Agravo em Recurso Especial 1000514-25.2017.8.26.0200 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000514-25.2017.8.26.0200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000514-25.2017.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Marca - Bebidas Asteca Ltda. - Indústria e Comércio de Bebidas Paulista Ltda. - Epp - Vistos. Fls. 1209: apesar da divergência de datas, em tese, o cadastro dos produtos junto ao sistema SAJ (sem a indicação de quantidades), ocorreu em razão do quanto informado pelo perito a fls. 805, isto é, que recebeu amostras para a elaboração do laudo. Entretanto, na esteira da decisão de fls. 1205 e a homologação do acordo no incidente de cumprimento de sentença, determino a exclusão do cadastro dos produtos que ainda está ativo junto ao sistema SAJ. Assim, realizado e certificado pela serventia, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP), MATEUS CEREN LIMA (OAB 354198/SP), FABRICIO VILELA COELHO (OAB 236035/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), MARCOS KERESZTES GAGLIARDI (OAB 188129/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000514-25.2017.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Marca - Bebidas Asteca Ltda. - Indústria e Comércio de Bebidas Paulista Ltda. - Epp - Vistos. 1- Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª Instância, onde foi negado provimento ao recurso da ré, nos termos do Acórdão de fls. 1027/1045. 2- O acordo noticiado às fls. 1194/1197 já foi homologado no incidente de cumprimento de sentença em apenso. Assim, arquive-se, devendo a Serventia verificar se há taxa judiciária recolhida sem a respectiva vinculação da guia e, se for o caso, providenciar a regularização no Portal de Custas, certificando-se. Int. - ADV: MATEUS CEREN LIMA (OAB 354198/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP), MARCOS KERESZTES GAGLIARDI (OAB 188129/SP), FABRICIO VILELA COELHO (OAB 236035/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP)

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 18:33

Trânsito em julgado

20/05/2025, 18:33

Publicação

23/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no AREsp 2786257/SP (2024/0412226-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PAULISTA LTDA ADVOGADOS: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA - SP056710 BRUNO CEREN LIMA - SP305008 MATEUS CEREN LIMA - SP354198 LIGIA CEREN - SP467827 REQUERIDO: BEBIDAS ASTECA LTDA ADVOGADOS: MARCOS KERESZTES GAGLIARDI - SP188129 FABRÍCIO VILELA COELHO - SP236035 CAROLINA MANSINHO GALDINO - SP316415 NATALIA NOGUEIRA DOS SANTOS - SP346209 DECISÃO Tratando-se a desistência de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC) e tendo em vista o disposto no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência (fl. 1193), determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem. Não havendo recurso, baixem-se à origem. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 21:50

Desistência de Recurso

14/04/2025, 21:50

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:01

Protocolo de Petição

08/04/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2786257/SP (2024/0412226-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PAULISTA LTDA ADVOGADOS: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA - SP056710 BRUNO CEREN LIMA - SP305008 MATEUS CEREN LIMA - SP354198 LIGIA CEREN - SP467827 AGRAVADO: BEBIDAS ASTECA LTDA ADVOGADOS: MARCOS KERESZTES GAGLIARDI - SP188129 FABRÍCIO VILELA COELHO - SP236035 CAROLINA MANSINHO GALDINO - SP316415 NATALIA NOGUEIRA DOS SANTOS - SP346209 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 15:02

Redistribuição

13/03/2025, 14:45

Recebimento

13/03/2025, 06:16

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786257/SP (2024/0412226-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PAULISTA LTDA ADVOGADOS: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA - SP056710 BRUNO CEREN LIMA - SP305008 MATEUS CEREN LIMA - SP354198 LIGIA CEREN - SP467827 AGRAVADO: BEBIDAS ASTECA LTDA ADVOGADOS: MARCOS KERESZTES GAGLIARDI - SP188129 FABRÍCIO VILELA COELHO - SP236035 CAROLINA MANSINHO GALDINO - SP316415 NATALIA NOGUEIRA DOS SANTOS - SP346209 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PAULISTA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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