Agravo em Recurso Especial 0052442-35.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0052442-35.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2868263/RJ (2025/0063840-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: EDMA RODRIGUES MORAES ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ081809 REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DANIEL DE ARAUJO PERALTA INTERESSADO: RONY GUSTAVO DE PAIVA GUEDES REPRESENTADO POR: NATALIA AZEREDO DE PAIVA GUEDES ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721 DESPACHO Petição n. 918.297/2025 (e-STJ, fl. 2 do expediente avulso): a propósito dos pedidos de suspensão do processo e de devolução de prazo, importa registrar que, conquanto tenha sido juntada aos autos documentação médica relacionada ao advogado Jorge Alexandre Germano Borges (e-STJ, fl. 3 do expediente avulso), a parte agravante possuía outro advogado constituído nos autos, conforme se verifica da procuração de fl. 236 (e-STJ) — Dr. Deison Martins Braga. Ora, na linha da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, "a existência de outro(s) advogado(s) afasta a existência de justa causa para a devolução de prazo processual em razão da doença de um dos patronos" (AgRg nos EAREsp n. 2.003.462/MG, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/10/2022). Ante o exposto, indefiro os pedidos deduzidos na Petição n. 918.297/2025. Após a publicação deste despacho, promova a Coordenadoria o imediato encerramento deste expediente avulso. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

19/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

24/09/2025, 14:53

Publicação

02/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868263/RJ (2025/0063840-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: RONY GUSTAVO DE PAIVA GUEDES REPRESENTADO POR: NATALIA AZEREDO DE PAIVA GUEDES ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DANIEL DE ARAUJO PERALTA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 17:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868263/RJ (2025/0063840-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: RONY GUSTAVO DE PAIVA GUEDES REPRESENTADO POR: NATALIA AZEREDO DE PAIVA GUEDES ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DANIEL DE ARAUJO PERALTA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868263/RJ (2025/0063840-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: RONY GUSTAVO DE PAIVA GUEDES REPRESENTADO POR: NATALIA AZEREDO DE PAIVA GUEDES ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DANIEL DE ARAUJO PERALTA Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2025.

13/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 12:54

Redistribuição (sorteio)

12/06/2025, 11:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868263/RJ (2025/0063840-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RONY GUSTAVO DE PAIVA GUEDES REPRESENTADO POR: NATALIA AZEREDO DE PAIVA GUEDES ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DANIEL DE ARAUJO PERALTA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RONY GUSTAVO DE PAIVA GUEDES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

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Publicação

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