Agravo em Recurso Especial 1026403-96.2020.4.01.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1026403-96.2020.4.01.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

13/06/2025, 14:23

Publicação

22/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2800634/AM (2024/0439614-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MARIA JOSE MOREIRA LIMA ADVOGADO: ANDERSON MANFRENATO - SP234065 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 17:50

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado

09/05/2025, 18:05

Expedição de documento

05/05/2025, 14:27

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2800634/AM (2024/0439614-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MARIA JOSE MOREIRA LIMA ADVOGADO: ANDERSON MANFRENATO - SP234065 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:58

Recebimento

25/04/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2800634/AM (2024/0439614-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MARIA JOSE MOREIRA LIMA ADVOGADO: ANDERSON MANFRENATO - SP234065 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

24/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800634/AM (2024/0439614-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA JOSE MOREIRA LIMA ADVOGADO: ANDERSON MANFRENATO - SP234065 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA JOSE MOREIRA LIMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. A SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 NÃO ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, POIS A CONDENAÇÃO NELA IMPOSTA NÃO TEM O POTENCIAL DE ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3°, DO NOVO CPC. 2. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO TRABALHO RURAL, CUMPRINDO-SE O PRAZO DE CARÊNCIA MEDIANTE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAI, OU PROVA DOCUMENTAL PLENA. 3. NA ESTEIRA DO JULGAMENTO PROFERIDO NO RESP N. 1.348.633/SP (REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA), EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A PRIMEIRA SEÇÃO DO E. STJ CONCLUIU QUE, PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DO LABOR AGRÍCOLA, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIO QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEO A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO, DESDE QUE A EFICÁCIA DAQUELE SEJA AMPLIADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. (AGINT NO ARESP N. 852.494/SP, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 9/12/2021; ARESP N. 1.550.603/PR. RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DE 11/10/2019, ENTRE OUTROS.) 4. OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO CARACTERIZAM O INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL, DE CONSEQÜÊNCIA, NÃO ASSISTE À PARTE AUTORA O DIREITO AO BENEFÍCIO POSTULADO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO FUNDADA APENAS NA PROVA TESTEMUNHAL. 5. EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PARA APLICAÇÃO RESTRITA ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, O E. STJ DECIDIU QUE "A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 283 DO CPC, IMPLICA A CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, IMPONDO A SUA EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC), E A CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE O AUTOR INTENTAR NOVAMENTE A AÇÃO (ART. 268 DO CPC), CASO REÚNA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A TAL INICIATIVA" (RESP N. 1.352.721-SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, J. 16/12/2015, DJE 28/4/2016). 6. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELA PARTE AUTORA E FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 7. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação, além de divergência jurisprudencial, do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Sustenta que comprovou por meio de início de prova material (certidões de nascimento da autoral e de sua filha), acompanhada de robusta prova testemunhal, a sua condição de segurada especial, devendo ser-lhe concedida o benefício de aposentadoria por idade rural, trazendo a seguinte argumentação: O cerne da questão é a existência ou não de início de prova material nos autos. Data máxima vênia, não andou bem o E. Tribunal a quo no v. acórdão recorrido, vez que não interpretou adequadamente o que dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Vejamos. Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em inicio de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior, conforme disposto no regulamento.” Quanto à materialidade da prova de serviço rural, a nova lei conservou os princípios básicos das normas revogadas, isto é, um começo razoável de prova documental. Como início de prova material, sem dúvida, se incluem todas as modalidades de prova material direta, como aquelas relativas ao exercício mesmo de atividade rural pela pessoa em relação à qual se pretende comprovar o fato. A propósito, resta saber se indício pode, também, ser considerado início de prova material. Isto porque o indício configura, juntamente com a presunção, modalidade de prova indireta, consistindo na prova que, resultante de um fato, convence a existência de outro fato. Nesse contexto, pode-se afirmar que como início de prova material podem ser enquadradas tanto a prova material direta quanto a prova material indireta, desde que mantenha “nexo lógico e próximo com o fato a ser provado” (STF, HC n° 70.344-85, Rel. Min. Paulo Brossard, DJU 22.10.93). Por conseguinte, em se tratando de serviço rural, por início de prova material se compreende não apenas a prova material direta, consubstanciada em documentos em nome da própria parte e diretamente relacionados com o tempo de serviço, como, também, a prova material indireta, consubstanciada em documentos em nome de terceiros (indiretos quanto à pessoa) direta ou indiretamente relacionados à natureza do serviço. No caso dos autos, os documentos acostados pela parte autora buscando comprovar sua condição de rurícola, já descritos acima, sem sombra de dúvidas, configuram o mínimo de prova exigido para indicar sua profissão, o que foi efetivamente complementado pela robusta prova oral, robustez esta reconhecida pelo v. acórdão, o que exige a reforma do julgado recorrido. III.2). CF/88, ART. 105, III, “C” Com base nestes princípios gerais do direito, os Tribunais Pátrios tem solidificado entendimento diverso daquele expresso no v. acórdão recorrido. Note-se que referida decisão contrariou veementemente o entendimento consolidado por este E. Sodalício. Vejamos pormenorizadamente: III.2. A). CERTIDÃO DE NASCIMENTO INÍCIO DE PROVA MATERIAL Seguindo, O v. acórdão recorrido, por outra vez, deu à Lei Federal intepretação diversa daquela pacificada, no que diz respeito à atribuição de valor, como início de prova material, a certidão de nascimento do autor. Vejamos o quadro comparativo onde consta claramente a divergência entre o v. acórdão recorrido, e o v. acórdão paradigma, retro descrito: [...] Como vemos, esse Egrégio Tribunal já mostrou seu entendimento que a certidão de nascimento do autor é considerado início de prova material, que conjuntamente com o quadro probatório dos autos, são suficientes para a convicção do julgador em julgar favoravelmente à concessão do benefício pleiteado. III.2. B). CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS INÍCIO DE PROVA MATERIAL Seguindo, O v. acórdão recorrido, por outra vez, deu à Lei Federal intepretação diversa daquela pacificada, no que diz respeito à atribuição de valor, como início de prova material, a certidão de nascimento dos filhos. Vejamos o quadro comparativo onde consta claramente a divergência entre o v. acórdão recorrido, e o v. acórdão paradigma, retro descrito: [...] Ora Exa., é documento contemporâneo aos fatos que pretende provar, e comprova, é, indubitavelmente um início de prova material, cujo tempo total foi completado pela prova oral reconhecidamente fidedigna pelo v. acórdão. III.2. C). RIBEIRINHOS DA AMAZÔNIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA Como vimos, o v. acórdão recorrido foi de extrema rigidez jurídica ao analisar as provas materiais juntadas, mesmo diante de robusta prova oral. Os acórdãos deste E. Sodalício juntados com a presente, mormente o do ERESP 1.171.565/SP, prega o entendimento (já transcrito acima) de relativização da análise da prova nos casos de trabalhadores rurais, e faz parte integrante desta fundamentação. Com efeito, a parte recorrente viveu toda a vida em município no coração da Amazônia (Careiro), boa parte da vida (ou ela toda) em comunidade rural às margens dos rios da região. Sua situação é muito diversa, extremamente mais agravada, do que aqueles que vivem na roça, no nordeste, sudeste, centro-oeste, sul, e mesmo em outros Estados da região norte. É entendimento jurisprudencial dominante na TNU que o início de prova material deve ser relativizado (flexibilizado) quando se trata de ribeirinhos, do interior do Estado do Amazonas, conforme julgamentos corriqueiros na TNU. Cita-se os julgamentos dos Pedidos nº 2008.32.00.702625- 0 (Rel. Juiz Federal José Eduardo do Nascimento – DOU 08/02/2011); nº 2009.32.00.7043719 (Rel. Juiz Federal Jorge Gustavo Serra da Costa – DOU 07/10/2011); nº 2009.32.00.704394-5 (Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho – DOU 11/10/2011); PEDILEF nº 56277120104013200 (Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves – DOU 23/03/2012); e PEDILEF nº 0000336-56.2011.4.01.3800. Todavia, indica como paradigma o v. acórdão do PEDILEF: 0005872-14.2012.4.01.3200, da lavra do Relator Juiz Federal Gláucio Maciel, que com sabedoria e sensibilidade peculiar, descreve em seu voto-ementa, a situação vivida pelo trabalhador da floresta, e sua dificuldade (quase que impossibilidade) de ter acesso a prova documental. Eis o comparativo entre os “pesos” diferentes dados às provas dos autos, no caso do v. acórdão recorrido e nos paradigmas: [...] Ora Exa., percebe-se a extrema dificuldade da parte autora em ter acesso a documentos públicos que comprovem sua condição. É entendimento pacífico na TNU, que esta flexibilização na análise do início de prova documental deve reinar, até porque, a lógica e bom senso devem prevalecer: do que viveu uma pessoa por décadas, no meio da floresta, no interior da Amazônia (um dos lugares mais hostis do mundo), senão da agricultura? Assim, este entendimento pacífico claramente não foi aplicado pelo Julgador a quo, merecendo ser reformada a decisão (fls. 280-285). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 21. Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascida em 16/01/1954). 22. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: Certidão de nascimento própria (1954); Certidão de nascimento da filha, nascida em 1969, sem indicação da profissão dos genitores; Certidão de nascimento da filha, nascida em 1978, constando a profissão da genitora como doméstica (não consta o genitor); Atas de reuniões da Comunidade. 23. Entretanto, os documentos trazidos aos autos não caracterizam o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, conforme entendimento já demonstrado na fundamentação. 23. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de sua concessão fundada apenas na prova testemunhal (fl. 238). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Outrossim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ainda que afastado esse óbice, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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Inclusão em pauta

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Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2800634/AM (2024/0439614-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MARIA JOSE MOREIRA LIMA ADVOGADO: ANDERSON MANFRENATO - SP234065 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

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