Sentença Estrangeira 0054652-07.2023.3.00.0000 - STJ

Sentença Estrangeira 0054652-07.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 08:56

Protocolo de Petição

11/06/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:31

Protocolo de Petição

26/05/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 23:21

Protocolo de Petição

21/05/2026, 23:04

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 11:01

Publicação

08/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação QO na HDE 8001/EX (2023/0054652-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: GOVERNO DA ITÁLIA REQUERIDO: PEDRO ANTONIO MATO NARBONDO ADVOGADOS: JÚLIO MARTIN FAVERO - RS019006 MATHEUS MENEZES RODRIGUES - RS095436 INTERESSADO: MOVIMENTO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ADVOGADOS: JOSE VECCHIO FILHO - RS031437 STEFAN GUIMARÃES EMERIM - RS080361 BRUNO SCHINEIDER KLEMENT - RS122035 VECCHIO & EMERIM ADVOGADOS - RS007800 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, deferir parcialmente as seguintes medidas cautelares pessoais diversas da prisão em face de PEDRO ANTONIO MATO NARBONDO, nos termos do art. 319, IV e IX e art. 320, ambos do CPP: a) Proibição de se ausentar do Município de Santana do Livramento/RS; b) Monitoramento eletrônico, sendo a área de inclusão o Município de Santana do Livramento/RS; c) Retenção do passaporte, que deverá ser entregue quando da instalação do aparelho de monitoramento eletrônico; e d) Inclusão do nome do Requerido nas listas de pessoas procuradas da Polícia Federal para controle de trânsito na região de fronteira, nos termos propostos pelo Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 12:10

Recebimento

06/05/2026, 11:45

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 13:58

Documento (Certidão)

17/04/2026, 15:06

Recebimento

16/04/2026, 14:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 8001/EX (2023/0054652-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: GOVERNO DA ITÁLIA REQUERIDO: PEDRO ANTONIO MATO NARBONDO ADVOGADOS: JÚLIO MARTIN FAVERO - RS019006 MATHEUS MENEZES RODRIGUES - RS095436 INTERESSADO: MOVIMENTO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ADVOGADOS: JOSE VECCHIO FILHO - RS031437 STEFAN GUIMARÃES EMERIM - RS080361 BRUNO SCHINEIDER KLEMENT - RS122035 VECCHIO & EMERIM ADVOGADOS - RS7800 DESPACHO Trata-se de pedido formulado pelo MOVIMENTO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS – MJDH para que seja admitida a sua intervenção nos autos do processo na qualidade de amicus curiae. Sustenta que o ingresso se justifica em razão de sua área de atuação e do expressivo interesse jurídico e social do tema, que demanda a amplificação da discussão. É o relatório. Destaco, inicialmente, que a figura do amicus curiae é importante instrumento de abertura das Cortes à participação de segmentos da sociedade na formação dos precedentes, possibilitando o diálogo sobre o tema, apresentando múltiplos pontos de vista, de modo a robustecer a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. O art. 138 do Código de Processo Civil regula o instituto e dispõe que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que: conforme o art. 138 do CPC/15, os critérios para admissão de entidades como 'amicus curiae' são a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia, assim como a representatividade adequada do pretendente (RE 705.423 AgRsegundo, Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno DJe 15/12/2016). Observo que foram preenchidos os requisitos de ingresso do peticionante no feito. Com relação à representatividade, o peticionante asseverou que, ao MJDH, por força da previsão estatutária, cabe atuar como órgão de promoção e defesa dos Direitos Humanos, entendidos estes como direitos individuais, sociais, dos povos, transindividuais, proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e outros tantos que assim o sejam considerados no futuro, tudo com o intuito de defesa da pessoa humana (fl. 1.202). De outro giro, defende a relevância da matéria por se tratar de processo que versa sobre a execução no Brasil de sentença penal condenatória proferida por autoridade estrangeira, com expressa repercussão na proteção de direitos fundamentais. Delimita o objeto na discussão a respeito da possibilidade de homologação de sentença penal estrangeira contra brasileiro nato, com a consequente transferência da execução pena. Por fim, aponta a repercussão social da lide, notadamente por se estar diante de tema de notório impacto histórico, jurídico e social, relacionado à responsabilização penal de agentes envolvidos em graves violações de direitos humanos no contexto da chamada Operação Condor. Cumpre ressaltar, ainda, que similares órgãos foram admitidos na HDE n. 7986/DF, de similar temática. Ademais, o presente feito aborda a possibilidade de imposição de consequência penal a indivíduo que alega estar acobertado pela Lei da Anistia. Ante o exposto, DEFIRO a intervenção do MOVIMENTO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS – MJDH como amicus curiae. Nos termos do § 2º do art. 138 do CPC, para evitar tumulto processual e indevido prejuízo ao célere trâmite nesta Corte, limito a participação ao acompanhamento processual e à apresentação de memoriais e sustentação oral na data do julgamento, sem que haja intimação específica para tanto. Intime-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

24/06/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

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