Recurso Especial 0806671-81.2017.4.05.8100 - STJ

Recurso Especial 0806671-81.2017.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 14:41

Protocolo de Petição

08/01/2026, 14:26

Publicação

22/12/2025, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2092177/CE (2023/0188697-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MARIO HELDER DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADOS: JOSÉ MAGNO CAMPOS PINTO - CE001044 FÁBIO CARVALHO LEITE - CE015113 PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS - CE022006 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 13:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2092177/CE (2023/0188697-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MARIO HELDER DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADOS: JOSÉ MAGNO CAMPOS PINTO - CE001044 FÁBIO CARVALHO LEITE - CE015113 PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS - CE022006 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

10/11/2025, 17:31

Protocolo de Petição

10/11/2025, 17:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2092177/CE (2023/0188697-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MARIO HELDER DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADOS: JOSÉ MAGNO CAMPOS PINTO - CE001044 FÁBIO CARVALHO LEITE - CE015113 PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS - CE022006 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIO HELDER DE OLIVEIRA CARVALHO contra decisão por mim proferida que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 766): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA PELO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. ATOS PARA APURAÇÃO DOS FATOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DO COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Sustenta a parte embargante, em síntese, que houve omissão quanto ao transcurso de mais de 7 (sete) anos entre a prestação de contas aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (em fevereiro de 2004) e a instauração da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União (em outubro de 2009). A União apresentou resposta aos aclaratórios sustentando que inexistem vícios na decisão embargada, havendo, sim, irresignação do embargante com o teor da decisão (fls. 799-802). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados na decisão ora embargada. Isso porque o decisum impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, na decisão embargada foi explicitamente assinalado que (fls. 770-775): Inicialmente, destaco que o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. Todavia, interrompe a prescrição a prática de qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente a apurar a infração" (AgInt no REsp n. 1.938.680/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022). [...] Tal entendimento é aplicável à prescrição, e não somente à prescrição intercorrente, como pode ser visto no seguinte precedente da Segunda Turma, in verbis: [...] No caso, considerando as datas constantes do acórdão recorrido que foram vistos pelo Tribunal de origem como impulsionamentos do feito, tenho que não configurada a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/99. Para além disso, ressalto que a revisão das premissas fáticas que serviram à formação da convicção quanto à ausência de paralisação do feito é inviável no âmbito do recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ. Ressalto, por fim, que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

10/07/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2092177/CE (2023/0188697-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MARIO HELDER DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADOS: JOSÉ MAGNO CAMPOS PINTO - CE001044 FÁBIO CARVALHO LEITE - CE015113 PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS - CE022006 RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MARIO HELDER DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADOS: JOSÉ MAGNO CAMPOS PINTO - CE001044 FÁBIO CARVALHO LEITE - CE015113 PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS - CE022006 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MÁRIO HELDER DE OLIVEIRA CARVALHO, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO nos autos da Apelação Cível n. 0806671-81.2017.4.05.8100. O acórdão recorrido rejeitou a tese de prescrição arguida no recurso de apelação, mantendo a execução de título extrajudicial baseado em decisão do Tribunal de Contas da União, e anulou a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, oportunizando ao autor o acesso aos documentos solicitados. O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 524-526): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, rejeitando a alegação de prescrição e/ou decadência, sob entendimento no sentido de reconhecer imprescritível o ressarcimento ao erário com origem em Tomada de Contas Especial, e não conheceu dos embargos quanto ao fundamento de excesso na execução, assim como em relação às alegações de impenhorabilidade de bem de família e de proventos de aposentadoria por ausência de interesse processual, condenando a parte embargante em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 8% sobre o valor atualizado da execução. Valor atribuído à causa de R$ 1.143.003,31. 2. MARIO HELDER DE OLIVEIRA CARVALHO alega que é funcionário aposentado do Banco do Nordeste do Brasil, havendo presidido o Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - IMPARH, o qual firmou o Convênio MTE/SPPE 30/2003 com o Estado do Ceará, Ministério do Trabalho e Emprego e o Município de Fortaleza, que teve objeto a promoção de ações de qualificação social e profissional no âmbito do Plano Nacional de Qualificação, e que resultou em Tomada de Contas Especial, a qual julgou irregulares as contas apresentadas e o condenou, em solidariedade com a empresa Concepção Consultores Associados Ltda, ao pagamento de duas parcelas no valor, cada uma, de R$ 130.101,00, referentes às datas de 03/11 e 07/11 do ano de 2003. Sustenta que o julgamento administrativo incorreu em diversas nulidades, desde a prescrição da Tomada de Contas pelo decurso do quinquênio legal, até a exclusão indevida de todos os entes da administração direta e indireta que participaram do ajuste, passando pela violação ao princípio da ampla defesa, porquanto jamais teve acesso aos documentos do referido convênio, quando instado a apresentar defesa perante o TCU. Aduz que a sentença não reconheceu a prescrição em face do julgamento no STF (RE 822475), que se posicionou no sentido da imprescritibilidade das ações de ressarcimento, apesar de o TCU não ter enquadrado as condutas praticadas na Lei de Improbidade Administrativa, assim como não qualificou sua conduta como dolosa. Alega que a sentença também incorre em erro pelo fato de sua arguição de nulidade não haver sido apreciada, sob o fundamento de que é indevida a incursão no mérito da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, e pelo fato de não haver conhecido a alegação de excesso na execução em razão de não ter sido juntado o demonstrativo do débito, apesar de usar o argumento de que a documentação referente ao convênio não ser necessária ao deslinde da questão. 3. A execução tem por base acórdão do Tribunal de Contas da União (nº 4915/2013 - 2ª Câmara), proferido no Processo de Tomada de Contas Especial nº 025.437/2009-6, que condenou os executados, solidariamente, a ressarcir o erário no montante de R$ 260.202,00, sendo R$ 130.101,00 desde a data de 03.11.2003 e R$ 130.101,00 desde o dia 07.11.2003, valores esses que, com juros de mora e atualização monetária desde as referidas datas, correspondem ao total de R$ 1.143.003,31 (um milhão, cento e quarenta e três mil e três reais e trinta e um centavos) (posição em 10.03.2017). A condenação dos executados se deu em razão de terem sido julgadas irregulares as contas relativas ao Convênio MTE/SPPE nº 30/2003, celebrado entre a Secretaria de Políticas Públicas e Emprego - SPPE do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e o Município de Fortaleza, por intermédio do IMPARH, que tinha como objetivo a promoção de ações de qualificação social e profissional no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ. 4. Há de se ressaltar que, em relação ao direito de ação, o STF, apreciando o Tema 899, sob regime de repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020; DJE 20.04.2020. Neste raciocínio, a hipótese dos autos não se trata de ação de ressarcimento ao erário fundado em improbidade administrativa, que seria imprescritível como entendeu o juiz monocrático. 5. A Suprema Corte já se posicionou no sentido de que: "A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia" (MS 32201, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017 - destacou-se). 6. "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado" (art. 1º da Lei 9.873/1999 com a redação dada pela Lei 11.941/2009). Por outro lado, nos termos do art. 2º do referido diploma legal, interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. 7. No caso, pelo que se verifica nos autos e no sistema eletrônico do TCU, os fatos objeto da apuração conduzida pela Corte de Contas ocorreram entre 05/11/2003 e 31/01/2004, consoante prestação de contas apresentada pelo IMPARH ao MTE em 02/2004. A prestação de contas foi analisada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, considerando o Relatório Preliminar de Tomada de Contas Especial daquele ministério, o que ocorreu no ano de 2007, com intimação dos executados naquele ano, para prestarem esclarecimentos ou pagarem o valor do convênio. Posteriormente, em outubro de 2009, instaurou-se a Tomada de Constas Especial pelo Tribunal de Contas da União - id. 4058100.2403152. No TCU houve citação do executado em 01 de julho de 2010, havendo decisão definitiva da Segunda Câmara, em agosto de 2013, encerrando-se o processo em 21 de julho de 2015. 8. Aplicando-se o disposto na Lei 9.873/1999 e seguindo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF, MS 32201/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, PRIMEIRATURMA, DJe 7/8/2017), no caso concreto, observa-se que a aplicação da sanção ao recorrente pelo Tribunal de Contas da União não foi fulminada pelo decurso do tempo. 9. No entanto, há de se reconhecer que houve o cerceamento de defesa da parte ora apelante, no processo administrativo junto ao TCU e na sentença. Isso porque, pelo que se verifica, não lhe foi oportunizada a análise da documentação referente ao Convênio nº 030/2003, apesar de por ele solicitada. Intimado pelo TCU e pelo MTE a fornecer a documentação completa relativa ao convênio, o IMPARH silenciou, sendo excluído do polo passivo do procedimento junto ao TCE. Já a SDE quando oficiada respondeu informando que quase 35Kg de documentos referentes ao convênio haviam sido despachados, pelos correios, ao MTE que, por sua vez, afirmou ter oficiado ao IMPARH que permaneceu inerte. Ora, as respostas e ausência de apresentação da documentação solicitada para defesa do executado demonstram a dificuldade que enfrentou, no âmbito do TCU, assim como nos presentes embargos à execução, para provar a efetiva execução do convênio, como o fez por ocasião da prestação de contas originária que restou inicialmente aprovada. No próprio Relatório de Auditoria da CGU e Nota Informativa 27-2007 emitida pelo Departamento de Qualificação da SPPE, o analista informante concluiu que "apesar de parecer favorável a aprovação das contas quanto à aplicação dos recursos conveniados, existiam irregularidades na execução física e na consecução dos objetivos do convênio em tela, o que ocasionou a não aprovação da prestação de contas final" (Relatório do Acórdão do TCU - id. 4058100.2403152). 11. O recorrente, desligado de sua função junto ao IMPARH desde 2004, foi condenado no TCU a devolver toda a verba repassada ante o convênio, sem que tivesse tido a oportunidade de apreciar toda a documentação que serve de prova para a verificação da acusação. Não basta notificar o indivíduo para assegurar a defesa. A ampla defesa vai além. É preciso que seja assegurado ao recorrente o acesso aos documentos dando-lhe o pleno conhecimento de dados que viabilizem o exercício do direito de defesa. 12. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, assegura aos litigantes em processos administrativos ou judiciais, o direito ao contraditório e a ampla defesa. E, ainda, o art. 12, II, da Lei Orgânica do TCU (nº 8.443/92), prevê que é no processo da tomada de contas que o apontado como responsável tem a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que não foi observado por aquele Tribunal em relação ao ora apelante. Em sendo assim, a sentença deve ser anulada, para que seja oportunizado o acesso ao recorrente da documentação solicitada também em juízo, que serve de prova para a verificação da acusação. 13. Apelação provida, para anular a sentença, por cerceamento de defesa. Retornem os autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, oportunizando-se ao autor o acesso aos documentos por ele solicitados. Os embargos de declaração opostos pela União e por Mario Helder de Oliveira Carvalho foram improvidos pela Corte de Origem (fls. 597-598). No recurso especial (fls. 611-632), a parte alega violação aos seguintes dispositivos: a) Art. 1º do Decreto n. 20.910/32, sustentando que o prazo prescricional para a instauração da Tomada de Contas Especial pelo TCU é de cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido prestadas as contas; b) Art. 202, inciso I, do Código Civil, alegando que a interrupção do prazo prescricional só ocorre por ato inequívoco que importe apuração do fato, o que não ocorreu no caso. Requer a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a prescrição da Tomada de Contas Especial e, consequentemente, a extinção da execução (fls. 650). Apresentadas contrarrazões em que a parte recorrida alega que o recurso especial é inadmissível, pois não houve demonstração de contrariedade a dispositivo de lei federal, e que a prescrição não ocorreu, conforme entendimento do STF (fls. 696-711). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fl. 713). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 737-751, opinando pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. A insurgência não merece provimento na parte em que conhecida. Inicialmente, destaco que o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. Todavia, interrompe a prescrição a prática de qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente a apurar a infração" (AgInt no REsp n. 1.938.680/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022). Nesse norte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. MARCOS INTERRUPTIVOS DELINEADOS NO ARESTO A QUO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. 1. Da leitura do acórdão proferido pela instância recorrida, extrai-se que, ao longo dos anos, foram praticados diversos atos administrativos com vista à devida apuração dos fatos que são objeto da subjacente Tomada de Contas especial pelo Tribunal de Contas da União, restando expresso no texto o último marco interruptivo da prescrição intercorrente. 2. Nessa toada, conclui-se que a matéria trazida à discussão prescinde do reexame do contexto fático-probatório dos autos, pois vinculada à revaloração jurídica dos fatos narrados no acórdão recorrido. 3. Interpretando os dispositivos da Lei n. 9.873/99, a jurisprudência deste Sodalício posicionou-se sentido de que "incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. Todavia, interrompe a prescrição a prática de qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente a apurar a infração" (AgInt no REsp n. 1.938.680/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022). 4. In casu, houve um lapso temporal superior a 3 (três) anos entre os atos administrativos praticados no curso da Tomada de Contas especial. Logo, ao contrário da conclusão exarada pela Corte de origem, resta evidenciada a prescrição trienal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.033.745/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL NOS EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JUÍZO. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Trata-se na origem de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela ora agravada contra sentença que julgara procedentes os embargos de execução opostos pela recorrente, ora agravante, para decretar a prescrição intercorrente em processo administrativo de crédito objeto de execução fiscal. 3. Na espécie, o Tribunal a quo está apenas reformando a sentença que se cingiu a acolher a prescrição sem analisar outras questões, ora apontadas como acoimadas de omissão. Não configura afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 a não manifestação do julgador, no acórdão integrativo, sobre questões que se revestem de indevida inovação recursal, a respeito das quais não se operou o efeito devolutivo. Precedentes. 4. Inadmissível o recurso quanto às questões que não houve juízo de valor pelo órgão julgador, não se cumprindo o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Inexiste contradição em se reconhecer a falta de prequestionamento de questão acerca da qual se afastou a alegação de vício de omissão por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 6. O recurso não se viabiliza quanto à alegada ofensa à Súmula 168/TFR, porquanto enunciado sumular não se insere no conceito de lei federal, para efeito de admissibilidade do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 518/STJ. 7. A deficiência da fundamentação recursal consistente na alegação genérica de violação, em que as razões expendidas não demonstram em que medida teria o órgão julgador incorrido na suposta vulneração do normativo federal, é óbice ao conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. 8. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. Todavia, interrompe a prescrição a prática de qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente a apurar a infração. Precedentes. 9. Na espécie, a Corte Regional consignou que a Administração promoveu atos que impulsionaram o processo, com vistas à apuração dos fatos, estando demonstrado na documentação apresentada que o processo administrativo não permaneceu paralisado por mais de três anos, concluindo não configurada a prescrição intercorrente. 10. A revisão das premissas fáticas que serviram à formação da convicção quanto à ausência de paralisação do feito é inviável no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 11. Prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular, quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 12. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.938.680/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a sentença, confirmada no julgamento da Apelação, julgou improcedente o pedido da autora para que fosse desconstituído o auto de infração, lavrado pelo IBAMA, com a seguinte descrição: "[...] provocar incêndio em 20 ha de floresta nativa da mata atlântica, na fazenda reunidas São Benedito Município de Prado-BA, sem autorização do IBAMA" (Evento 22, OUT13), aplicando-se multa de R$ 30.000,00. 2. A Corte de origem afastou a configuração da prescrição intercorrente, porquanto não houve paralisação superior a 3 (três) anos, no caso (grifei): "A prescrição intercorrente caracteriza-se, nesse viés, como uma forma de sancionar a própria Administração que, em face de sua inércia, deixa de promover os atos necessários ao impulso dos autos administrativos, sendo necessário demonstrar que não houve a prática de qualquer ato processual tendente a apurar a infração. [...] Verifica-se, portanto, que não houve sua paralisação por mais de três anos, tendo em vista que o maior período de inatividade do processo ocorreu entre 16/11/06 a 15/05/09 (fls. 60/60-v dos autos do processo administrativo), com sua conclusão em outubro/2012, ano em que teve início a discussão judicial acerca da validade do crédito." 3. O STJ entende que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, o que, conforme exposto pelo acórdão recorrido, não ocorreu. 4. Nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, interrompe-se a prescrição "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato." A revisão das premissas adotadas na origem demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 1.719.352/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020.) Tal entendimento é aplicável à prescrição, e não somente à prescrição intercorrente, como pode ser visto no seguinte precedente da Segunda Turma, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXECUÇÃO DE OBRAS DO AUTÓDROMO. PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal objetivando seja reconhecida a ocorrência da prescrição das pretensões punitivas e ressarcimento decorrente de imputação de débito em procedimento de tomada especial de contas na execução de obras do Autódromo Nelson Piquet. II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - O art. 46 da Lei Orgânica do TCDF estabelece que, durante a fiscalização dos contratos celebrados pela administração pública, após identificada qualquer irregularidade da qual resulte dano ao erário, o processo deverá ser convertido em tomada de contas especial, a ser julgada pelo Tribunal de Contas. Confira-se: "Art. 46. Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo a hipótese prevista no art. 84 da Lei Complementar." IV - Acerca da prescrição aplicável durante a tramitação de processos nos Tribunais de Contas, a jurisprudência vem adotando o entendimento de que o prazo prescricional a ser utilizado é o previsto na Lei n. 9.873/1999, sendo quinquenal para a contagem do exercício da pretensão punitiva pela administração pública federal (art. 1º, caput) e trienal para a incidência da prescrição intercorrente (art. 1º, § 1º). Em seu art. 2º, a lei preconiza, ainda, os marcos de interrupção dos prazos, incluindo como causa de interrupção "qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato" (inciso II). V - Com efeito, "A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que se aplica, por analogia, o prazo quinquenal previsto nos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 1º da Lei n. 9.873/1999 à hipótese de atuação do Tribunal de Contas da União para instauração de procedimento de Tomadas de Contas, após a aprovação da prestação de contas pelo órgão responsável. Precedentes" (AgInt no REsp n. 2.119.340/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) No mesmo sentido: (AgInt no REsp n. 1.802.284/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) VI - A referida lei é aplicada no TCDF em virtude da Decisão Normativa n. 05/2021, que dispõe sobre a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário no âmbito distrital, estabelecendo que a pretensão punitiva e de ressarcimento ao erário prescrevem em 5 anos, interrompendo-se por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, adotado por parte da administração pública do Distrito Federal ou do Tribunal de Contas do Distrito Federal. VII - Nos autos do Processo Administrativo n. 7.193/2015, evidenciou-se o interesse da administração na apuração dos fatos, haja vista que a Decisão n. 1410/2020, de 6/5/2020, determinou a conversão dos autos em tomada de contas especial, com fulcro no art. 46 da Lei Complementar n. 01/1994, c/c o art. 191 do RI/TCDF. VIII - De fato, houve a interrupção da prescrição no momento em que o autor foi intimado a prestar depoimento no procedimento aberto para avaliar a sua participação nos danos causados ao erário discutido nestes autos (2017). Contudo, a Corte aplicou multa a todos os envolvidos em 2020, interrompendo, novamente, a prescrição. IX - Também em relação ao impetrante houve diversos atos interruptivos da prescrição. Com efeito, além da interrupção do prazo pela adoção de medidas apuratórias, é certo que houve a interrupção em 12/6/2017, com a notificação do impetrante. X - Na sequência, antes do transcurso do prazo quinquenal ou trienal, em maio de 2020, houve a abertura de procedimento de tomada de contas especial, que configura novo marco interruptivo, assim como as decisões proferidas em 27/7/2022 (Decisão n. 2.969/2022, que julgou as defesas apresentadas) e em 15/3/2023, com expedição de notificação ao ora impetrante, em 21/3/2023. É o que se extrai, dos seguintes excertos do voto revisor: "(...) Desse modo, conforme conclusão a que chegou o eminente Relator, "transcorreram 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias desde a notificação do impetrante (12-junho-2017) até a instauração da tomada de contas especial (6-maio-2020) e da aplicação da multa, ocasião em que, interrompido, renova-se, mais uma vez, o prazo prescricional quinquenal". Além disso, "não obstante a tomada de contas especial não tenha sido concluída quanto à responsabilidade pelo prejuízo ocasionado e, por conseguinte, não tenha sido formado o título executivo contra o impetrante, é possível perceber que ainda não decorreu o prazo quinquenal, nos termos da Decisão Normativa TCDF n. 05/2021 e do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.886 (Tema 899 de Repercussão Geral), sendo prematura a impetração de mandado de segurança sem a demonstração inequívoca do direito líquido e certo violado, uma vez que nem a pretensão punitiva (execução da multa imposta), nem a pretensão ressarcitória (imputação do prejuízo) foram atingidas pela prescrição." XI - O acórdão dos embargos de declaração também registrou: " (...) Como anotado pelo acórdão recorrido, "transcorreram 2 [...] anos, 10 [...] meses e 6 [...] dias desde a notificação do impetrante (12-junho-2017) até a instauração da tomada de contas especial (6-maio-2020) e da apli- cação da multa, ocasião em que, interrompido, renova-se, mais uma vez, o prazo prescricional quinquenal", conforme o art. 2o, II, da Lei 9.873/1999. O impetrante foi notificado para se defender em 12.6.2017, mas só o fez mais de 7 meses depois, em 19.1.2018. O termo inicial do prazo prescricional recaiu em 19.1.2018 (quando protocolada a defesa administrativa), e seu termo final ocorreu em 6.5.2020, quando o processo administrativo preliminar foi convertido em tomada de contas especial." XII - Ao que se tem, a multa foi aplicada em 6/5/2020, muito antes do transcurso do prazo prescricional. Somente a partir de então foi determinada a instauração de tomada de contas especial, cujo prazo extintivo está longe de terminar. XIII - Assim, não se configurou o prazo prescricional de 5 anos. XIV - Não resta dúvida de que não houve o transcurso do prazo prescricional nestes autos, não merecendo provimento o presente recurso. XV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 74.510/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) No caso, considerando as datas constantes do acórdão recorrido que foram vistos pelo Tribunal de origem como impulsionamentos do feito, tenho que não configurada a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/99. Para além disso, ressalto que a revisão das premissas fáticas que serviram à formação da convicção quanto à ausência de paralisação do feito é inviável no âmbito do recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ. Quanto à divergência jurisprudencial, ressalto que, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prova do dissídio jurisprudencial condiciona-se à: (i) juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou à reprodução de julgado disponível na internet, com a indicação da respectiva fonte; e (ii) realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. No caso em apreço, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. Nesse sentido, v.g.: AgInt no REsp n. 2.160.697/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.382.068/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/04/2025, 00:00

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