STJ, o que demonstra o dissídio jurisprudencial. [...] Portanto, com a devida vênia, não deveria o Recurso Especial ser obstado por tais razões, pois não houve qualquer deficiência na sua interposição, que observou todos os requisitos legais e constitucionais para seu correto processamento, sendo de rigor, portanto, o provimento do presente recurso. Dessarte, sustenta que o recurso especial está fundamentado também na alínea c do permissivo constitucional, por conta da demonstrada interpretação divergente de outros tribunais estaduais e do STJ, a respeito da matéria em questão. Nesses termos, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso (fls. 494-497). É o relatório. Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O acórdão atacado, proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, restou assim ementado (fl. 284): ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - A autora, servidora pública estatutária do Município de Sorocaba desde 21.11.1994, ocupou os cargos de servente e de auxiliar de serviços operacionais, até a sua aposentadoria, em 01.01.2018 A ação foi distribuída em 24.10.2012, quando a servidora ainda estava em atividade e, no curso do processo, ocorreu a sua aposentadoria Laudo pericial que reconheceu a insalubridade em grau médio produzido na origem apenas em 20.03.2020 Não atribuível à autora a demora de quase 08 (oito) anos na elaboração do laudo, não podendo ser prejudicada pela morosidade a qual não deu causa Afastamento, excepcional, do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS, pelo qual o termo inicial do adicional deveria ser a data de formalização do laudo judicial que reconheceu as condições insalubres Ademais, o laudo pericial concluiu que as atividades desempenhadas pela autora no período de 21.11.1994 a 01.10.2018 eram consideradas insalubres com exposição a agentes biológicos Pequeno ajuste na r. sentença quanto à observância da prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, consignando-se que o adicional deve incidir até a aposentadoria da autora, vez que o benefício cessa com o seu ingresso na inatividade Consectários legais fixados em conformidade com os termos do Tema nº 810 do C. STF e 905 do C. STJ, e a partir de 09.12.2021 nos termos da EC nº 113/21 Recurso voluntário desprovido e remessa necessária parcialmente provida. E, ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte Estadual proferiu acórdão com a seguinte ementa (fl. 372): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO CONTRA O V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - O recurso da Municipalidade ré comporta provimento quanto ao pedido subsidiário no sentido de que o termo inicial do pagamento do benefício seja o ajuizamento da demanda, sem retroatividade O recurso da autora comporta igual provimento, pois, de fato, o V. Aresto apresenta contradição quanto à possibilidade de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, pois o § 2º do art. 23 da Lei Municipal nº 4.168/1993, dispõe que o benefício será incorporado aos proventos do servidor, desde que, nos últimos 72 meses de trabalho, ele tenha contribuído por pelo menos 60 meses sobre o adicional Recursos de ambas as partes conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos. Com efeito, acerca da divergência jurisprudencial suscitada, cumpre registrar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC e do art. 255, § 1°, do RISTJ - exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Entretanto, ainda quanto à interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, importante destacar que a jurisprudência desta Corte, permite a mitigação dos requisitos de admissibilidade diante da constatação de divergência jurisprudencial notória. Nesse cenário, esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que, em se tratando de dissídio jurisprudencial notório, como no presente caso, é possível a mitigação das exigências legais e regimentais acerca da demonstração da divergência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NOTÓRIA DIVERGÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. IMISSÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A preliminar suscitada no Agravo Interno de perda superveniente do interesse recursal do Recurso Especial das Agravadas deve ser afastada, uma vez que a indenização pelo fundo de comércio, apesar de devida ao locatário, não pode obstar a imissão provisória da posse pelo ente expropriante. III - A matéria não pode ser acolhida em razão da preclusão consumativa, pois o tema não foi oportunamente suscitado nas contrarrazões de Recurso Especial da Recorrente. IV - Quanto à interposição do recurso especial pela alínea c, do permissivo constitucional, esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que, em se tratando de dissídio jurisprudencial notório, como no caso dos presentes autos, revela-se possível a mitigação das exigências legais e regimentais acerca da demonstração da divergência pretoriana. V - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual importa para conclusão da controvérsia o fato do dono do fundo de comércio ser (ou não) proprietário do imóvel desapropriado. A imissão provisória na posse não deve ser condicionada ao depósito prévio do valor relativo ao fundo de comércio eventualmente devido ao. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.705.334/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) Conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, é inviável o pagamento do adicional de insalubridade em período anterior à elaboração do laudo que constata o labor em condições insalubres. Isso porque a Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir a periculosidade em épocas passadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA GRAU MÁXIMO. AUXÍLIAR DE ENFERMAGEM. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de majoração de adicional de insalubridade, alegando que, em razão das atividades que desempenha, está sujeita a condições insalubres de trabalho, estando exposta, em apertada síntese, ao contágio direto com agentes biológicos (pacientes com as mais diversas moléstias e objetos contaminados) que prejudicam sua saúde. Na sentença, o pedido foi julgado procedente a fim de declarar o direito da autora em receber o benefício do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) n. 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir a periculosidade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual, conforme acórdão proferido em 11/4/2018. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.874.569/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.953.114/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.891.165/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.067.540/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022 e AgInt no AREsp n. 1.706.731/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 27/9/2022. III - No que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-educação recebido pelo empregado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o salárioeducação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado e, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.962.735/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022; AgInt no REsp n. 2.000.569/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022. IV - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar o pagamento do adicional de periculosidade pelo período que antecedeu a homologação do laudo comprobatório. V - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.129.454/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (STJ, PUIL 413/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/4/2018). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária ao entendimento do STJ. Agravo interno improvido (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.953.114/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por servidor público municipal, titular do cargo de motorista, com o objetivo de ser reconhecido seu tempo de serviço em atividade insalubre para fins de concessão de aposentadoria especial. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da parte ré, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. "Conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, 'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual' (STJ, PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2018). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no PUIL 1.954/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/07/2021; AgInt no REsp 1.921.219/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2022; AgInt no REsp 1.953.247/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2022; AgInt no REsp 1.903.718/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2021; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.714.081/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020; EDcl no REsp 1.755.087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2019" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.067.540/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2022). VI. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença de parcial procedência, consignando que "a análise de matéria fenomênica desse naipe torna imprescindível a realização de prova técnica específica a fim de aferir se houve a efetiva exposição do autor ao agente físico prejudicial à sua saúde ou sua à integridade física durante o período invocado, concluindo se há ou não enquadramento dos riscos analisados entre aqueles capazes de gerar a aposentadoria especial, nos termos do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Entretanto, quando intimado a se manifestar se concordava com o julgamento antecipado da lide, o autor anuiu (fls. 288). Por tais razões, outra não pode ser a solução senão a improcedência da pretensão, uma vez que os elementos dos autos não autorizam a concessão do benefício previdenciário, tampouco a averbação de período em que o autor simplesmente recebeu adicional de insalubridade como tempo de serviço especial". Tal entendimento não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.124.368/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. PUIL Nº 413/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação da Primeira Seção/STJ, o pagamento de adicional de periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições perigosas a que estão submetidos os servidores. 2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.706.731/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 27/9/2022). Nesse contexto, importante salientar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o PUIL 825, definiu como jurisprudência dominante da Corte não apenas o previsto no art. 927, III, do CPC, como também os acórdãos proferidos em embargos de divergência e no julgamento de outros pedidos de uniformização de interpretação de lei (PUILs) pelo Tribunal Superior, superando posicionamento definido anteriormente no PUIL 1.799. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14 DA LEI N. 10.259/2001. INADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS OFERTADOS PELA UNIÃO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INOCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO RESTRITIVO FIRMADO NO AGINT NO PUIL 1.799/DF. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal encarna meio de impugnação de decisão judicial bastante peculiar e próprio do microssistema dos juizados especiais, cujo juízo de admissibilidade se dá por critérios assemelhados aos que esta Corte emprega para a admissão do recurso especial. Precedentes. 2. No caso, como seria de rigor, a União não aponta, com clareza, a norma federal que diz violada, nem tampouco os motivos pelos quais a tem por malferida, o que inviabiliza o conhecimento do pedido, em virtude da apontada analogia com o juízo de admissibilidade do recurso especial. Ademais, as razões articuladas pela requerente, fundadas, essencialmente, em preceitos constitucionais (como se destinadas a debate em recurso extraordinário), revelam-se inadequadas para exame no âmbito do Pedido de Uniformização. Por fim, não desponta presente a necessária similitude fática entre a hipótese decidida pela TNU nestes autos e aquela vertida no acórdão ofertado a título de paradigma. 3. Consoante prevê o art. 14 da Lei n. 10.259/2001, o pedido dirigido a esta Corte Superior somente será cabível "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ". 4. À falta de baliza normativo-conceitual específica, tem-se que a locução "jurisprudência dominante", para fins do manejo de pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL), deve abranger não apenas as hipóteses previstas no art. 927, III, do CPC, mas também os acórdãos do STJ proferidos em embargos de divergência e nos próprios pedidos de uniformização de lei federal por ele decididos, como proposto no alentado voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, unanimemente acatado por este Colegiado. 5. No caso sob exame, ressalte-se, o único acórdão invocado pela parte requerente (União) não se insere em nenhuma das modalidades decisórias acima demarcadas, em contexto que faz inviabilizar o conhecimento de seu pedido uniformizador. 6. Estabelecidos, pois, esses novos parâmetros acerca da expressão "jurisprudência dominante", agora com maior amplitude, dá-se por superado o entendimento restritivo outrora firmado no AgInt no PUIL n. 1.799/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 7/10/2022. 7. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal não conhecido, inclusive com superação de precedente (PUIL n. 825/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 5/6/2023) Sendo assim, de acordo com entendimento firmado neste Tribunal Superior, incabível o pagamento de adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, em juízo de retratação no agravo interno, dou provimento ao recurso especial, para que seja o laudo considerado o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade. Deixo de inverter os ônus sucumbenciais, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, ora recorrida. Ressalto que este STJ, ao julgar o Tema 1.059, fixou a tese de que "a majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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