Agravo em Recurso Especial 0029927-45.2019.8.13.0151 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0029927-45.2019.8.13.0151 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

03/07/2026, 09:51

Protocolo de Petição

03/07/2026, 09:38

Documento (Certidão)

01/07/2026, 09:38

Publicação

29/06/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2879222/MG (2025/0075927-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO JUNQUEIRA ADVOGADOS: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 LAILA SOARES REIS - MG093429 AGRAVADO: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A ADVOGADO: OSEAS BISPO DOS SANTOS NETO - RJ109170 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2026 a 23/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 17:50

Não-Provimento

23/06/2026, 23:59

Petição (Memoriais)

12/06/2026, 14:26

Protocolo de Petição

12/06/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879222/MG (2025/0075927-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO JUNQUEIRA ADVOGADOS: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 LAILA SOARES REIS - MG093429 AGRAVADO: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A ADVOGADO: OSEAS BISPO DOS SANTOS NETO - RJ109170 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2026.

02/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2879222/MG (2025/0075927-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO JUNQUEIRA ADVOGADOS: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 LAILA SOARES REIS - MG093429 AGRAVADO: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A ADVOGADO: OSEAS BISPO DOS SANTOS NETO - RJ109170 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 18:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2879222/MG (2025/0075927-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDUARDO JUNQUEIRA ADVOGADOS: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 LAILA SOARES REIS - MG093429 RECORRIDO: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A ADVOGADO: OSEAS BISPO DOS SANTOS NETO - RJ109170 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 966): PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram acolhidos tão somente para correção de erro material (fls. 1.001-1.007). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional porquanto esta Corte de Justiça não teria se manifestado acerca das teses defensivas veiculadas, de ordem pública, notadamente sobre a nulidade absoluta em razão da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, violando o dever de motivação das decisões judiciais. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 968-971): [...] Vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, na decisão ora recorrida, conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, havendo os seguintes capítulos autônomos: a) Quanto à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem examinou todas as matérias submetidas à sua apreciação, tendo rechaçado a tese da prescrição da pretensão autoral e, após minucioso exame das circunstâncias fáticas da causa, concluiu estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de reintegração de posse. b) No tocante à alegada ofensa aos arts. 114 e 115 do CPC/2015, em face da ausência de citação da coproprietária do imóvel (Sra. Renata Alves Ferreira Junqueira), observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos, carecendo o apelo nobre do requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 desta Corte. Além do mais, constata-se que a matéria não foi ventilada pelo recorrente nas razões de apelação de e-STJ fls. 504/526, mas apenas nos aclaratórios (e-STJ fls. 649/672). Nessa quadra, não é aplicável à espécie o art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto), pois a arguição do tema somente nos embargos de declaração caracteriza inovação recursal, de modo que o seu exame nesta Corte Superior importaria em indesejável supressão de instâncias. Não bastasse isso, a referida questão não foi objeto de irresignação no recurso especial, para fins de nulidade do acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015, outro requisito para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC /2015), na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte. Frise-se que, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, é necessário que haja o respectivo enfrentamento pela instância de origem, sob pena de persistir a incidência do óbice sumular mencionado. c) A Corte de origem rechaçou a tese de prescrição da pretensão autoral, em razão da área em discussão ter sido declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio do Decreto Presidencial nº 76.441/1975, sendo, portanto, afetada à prestação de serviço publico décadas antes de o ora recorrer ter adquirido o imóvel (25/10/2006). E, após detida analise do substrato probatório, constatou que a posse da concessionária de serviço público sobre o local desapropriado decorre da própria lei e do contrato de concessão e, sendo anterior à ocupação do imóvel pelo ora recorrente, concluiu preenchidos os requisito para reintegração de posse. Nessa quadra, considerando que o imóvel objeto da ação não é suscetível de prescrição aquisitiva, não há que se falar em transcurso de prazo prescricional para o pleito de reintegração, como bem registrou a Corte estadual. Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. d) Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Tais requisitos foram detidamente analisados pelo Tribunal de origem, sendo certo que eventual equívoco na compreensão das provas produzidas é insuscetível de revisão pela via do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. O art. 1.245 do Código Civil, apontado como violado, prevê que para o cancelamento de um registro público, ou seja, documento que goza de fé pública, é necessário ação própria, onde possa ser deduzida toda a matéria de defesa que comprove a titularidade da área e sua cadeia. No caso, por se tratar de demanda de natureza possessória, onde o objeto da lide a ser discutido não era a invalidade ou validade da matrícula dos particulares, o Tribunal a quo não estava obrigado a se manifestar a respeito. Tal circunstância torna inviável o exame da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Incide, na espécie, a Súmula 211 da Súmula do STJ. f) Relativamente à alegada violação dos arts. 2º, I e II, 17 da Lei Estadual de Minas Gerais n. 20.922/2013, cumpre destacar que o recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência à lei local, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF. De outro lado, verifico não ser possível conhecer do recurso especial quanto à suposta afronta aos arts. 3º, IV e 61-A da Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal), uma vez que não há nas razões recursais a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado esses dispositivos. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. Se não bastasse, a tese de que as referidas legislações (estadual e federal) garantem o direito de o proprietário permanecer com as suas edificações e benfeitorias em área rural e de preservação permanente desde que comprove posse anterior à 22/07/2008, não foi apreciada pelo Tribunal de origem em face da aplicação da Súmula 619 do STJ. Nas razões do apelo raro, todavia, o agravante não impugnou esse fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido quanto ao ponto, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. No caso, constata-se que o ora agravante não se insurgiu quanto aos fundamentos contidos nos itens "c" e "d", acima destacados, de modo que se operou a preclusão das matérias não impugnadas, devendo ser analisado o que remanesceu. Pois bem. Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente todos os fundamento do item "b", notadamente a assertiva de que o prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, mesmo em matérias de ordem pública, bem como a inaplicabilidade do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, que consagrou o "prequestionamento ficto", visto que o recorrente não apontou violação do art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o reconhecimento de eventual omissão por parte da Corte de origem. Com efeito, o ora agravante limitou-se a afirmar que as matérias de ordem pública, ainda que suscitadas somente em sede de embargos de declaração, podem ser examinas de ofício pelas instâncias ordinárias. Ocorre que tal entendimento não se aplica às instâncias superiores, conforme ressaltado na fundamentação supra. Em relação ao item "d", a parte agravante alega, nas razões do agravo interno, que a Corte a quo violou os arts. 3º, IV e 61º-A da Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal), uma vez que não analisou as alegações do agravante sob o prisma do direito ambiental, limitando-se a afirmar que se trata de bem público insuscetível de usucapião. No ponto, o agravante nem sequer mencionou a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, em manifesto confronto com o princípio da dialeticidade, o qual impõe, à parte recorrente, o ônus de explicitar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. No presente agravo interno, objetivando suprir a deficiência que impediu o conhecimento do recurso especial, o agravante limita-se a tecer alegações genéricas a respeito da probabilidade de dano ambiental, caso seja mantida a ordem de demolição das benfeitorias. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, e na Súmula 182 do STJ. [...] Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 1.005-1.006): [...] Com efeito, da leitura do voto proferido no julgamento do agravo interno exsurge certo que todas as alegações do agravante, na tentativa de impugnar a incidência da Súmula 211 do STJ (item "b"), foram efetivamente analisadas, concluindo-se que o argumento apresentado não se mostrou suficiente para afastar o referido óbice. Veja-se: [...] No que tange à tese de desnecessidade de se mencionar especificamente as Súmulas 283 e 284 do STF, para infirmar os fundamentos do item "f", "uma vez que, se acolhida a alegação do recorrente, não há que se falar na incidência do referido entendimento sumular" (e-STJ fl. 985), observa-se que o embargante objetiva, na realidade, a modificação do julgado, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. Cumpre destacar que não é omisso nem desprovido de fundamentação o julgado que deixa de conhecer do recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, desde que explicite, de forma clara e suficiente, as razões que embasaram tal conclusão, como ocorre no caso. Ponderados esses elementos, constato que a insurgência do embargante não diz respeito à eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, sendo de caráter meramente infringente e, por isso, de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No que se refere à apontada necessidade de exame de questões de ordem pública, tem-se que o recurso especial não foi conhecido pelo colegiado deste Superior Tribunal de Justiça, o que impede a análise das matérias de mérito, ainda que sejam de ordem pública. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência deste STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA. DISSÍDIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de decisões diversas acerca da mesma questão jurídica, o que não ocorreu no caso concreto. 2. As questões suscitadas durante a tramitação do recurso podem ser apreciadas somente depois de ultrapassado o juízo de admissibilidade, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.670.779/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Desse modo, forçoso reconhecer que, na atual fase processual de análise da viabilidade de recurso extraordinário, a jurisdição desta Corte de Justiça para apreciação de matérias de ordem pública encontra-se exaurida, devendo a parte interessada buscar eventuais pretensões pelos meios que venham a ser cabíveis. 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento do recurso extraordinário o pedido de atribuição de efeito suspensivo está prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879222/MG (2025/0075927-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: EDUARDO JUNQUEIRA ADVOGADOS: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 LAILA SOARES REIS - MG093429 AGRAVADO: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A ADVOGADO: OSEAS BISPO DOS SANTOS NETO - RJ109170 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDUARDO JUNQUEIRA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE PRETÉRITA. DATA DO ESBULHO. PERDA DA POSSE. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. DIREITO DE RETENÇÃO. BEM PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Afetado o bem à prestação de serviço público, não há que se falar na prescrição da pretensão possessória. Comprovado o prévio exercício da posse, o advento do esbulho e a efetiva perda da posse pela parte autora, o pedido de reintegração deve ser acolhido. Faz- se inaplicável o direito de retenção quando o imóvel objeto da demanda se trata de bem público, conforme súmula nº 619 do STJ. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 205 e 1.245 do Código Civil; 114, 115, 485, IV e 1.013 do Código de Processo Civil/2015; 2º, I e II, 17 da Lei Estadual de Minas Gerais n. 20.922/2013; bem como dos arts. 3º, IV e 61-A da Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal). Sustentou, preliminarmente, a nulidade absoluta do processo, por ausência de citação do coproprietário e composseiro do imóvel objeto da ação de reintegração de posse. Afirmou que, apesar de a certidão de matrícula e contrato de compra e venda do imóvel – presente nos autos e juntados pela própria autora –comprovarem que o recorrente é coproprietário do bem imóvel juntamente a Sra. Renata Alves Ferreira Junqueira, sendo que cada um detém 50% da propriedade do imóvel objeto do litígio, não houve a devida citação da referida litisconsorte passiva necessária. Defendeu que a nulidade apontada é matéria de ordem pública e, por conseguinte, pode ser alegada e conhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado, o que ainda não houve no presente caso. Asseverou, ainda, que o Tribunal de origem não apreciou "os argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, que comprovam que as benfeitorias debatidas no processo estão presentes no imóvel em período anterior à 22/07/2008, motivo pelo qual não há que se falar em reintegração de posse e demolição das edificações, uma vez que estão abarcadas pela proteção que a legislação confere às construções antrópicas consolidadas". Sustentou que a pretensão possessória da Concessionária, ora agravada, encontra-se acobertada pela prescrição, visto que o ora recorrente e a Sra. Renata detêm o domínio do imóvel em apreço desde 25/10/2006, sendo o terreno pertence ao loteamento denominado "Recanto do Porto", constituído no ano de 2001, quando foi registrada a matrícula do lote. Acrescentou que "o imóvel está ocupado de forma mansa, pacífica e de boa-fé pelo recorrente e a Sra. Renata, coproprietária do bem, desde a data de 25 de outubro de 2006, e somando o tempo da incorporação e instauração do loteamento em 1998, ou seja, computando-se os dez anos estabelecidos no art. 205 do Código Civil, a prescrição ocorreu muito antes do ajuizamento da ação" (e-STJ fl. 735). Aduziu que a ora recorrida não comprovou a titularidade do imóvel objeto de discussão, tendo as instâncias ordinárias amparado em documento unilateral da Concessionária de serviço público, não dotado de fé pública, de modo que não pode embasar qualquer juízo de valor a respeito de domínio, principalmente no caso, em que não há registro ou averbação de desapropriação efetuada por Furnas S/A ou outro qualquer. Em suma, alegou que o Tribunal a quo não valorou adequadamente as provas dos autos, as quais comprovam a ausência dos requisitos autorizadores da reintegração de posse, ressaltando que a empresa Furnas, ora recorrida, não logrou êxito em comprovar a desapropriação e o pagamento dela decorrente. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 748/757. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial ante a incidência da Súmula 282 e 356 do STF, bem como da Súmula 7 do STJ. Sem contraminuta às e-STJ fl. 908. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo para, desde logo, apreciar o mérito do recurso especial. Inicialmente, não merece prosperar a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, pois, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Além do mais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (SÚMULA 343 DO STF). EXAME DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 489, § 1º, do CPC, quando o magistrado aprecia de modo suficientemente fundamentado a controvérsia, com indicação das razões de seu convencimento, ainda que de modo desfavorável ao interesse da parte. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.151.525/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) No caso, ao contrário do alegado, o Tribunal a quo examinou todas as matérias submetidas à sua apreciação, tendo rechaçado a tese da prescrição da pretensão autoral e, após minucioso exame das circunstâncias fáticas da causa, concluiu estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de reintegração de posse. No tocante à alegada ofensa aos arts. 114 e 115 do CPC/2015, em face da ausência de citação da coproprietária do imóvel (Sra. Renata Alves Ferreira Junqueira), verifico que o tema não foi ventilado pelo ora recorrente nas razões da apelação de e-STJ fls. 504/526, mas apenas nos aclaratórios (e-STJ fls. 649/672), o que faz carecer o especial do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 desta Corte. Ressalte-se, por oportuno, não ser aplicável à espécie o art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto), pois a arguição do tema somente nos embargos de declaração manifesta inovação recursal. Assim, examinar a questão nessa instância importaria em indesejável supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no AREsp 1.041.180/SE, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.645.494/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022. Não bastasse isso, a referida questão não foi objeto de apelo no recurso especial, para fins de nulidade do acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015, outro requisito para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 21, parágrafo único, do CPC/1973) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. Ademais, o acórdão hostilizado consignou que a matéria devolvida na Apelação voluntária do ente público era restrita à discussão: a) quanto ao caráter confiscatório da multa, e b) da perda de interesse processual, depois da superveniência de lei local que reduziu a multa de 200% para 100%. Assim, ao negar provimento à Apelação e manter "incólumes todos os termos da sentença guerreada" (fl. 159, e-STJ), a Corte regional dá a entender que a divisão equânime dos encargos sucumbenciais fora definida já na sentença do juízo de primeiro grau, sem impugnação no recurso voluntário interposto pelo ente público - situação que gera preclusão contra o ente fazendário. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.812.100/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 17/06/2019). Frise-se que, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, é necessário que haja o respectivo enfrentamento pela instância de origem, sob pena de persistir a incidência do óbice sumular mencionado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.505.743/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; e AgInt no REsp n. 1.960.877/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022. Quanto ao mais, extrai-se dos autos que a Corte de origem rechaçou a tese de prescrição da pretensão autoral, em razão da área em discussão ter sido declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio do Decreto Presidencial nº 76.441/1975, sendo, portanto, afetada à prestação de serviço publico décadas antes de o ora recorrer ter adquirido o imóvel (25/10/2006). E, após detida analise do substrato probatório, constatou que a posse da concessionária de serviço público sobre o local desapropriado decorre da própria lei e do contrato de concessão e, sendo anterior à ocupação do imóvel pelo ora recorrente, concluiu preenchidos os requisito para reintegração de posse, nos seguintes termos: [...] No caso em estudo, como se pode abstrair da análise dos autos, entendo que estão presentes todos os requisitos para que o pedido exordial seja acolhido, de modo que foram comprovadas a posse pretérita do autor, o esbulho praticado pelo réu com sua data e a perda da posse sofrida pelo autor. No que toca o exercício da posse pretérita pela parte autora, entendo que ela restou comprovada nos autos por meio da juntada do Contrato de Concessão nº 004/2004 (ordem 05, pp. 10-15, e ordem 06, pp. 01- 08), firmado com a União por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), bem como pelo Decreto nº 76.441/1975, que declarou a utilidade pública da área para fins de desapropriação, com as respectivas benfeitorias, a fim de estabelecer a área de segurança da Usina Hidroelétrica Marechal Mascarenhas de Morais, nos municípios de Ibiraci/MG e de Delfinópolis/MG. Fato que é corroborado pelo laudo pericial em ordem 14, p. 26, que, ao responder quesito formulado pela parte autora, asseverou: “O Lote 9, da quadra A, do Loteamento Recanto do Porto Belo Empreendimentos Ltda, está registrado no CRI de Cássia-MG sob a matrícula de n° 15.090 em nome de Eduardo Junqueira, conforme pode ser visto no documento juntado a fl. 124 dos autos. Abaixo da cota 668,62m corresponde a área da União, Fl. 9/11 declarada de utilidade pública, que foi desapropriada de Ronaldo Antônio Pinto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e depois foi transferida para FURNAS Centrais Elétricas S. A.” Lado outro, o início do esbulho é datado em 25/10/2006, conforme alegações do réu e documento de ordem 04, p. 12, data em que adquiriu de um terceiro o imóvel que se localiza limítrofe ao terreno da União. A continuidade do esbulho, por sua vez, é comprovada pelas construções empreendidas pelo réu ao longo dos anos. Assim, entendo estarem presentes os requisitos da reintegração de posse. Quanto ao direito de retenção suscitado pelo apelante, entendo que, por se tratar de bem público, não se faz aplicável à espécie, nos termos da súmula nº 619 do STJ: [...]. [...] Por fim, quanto às medidas ambientais determinadas em sentença, tenho que não merecem reforma, uma vez comprovado, a partir do laudo pericial de ordem Fl. 6/7 14, p.11, que foram causados danos à fauna e à flora da localidade. [grifos acrescidos] Nessa quadra, considerando que o imóvel objeto da ação não é suscetível de prescrição aquisitiva, não há que se falar em transcurso de prazo prescricional para o pleito de reintegração, como bem registrou a Corte estadual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO E RETOMADA ADMINISTRATIVAS. IMPRESCRITIBILIDADE DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. 1. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em decorrência de vedação constitucional (art. 191, parágrafo único) e legal expressa (Código Civil, art. 102), o domínio público não se submete ao regime da prescrição. Os fundamentos para a imprescritibilidade são de várias ordens, seja a negativa, ao bem público, da qualidade jurídica - típica dos bens privados - de livre disponibilidade, seja a nota de que a ocupação ou o uso irregular se renovam de modo permanente, até a liberação total da coisa indevidamente apropriada. Quem constrói em terreno público, sem anuência prévia, expressa, inequívoca e legal do Estado, o faz sob risco de retomada e demolição administrativas a qualquer tempo, irrelevante a alegação de posse nova ou velha, pois a hipótese será de simples detenção precária e contra legem. 2. Ademais, a argumentação do Recurso Especial não atacou fundamento autônomo e suficientemente empregado pelo acórdão recorrido. Incide, nesse ponto, a Súmula 283/STF. Incide, ainda, a Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.671.209/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 31/8/2020.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COLISÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À MORADIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. IMÓVEL ABANDONADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020. 2- Na origem, cuida-se de embargos de terceiro, opostos pelos ora recorrentes, por meio do qual pretendem a manutenção na posse do imóvel público objeto da lide, ao argumento de ocorrência de usucapião. 3- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível reconhecer a prescrição aquisitiva de imóveis financiados pelo SFH, quando ocorre o abandono da construção pela CEF. 4- Regra geral, doutrina e jurisprudência, seguindo o disposto no parágrafo 3º do art. 183 e no parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. 5- O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Precedentes. 6- Na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra, este último, norteador do sistema jurídico brasileiro, porquanto a prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável. 7- Mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia, pois não é possível confundir a usucapião de bem público com a responsabilidade da Administração pelo abandono de bem público. Com efeito, regra geral, o bem público é indisponível. 8- Na hipótese dos autos, é possível depreender que o imóvel foi adquirido com recursos públicos pertencentes ao Sistema Financeiro Habitacional, com capital 100% (cem por cento) público, destinado à resolução do problema habitacional no país, não sendo admitida, portanto, a prescrição aquisitiva. 9- Eventual inércia dos gestores públicos, ao longo do tempo, não pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras. 10- Não se pode olvidar, ainda, que os imóveis públicos, mesmo desocupados, possuem finalidade específica (atender a eventuais necessidades da Administração Pública) ou genérica (realizar o planejamento urbano ou a reforma agrária). Significa dizer que, aceitar a usucapião de imóveis públicos, com fundamento na dignidade humana do usucapiente, é esquecer-se da dignidade dos destinatários da reforma agrária, do planejamento urbano ou de eventuais beneficiários da utilização do imóvel, segundo as necessidades da Administração Pública. 11- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.632/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021.) Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Conforme destacado acima, tais requisitos foram detidamente analisados pelo Tribunal de origem, sendo certo que eventual equívoco na compreensão das provas produzidas é insuscetível de revisão pela via do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. De notar, ainda, que o art. 1.245 do Código Civil, apontado como violado, prevê que para o cancelamento de um registro público, ou seja, documento que goza de fé pública, é necessário ação própria, onde possa ser deduzida toda a matéria de defesa que comprove a titularidade da área e sua cadeia. No caso, por se tratar de demanda de natureza possessória, onde o objeto da lide a ser discutido não era a invalidade ou validade da matrícula dos particulares, o Tribunal a quo não estava obrigado a se manifestar a respeito. Tal circunstância torna inviável o exame da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Incide, na espécie, a Súmula 211 da Súmula do STJ. Relativamente à alegada violação dos arts. 2º, I e II, 17 da Lei Estadual de Minas Gerais n. 20.922/2013, cumpre destacar que o recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência à lei local, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF. De outro lado, verifico não ser possível conhecer do recurso especial quanto à suposta afronta aos arts. 3º, IV e 61-A da Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal), uma vez que não há nas razões recursais a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado esses dispositivos. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. Se não bastasse, a tese de que as referidas legislações (estadual e federal) garantem o direito de o proprietário permanecer com as suas edificações e benfeitorias em área rural e de preservação permanente desde que comprove posse anterior à 22/07/2008, não foi apreciada pelo Tribunal de origem em face da aplicação da Súmula 619 do STJ. Nas razões do apelo raro, todavia, o agravante não impugnou esse fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido quanto ao ponto, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

20/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(118)

legal

Todos os documentos(34)