Recurso Especial 0015651-64.2017.8.13.0511 - STJ

Recurso Especial 0015651-64.2017.8.13.0511 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2155323/MG (2024/0244470-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA RECORRENTE: IVAN PAGE DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE: LEANDRO BASTOS DA COSTA RECORRENTE: MANOELA PORTES TEMPERA RECORRENTE: TULLIO ANDERSON LEITE CORNELIO ADVOGADO: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO - MG008809 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA, com base na alínea a do permissivo constitucional, em que se impugna acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 3212-3215), assim ementado: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREPARO. REQUISITO OBJETIVO DESCUMPRIDO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO APELO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos, dentre eles, o preparo. 2. Nas ações em que se discute a prática de improbidade administrativa, a dispensa do adiantamento de preparo é benefício apenas do autor da ação, não sendo estendido ao réu. 3. É inadmissível o recurso sem preparo, interposto por parte que não conta com isenção ou imunidade. 4. Agravo interno em apelação cível conhecido e não provido, mantida a decisão que não conheceu do apelo. Em suas razões recursais, expostas às fls. 3230-3236, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 23-B da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, ao exigir preparo recursal dos réus em ação de improbidade administrativa, contrariando a norma legal que dispensa expressamente o adiantamento de custas, emolumentos e demais despesas processuais em tais ações, inclusive para a parte requerida. Contrarrazões às fls. 3243-3248. O recurso especial foi admitido às fls. 3255-3256. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Em que pese as alegações da parte recorrente, a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que o benefício da dispensa do recolhimento antecipado de custas, preparo e despesas periciais, previsto no art. 23-B da Lei n. 8.429/1992, aplica-se exclusivamente ao autor da ação de improbidade administrativa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DESPACHO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. TEOR DECISÓRIO. AUSÊNCIA. ART. 23-B DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. 1. É inviável o manejo de agravo interno contra despacho que determina o recolhimento em dobro de custas recursais, ante a ausência de teor decisório no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência refuta a incidência do art. 23-B da nova Lei de Improbidade, que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, em favor do réu. 3. Desatendido o prazo de recolhimento, os embargos de divergência revelam-se desertos. 4. Agravo interno não conhecido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.996.724/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 10/10/2024; grifos diversos do original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 187/STJ. I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná por ato de improbidade administrativa objetivando a declaração de indisponibilidade de bens e condenação do demandado nas penas do art. 12, I, II ou III, pela pratica das condutas descritas nos arts. 9º, 10 ou 11, da mesma lei. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido pela prática de ato de improbidade administrativa que violou o princípio da moralidade pública, previsto no caput do artigo 11 da Lei 8.429/92 às penas previstas no artigo 12, III da Lei 8.429/92: suspensão dos direitos políticos do requerido por 03 anos e ressarcimento integral do dano no valor de R$ 35.040,00 (trinta e cinco mil e quarenta reais), referentes aos custos das publicações indevidas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada a fim de afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. IV - Percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a requerer, às fls. 871 a gratuidade de justiça. V - O referido pedido não tem efeito prático algum. Mesmo que seja deferido o benefício da gratuidade nesse momento processual, a suposta benesse somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte requerente das custas processuais referentes aos atos anteriores, ou seja, mesmo que seja deferido o benefício, não terá o condão de retroagir para regularizar o recolhimento das custas do recurso especial. Apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele "não retroage para alcançar encargos processuais anteriores" (AgRg no REsp 1.144.627/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/5/2012). VI - Mesmo após a intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que a parte limitou-se a alegar que, nos termos do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, as custas serão pagas ao final. VII - No art. 23-B da Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/92) realmente há previsão para que não haja adiantamento de custas naquele tipo de ação, assim como também, na Lei da Ação Civil Pública, em seu art. 18 (Lei 7347/85). VIII - "Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) formam o denominado microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos, por isso 'a supressão de lacunas legais deve ser, a priori, buscada dentro do próprio microssistema'." (REsp 1.447.774/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 27/8/2018). IX - A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que apenas o autor da ação possui a prerrogativa prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85, não se estendendo tal benefício ao réu da demanda. (AgInt no AREsp n. 1.465.539/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2019), aplica-se por analogia esse mesmo entendimento à Ação de Improbidade, ou seja, o art. 23-B da Lei n.º 8.429/92 só beneficia o autor da demanda. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.272.535/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) X - O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.567.294/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024; grifos diversos do original.) Conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, nas ações civis públicas, a isenção do pagamento de custas processuais é benefício conferido exclusivamente ao autor da demanda, não se estendendo ao réu. Tal orientação, por analogia, aplica-se igualmente às ações de improbidade administrativa. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(74)

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