Agravo em Recurso Especial 8000101-74.2017.8.05.0264 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8000101-74.2017.8.05.0264 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ubaitaba - Fórum Dr. Paulo Almeida Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Rua Pres. Vargas, s/nº, centro, 45545-000 - Ubaitaba/BA - Fone/fax: 73-3230-1821/1822 Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO Nº CGJ - 06/2016-GSEC Processo nº 8000101-74.2017.8.05.0264 Na forma do Provimento Conjunto da CGJ/CCI 06/2016, da CGJ, ficam as partes e os interessados intimados a cerca do ATO ORDINATÓRIO, que segue: Intimação dos advogados das partes do retorno dos autos da Instância Superior para requererem em 15 dias, o que entenderem de direito. Ubaitaba, 27 de fevereiro de 2026 Jaciara Souza Escrevente Judicial Autorizada

02/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 18:03

Decurso de Prazo

19/09/2025, 16:53

Publicação

28/08/2025, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865446/BA (2025/0062567-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ADILA SANTANA PEREIRA SANTOS AGRAVANTE: ADVAN DE JESUS SANTOS AGRAVANTE: AGUIMAR ARAUJO DA CRUZ AGRAVANTE: ALAN CEZAR DOS SANTOS AGRAVANTE: ALESSANDRO JESUS DOS SANTOS AGRAVANTE: COSME BARRETO CONCEICAO AGRAVANTE: DARLENE MARIA DOS SANTOS AGRAVANTE: FABIANA CARDOSO RAMOS AGRAVANTE: FABIANO LIMA DA SILVA AGRAVANTE: FLAVIA BRANDAO DOS SANTOS AGRAVANTE: GALVAIR FIGUEREDO VIEIRA AGRAVANTE: GEISIANA MARIA DE SOUZA AGRAVANTE: JAIRO AROUCA DE JESUS AGRAVANTE: JOSIMAR LEMOS SANTOS AGRAVANTE: JOSINETE ALVES LIMA AGRAVANTE: LUCIANO SILVINO SANTANA AGRAVANTE: LUZIA ALVES RAMOS AGRAVANTE: MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: MARCIO FERREIRA MUNIZ AGRAVANTE: MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA DA PAIXAO RAMOS AGRAVANTE: MARIA ROSANGELA DOS SANTOS AGRAVANTE: MARINEIDE FERREIRA SANTOS AGRAVANTE: NAILDES SOARES DOS SANTOS AGRAVANTE: NILVA MARIA DE JESUS AGRAVANTE: PATRICIA SANTOS LIMA AGRAVANTE: PAULO SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ROSANA PAIXAO DOS SANTOS AGRAVANTE: SAMIRA MUNIZ FERREIRA AGRAVANTE: SUSIANE CONCEICAO BRAGA AGRAVANTE: UERLESON DANTAS DOS SANTOS AGRAVANTE: VALQUIRIA BORGES DE MELO ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO FARIAS PINTO - BA014421 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE UBAITABA ADVOGADO: JULIANA LEMOS VIANA - BA078298 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865446/BA (2025/0062567-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ADILA SANTANA PEREIRA SANTOS AGRAVANTE: ADVAN DE JESUS SANTOS AGRAVANTE: AGUIMAR ARAUJO DA CRUZ AGRAVANTE: ALAN CEZAR DOS SANTOS AGRAVANTE: ALESSANDRO JESUS DOS SANTOS AGRAVANTE: COSME BARRETO CONCEICAO AGRAVANTE: DARLENE MARIA DOS SANTOS AGRAVANTE: FABIANA CARDOSO RAMOS AGRAVANTE: FABIANO LIMA DA SILVA AGRAVANTE: FLAVIA BRANDAO DOS SANTOS AGRAVANTE: GALVAIR FIGUEREDO VIEIRA AGRAVANTE: GEISIANA MARIA DE SOUZA AGRAVANTE: JAIRO AROUCA DE JESUS AGRAVANTE: JOSIMAR LEMOS SANTOS AGRAVANTE: JOSINETE ALVES LIMA AGRAVANTE: LUCIANO SILVINO SANTANA AGRAVANTE: LUZIA ALVES RAMOS AGRAVANTE: MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: MARCIO FERREIRA MUNIZ AGRAVANTE: MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA DA PAIXAO RAMOS AGRAVANTE: MARIA ROSANGELA DOS SANTOS AGRAVANTE: MARINEIDE FERREIRA SANTOS AGRAVANTE: NAILDES SOARES DOS SANTOS AGRAVANTE: NILVA MARIA DE JESUS AGRAVANTE: PATRICIA SANTOS LIMA AGRAVANTE: PAULO SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ROSANA PAIXAO DOS SANTOS AGRAVANTE: SAMIRA MUNIZ FERREIRA AGRAVANTE: SUSIANE CONCEICAO BRAGA AGRAVANTE: UERLESON DANTAS DOS SANTOS AGRAVANTE: VALQUIRIA BORGES DE MELO ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO FARIAS PINTO - BA014421 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE UBAITABA ADVOGADO: JULIANA LEMOS VIANA - BA078298 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2865446/BA (2025/0062567-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ADILA SANTANA PEREIRA SANTOS AGRAVANTE: ADVAN DE JESUS SANTOS AGRAVANTE: AGUIMAR ARAUJO DA CRUZ AGRAVANTE: ALAN CEZAR DOS SANTOS AGRAVANTE: ALESSANDRO JESUS DOS SANTOS AGRAVANTE: COSME BARRETO CONCEICAO AGRAVANTE: DARLENE MARIA DOS SANTOS AGRAVANTE: FABIANA CARDOSO RAMOS AGRAVANTE: FABIANO LIMA DA SILVA AGRAVANTE: FLAVIA BRANDAO DOS SANTOS AGRAVANTE: GALVAIR FIGUEREDO VIEIRA AGRAVANTE: GEISIANA MARIA DE SOUZA AGRAVANTE: JAIRO AROUCA DE JESUS AGRAVANTE: JOSIMAR LEMOS SANTOS AGRAVANTE: JOSINETE ALVES LIMA AGRAVANTE: LUCIANO SILVINO SANTANA AGRAVANTE: LUZIA ALVES RAMOS AGRAVANTE: MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: MARCIO FERREIRA MUNIZ AGRAVANTE: MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA DA PAIXAO RAMOS AGRAVANTE: MARIA ROSANGELA DOS SANTOS AGRAVANTE: MARINEIDE FERREIRA SANTOS AGRAVANTE: NAILDES SOARES DOS SANTOS AGRAVANTE: NILVA MARIA DE JESUS AGRAVANTE: PATRICIA SANTOS LIMA AGRAVANTE: PAULO SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ROSANA PAIXAO DOS SANTOS AGRAVANTE: SAMIRA MUNIZ FERREIRA AGRAVANTE: SUSIANE CONCEICAO BRAGA AGRAVANTE: UERLESON DANTAS DOS SANTOS AGRAVANTE: VALQUIRIA BORGES DE MELO ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO FARIAS PINTO - BA014421 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE UBAITABA ADVOGADO: JULIANA LEMOS VIANA - BA078298 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/06/2025.

25/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865446/BA (2025/0062567-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADILA SANTANA PEREIRA SANTOS AGRAVANTE: ADVAN DE JESUS SANTOS AGRAVANTE: AGUIMAR ARAUJO DA CRUZ AGRAVANTE: ALAN CEZAR DOS SANTOS AGRAVANTE: ALESSANDRO JESUS DOS SANTOS AGRAVANTE: COSME BARRETO CONCEICAO AGRAVANTE: DARLENE MARIA DOS SANTOS AGRAVANTE: FABIANA CARDOSO RAMOS AGRAVANTE: FABIANO LIMA DA SILVA AGRAVANTE: FLAVIA BRANDAO DOS SANTOS AGRAVANTE: GALVAIR FIGUEREDO VIEIRA AGRAVANTE: GEISIANA MARIA DE SOUZA AGRAVANTE: JAIRO AROUCA DE JESUS AGRAVANTE: JOSIMAR LEMOS SANTOS AGRAVANTE: JOSINETE ALVES LIMA AGRAVANTE: LUCIANO SILVINO SANTANA AGRAVANTE: LUZIA ALVES RAMOS AGRAVANTE: MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: MARCIO FERREIRA MUNIZ AGRAVANTE: MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA DA PAIXAO RAMOS AGRAVANTE: MARIA ROSANGELA DOS SANTOS AGRAVANTE: MARINEIDE FERREIRA SANTOS AGRAVANTE: NAILDES SOARES DOS SANTOS AGRAVANTE: NILVA MARIA DE JESUS AGRAVANTE: PATRICIA SANTOS LIMA AGRAVANTE: PAULO SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ROSANA PAIXAO DOS SANTOS AGRAVANTE: SAMIRA MUNIZ FERREIRA AGRAVANTE: SUSIANE CONCEICAO BRAGA AGRAVANTE: UERLESON DANTAS DOS SANTOS AGRAVANTE: VALQUIRIA BORGES DE MELO ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO FARIAS PINTO - BA014421 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE UBAITABA ADVOGADO: JULIANA LEMOS VIANA - BA078298 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FABIANO LIMA DA SILVA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Adila Santana Pereira Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Advan De Jesus Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Aguimar Araujo Da Cruz Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Alan Cezar Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Alessandro Jesus Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Cosme Barreto Conceicao Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Darlene Maria Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Fabiana Cardoso Ramos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Fabiano Lima Da Silva Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Flavia Brandao Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Galvair Figueredo Vieira Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Geisiana Maria De Souza Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Jairo Arouca De Jesus Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Josimar Lemos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Josinete Alves Lima Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Luciano Silvino Santana Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Luzia Alves Ramos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Marcia De Souza Oliveira Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Marcio Ferreira Muniz Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Maria Cristina Pereira Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Maria Da Paixao Ramos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Maria Rosangela Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Marineide Ferreira Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Naildes Soares Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Nilva Maria De Jesus Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Patricia Santos Lima Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Paulo Santos De Oliveira Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Rosana Paixao Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Samira Muniz Ferreira Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Susiane Conceicao Braga Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Uerleson Dantas Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Valquiria Borges De Melo Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelante: Prefeito(a) Do Município De Ubaitaba Advogado: Diran Oliveira Santos Filho (OAB:BA28721-A) Advogado: Jose Silvestre Dos Santos Netto (OAB:BA25574-A) Apelante: Municipio De Ubaitaba Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 8000101-74.2017.8.05.0264 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE UBAITABA e outros Advogado(s): DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA28721-A), JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574-A), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A) APELADO: ADILA SANTANA PEREIRA SANTOS e outros (31) Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000101-74.2017.8.05.0264 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 70995434), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 69361304), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 06 de fevereiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente po//

17/03/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Adila Santana Pereira Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Advan De Jesus Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Aguimar Araujo Da Cruz Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Alan Cezar Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Alessandro Jesus Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Cosme Barreto Conceicao Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Darlene Maria Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Fabiana Cardoso Ramos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Fabiano Lima Da Silva Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Flavia Brandao Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Galvair Figueredo Vieira Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Geisiana Maria De Souza Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Jairo Arouca De Jesus Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Josimar Lemos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Josinete Alves Lima Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Luciano Silvino Santana Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Luzia Alves Ramos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Marcia De Souza Oliveira Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Marcio Ferreira Muniz Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Maria Cristina Pereira Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Maria Da Paixao Ramos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Maria Rosangela Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Marineide Ferreira Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Naildes Soares Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Nilva Maria De Jesus Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Patricia Santos Lima Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Paulo Santos De Oliveira Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Rosana Paixao Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Samira Muniz Ferreira Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Susiane Conceicao Braga Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Uerleson Dantas Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelado: Valquiria Borges De Melo Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Apelante: Prefeito(a) Do Município De Ubaitaba Advogado: Diran Oliveira Santos Filho (OAB:BA28721-A) Advogado: Jose Silvestre Dos Santos Netto (OAB:BA25574-A) Apelante: Municipio De Ubaitaba Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 8000101-74.2017.8.05.0264 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE UBAITABA e outros Advogado(s): DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA28721-A), JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574-A), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A) APELADO: ADILA SANTANA PEREIRA SANTOS e outros (31) Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000101-74.2017.8.05.0264 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Extraordinário (ID 70995432), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 69364413), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 06 de fevereiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente po//

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(36)

Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(45)

legal