Agravo em Recurso Especial 5009984-09.2023.8.24.0054 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009984-09.2023.8.24.0054 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 13:16

Petição (Impugnação)

05/11/2025, 18:11

Protocolo de Petição

05/11/2025, 17:54

Publicação

05/11/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2875148/SC (2025/0076534-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA ADVOGADOS: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 MARCELO SEGER - SC022851 EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: JOCELIA APARECIDA LULEK - SC022887 BRUNO DE MACEDO DIAS - SC027741 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 11:15

Petição (Embargos de declaração)

31/10/2025, 10:41

Protocolo de Petição

31/10/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:31

Protocolo de Petição

27/10/2025, 16:11

Publicação

27/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2875148/SC (2025/0076534-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA ADVOGADOS: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 MARCELO SEGER - SC022851 EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: JOCELIA APARECIDA LULEK - SC022887 BRUNO DE MACEDO DIAS - SC027741 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875148/SC (2025/0076534-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA ADVOGADOS: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 MARCELO SEGER - SC022851 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: JOCELIA APARECIDA LULEK - SC022887 BRUNO DE MACEDO DIAS - SC027741 DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança em face do Estado de Santa Catarina. Na sentença, denegou-se a segurança e julgou-se extinta a demanda com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 9.571,84. O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: TRIBUTÁRIO. DIREITO AO CREDITAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. TRIBUTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES E AFINS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. BENS NÃO ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei Complementar n. 87/1996 autoriza a utilização dos créditos de ICMS provenientes da aquisição de quaisquer insumos, desde que seja comprovada a imprescindibilidade de sua utilização para o desenvolvimento da atividade-fim da empresa. 2. Assente na jurisprudência desta Corte, respaldada em tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 10/TJSC), que o direito ao creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários utilizados no processo produtivo, durante o período de vigência da Lei Complementar n. 87/96, está condicionado à evidência de seu consumo imediato e integral, bem como à sua integração física ao produto final. 3. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: A pretensão cinge-se à ventilada possibilidade de creditamento do ICMS sobre as aquisições de insumos que se destinam à atividade-fim desempenhada pela empresa impetrante, como lubrificantes e peças de reposição, utilizados em sua frota de veículos que realizam a distribuição de mercadorias. Em sua insurgência, a agravante sustenta: a) "em que pese o respeito ao entendimento estabelecido no ano de 2018, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminhou em sentido contrário ao da referida tese, pois a Primeira e a Segunda Turmas da Egrégia Corte Cidadã são firmes no sentido de que as mercadorias adquiridas e utilizadas nas atividades dos contribuintes, ainda que consumidas ou desgastadas gradativamente, permitem a aquisição de créditos do ICMS, razão pela qual em relação a estas não pode haver restrição ao creditamento, por falta de previsão legal" e b) "A frota da agravante, além de ser utilizada para o desenvolvimento do “transporte rodoviário de cargas” – uma das suas atividades-fim –, também é imprescindível para a consecução do processo produtivo com ela desempenhado, ainda que não seja cobrado destacadamente na nota fiscal de saída (venda)" (Evento 17, 2G). Por fim, "considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, bem como o princípio da isonomia tributária insculpido na Constituição, requer-se a reforma da decisão monocrática e o reconhecimento do direito de a agravante creditar-se do ICMS sobre a aquisição de combustíveis, óleos, lubrificantes, pneus, filtros e demais peças de substituição periódica, absorvidos ou desgastados, de forma integral ou gradativa, pelos caminhões e veículos utilizados no serviço de transporte desempenhado pela empresa, ainda que não seja cobrado destacadamente (frete realizado na aquisição das matérias-primas e na saída dos produtos fabricados)" (Evento 17, 2G). Primeiro, esclareço que a Lei Complementar n. 87/1996 "permite o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de utilização dos mesmos para a realização do objeto social (atividade-fim) do estabelecimento empresarial" (STJ, AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 1.394.400/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 25-10-2021). [...] É nesse escorço normativo que o comando sentencial, mantido em julgamento monocrático, afastou o direito da impetrante ao creditamento do ICMS decorrente da aquisição dos insumos de combustível, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e autopeças de reposição utilizados nas prestações de serviço de transporte. O cerne recursal da demanda, nesse sentido, reside na atividade-fim da agravante. De fato, a jurisprudência é uníssona ao reconhecer o creditamento de ICMS na aquisição de combustíveis e afins desde que a atividade principal da sociedade empresária seja a prestação de serviço de transporte: [...] Atente-se, ademais, que a impetrante é uma sociedade cujo objetivo social é "a exploração do ramo de fabricação de móveis, esquadrias, painéis de madeira e artefatos de madeira em geral, serraria, beneficiamento de madeira e sua comercialização no varejo e atacado, extração de madeira em florestas plantadas, agropecuária e reflorestamento, transporte rodoviário de cargas, importação e exportação, instalação de portas e janelas, afiação de ferramentas e pesagem de cargas" (Evento 1, Contrato Social 3, 1G). Como se infere, a empresa autora atua no setor de fabricação de artefatos diversos de madeira. Ou seja, "o transporte rodoviário de cargas consta tão somente como atividade secundária da recorrente" (Evento 9, 2G). Nesse sentido, "o fato de ser indispensável à realização do processo não autoriza, por si só, o creditamento. É necessário que o produto em questão se integre ao produto final ou se consuma imediata e integralmente no processo produtivo, o que não ocorre com os produtos objeto de glosa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001626-28.2020.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023). Portanto, a aquisição de combustíveis não pode ser compreendida como integrante da cadeia produtiva, como insumo essencial. Desse modo, como elucidado na decisão monocrática, "o serviço de transporte de mercadorias, embora possa ser muito importante no modelo de negócios, não constitui como atividade principal realizada pela empresa" (Evento 9, 2G). Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (arts. 20, caput, c/c § 1º, e 33, I, da LC n. 87/96), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

06/05/2025, 00:00

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