Agravo em Recurso Especial 5336272-33.2024.8.09.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5336272-33.2024.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 20:46

Protocolo de Petição

07/05/2026, 20:25

Publicação

07/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2801117/GO (2024/0435917-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARLLOS GOMES E SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: IRIVANIA GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: IRIDAMAR GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: LORRANY GOMES XAVIER AGRAVADO: A T S G REPRESENTADO POR: A G DOS S ADVOGADO: ANTONIO SEBASTIAO BARROS - GO011701 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 18:30

Não-Provimento

04/05/2026, 23:59

Publicação

09/04/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2801117/GO (2024/0435917-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARLLOS GOMES E SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: IRIVANIA GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: IRIDAMAR GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: LORRANY GOMES XAVIER AGRAVADO: A T S G REPRESENTADO POR: A G DOS S ADVOGADO: ANTONIO SEBASTIAO BARROS - GO011701 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 17:30

Petição (Impugnação)

28/04/2025, 16:36

Protocolo de Petição

28/04/2025, 16:12

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801117/GO (2024/0435917-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARLLOS GOMES E SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: IRIVANIA GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: IRIDAMAR GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: LORRANY GOMES XAVIER AGRAVADO: A T S G REPRESENTADO POR: A G DOS S ADVOGADO: ANTONIO SEBASTIAO BARROS - GO011701 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARLLOS GOMES E SILVA contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE E EFICÁCIA DA PENHORA EFETIVADA. IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CARÁTER DE CONTA POUPANÇA NÃO EVIDENCIADO. ÚNICA RESERVA MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, reveste-se de impenhorabilidade (art. 833, X, CPC), aplicando-se o aludido entendimento, por interpretação extensiva, ao valor mantido em conta-corrente, em papel-moeda, ou aplicado em outros fundos de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente e desde que configurado o caráter poupador, incompatível com as movimentações de créditos e débitos. Não comprovadas tais hipóteses, na forma imposta pelos artigos 373 e 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, não há se falar em impenhorabilidade do valor constrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. O agravante alega, em síntese, que o acórdão violou os artigos 833, IV e X, 489, § 1º, e 1.022, todos do Código de Processo Civil, ao não reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta poupança, a qual estaria abaixo do limite de 40 salários mínimos e constituiria sua única reserva financeira. Contrarrazões apresentadas (fls. 195/198). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, verifico que não merece prosperar o recurso quanto ao suposto vício na prestação jurisdicional, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. No tocante à impenhorabilidade de valores depositados em contas do devedor, a atual orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança são automaticamente impenhoráveis. Por sua vez, também é impenhorável a verba depositada em outras aplicações financeiras, como conta-corrente, desde que o investimento possua caraterísticas e objetivo similares ao da utilização da poupança, devendo constituir, desse modo, reserva contínua e duradoura de até 40 salários-mínimos, destinada a proteger o devedor ou a sua família em caso de emergência ou imprevisto grave. Nesses casos, é possível que o valor depositado em outras aplicações seja impenhorável se o devedor comprovar que o valor constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidade, e, também, se a verba possuir natureza salarial. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (...) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em contacorrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) – crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024, grifou-se.) Na hipótese dos autos, registro que o Tribunal de origem assumiu como premissa fática a existência de inúmeras movimentações na conta bancária em que houve o bloqueio de valores. Nesse sentido, destaca-se trecho do acórdão recorrido (fl. 68): "Da análise dos extratos bancários, da Caixa Econômica Federal, acostados aos autos, verifica-se que o agravante não conseguiu demonstrar, satisfatoriamente, que essa conta possui caráter de conta poupança apenas, ou seja, que é fruto de fundo de investimento com a referida característica, diante das movimentações de créditos e débitos, uma vez que constam envios de Pix, recebimentos/créditos de Pix, saques, pagamentos de cartão de crédito, típicas de conta-corrente, o que é incompatível com a constituição de reserva financeira (mov. 66, arq. 06).". Com efeito, em face da recente jurisprudência da Corte Especial desse STJ, a existência de inúmeras operações financeiras de natureza diária afasta a caracterização de reserva financeira destinada à proteção contra adversidades futuras e incertas, não havendo que se falar em impenhorabilidade dos valores. Desse modo, à luz das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, não verifico a alegada violação ao art. 833 do CPC. Ademais, alterar essas premissas esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmulas nº 7 do STJ. Registro, ainda, que a incidência da Súmula n. 7, quanto à interposição pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos (AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017). Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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