Reclamação 0093129-31.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0093129-31.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 07:46

Trânsito em julgado

22/04/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:51

Protocolo de Petição

18/02/2026, 17:31

Publicação

18/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt na Rcl 48826/SC (2025/0093129-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 AUGUSTO KRAUSE WOLTER - SC055029 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt na Rcl 48826/SC (2025/0093129-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 AUGUSTO KRAUSE WOLTER - SC055029 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 05/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 16:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48826/SC (2025/0093129-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECLAMANTE: SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por SILMAQ COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, pela qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO assim ementado (fl. 1.273): TRIBUTÁRIO. JUIZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 779 DO STJ. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO E TRANSPORTE INTERNO. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 2. Na linha dos precedentes desta Corte, as despesas com desembaraço aduaneiro e transporte interno do local de desembaraço até o estabelecimento da empresa não são insumos capazes de gerar créditos de PIS/COFINS. Ressalvado entendimento pessoal. Nas suas razões, a parte reclamante alega que a presente ação tem por finalidade garantir a aplicação do entendimento consolidado no Recurso Especial 1.221.170/PR (Temas repetitivos 779 e 780). É o relatório. A pretensão não merece prosperar. O art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) dispõe que, para preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, "desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária". Por sua vez, o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 988, admite o cabimento de reclamação neste Tribunal a fim de que seja preservada a sua competência e garantida a autoridade de suas decisões. No presente caso, observo que a presente reclamação foi ajuizada com intuito de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) averiguasse a correta aplicação pelo Tribunal de origem de entendimento firmado no Recurso Especial 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780). Dessa forma, não se revela caracterizado o cabimento da reclamação. Isso porque a Corte Especial do STJ, no julgamento da Reclamação 36.476/SP, firmou o entendimento de que é incabível reclamação para controle da aplicação pelos tribunais de precedente qualificado deste Tribunal adotado em julgamento de recurso especial repetitivo, considerando indevido o uso da reclamação – ação autônoma que inaugura nova relação processual – em vez do sistema recursal, "ressalvada a via excepcional da ação rescisória". Eis a ementa do acórdão do julgado paradigma: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe de 6/3/2020.) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

22/04/2025, 00:00

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