Agravo em Recurso Especial 5031952-62.2024.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5031952-62.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/12/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2842797/RS (2025/0017814-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ZAMPIERON & DALACORTE LTDA ADVOGADOS: THIAGO CRIPPA REY - RS060691 ADRIANA DUSIK ANGELO - RS088210 NATHALIA MARQUES BERLITZ - RS094947 RUBIA DAIANA GRESS - RS096146 DOUGLAS RAFAEL BREHM - RS133701 RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: RICARDO ANTONIO LUCAS CAMARGO - RS032364B DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Indeferido o pedido de gratuidade e concedido prazo para realização do preparo, a parte recorrente quedou-se inerte, razão pela qual o recurso não pode ser admitido, uma vez que deserto, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Deserção. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve decisão que não conheceu da reclamação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A ausência de “comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.275.486-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/10/2020; ARE 1.279.509-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/10/2020; ARE 1.152.034-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2020” (ARE 1.328.305-AgR, Rel. Min. Presidente). IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE n. 1.517.479 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 7/4/2025, DJe de 10/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELO EXTREMO PROTOCOLADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DESERÇÃO. PEDIDO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. 2. O pleito de assistência judiciária gratuita não gera efeitos retroativos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. (ARE n. 1.498.466 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 16/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo certo que a ausência de comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.365.874 AgR, relator Ministro Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/4/2022, DJe de 19/4/2022.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

17/12/2025, 14:50

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 14:47

Documento (Certidão)

26/11/2025, 14:45

Publicação

14/11/2025, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2842797/RS (2025/0017814-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ZAMPIERON & DALACORTE LTDA ADVOGADOS: THIAGO CRIPPA REY - RS060691 ADRIANA DUSIK ANGELO - RS088210 NATHALIA MARQUES BERLITZ - RS094947 RUBIA DAIANA GRESS - RS096146 DOUGLAS RAFAEL BREHM - RS133701 RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: RICARDO ANTONIO LUCAS CAMARGO - RS032364B DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário, com pedido de gratuidade de justiça, interposto por ZAMPIERON & DALACORTE LTDA, no qual se alega que a recorrente não dispõe de condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua saúde financeira. É o relatório. 2. Nos termos da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade de justiça, desde que demonstrada sua incapacidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, a parte recorrente não juntou nenhum documento comprobatório de sua situação financeira, sendo certo que "a jurisprudência do STJ estabelece que a concessão do benefício de gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende de comprovação robusta da precariedade da situação financeira, sendo inaplicável qualquer presunção de miserabilidade, conforme Súmula 481/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.697.868/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025.) 3. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas processuais no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 15:20

Gratuidade da Justiça

12/11/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 18:48

Decurso de Prazo

30/10/2025, 18:47

Publicação

22/10/2025, 00:35

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842797/RS (2025/0017814-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZAMPIERON & DALACORTE LTDA ADVOGADOS: THIAGO CRIPPA REY - RS060691 ADRIANA DUSIK ANGELO - RS088210 NATHALIA MARQUES BERLITZ - RS094947 RUBIA DAIANA GRESS - RS096146 DOUGLAS RAFAEL BREHM - RS133701 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: RICARDO ANTONIO LUCAS CAMARGO - RS032364B DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ZAMPIERON & DALACORTE LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

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