Agravo em Recurso Especial 0252528-87.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0252528-87.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 19:47

Petição (Impugnação)

10/06/2026, 18:16

Protocolo de Petição

10/06/2026, 17:10

Petição (Impugnação)

10/06/2026, 16:46

Protocolo de Petição

10/06/2026, 16:11

Publicação

01/06/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AREsp 2886276/RJ (2025/0094486-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ARCINO SANTOS LAUREANO REPRESENTADO POR: SILVIA LAUREANO PADILHA ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 CLAUDIO RODRIGO GUEDES FERRO LAMEGO - RJ150236 RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097 RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE - RJ210997 EMBARGADO: MARCOS PIMENTEL CRUZ ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838 RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 EMBARGADO: PIAUHYLINO MONTEIRO E BITTAR ADVOGADOS ADVOGADOS: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR - DF017042 HUGO ABRANTES FERNANDES - DF053090 RHAEL VASCONCELOS DANTAS - DF055362 RODRIGO AGUIAR WANDERLEY - DF063050 ISABELLA NOBREGA SANTOS - PE043105 TADEU MOREIRA MARTINS - DF078089 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 11:00

Petição (Embargos de declaração)

28/05/2026, 10:41

Protocolo de Petição

28/05/2026, 10:22

Publicação

21/05/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2886276/RJ (2025/0094486-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ARCINO SANTOS LAUREANO REPRESENTADO POR: SILVIA LAUREANO PADILHA ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 CLAUDIO RODRIGO GUEDES FERRO LAMEGO - RJ150236 RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097 RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE - RJ210997 EMBARGADO: MARCOS PIMENTEL CRUZ ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838 RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 EMBARGADO: PIAUHYLINO MONTEIRO E BITTAR ADVOGADOS ADVOGADOS: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR - DF017042 HUGO ABRANTES FERNANDES - DF053090 RHAEL VASCONCELOS DANTAS - DF055362 RODRIGO AGUIAR WANDERLEY - DF063050 ISABELLA NOBREGA SANTOS - PE043105 TADEU MOREIRA MARTINS - DF078089 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 17:30

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: ESPÓLIO DE ARCINO SANTOS LAUREANO Agravado1: MARCOS PIMENTEL CRUZ Agravado2: PIAUHYLINO MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0252528-87.2021.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0252528-87.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01174564 AGTE: ESPÓLIO DE ARCINO SANTOS LAUREANO REP/P/S/INV SILVIA LAUREANO PADILHA ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGO GUEDES FERRO LAMEGO OAB/RJ-150236 AGDO: MARCOS PIMENTEL CRUZ ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO OAB/RJ-126458 ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 AGDO: PIAUHYLINO MONTEIRO E BITTAR ADVOGADOS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR OAB/DF-017042 ADVOGADO: HUGO ABRANTES FERNANDES OAB/DF-053090 ADVOGADO: RODRIGO AGUIAR WANDERLEY OAB/DF-063050 ADVOGADO: RHAEL VASCONCELOS DANTAS OAB/DF-055362 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0252528-87.2021.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARCOS PIMENTEL CRUZ ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO OAB/RJ-126458 ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 RECORRIDO: PIAUHYLINO MONTEIRO E BITTAR ADVOGADOS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR OAB/DF-017042 ADVOGADO: HUGO ABRANTES FERNANDES OAB/DF-053090 ADVOGADO: RODRIGO AGUIAR WANDERLEY OAB/DF-063050 ADVOGADO: RHAEL VASCONCELOS DANTAS OAB/DF-055362 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0252528-87.2021.8.19.0001 Recorrente: Espólio de Arcino Santo Laureano, rep/p/s/inv, Sílvia Laureano Padilha Recorridos: Marcos Pimentel Cruz e Outros D E C I S Ã O recorrido: "(...) Cumpre registrar que os herdeiros tinham pleno conhecimento do valor dos honorários contratados e manifestaram, validamente, a vontade de contratar os serviços do segundo demandado, tendo em vista o porte e a estrutura do escritório localizado em Brasília, consoante se depreende das seguintes transcrições de conversas reproduzidas em réplica (...)" (fl. 2156). "(...) Desta forma, não foi demonstrado o dolo alegado pelo autor, de forma que o contrato é hígido. Na verdade, verifica-se que o autor apenas se arrependeu do acordo celebrado, o que, por si só, não macula o negócio jurídico. Repelido o argumento de lesão e de presença de dolo essencial na contratação, não merece acolhida a pretensão de revisão dos honorários contratuais (...)" (fl. 2157). Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0252528-87.2021.8.19.0001 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0252528-87.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00881230 RECTE: ESPÓLIO DE ARCINO SANTOS LAUREANO REP/P/S/INV SILVIA LAUREANO PADILHA ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGO GUEDES FERRO LAMEGO OAB/RJ-150236 Trata-se de Recurso Especial, fls. 2201/2262, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 3ª Câmara de Direito Privado, fls. 2146/2159 e 2191/2199, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inocorrência de julgamento citra petita. Sentença fundamentada. Ausência de nulidade. Necessidade de observância da razoável duração do processo e da primazia do julgamento do mérito. Preliminares rejeitadas. Pretensão de anulação de contrato de honorários advocatícios. Lesão não configurada. Ajuste do patamar de 15% sobre o proveito econômico obtido. Índice e base de cálculo sem manifesta desproporção à contraprestação. Ausência do elemento objetivo caracterizador da lesão. Capacidade dos herdeiros. Manifestação de vontade válida e orientada pela intenção de contratar a estrutura do escritório do segundo demandado. Arrependimento posterior que não acarreta a invalidade da avença. Ausência de dolo. Cenário de iminente cancelamento do precatório expedido, cuja verba havia sido depositada há dois anos. Risco real e decorrente da vigência de lei federal. Pretensão eventual de revisão da avença. Descabimento, diante da ausência de desproporção. Cumprimento do contrato. Opção pela não interposição de recurso contra acórdão, que não conheceu da apelação interposta pelo advogado anterior por intempestividade. Ausência de probabilidade de êxito recursal. Não demonstração de atuar negligente ou desidioso. Condição suspensiva implementada. Honorários devidos. Inexistência do dever de indenizar a perda de uma chance. Pretensão reconvencional acolhida. Sucumbência do reconvindo. Primeiro recurso desprovido e segundo parcialmente provido." "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Suprimento. Recurso provido." Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 85, §2°, 10, 1023, §2°, 355, I, 369, 370, 373, I, 464, 489, §1°, I ao IV, 1022, I, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, aos arts. 145, 186, 187, 157, 421, 422, e 884, do Código Civil, aos arts. 2°, VIII, "e", e 34, XX, da Lei n. 8906/94, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma a ausência de intimação para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos. Insurge-se contra o indeferimento da produção de prova pericial, que visava comprovar a desproporcionalidade entre as prestações devidas por cada contratante. Contrarrazões, fls. 2240/2372 e 2373/2407. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

10/12/2024, 00:00

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