Agravo em Recurso Especial 0257385-79.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0257385-79.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885704/RJ (2025/0093666-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A ADVOGADOS: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA - RJ072923 ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER - RJ114095 AGRAVADO: JOSE ALEXANDRE MARTINS GOMES AGRAVADO: PURIFICACION RODRIGUEZ GOMES ADVOGADO: FABIANE DA SILVA ROSA - RJ132482 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2026, 13:40

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 15:16

Documento (Certidão)

17/04/2026, 15:00

Documento (Certidão)

17/04/2026, 15:00

Publicação

23/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885704/RJ (2025/0093666-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A ADVOGADOS: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA - RJ072923 ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER - RJ114095 AGRAVADO: JOSE ALEXANDRE MARTINS GOMES AGRAVADO: PURIFICACION RODRIGUEZ GOMES ADVOGADO: FABIANE DA SILVA ROSA - RJ132482 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 14:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

19/03/2026, 14:16

Protocolo de Petição

19/03/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:31

Protocolo de Petição

03/03/2026, 17:15

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885704/RJ (2025/0093666-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A ADVOGADOS: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA - RJ072923 ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER - RJ114095 AGRAVADO: JOSE ALEXANDRE MARTINS GOMES AGRAVADO: PURIFICACION RODRIGUEZ GOMES ADVOGADO: FABIANE DA SILVA ROSA - RJ132482 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 397-398): APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA NA HIPOTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À 1.ª RÉ (ÁGORA). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO 2.º RÉU (3.º RGI). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO DA 1.ª RÉ. INEXISTÊNCIA DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ/APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA XV DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. 1.ª RÉ/APELANTE QUE SE TORNOU CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. FATO COMUNICADO AOS AUTORES/APELADOS (CESSÃO DE DIREITOS – INDEX 000087). CANCELAMENTO DAS CCI (CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO) QUE FOI REALIZADO PELA APELANTE (INDEX 000078/000079 E 000084). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ARTIGOS 2.º E 3.º, CAPUT - LEI N.º 8.078/90. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ARTIGO 14, CAPUT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 7.º, § ÚNICO, C/C ARTIGO 25 §1.º DO CDC. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E EQUIDADE. ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DA ARBITRAGEM (ARTIGO 51, INCISOS IV, VII DO CDC). EM CONTRATOS DE ADESÃO SÓ SERÁ DE FATO ADMISSÍVEL A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA SE O CONSUMIDOR EXPRESSAMENTE CONCORDAR (LEI DE ARBITRAGEM - LEI N.º 9.307/96, ARTIGO 4.º, § 2.º). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS APELADOS E A PROMITENTE VENDEDORA XV DE MAIO EMPREENDIMENTOS (INDEX 000029/000046). CLÁUSULA DE ARBITRAGEM QUE SÓ FOI AJUSTADA NA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA (INDEX 000066/000067). NÃO FOI DADA A OPÇÃO AOS AUTORES/APELADOS DE DISCORDAREM. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INVÁLIDA A CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. MÉRITO. QUITAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER A BAIXA DA ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO 3.º RGI (2.º RÉU). RESPONSABILIDADE DA 1.ª RÉ/APELANTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25 DA LEI N.º 9.514/1997 (FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO). COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA E SEUS ENCARGOS, RESOLVE-SE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARÁGRAFOS 1.º E 2.º DA SUPRACITADA LEI. NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA QUITAÇÃO O CREDOR FORNECERÁ O RESPECTIVO TERMO DE QUITAÇÃO AO FIDUCIANTE. CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE COMUNICADA (INDEX 000084/000085), NÃO CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO DO 3.º RGI. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, II, CPC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCLUSÃO. SÚMULA N.º 343 DESTE E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 419-421). No recurso especial, alega ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 17, 485, do CPC; artigos 186 e 927, do Código Civil; artigos 18, § 1º e 24, da Lei 10.931/2004; além dos artigos 22 e 25 da Lei 9.514/1997. Sustenta que o Tribunal de origem não enfrentou as teses capazes de infirmar a conclusão adotada, especialmente a ilegitimidade passiva e a inexistência de ato ilícito. Alega ilegitimidade passiva com distinção entre o credor da Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e o fiduciário do contrato de alienação fiduciária. Aduz ausência de conduta ilícita da Ágora (recorrente) e de nexo causal com o alegado abalo moral, porque as exigências cartorárias relacionam-se à baixa da alienação fiduciária, atribuição do fiduciário. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 507-518). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 533-539), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação fundamentando o acórdão nos seguintes termos (fls. 401-404): De início, afasto as preliminares arguidas pela Ré, ora Apelante. No tocante à ilegitimidade passiva, embora a parte autora tenha firmado contrato de compra e venda de bem imóvel (financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia) com a empresa XV de Maio Empreendimentos Imobiliários, a própria 1.ª Ré/Apelante admite que se tornou cessionária dos direitos creditórios desta empresa, fato comunicado à época aos Autores/Apelados (Cessão de Direitos – index 000087). Ademais, o cancelamento das CCI (Cédula de Crédito Imobiliário) foi realizado pela Apelante (index 000078/000079 e 000084). Portanto, não há que se falar em ilegitimidade da Apelante. [...] Quanto ao mérito, não há dúvidas de que, após a quitação dos valores devidos, os Autores/Apelados não conseguiram promover a baixa da alienação e transferência de propriedade do imóvel em razão das exigências impostas pelo Cartório do 3.º RGI (2.º Réu), que só poderiam ser supridas pela 1.ª Ré/Apelante. Portanto, deveria a empresa Apelante ter observado a regra do artigo 25 da Lei n.º 9.514/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário) dispõe que com o pagamento da dívida e seus encargos resolve-se a alienação fiduciária do imóvel. Neste trilho, preconizam os parágrafos 1.º e 2.º da supracitada Lei que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da quitação, o credor fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante e à vista do mencionado termo será efetuado o cancelamento do registro da propriedade fiduciária no cartório de imóvel competente. A Apelante, embora devidamente comunicada (index 000084/000085), não adotou as devidas providências fornecendo os documentos necessários para que os Apelados cumprissem as exigências formuladas pelo serviço extrajudicial, não merecendo prosperar o argumento de impossibilidade de adjudicação. [...] Com efeito, a parte Ré não se desincumbiu do ônus da prova, do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pela parte Autora (artigo 373, II, CPC), não demonstrando o adequado funcionamento do serviço prestado. Neste passo, é devida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, eis que o consumidor se vê frustrado na consolidação da propriedade livre e desembaraçada, traduzindo-se em abalo emocional e psicológico que ultrapassa os limites do razoável, atingindo a vida e bem estar do ser humano, norte maior de todo o ordenamento jurídico pátrio. Para fixação do dano moral, deve-se obedecer ao critério da razoabilidade, objetivando o atendimento da sua dúplice função — compensatória dos sofrimentos infligidos à vítima e inibitória da contumácia do agressor — sem acarretar o enriquecimento sem causa da vítima, nem frustre seu fim maior de reparar integralmente o dano sofrido. Portanto, o julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve encontrar um ponto de equilíbrio. Dessa forma, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente ao seu caráter pedagógico, o valor do dano moral fixado na Sentença recorrida, qual seja, R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Autor, se encontra em consonância com os critérios adotados por nossos julgados, não havendo que se falar em exclusão, como requerido pela 1.ª Ré/Apelante. Dessa forma, verifica-se a incidência da Súmula n.º 343 deste E. TJERJ: “A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.” Por fim, estando suficientemente esclarecidas e decididas as questões, anoto que eventuais embargos de declaração, nesta instância, deverão observar rigorosamente as hipóteses do artigo 1.022 do CPC, ou para efeito de prequestionamento, não se admitindo renovação dos mesmos argumentos declinados no recurso de apelação ou em contrarrazões, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 1.026 do CPC. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Conforme se extrai dos autos, os arts. 18, § 1º, e 24, da Lei 10.931/2004, apontados como violados e as teses a eles vinculadas não foram prequestionados, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Ressalta-se que na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento (AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 18/12/2020). Com efeito, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar a distinção entre o credor da Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e o fiduciário da alienação, além de alegar sua ilegitimidade passiva e a ausência de ato ilícito. Entretanto, deixa de impugnar especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, quais sejam: a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o reconhecimento da responsabilidade objetiva e a solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo; a falha da recorrente em se desincumbir do seu ônus da prova; a invalidação da cláusula de arbitragem e a utilização da Súmula n. 343/TJRJ para a fixação do dano moral. Desse modo, a ausência de impugnação dos referidos fundamentos atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Ademais, o Tribunal de origem concluiu no sentido de que a cláusula compromissória era inválida no contrato de adesão e que, quanto ao mérito, a ora recorrente não cumpriu as exigências cartorárias após a quitação, não se desincumbindo do ônus da prova, como se pode depreender dos seguintes trechos extraídos do acórdão recorrido (fls. 402-403): […] inválida a cláusula de arbitragem.” (fl. 402) “a Apelante, embora devidamente comunicada […] não adotou as devidas providências […] não merecendo prosperar o argumento de impossibilidade de adjudicação. […] a parte Ré não se desincumbiu do ônus da prova […] (artigo 373, II, CPC) (fl. 403) Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: JOSE ALEXANDRE MARTINS GOMES RECORRIDO: PURIFICACION RODRIGUEZ GOMES ADVOGADO: FABIANE DA SILVA ROSA OAB/RJ-132482 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0257385-79.2021.8.19.0001 Recorrente: ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Recorridos: JOSÉ ALEXANDRE MARTINS GOMES E PURIFICACION RODRIGUEZ GOMES DECISÃO recorrido: "Convém asseverar que os fatos narrados na petição inicial devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), eis que a Apelante e os Apelados, se enquadram respectivamente nas definições legais de fornecedor de serviços e de consumidores, constantes nos artigos 2.º e 3.º, caput, da Lei n.º 8.078/90. Da aplicação dos ditames da Lei n.º 8.078/90 decorre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, tal como está consignado em seu artigo 14, caput. Não obstante, os riscos do empreendimento devem ser solidariamente assumidos por todos os integrantes da cadeia de fornecimento, na forma do artigo 7.º, § único c/c artigo 25, §1.º, do CDC. Neste passo, a Lei Consumerista (CDC) considera nula de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, além daquelas que determinem a utilização compulsória de arbitragem (artigo 51, incisos IV, VII).(...)" (fls. 402/403). Assim, a ausência de impugnação quanto ao cabimento à espécie do citados artigos do Código de Defesa do Consumidor é apta a manter incólume a decisão recorrida, atraindo, por analogia, a incidência dos Enunciados nº 283 e 284, da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ. Por fim, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, do contrato existente entre as partes e a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Continuemos com a fundamentação do acórdão recorrido: "In casu, observa-se que no compromisso de compra e venda firmado entre os autores e a promitente vendedora XV de Maio Empreendimentos (index 000029/000046) não há cláusula de arbitragem, que somente foi ajustada na escritura definitiva de compra e venda (index 000066/000067), não havendo demonstração de que naquele momento foi dada a opção aos consumidores (Autores/Apelados) de discordarem. Com efeito, não foram observados os requisitos de conteúdo e forma impostos pela legislação especial, sendo mais um motivo pelo qual deve ser considerada inválida a cláusula de arbitragem no presente caso.(...) Quanto ao mérito, não há dúvidas de que, após a quitação dos valores devidos, os Autores/Apelados não conseguiram promover a baixa da alienação e transferência de propriedade do imóvel em razão das exigências impostas pelo Cartório do 3.º RGI (2.º Réu), que só poderiam ser supridas pela 1.ª Ré/Apelante.(...)" (fls. 403/404) Com efeito, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela análise do contrato e da seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciados nº 5 ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e nº 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), ambos da Súmula do STJ. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro -Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] 04 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0257385-79.2021.8.19.0001 Assunto: Adjudicação Compulsória / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0257385-79.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00895382 RECTE: ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S A ADVOGADO: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA OAB/RJ-072923 ADVOGADO: ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER OAB/RJ-114095 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 424/469, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do Acórdãos da 19ª Câmara de Direito Privado, fls. 398/406 e fls. 420/422, assim ementados: "APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA NA HIPOTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À 1.ª RÉ (ÁGORA). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO 2.º RÉU (3.º RGI). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO DA 1.ª RÉ. INEXISTÊNCIA DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ/APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA XV DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. 1.ª RÉ/APELANTE QUE SE TORNOU CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. FATO COMUNICADO AOS AUTORES/APELADOS (CESSÃO DE DIREITOS - INDEX 000087). CANCELAMENTO DAS CCI (CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO) QUE FOI REALIZADO PELA APELANTE (INDEX 000078/000079 E 000084). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ARTIGOS 2.º E 3.º, CAPUT - LEI N.º 8.078/90. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ARTIGO 14, CAPUT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 7.º, § ÚNICO, C/C ARTIGO 25 §1.º DO CDC. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E EQUIDADE. ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DA ARBITRAGEM (ARTIGO 51, INCISOS IV, VII DO CDC). EM CONTRATOS DE ADESÃO SÓ SERÁ DE FATO ADMISSÍVEL A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA SE O CONSUMIDOR EXPRESSAMENTE CONCORDAR (LEI DE ARBITRAGEM - LEI N.º 9.307/96, ARTIGO 4.º, § 2.º). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS APELADOS E A PROMITENTE VENDEDORA XV DE MAIO EMPREENDIMENTOS (INDEX 000029/000046). CLÁUSULA DE ARBITRAGEM QUE SÓ FOI AJUSTADA NA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA (INDEX 000066/000067). NÃO FOI DADA A OPÇÃO AOS AUTORES/APELADOS DE DISCORDAREM. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INVÁLIDA A CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. MÉRITO. QUITAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER A BAIXA DA ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO 3.º RGI (2.º RÉU). RESPONSABILIDADE DA 1.ª RÉ/APELANTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25 DA LEI N.º 9.514/1997 (FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO). COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA E SEUS ENCARGOS, RESOLVE-SE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARÁGRAFOS 1.º E 2.º DA SUPRACITADA LEI. NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA QUITAÇÃO O CREDOR FORNECERÁ O RESPECTIVO TERMO DE QUITAÇÃO AO FIDUCIANTE. CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE COMUNICADA (INDEX 000084/000085), NÃO CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO DO 3.º RGI. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, II, CPC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCLUSÃO. SÚMULA N.º 343 DESTE E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC." "EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PERPLEXIDADE NA DECISÃO, SEJA POR OMISSÃO, OBSCURIDADADE, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES EXPRESAMENTE DECIDIDAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 17, 485, VI, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 18, § 1º e 24, ambos da Lei nº 10.931/2004 e artigos 22 e 25 da Lei 9.514/97. Contrarrazões às fls. 508/519. É o brevíssimo relatório. De início, a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022, do CPC, nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determina o artigo 1.022 e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido: "Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada." (AgInt no AREsp 1131853 / RS - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - DJe 16/02/2018). Esta a orientação da jurisprudência do Eg. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO PARA POSSE MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVAMENTE REJEITADOS. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. ART. 1.026, § 3º, DO CPC. (...) III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...) V - Ademais, frise-se, a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Com efeito, conforme consignado no julgamento dos terceiros embargos de declaração opostos pela parte, possui caráter meramente protelatório a reiteração dos argumentos já repelidos, de forma clara e coerente, pelo órgão julgador. Ademais, nos julgamentos dos quatro embargos de declaração anteriores a este, foram devidamente destacados os trechos da fundamentação que subsidiam, de forma coerente e suficiente, a conclusão alcançada, tendo sido exaustivamente demonstrada a inexistência de omissão no julgado. IX - Há claro e evidente abuso do direito de recorrer, manifestado pela oposição de cinco embargos de declaração sucessivos, todos rejeitados, tendo havido advertência, no julgamento dos terceiros embargos, quanto ao caráter meramente protelatório, bem como aplicação de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, no julgamento dos quartos embargos opostos. X - Considerando a reiteração abusiva dos embargos nesta ocasião, manifestamente protelatórios e novamente rejeitados, majoro a multa aplicada p ara 10% do valor atualizado da causa, ressaltando que "a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final", tudo nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC. XI - Advirto à parte que, nos termos do § 4º do art. 1.026 do CPC, "não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios". XII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.722.517/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.)" Grifo nosso Além disso, infere-se que o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão vergastado. Vejamos a fundamentação do acórdão

12/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(37)