Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0035866-41.2022.8.26.0053 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0035866-41.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 14:31

Documento (Certidão)

25/06/2026, 13:45

Petição (Impugnação)

03/06/2026, 17:01

Protocolo de Petição

03/06/2026, 16:14

Petição (Impugnação)

03/06/2026, 09:51

Protocolo de Petição

03/06/2026, 09:34

Publicação

28/05/2026, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2799317/SP (2024/0439361-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: NELSON JOSÉ THOMAZ ADVOGADOS: FERNANDO ROBERTO GOMES BERALDO - SP060713 DARBY CARLOS GOMES BERALDO - SP090748 FERNANDA OLIVEIRA LAPA - SP261334 EMBARGADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 STENIO FAUSTO DE MELO - SP456538 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JULIA CARA GIOVANNETTI - SP234469 CLÁUDIO BARBOSA CÂMARA DE SOUZA - SP475187 EMBARGADO: FUNDACAO CESP ADVOGADO: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:45

Petição (Embargos de declaração)

26/05/2026, 14:21

Protocolo de Petição

26/05/2026, 14:00

Publicação

22/05/2026, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2799317/SP (2024/0439361-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NELSON JOSÉ THOMAZ ADVOGADOS: FERNANDO ROBERTO GOMES BERALDO - SP060713 DARBY CARLOS GOMES BERALDO - SP090748 FERNANDA OLIVEIRA LAPA - SP261334 AGRAVADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 STENIO FAUSTO DE MELO - SP456538 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JULIA CARA GIOVANNETTI - SP234469 CLÁUDIO BARBOSA CÂMARA DE SOUZA - SP475187 AGRAVADO: FUNDACAO CESP ADVOGADO: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2026 a 19/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

21/05/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2799317/SP (2024/0439361-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NELSON JOSÉ THOMAZ ADVOGADOS: FERNANDO ROBERTO GOMES BERALDO - SP060713 DARBY CARLOS GOMES BERALDO - SP090748 FERNANDA OLIVEIRA LAPA - SP261334 EMBARGADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 STENIO FAUSTO DE MELO - SP456538 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JULIA CARA GIOVANNETTI - SP234469 CLÁUDIO BARBOSA CÂMARA DE SOUZA - SP475187 EMBARGADO: FUNDACAO CESP ADVOGADO: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por NELSON JOSÉ THOMAZ com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no AREsp 2.339.350/SP, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799317/SP (2024/0439361-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NELSON JOSÉ THOMAZ ADVOGADOS: FERNANDO ROBERTO GOMES BERALDO - SP060713 DARBY CARLOS GOMES BERALDO - SP090748 AGRAVADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 STENIO FAUSTO DE MELO - SP456538 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JULIA CARA GIOVANNETTI - SP234469 CLÁUDIO BARBOSA CÂMARA DE SOUZA - SP475187 AGRAVADO: FUNDACAO CESP ADVOGADO: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NELSON JOSÉ THOMAZ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NELSON JOSÉ THOMAZ, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/01/2025, 00:00

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