Agravo em Recurso Especial 1055710-96.2018.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1055710-96.2018.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2487694/SP (2023/0337349-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: LUZOM SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA ADVOGADOS: MARIANA DE REZENDE LOUREIRO - SP238507 JORGE HENRIQUE CAMPOS JUNIOR - SP239103 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: REGINALDO SOUZA GUIMARÃES - SP210677 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2026 00:00:00 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 16:35

Documento (Certidão)

05/05/2026, 13:00

Publicação

02/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2487694/SP (2023/0337349-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: LUZOM SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA ADVOGADOS: MARIANA DE REZENDE LOUREIRO - SP238507 JORGE HENRIQUE CAMPOS JUNIOR - SP239103 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: REGINALDO SOUZA GUIMARÃES - SP210677 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/02/2026, 16:51

Protocolo de Petição

26/02/2026, 16:23

Publicação

04/02/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:11

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2487694/SP (2023/0337349-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: LUZOM SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA ADVOGADOS: MARIANA DE REZENDE LOUREIRO - SP238507 JORGE HENRIQUE CAMPOS JUNIOR - SP239103 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: REGINALDO SOUZA GUIMARÃES - SP210677 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUZOM SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA à decisão de fls. 1.265/1.268. A parte embargante alega contradição e erro de premissa. Sustenta que a controvérsia é jurídica e não depende de reexame de fatos, pois o Tribunal de origem reconheceu que o valor da causa equivale ao proveito econômico, o que imporia a aplicação do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos percentuais previstos nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC). Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 1.283). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão embargada, a controvérsia foi assim solucionada (fls. 1.266/1.268): Cabe esclarecer que o afastamento da pertinência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) não altera o não conhecimento do recurso especial. Ao solucionar o caso concreto, o Tribunal de origem deu provimento à apelação de LUZOM SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA a fim de reconhecer a nulidade da revisão dos lançamentos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e inverteu a sucumbência. Dessa forma, condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC de 2015 (fl. 805). Transcrevo trechos do acórdão (fls. 877/878): Não há erro material no v. acórdão, que se limitou a inverter a sucumbência, diante do provimento do apelo da ora embargante. Ademais, dispõe o artigo 85, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; [...] (grifo nosso) Assim, de fato a regra é que, tratando-se de causa em que a Fazenda Pública for parte, os honorários devem ser fixados em percentual incidente sobre o valor da condenação ou do proveito econômico e, somente quando isso não for possível, sobre o valor atualizado da causa. Ocorre que, no presente caso, o valor da causa equivale ao débito que se pretende anular, conforme declarado pela ora embargante na petição inicial (fls. 18). Portanto, anulado o lançamento, o proveito econômico, consistente no valor do débito anulado, equivale ao valor dado à causa, de sorte que não há que se falar em modificação do julgado. A argumentação da parte no recurso especial, por sua vez, está centrada na alegação de que foram violados os arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC porque os honorários de sucumbência foram fixados sobre o valor da causa, em vez de sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. A recorrente sustenta que o valor atual da condenação é muito superior ao valor da causa corrigido devido à inscrição ilegal do débito em dívida ativa, e que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor atualizado das cobranças anuladas. Transcrevo trechos das razões do recurso especial (fls. 883/888): O valor atual do IPTU anulado, segundo o extrato fornecido pelo próprio Município é de R$ 1.883.864,80, enquanto o valor da causa corrigido equivale a R$ 956.879,99. Ou seja, o dobro de diferença [...] Assim, o valor da condenação do Município à anulação do débito de R$ 1.883.864,80 é que deve ser vir de base para os honorários. [...] É descabido também o fundamento do v. acórdão recorrido de que o valor da causa equivale ao valor da condenação. Em 2020, os valores até eram equivalentes, mas com os juros e correção monetária municipais (acima de 18% ao ano), mais multa de mora e encargos da inscrição em dívida ativa, o valor corrente da dívida no sistema de cobrança municipal é maior que o dobro do valor da causa atualizado. Nestes termos, para desconstituir a premissa assentada pela Corte de origem de que no caso concreto o valor da causa equivale ao proveito econômico obtido com a condenação, e chegar ao entendimento pretendido pela recorrente, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. [...] [...] II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, condenou o Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Acolher a pretensão recursal de reconhecer o cabimento dos honorários com base no valor do proveito econômico, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025, grifos acrescentados.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para afastar a aplicação da Súmula 284/STF como um dos óbices ao conhecimento do recurso especial, sem, contudo, efeitos infringentes ao resultado do julgamento. A decisão deixa claro que o não conhecimento do recurso especial foi mantido por exigência de reexame do contexto fático-probatório dos autos para afastar a equivalência entre valor da causa e proveito econômico, com incidência da Súmula 7 STJ. Desse modo, o inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2487694/SP (2023/0337349-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: LUZOM SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA ADVOGADOS: MARIANA DE REZENDE LOUREIRO - SP238507 JORGE HENRIQUE CAMPOS JUNIOR - SP239103 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: REGINALDO SOUZA GUIMARÃES - SP210677 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUZOM SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA à decisão de fls. 1.250/1.253. A parte embargante alega que a decisão embargada é contraditória e contém erro de premissa. Afirma que, no recurso especial, foram rigorosamente abordadas todas as questões debatidas, inclusive a questão da equidade na fixação dos honorários, aventada pelo Tribunal de origem. Sustenta ainda que, na decisão embargada, foi desconsiderada a boa técnica empregada na elaboração do recurso especial e foram cabalmente demonstradas as violações legais. Requer que o recurso seja acolhido. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 1.263). É o relatório. O art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os embargos de declaração são oponíveis a toda decisão quando for necessário esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, provocada pela parte ou a respeito da qual deveria haver pronunciamento de ofício, e, por fim, para corrigir eventual erro material. A parte embargante tem razão, há vício na decisão embargada. Consta da decisão de fls. 1.250/1.253 que o recurso especial não foi conhecido porque a questão referente à aplicação do critério da equidade para a fixação da verba honorária não estava relacionada com as razões de decidir do Tribunal de origem. Entretanto, ao rever o recurso, observo que houve, sim, impugnação relacionada ao que foi decidido pelo Tribunal de origem, ou seja, as razões não estão dissociadas. Cabe esclarecer que o afastamento da pertinência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) não altera o não conhecimento do recurso especial. Ao solucionar o caso concreto, o Tribunal de origem deu provimento à apelação de LUZOM SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA a fim de reconhecer a nulidade da revisão dos lançamentos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e inverteu a sucumbência. Dessa forma, condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC de 2015 (fl. 805). Transcrevo trechos do acórdão (fls. 877/878): Não há erro material no v. acórdão, que se limitou a inverter a sucumbência, diante do provimento do apelo da ora embargante. Ademais, dispõe o artigo 85, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; [...] (grifo nosso) Assim, de fato a regra é que, tratando-se de causa em que a Fazenda Pública for parte, os honorários devem ser fixados em percentual incidente sobre o valor da condenação ou do proveito econômico e, somente quando isso não for possível, sobre o valor atualizado da causa. Ocorre que, no presente caso, o valor da causa equivale ao débito que se pretende anular, conforme declarado pela ora embargante na petição inicial (fls. 18). Portanto, anulado o lançamento, o proveito econômico, consistente no valor do débito anulado, equivale ao valor dado à causa, de sorte que não há que se falar em modificação do julgado. A argumentação da parte no recurso especial, por sua vez, está centrada na alegação de que foram violados os arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC porque os honorários de sucumbência foram fixados sobre o valor da causa, em vez de sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. A recorrente sustenta que o valor atual da condenação é muito superior ao valor da causa corrigido devido à inscrição ilegal do débito em dívida ativa, e que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor atualizado das cobranças anuladas. Transcrevo trechos das razões do recurso especial (fls. 883/888): O valor atual do IPTU anulado, segundo o extrato fornecido pelo próprio Município é de R$ 1.883.864,80, enquanto o valor da causa corrigido equivale a R$ 956.879,99. Ou seja, o dobro de diferença [...] Assim, o valor da condenação do Município à anulação do débito de R$ 1.883.864,80 é que deve ser vir de base para os honorários. [...] É descabido também o fundamento do v. acórdão recorrido de que o valor da causa equivale ao valor da condenação. Em 2020, os valores até eram equivalentes, mas com os juros e correção monetária municipais (acima de 18% ao ano), mais multa de mora e encargos da inscrição em dívida ativa, o valor corrente da dívida no sistema de cobrança municipal é maior que o dobro do valor da causa atualizado. Nestes termos, para desconstituir a premissa assentada pela Corte de origem de que no caso concreto o valor da causa equivale ao proveito econômico obtido com a condenação, e chegar ao entendimento pretendido pela recorrente, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. [...] [...] II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, condenou o Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Acolher a pretensão recursal de reconhecer o cabimento dos honorários com base no valor do proveito econômico, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025, grifos acrescentados.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para afastar a aplicação da Súmula 284/STF como um dos óbices ao conhecimento do recurso especial, sem, contudo, efeitos infringentes ao resultado do julgamento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2487694/SP (2023/0337349-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: LUZOM SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA ADVOGADOS: JORGE HENRIQUE CAMPOS JUNIOR - SP239103 MARIANA DE REZENDE LOUREIRO - SP238507 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: REGINALDO SOUZA GUIMARÃES - SP210677 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual LUZOM SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 865): TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Sentença que julgou improcedente a ação - Apelo da autora. REVISÃO DO LANÇAMENTO - Nos termos do artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, o lançamento pode ser revisto de ofício se constatado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior - Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.130.545/RJ. No caso dos autos, discute-se a revisão do lançamento do IPTU dos exercícios de 2017 e 2018, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o SQL 299.122.0067-3 - Imóvel originado da unificação de 14 imóveis de propriedade da autora, formalizada perante o Cartório de Registro de Imóveis em agosto de 2015 (fls. 39/42) - Ato precedido da notificação da municipalidade, que manifestou não se opor à retificação do registro (fls. 545) - Apesar disso, os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2017 e 2018 foram feitos de forma individualizada (fls. 551/600) - Em novembro de 2018, a despeito de a autora haver recolhido o IPTU em relação aos imóveis que já haviam sido unificados (fls. 133/544), o Município procedeu à revisão dos lançamentos dos exercícios de 2017 e 2018, referente ao imóvel resultante da unificação (fls. 754/755) Impossibilidade À época dos lançamentos originários, o Município já tinha conhecimento da alteração da situação fática, uma vez que fora notificada da unificação dos imóveis em 2015 - Ademais, embora o Município alegue que a revisão do lançamento decorreria também de demolições realizadas no imóvel entre os anos de 2014 e 2016 (fls. 646/647), verifica-se que os Certificados de Conclusão de Demolição foram expedidos pela municipalidade ainda em 2016 (fls. 601/614), de forma que se trata de fato conhecido pelo Fisco quando dos lançamentos originários do IPTU dos exercícios de 2017 e 2018 - Situação que não se enquadra nas hipóteses legais de revisão do lançamento Precedentes deste E. Tribunal em casos semelhantes - Anulação da revisão do lançamento - Inversão da sucumbência. Sentença reformada - Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 877). Nas razões de seu recurso especial, a parte alega que "o V. Acórdão Recorrido contrariou os §§2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, ao fixar os honorários de sucumbência sobre o valor da causa por equidade, enquanto presente o valor da condenação, equivalente ao valor do ISS anulado". Argumenta que o valor atual da contingência suportada pela contribuinte é que deve servir de base para o ônus sucumbencial (fl. 883) A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.232/1.240). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Ao solucionar o caso concreto, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação de LUZOM SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, a fim de reconhecer a nulidade da revisão dos lançamentos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e inverteu a sucumbência. Dessa forma, condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 (fl. 805). Transcrevo trechos do acórdão (fls. 877/878): Não há erro material no v. acórdão, que se limitou a inverter a sucumbência, diante do provimento do apelo da ora embargante. Ademais, dispõe o artigo 85, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; [...] (grifo nosso) Assim, de fato a regra é que, tratando-se de causa em que a Fazenda Pública for parte, os honorários devem ser fixados em percentual incidente sobre o valor da condenação ou do proveito econômico e, somente quando isso não for possível, sobre o valor atualizado da causa. Ocorre que, no presente caso, o valor da causa equivale ao débito que se pretende anular, conforme declarado pela ora embargante na petição inicial (fls. 18). Portanto, anulado o lançamento, o proveito econômico, consistente no valor do débito anulado, equivale ao valor dado à causa, de sorte que não há que se falar em modificação do julgado. Observo que a questão referente à aplicação do critério da equidade para a fixação da verba honorária não está relacionada com as razões de decidir do Tribunal de origem, de modo que é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Não é possível conhecer de agravo interno cujas razões estão dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. [...] 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.087.100/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023, sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO FISCAL. CONCEITO DE LEI FEDERAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO OBJURGADA E A ELA IMPERTINENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. Não obstante as razões explicitadas, ao interpor o Agravo Interno a parte recorrente apresentou razões dissociadas da decisão objurgada e a ela impertinentes. 4. Inobservância das diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.257.157/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023, sem destaques no origina.) Por fim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

22/04/2025, 00:00

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