Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2095348-74.2024.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2095348-74.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2838720/SP (2025/0017697-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JURANDIR APARECIDO PERINI ADVOGADO: JOVAIR FAUSTINO - SP272116 EMBARGADO: MARCOS ANTONIO ROSSI & CIA LTDA ADVOGADO: PAULO CÉSAR GONÇALVES DIAS - SP103635 DESPACHO Há divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento. Dessa forma, sob pena de indeferimento liminar do recurso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) apresentar os referidos comprovantes e/ou guias com os códigos de barra idênticos e realizar a complementação do recolhimento do preparo, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil; ou 2) caso seja impossível apresentar os referidos comprovantes e/ou guias, efetuar novo recolhimento, em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 18:10

Mero expediente

30/06/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2838720/SP (2025/0017697-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JURANDIR APARECIDO PERINI ADVOGADO: JOVAIR FAUSTINO - SP272116 EMBARGADO: MARCOS ANTONIO ROSSI & CIA LTDA ADVOGADO: PAULO CÉSAR GONÇALVES DIAS - SP103635 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/06/2026.

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 13:14

Distribuição (competência exclusiva)

17/06/2026, 10:15

Mudança de Classe Processual

03/06/2026, 20:36

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 19:54

Petição (Embargos de divergência)

01/06/2026, 22:16

Protocolo de Petição

01/06/2026, 21:48

Publicação

15/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2838720/SP (2025/0017697-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JURANDIR APARECIDO PERINI ADVOGADO: JOVAIR FAUSTINO - SP272116 AGRAVADO: MARCOS ANTONIO ROSSI & CIA LTDA ADVOGADO: PAULO CÉSAR GONÇALVES DIAS - SP103635 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/05/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838720/SP (2025/0017697-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JURANDIR APARECIDO PERINI ADVOGADO: JOVAIR FAUSTINO - SP272116 AGRAVADO: MARCOS ANTONIO ROSSI & CIA LTDA ADVOGADO: PAULO CÉSAR GONÇALVES DIAS - SP103635 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JURANDIR APARECIDO PERINI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JURANDIR APARECIDO PERINI, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(54)