Agravo em Recurso Especial 0830468-37.2022.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0830468-37.2022.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0830468-37.2022.8.19.0001. AUTOR: ROGERIO GUILHERME COSTA GUERRA, JOSETE MARIA CUNHA LAGES RÉU: JOAO FORTES ENGENHARIA S AEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BANCO BRADESCO S/A 1. A sentença condenou o primeiro réu ao pagamento de reparação por danos morais e o segundo réu a promover a baixa de gravame no cartório de imóveis, o que foi devidamente cumprido, conforme certidão no id 231601347. 2. Considerando a natureza concursal do crédito da parte autora em relação ao primeiro réu e diante de sua inércia em requerer a expedição de certidão para habilitação no Juízo recuperacional, inobstante intimado, determino o arquivamento dos autos, sem baixa. RIO DE JANEIRO, 7 de março de 2026. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0830468-37.2022.8.19.0001. AUTOR: ROGERIO GUILHERME COSTA GUERRA, JOSETE MARIA CUNHA LAGES RÉU: JOAO FORTES ENGENHARIA S AEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BANCO BRADESCO SA Id. 231601347: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, ora exequente, para ciência e manifestação, devendo dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se as obrigações foram integralmente satisfeitas, valendo o silêncio como aquiescência para extinção da execução na forma do disposto no art. 924, II, do CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 6 de novembro de 2025 MARCO ANTONIO BUTION PERIN Juiz Substituto

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0830468-37.2022.8.19.0001. AUTOR: ROGERIO GUILHERME COSTA GUERRA, JOSETE MARIA CUNHA LAGES RÉU: JOAO FORTES ENGENHARIA S AEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BANCO BRADESCO SA Id. 231601347: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, ora exequente, para ciência e manifestação, devendo dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se as obrigações foram integralmente satisfeitas, valendo o silêncio como aquiescência para extinção da execução na forma do disposto no art. 924, II, do CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 6 de novembro de 2025 MARCO ANTONIO BUTION PERIN Juiz Substituto

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0830468-37.2022.8.19.0001. AUTOR: ROGERIO GUILHERME COSTA GUERRA, JOSETE MARIA CUNHA LAGES RÉU: JOAO FORTES ENGENHARIA S AEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BANCO BRADESCO SA 1. Cumpra-se o Acórdão. 2. Nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos à Central de Arquivo para apuração de eventuais custas processuais pendentes, baixa e arquivo. I-se. RIO DE JANEIRO, 17 de setembro de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0830468-37.2022.8.19.0001. AUTOR: ROGERIO GUILHERME COSTA GUERRA, JOSETE MARIA CUNHA LAGES RÉU: JOAO FORTES ENGENHARIA S AEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BANCO BRADESCO SA 1. Cumpra-se o Acórdão. 2. Nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos à Central de Arquivo para apuração de eventuais custas processuais pendentes, baixa e arquivo. I-se. RIO DE JANEIRO, 17 de setembro de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:01

Protocolo de Petição

22/08/2025, 15:46

Publicação

22/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879756/RJ (2025/0083993-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A ADVOGADOS: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 DAYANE BRANDÃO DIAS - RJ205920 ADRIELLE MENDONÇA DO COUTO - RJ244573 AGRAVADO: JOSETE MARIA CUNHA LAGES AGRAVADO: ROGERIO GUILHERME COSTA GUERRA ADVOGADO: RUI PEREIRA ROCHA JÚNIOR - PR080891 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 06:10

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879756/RJ (2025/0083993-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: JOAO FORTES ENGENHARIA S A ADVOGADOS: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 DAYANE BRANDÃO DIAS - RJ205920 ADRIELLE MENDONÇA DO COUTO - RJ244573 AGRAVADO: JOSETE MARIA CUNHA LAGES AGRAVADO: ROGERIO GUILHERME COSTA GUERRA ADVOGADO: RUI PEREIRA ROCHA JÚNIOR - PR080891 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

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