Agravo em Recurso Especial 0005605-68.2011.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005605-68.2011.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 498-A-SE ADV.: MILLA CERQUEIRA MENEZES - OAB: 21099-BA ADV.: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - OAB: 6814-CE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE EXECUTADO: RÉGIA MARIA SOUZA CARVALHO ADV.: ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ADV.: HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-SE ADV.: DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ADV.: BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160-SE EXECUTADO: PAULO ROBERTO MATOS CARVALHO ADV.: ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ADV.: HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-SE ADV.: DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ADV.: BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160-SE EXECUTADO: FONTES FARMÁCIA E DROGARIA LTDA ADV.: ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ADV.: HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-SE ADV.: DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ADV.: BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160-SE ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO PROC.: 201110900219 NÚMERO ÚNICO: 0005605-68.2011.8.25.0001 INTIME-SE O(A) EXEQUENTE POR SEU(UA) PATRONO(A), PARA NO PRAZO DE 15 DIAS SE MANIFESTAR SOBRE A JUNTADA DO DIA 12/02/2026 03:01:05

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 498-A-SE ADV.: MILLA CERQUEIRA MENEZES - OAB: 21099-BA ADV.: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - OAB: 6814-CE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE EXECUTADO: RÉGIA MARIA SOUZA CARVALHO ADV.: ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ADV.: HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-SE ADV.: DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ADV.: BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160-SE EXECUTADO: PAULO ROBERTO MATOS CARVALHO ADV.: ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ADV.: HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-SE ADV.: DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ADV.: BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160-SE EXECUTADO: FONTES FARMÁCIA E DROGARIA LTDA ADV.: ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ADV.: HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-SE ADV.: DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ADV.: BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160-SE ATO ORDINATÓRIO....: DIANTE DA JUNTADA DO DIA 19/01/2026 10:33:47. EXECUÇÃO PROC.: 201110900219 NÚMERO ÚNICO: 0005605-68.2011.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS EM ANEXO DESCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 108/2016, ACARRETARA A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO AO ÓRGÃO DE RESTRIÇÕES DE CRÉDITO.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 498-A-SE ADV.: MILLA CERQUEIRA MENEZES - OAB: 21099-BA ADV.: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - OAB: 6814-CE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE EXECUTADO: RÉGIA MARIA SOUZA CARVALHO ADV.: ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ADV.: HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-SE ADV.: DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ADV.: BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160-SE EXECUTADO: PAULO ROBERTO MATOS CARVALHO ADV.: ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ADV.: HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-SE ADV.: DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ADV.: BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160-SE EXECUTADO: FONTES FARMÁCIA E DROGARIA LTDA ADV.: ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ADV.: HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-SE ADV.: DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ADV.: BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160-SE ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR. NA MESMA OPORTUNIDADE INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS EM ANEXO DESCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 108/2016, ACARRETARA A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO AO ÓRGÃO DE RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. EXECUÇÃO PROC.: 201110900219 NÚMERO ÚNICO: 0005605-68.2011.8.25.0001

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

12/09/2025, 13:33

Publicação

21/08/2025, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2843022/SE (2025/0012370-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: FONTES FARMACIA & DROGARIA LTDA EMBARGANTE: RÉGIA MARIA SOUZA CARVALHO EMBARGANTE: PAULO ROBERTO MATOS CARVALHO ADVOGADOS: ANDRE SILVA VIEIRA - SE002663 HELDER SANCHES BARBOSA - SE000203B BRUNO FREIRE MARINHO - SE007160 DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE006814 EDNA SANTOS BARBOZA - SE002002 JOSIAS ALVES LEÃO - SE000990 FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - SE000345B IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - SE003795 CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - DF030822 MILLA CERQUEIRA MENEZES - BA021099 ANDRE DUARTE DE MELO - SE000522B PLÍNIO REBOUÇAS DE MOURA - SE000498 BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - SE000990A RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - SE010147 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2843022/SE (2025/0012370-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: FONTES FARMACIA & DROGARIA LTDA EMBARGANTE: RÉGIA MARIA SOUZA CARVALHO EMBARGANTE: PAULO ROBERTO MATOS CARVALHO ADVOGADOS: ANDRE SILVA VIEIRA - SE002663 HELDER SANCHES BARBOSA - SE000203B BRUNO FREIRE MARINHO - SE007160 DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE006814 EDNA SANTOS BARBOZA - SE002002 JOSIAS ALVES LEÃO - SE000990 FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - SE000345B IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - SE003795 CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - DF030822 MILLA CERQUEIRA MENEZES - BA021099 ANDRE DUARTE DE MELO - SE000522B PLÍNIO REBOUÇAS DE MOURA - SE000498 BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - SE000990A RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - SE010147 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 18:46

Documentos

Ato ordinatório

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843022/SE (2025/0012370-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FONTES FARMACIA & DROGARIA LTDA AGRAVANTE: RÉGIA MARIA SOUZA CARVALHO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO MATOS CARVALHO ADVOGADOS: ANDRE SILVA VIEIRA - SE002663 HELDER SANCHES BARBOSA - SE000203B BRUNO FREIRE MARINHO - SE007160 DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE006814 EDNA SANTOS BARBOZA - SE002002 JOSIAS ALVES LEÃO - SE000990 FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - SE000345B IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - SE003795 MILLA CERQUEIRA MENEZES - BA021099 ANDRE DUARTE DE MELO - SE000522B PLÍNIO REBOUÇAS DE MOURA - SE000498 BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - SE000990A RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - SE010147 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RÉGIA MARIA SOUZA CARVALHO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (prescrição intercorrente) e Súmula 7/STJ (honorários advocatícios). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400825706 NÚMERO ÚNICO: 0005605-68.2011.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 08/05/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201110900219 PROCEDÊNCIA......: 9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - RÉGIA MARIA SOUZA CARVALHO ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-/SE ADVOGADO - DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519/SE ADVOGADO - BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160/SE APELANTE - PAULO ROBERTO MATOS CARVALHO ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-/SE ADVOGADO - DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519/SE ADVOGADO - BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160/SE APELANTE - FONTES FARMÁCIA E DROGARIA LTDA ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-/SE ADVOGADO - DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519/SE ADVOGADO - BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160/SE APELADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002/SE ADVOGADO - IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795/SE ADVOGADO - FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-/SE ADVOGADO - PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 498-A-/SE ADVOGADO - MILLA CERQUEIRA MENEZES - OAB: 21099/BA ADVOGADO - ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - OAB: 6814/CE ADVOGADO - ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-/SE ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE ADVOGADO - RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147/SE AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO POR FONTES FARMÁCIA E DROGARIA LTDA. E OUTROS, ARESP -AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400825706 NÚMERO ÚNICO: 0005605-68.2011.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 08/05/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201110900219 PROCEDÊNCIA......: 9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - RÉGIA MARIA SOUZA CARVALHO ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-/SE ADVOGADO - DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519/SE ADVOGADO - BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160/SE APELANTE - PAULO ROBERTO MATOS CARVALHO ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-/SE ADVOGADO - DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519/SE ADVOGADO - BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160/SE APELANTE - FONTES FARMÁCIA E DROGARIA LTDA ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-/SE ADVOGADO - DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519/SE ADVOGADO - BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160/SE APELADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002/SE ADVOGADO - IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795/SE ADVOGADO - FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-/SE ADVOGADO - PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 498-A-/SE ADVOGADO - MILLA CERQUEIRA MENEZES - OAB: 21099/BA ADVOGADO - ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - OAB: 6814/CE ADVOGADO - ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-/SE ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE ADVOGADO - RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147/SE INTIMAR O RECORRIDO ACERCA DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR, QUERENDO, CONTRARRAZÕES, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1030, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

16/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(56)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(72)

legal

Todos os documentos(23)