Agravo em Recurso Especial 0010179-51.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010179-51.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 14:13

Trânsito em julgado

05/12/2025, 14:13

Publicação

16/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879707/RJ (2025/0083958-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI - RJ157228 AGRAVADO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: GILMAR BRUNIZIO - RJ149401 ANNE LAGO VIANNA - RJ154072 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 19:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879707/RJ (2025/0083958-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI - RJ157228 AGRAVADO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: GILMAR BRUNIZIO - RJ149401 ANNE LAGO VIANNA - RJ154072 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:21

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

04/07/2025, 17:31

Protocolo de Petição

04/07/2025, 17:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879707/RJ (2025/0083958-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI - RJ157228 AGRAVADO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: GILMAR BRUNIZIO - RJ149401 ANNE LAGO VIANNA - RJ154072 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Rio de Janeiro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 50/51): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO SANEADORA AGRAVADA QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EMBARGANTE. 1. Infere-se do detido exame dos autos que a execução em apenso tem como fundamento o não pagamento de prestação de serviços de obras de urbanização e infraestrutura, relativos a contrato administrativo celebrado com o Município. 2. É jurisprudência pacífica no E. STJ a possibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicial com base em contrato administrativo, notas de empenho e termo de confissão de dívida, considerando sua natureza de documento público, os quais se inserem no rol do artigo 784, do CPC, no seu inciso II. Precedentes do E. STJ e do TJRJ. 3. Quanto à prescrição, aplica-se ao caso em tela o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, sendo certo que a dívida permaneceu sob escrutínio da edilidade desde a deflagração do processo administrativo nº 16/000.912/2013, incidindo a suspensão prevista no art. 4º, do referido diploma. 4. Interrupção do prazo prescricional pelo reconhecimento administrativo da dívida, em 27/01/2020, devidamente publicado no Diário Oficial do Município. 5. Conquanto o art. 9º, do Decreto 20.910/32 determine que a recontagem do prazo prescricional se dê pela metade, este somente correrá após o último ato ou termo do processo que o interrompeu ou do ato da Administração Pública pelo qual efetivamente seja negada a pretensão do administrado. 6. Não havendo prova da conclusão do processo administrativo em que houve o reconhecimento da dívida ou da negativa de pagamento do débito, não há o que se falar em prescrição, pois sequer se iniciou o curso do prazo prescricional reduzido a dois anos e meio. Jurisprudência do TJRJ. 7. Ausência de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas, cabendo a este avaliar a necessidade de sua produção, mormente porque o juízo a quo fundamentou devidamente a sua decisão na suficiência das provas até então apresentadas. Inteligência do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. 8. Decisão mantida. Recurso desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 116/123). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (I) 489, § 1º, I a IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o acórdão impugnado apresentou omissões não supridas, "especialmente no que concerne (i) a duração da suspensão da prescrição não poder ser eterna, devendo ter o prazo de 30 dias, e (ii) ser o reconhecimento de dívida o término da suspensão e a própria causa de interrupção do prazo prescricional" (fl. 136); (II) 1º, 4º e 9º, do Decreto n. 20.910/32, aduzindo que "a Nota Fiscal 736 foi emitida em 20/08/2013, referindo-se à 15ª Medição, 12ª Etapa Complementar do Contrato 018/2011, do período de 18/09/2012 a 23/09/2012, no valor histórico de R$200.986,62. Considerando que sua apresentação se deu em 22/08/2013, dando origem ao processo 16/000.912/2013, o início do prazo prescricional se deu em 22/09/2013, consumando-se a prescrição em 23/09/2018" (fl. 138). Destaca que, "como houve o reconhecimento da dívida em 27/01/2020, a partir de então seria contado o prazo de dois anos e meio do art. 9º do Decreto 20910/32, de sorte que a partir de 28/07/2022 deveria ser reconhecida a prescrição" (fl. 139). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 145/156 e 181/188. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, I a IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A propósito, o julgado a quo restou assim fundamentado (fls. 60/61): Passa-se, então, à análise da ocorrência da prescrição, sendo aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. De início, não prospera a alegação de que a pretensão estaria prescrita em 23/09/2018 ou 23/10/2018, antes mesmo do ato de reconhecimento da dívida, sendo aplicável a regra do art. 4º, do Decreto nº 20.910/32, segundo a qual “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”, sendo certo que a dívida permaneceu sob escrutínio da edilidade desde a deflagração do processo administrativo nº 16/000.912/2013. Prosseguindo, dispõe o artigo 202, inciso VI, do Código Civil que a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. No caso concreto, houve o reconhecimento administrativo da dívida em 27/01/2020 (vide índex. 49244523), sendo que a ação foi ajuizada em 13/03/2023, ou seja, mais de três anos após a interrupção do prazo prescricional. Ocorre que, embora o artigo 9º, do Decreto nº 20.910/32 reduza pela metade o prazo prescricional após a sua interrupção, este somente volta a correr do último ato do processo administrativo em que houve a interrupção ou quando a Administração Pública pratique algum ato pelo qual efetivamente seja negada a pretensão do administrado. Como bem observado pelo juízo a quo, não houve conclusão do processo administrativo em que se deu o reconhecimento da dívida, tampouco comprova o agravante eventual negativa de pagamento do débito reconhecido administrativamente, razão pela qual não há o que se falar no início do curso do prazo prescricional reduzido a dois anos e meio, restando inabalada a pretensão autoral. Ato contínuo, o aresto integrativo foi acolhido parcialmente, sem efeitos modificativos, nestes termos (fl. 120): O acórdão embargado é perfeitamente inteligível no sentido de reconhecer que a dívida cobrada nos autos originários permaneceu sob escrutínio da edilidade desde a deflagração do processo administrativo nº 16/000.912/2013, sendo aplicável à hipótese a previsão do art. 4º, do Decreto nº 20.910/32, no sentido de que o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional e não corre a prescrição no período de apuração da dívida pela Administração Pública. Do mesmo modo, é claro o acórdão quanto à interrupção da prescrição com o reconhecimento administrativo da dívida em 27/01/2020 e, ao contrário do alegado pelo embargante, o prazo prescricional reduzido pela metade (art. 9º, Decreto nº 20.910/32) sequer teve início, uma vez que não houve conclusão do processo administrativo em que se deu o reconhecimento da dívida e não consta dos autos eventual negativa de pagamento do débito reconhecido administrativamente. Assim, forçoso concluir que não se operou a prescrição da pretensão autoral. Ora, observa-se que a Corte estadual julgou que o decurso do prazo prescricional foi suspenso com "a deflagração do processo administrativo nº 16/000.912/2013" (fl. 60). Além disso, considerou que houve a interrupção da prescrição, tendo em vista "o reconhecimento administrativo da dívida em 27/01/2020" (fl. 60). Assim, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse passo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADUANEIRO. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MULTA APLICADA. RITO DO DECRETO N. 70.235/1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. APLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 33 DO DECRETO N. 70.235/1972 E 129 DO DECRETO-LEI N. 37/1966. RESTABELECIDA A SENTENÇA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida, pelo Colegiado, a natureza administrativa da multa aplicada na hipótese. 2. As penalidades aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal, como é o caso das penalidades aduaneiras, podem ostentar natureza jurídica tributária ou não tributária, de modo que a definição da legislação aplicável em relação à prescrição será determinada pela natureza do crédito perseguido. 3. A legislação específica da prescrição intercorrente discutida nos presentes autos, ou seja, a Lei n. 9.873/1999, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". O art. 5º da lei excepciona sua aplicação em relação às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Caso o crédito objeto do processo administrativo fiscal pendente de julgamento ou despacho não possua natureza tributária (ou funcional), ocorrerá a prescrição intercorrente se ficar paralisado por mais de três anos, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999. 4. Não há interrupção do prazo prescricional intercorrente previsto no § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, a não ser nas hipóteses ali previstas, quais sejam, a prolação de julgamento ou de despacho. Em se tratando de prescrição intercorrente no âmbito de prazo para a constituição do crédito não tributário, não há falar em incidência das normas relativas à suspensão da prescrição para a cobrança do crédito (arts. 33 do Decreto n. 70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei n. 37/1966), visto que a fase de cobrança sequer foi inaugurada na pendência da constituição definitiva do crédito não tributário, que só ocorre após o término regular do processo administrativo, nos termos do art. 1º-A da Lei n. 9.873/1999. 5. Restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, certo de que a própria exequente reconhece que "de fato protocolada a impugnação em 19/06/2008, a mesma só foi encaminhada para julgamento à DRJ/Ribeirão Preto/SP, em 26/04/2013" (evento 58), e que não houve qualquer ato instrutório para apuração dos fatos ou qualquer outra causa apta a interromper a prescrição intercorrente, tendo o processo administrativo fiscal ficado paralisado por mais de 3 (três) anos. 6. Na hipótese em análise, a prescrição intercorrente ocorreu no âmbito do processo administrativo de apuração da penalidade que ficou paralisado por mais de três anos (§ 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999), de modo que a extinção da pretensão punitiva ocorreu já na seara administrativa, antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual, sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (o que afasta o óbice da Súmula n. 7 desta Corte), é possível atribuir à exequente a causa do ajuizamento da execução de crédito não tributário já fulminado pela prescrição intercorrente, devendo ser restabelecidos, em favor do executado, os honorários advocatícios fixados pela sentença nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC (sentença exarada na égide do CPC/2015), sobre o valor atualizado da execução, que representava, à data do ajuizamento, o valor de R$ 339.478,11 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e onze centavos). 7. Recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal relativo à penalidade aduaneira administrativa, não tributária. (REsp n. 1.942.072/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2024, DJe de 22/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FRAUDE CAMBIAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO INDEFERIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (ARTS. 125, I, E 565 DO CPC/1973). PRESCRIÇÃO. ANALOGIA EM DESFAVOR DO RÉU (ARTS. 1º E 4º DO DECRETO N. 20.910/1932, 6º DA LICC E 1º E 2º, II, DA LEI N. 9.873/1999). ORGANICIDADE DA NORMA APLICADA DE FORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO. REVISÃO DIRETA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CORRETOR OFICIAL. EQUIPARAÇÃO A CORRETORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA (ARTS. 23, § 2º, DA LEI N. 4.131/1962). NÃO OCORRÊNCIA. TETO DA MULTA (ART. 44, § 2º, DA LEI N. 4.595/1965). INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO (ART. 2º DA LEI N. 9.784/1999). SÚMULA N. 7/STJ. 1. O adiamento da sessão de julgamento foi rejeitado por haver diversos outros patronos habilitados para a sustentação, por terem sido constituídos após a publicação da pauta e por haver advogados da parte adversa oriundos de localidades outras, com dispêndio de diárias e passagens. Ausente a demonstração de prejuízo à defesa, não há que se falar em nulidade, na hipótese. 2. A prescrição quinquenal foi firmada no Decreto n. 20.910/1932, norma mais benéfica ao réu que o prazo geral do Código Civil de 1916. 3. A norma mais benéfica prevê, porém, hipóteses de interrupção e suspensão. Ela deve ser aplicada de forma orgânica, em sua inteireza, sob pena de se criar uma norma fragmentária, com elementos de leis distintas que deturpam a intenção legislativa. No caso, pode-se supor que não houve a intenção de restringir o prazo abstrato de prescrição, mas alongá-lo, por suspensão, na pendência da apuração administrativa e, diante do encerramento desta, ser abreviado o prazo restante, contado pela metade. A opção seria a aplicação do prazo vintenário, jamais a aplicação do prazo quinquenal da norma administrativa com as hipóteses de interrupção e suspensão da norma geral. 4. A aferição do momento de interrupção da prescrição por força da apuração administrativa, de modo a contrariar o acórdão e considerar o marco apontado pela parte recorrente, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 5. Descabe a alegação de inaplicabilidade da figura de "corretor oficial" às corretoras de valores. Aquela função foi extinta e substituída por estas com a lei de 1964 (Lei n. 4.595/1964), que não revogou as sanções anteriores (da Lei n. 4.131/1962) e segue sendo atualizada pelo legislador contemporâneo (como na Lei n. 13.506/2017), certamente não para punir atos ocorridos há mais de meio século. 6. A limitação da multa pela Lei n. 4.595/1964 é, de um lado, impassível de conhecimento, por falta de prequestionamento e inexistência de alegação de vício de fundamentação. Ainda que superado o óbice, a pretensão é descabida, na medida em que o teto da norma invocada diz respeito às sanções da própria lei e, no caso, foi aplicada sanção prevista em norma específica diversa. Dito de outro modo: não incide o limite da multa da Lei n. 4.595/1964 para as sanções aplicadas com base na Lei n. 4.131/1962. 7. A norma federal invocada acerca da proporcionalidade (art. 2º da Lei n. 9.784/1999) não se encontrava em vigor à época da aplicação da pena. Porém, ainda que se considerasse sua incidência, não se pode concluir pela irrazoabilidade da multa apenas por seu vulto abstrato. Na origem, menciona-se que o caso retrata uma das maiores fraudes contábeis da história nacional, e a parte recorrente não se fixa em parâmetros concretos aptos a ensejar a desproporção entre a multa e os danos ao erário e ao sistema financeiro, bem como os patrimônios da corretora, sua holding ou seus sócios. Hipótese que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.099.724/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 1/7/2022.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA OAB/RJ-154072 ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO OAB/RJ-149401 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0010179-51.2024.8.19.0000 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA D E C I S Ã O recorrido: "(...) Com efeito, compulsando os autos originários, verifica-se que foi proferida sentença de improcedência dos embargos à execução, com extinção do feito no dia 27 de maio de 2024, pondo fim ao litígio, conforme se verifica no indexador 120962990. Desta forma, resta prejudicado o presente recurso pela perda do objeto, eis que a questão meritória do agravo de instrumento restou completamente esvaziada após a prolação da sentença, não podendo ser conhecido o recurso por ausência de interesse processual superveniente, cabendo ainda destacar a possibilidade de rediscussão da matéria em sede de apelação cível.(...)" Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010179-51.2024.8.19.0000 Assunto: Excesso de Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0010179-51.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00985685 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 131/141, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 5ª Câmara de Direito Público, fls. 91/95 e 117/124, assim ementados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A DECISÃO SANEADORA DE REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. Sentença de proferida nos autos originários, rejeitando os embargos à execução. 2. Considerando que a sentença de mérito é dotada de cognição exauriente, é de se reconhecer a perda superveniente do interesse processual, cabendo destacar a possibilidade de rediscussão da matéria em sede de apelação cível. 3. Perda superveniente do objeto do agravo. Recurso prejudicado. Precedentes do TJRJ. 4. Recurso não conhecido." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. RECONSIDERAÇÃO. 1. Não obstante a prolação da sentença nos autos originários, deve ser parcialmente conhecido o recurso de embargos de declaração anteriormente opostos, apenas no que tange à alegação de prescrição, a fim de evitar-se o cerceamento de defesa. Manutenção do interesse recursal do embargante. 2. Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou, ainda, em razão da ocorrência de erro material. 3. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua interposição, o que não ocorre no presente feito. 4. O acórdão recorrido é perfeitamente inteligível no sentido de reconhecer que a dívida cobrada permaneceu sob escrutínio da edilidade desde a deflagração do processo administrativo nº 16/000.912/2013, sendo aplicável o art. 4º, do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional e não corre a prescrição no período de apuração da dívida pela Administração Pública. 5. Do mesmo modo, é claro o acórdão quanto à interrupção da prescrição com o reconhecimento administrativo da dívida em 27/01/2020 e, ao contrário do alegado pelo embargante, o prazo prescricional reduzido pela metade (art. 9º, Decreto nº 20.910/32) sequer teve início, uma vez que não houve conclusão do processo administrativo e não consta dos autos eventual negativa de pagamento do débito reconhecido administrativamente. 6. Assim, forçoso concluir que não se operou a prescrição da pretensão autoral. 7. Jurisprudência do STJ. 8. Ausência de omissão ou contradição. 9. Acolhimento dos embargos para conhecer parcialmente do recurso, sem alteração do resultado do julgamento." Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 489, §1º, I a IV e 1.022, II, CPC. Contrarrazões às fls. 146/157. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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