Agravo em Recurso Especial 4460981-06.2007.8.13.0024 - STJ

Baixa Definitiva

19/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:43

Publicação

23/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866472/MG (2025/0057489-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CENTRO DE CONVENIENCIA VILLAGGIO LTDA ADVOGADOS: JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART - MG073169 CRISTIANO SILVA COLEPICOLO - MG081376 GABRIEL FURTADO E SILVA - MG155391 PAULO HENRIQUE SOUZA FONSECA - MG168801 AGRAVADO: FERNANDA SILVA BICALHO DEBENEDETTI AGRAVADO: ROBERTO VIANA RODRIGUES AGRAVADO: BETTY LIMA RODRIGUES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CENTRO DE CONVENIENCIA VILLAGGIO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ (art. 1.026 do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (art. 1.026 do CPC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 22:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 19:16

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 15:51

Protocolo de Petição

19/03/2025, 15:34

Publicação

12/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866472/MG (2025/0057489-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CENTRO DE CONVENIENCIA VILLAGGIO LTDA ADVOGADOS: JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART - MG073169 CRISTIANO SILVA COLEPICOLO - MG081376 GABRIEL FURTADO E SILVA - MG155391 PAULO HENRIQUE SOUZA FONSECA - MG168801 AGRAVADO: FERNANDA SILVA BICALHO DEBENEDETTI AGRAVADO: ROBERTO VIANA RODRIGUES AGRAVADO: BETTY LIMA RODRIGUES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866472/MG (2025/0057489-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CENTRO DE CONVENIENCIA VILLAGGIO LTDA ADVOGADOS: JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART - MG073169 CRISTIANO SILVA COLEPICOLO - MG081376 GABRIEL FURTADO E SILVA - MG155391 PAULO HENRIQUE SOUZA FONSECA - MG168801 AGRAVADO: FERNANDA SILVA BICALHO DEBENEDETTI AGRAVADO: ROBERTO VIANA RODRIGUES AGRAVADO: BETTY LIMA RODRIGUES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2025, 18:00

Distribuição (competência exclusiva)

10/03/2025, 17:30

Documento (Certidão)

26/02/2025, 16:05

Recebimento

20/02/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/12/2024 Recorrente(s) - CENTRO DE CONVENIENCIA VILLAGGIO LTDA; Recorrido(a)(s) - BETTY LIMA RODRIGUES; FERNANDA SILVA BICALHO; ROBERTO VIANA RODRIGUES; 3. Vice-Presidente - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOAO GILBERTO FREIRE GOULART, MARCELO PEREIRA MANTUANO, RONALDO CARLOS FERREIRA. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/10/2024 Embargante(s) - CENTRO DE CONVENIENCIA VILLAGGIO LTDA; Embargado(a)(s) - BETTY LIMA RODRIGUES; FERNANDA SILVA BICALHO; ROBERTO VIANA RODRIGUES; Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOAO GILBERTO FREIRE GOULART, MARCELO PEREIRA MANTUANO, RONALDO CARLOS FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 17/09/2024 Embargante(s) - CENTRO DE CONVENIENCIA VILLAGGIO LTDA; Embargado(a)(s) - BETTY LIMA RODRIGUES; FERNANDA SILVA BICALHO; ROBERTO VIANA RODRIGUES; Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - JOAO GILBERTO FREIRE GOULART, MARCELO PEREIRA MANTUANO, RONALDO CARLOS FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2024 Apelante(s) - CENTRO DE CONVENIENCIA VILLAGGIO LTDA; Apelado(a)(s) - BETTY LIMA RODRIGUES; FERNANDA SILVA BICALHO; ROBERTO VIANA RODRIGUES; Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOAO GILBERTO FREIRE GOULART, MARCELO PEREIRA MANTUANO, RONALDO CARLOS FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2024 Apelante(s) - CENTRO DE CONVENIENCIA VILLAGGIO LTDA; Apelado(a)(s) - BETTY LIMA RODRIGUES; FERNANDA SILVA BICALHO; ROBERTO VIANA RODRIGUES; Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - JOAO GILBERTO FREIRE GOULART, MARCELO PEREIRA MANTUANO, RONALDO CARLOS FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2024 Apelante(s) - CENTRO DE CONVENIENCIA VILLAGGIO LTDA; Apelado(a)(s) - BETTY LIMA RODRIGUES; FERNANDA SILVA BICALHO; ROBERTO VIANA RODRIGUES; Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira Autos distribuídos e conclusos ao Des. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA em 03/05/2024 Adv - JOAO GILBERTO FREIRE GOULART, MARCELO PEREIRA MANTUANO, RONALDO CARLOS FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

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