Agravo em Recurso Especial 0719336-87.2022.8.07.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0719336-87.2022.8.07.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719336-87.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA EXECUTADO: IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO A parte exequente informa, no id. 278025035, a distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (0713484-43.2026.8.07.0007) e requer a suspensão do feito, em cumprimento à decisão anterior (id. 274579005). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro. Suspendo o presente cumprimento de sentença até o julgamento do incidente (art. 134, § 3º, CPC). Intimem-se. Taguatinga/DF, 11 de Junho de 2026. Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apesar disso, entendo que outras questões ainda devem ser regularizadas, razão pela qual determino que o autor promova a distribuição em apartado do incidente, devendo figurar no polo passivo tão somente os sócios a serem alcançados com a desconsideração: 1) Acoste aos autos do processo os atos constitutivos da empresa executada, com todas as suas alterações posteriores, e consulta à atual situação cadastral do CNPJ da empresa perante à Receita Federal e à Junta Comercial; 2) Inclua no pedido de desconsideração a penhora de bens do sócio a ser atingido pela desconsideração; 3) Em razão da necessidade de sua citação, nos termos determinados no art.134, § 2° do CPC, declinar seus dados pessoais e qualificação do sócio a ser atingido pela desconsideração, tal como CPF e endereço; 4) Recolha as custas processuais referentes à desconsideração da personalidade jurídica, que possui natureza de intervenção de terceiros, ou prove a sua hipossuficiência econômica, como já mencionado acima. Distribuídos os autos do incidente, deverá a parte requerer a suspensão dos presentes autos até o julgamento do incidente.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719336-87.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA EXECUTADO: IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA DESPACHO Considerando a frustração das tentativas de localização de ativos financeiros da executada junto às instituições credenciadoras de cartões (id. 266692039, id. 266700174 e id. 271017556), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para indicar bens da executada passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão. Taguatinga/DF, segunda-feira, 06 de abril de 2026. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719336-87.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA EXECUTADO: IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 253326210. Ao(Á) Diretor(a) Geral das instituições CIELO, REDECARD, GETNET, PAGSEGURO, SUMUP e STONE, cujos endereços eletrônicos encontram-se acostados em ID 253326210, solicito a Vossa Senhoria que penhore eventuais recebíveis em cartão de crédito existentes em favor das executadas IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 16.745.130/0001-93, e J&B VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 13.815.992/0001-57, até o limite de R$ 3.864,31 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos). Cumprida a determinação, este Juízo deverá ser informado acerca dos valores existentes e os procedimentos adotados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de crime de desobediência. Ao responder esse ofício, favor mencionar o seu número e o processo a que se refere. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO, bastando o seu encaminhamento às referidas instituições via e-mail. Caso as medidas não retornem frutíferas, retornem-se os autos conclusos para análise do requerimento de ID 255684358. I. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 06 de Novembro de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719336-87.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA EXECUTADO: IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, considerando o resultado Negativo da diligência SISBAJUD, conforme certidão id 254102993, fica a Parte Credora intimada a indicar bens passíveis de penhora, em cumprimento à decisão id 250069143, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de suspensão. Taguatinga/DF, Terça-feira, 21 de Outubro de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719336-87.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA EXECUTADO: IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 dias, porque atende ao que determina o art. 835, inc. I, do CPC/2015. Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo as diligências negativas, intime-se o credor para indicar as medidas constritivas (indicação de bens determinados à penhora) necessárias à continuidade do processo, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Taguatinga/DF, Terça-feira, 16 de Setembro de 2025 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719336-87.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA EXECUTADO: IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se BT CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. para distribuir o pedido de cumprimento de sentença em autos apartados, para que: - junte comprovante de recolhimento das custas iniciais. - Apresente uma nova inicial e: 1. indicar a completa qualificação das partes; 2. informar o endereço constante nos autos atualizado do exequente e do executado; 3. incluir o número de inscrição das partes exequente e executado, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil; 4. indicar os nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; 5. indicar bens à penhora; 6. corrigir do valor da causa, o qual deverá equivaler ao valor da execução, bem como para recolher as custas complementares. - Junte cópia digitalizada dos seguintes documentos ou indique o respectivo número de ID dos autos: 1. decisão que fixou os honorários; 2. procurações outorgadas pelas partes; 3. petição inicial da fase de conhecimento; 5. documentos pessoais das partes. - Apresente, ainda, memória atualizada e discriminada do débito, de preferência mediante a utilização da planilha de cálculos disponibilizada no site do TJDFT. Observe-se o disposto no art. 524 do CPC. - Ainda, deverá indicar o endereço da parte executada nos auto, a fim de facilitar a análise de eventual aplicação do disposto no art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Taguatinga, Quarta-feira, 10 de Setembro de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719336-87.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA EXECUTADO: IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico que foi dada baixa no cadastrado da parte executada BT CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. Fica o credor intimado para indicar as medidas constritivas (indicação de bens determinados à penhora) necessárias à continuidade do processo, bem como acostar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 01 de Setembro de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ainda em razão da quitação expressadada pelo credor, aoid246665071, EXTINGO o processo em relação ao executado BT CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719336-87.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA EXECUTADO: IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, BT CORRETORA DE CAMBIO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte BT CORRETORA DE CAMBIO LTDA anexou IMPUGNAÇÃO ao Cumprimento de Sentença ID 243977830, apresentada tempestivamente. As demais requeridas nad apresentaram no prazo legal. Nos termos da Portaria 02/2018 deste Juízo, faço seja a parte Autora intimada a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Taguatinga/DF, Terça-feira, 29 de Julho de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte executada,viapublicação no DJe, para que promova o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.Ressalto que serão presumidas válidas as intimações remetidas ao endereço constante dos autos e que não forem pessoalmente recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, em observância ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719336-87.2022.8.07.0007. REQUERIDO: IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, BT CORRETORA DE CAMBIO LTDA CERTIDÃO Com fundamento na Portaria do juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual serão os presentes autos arquivados. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 21 de Maio de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:13

Publicação

23/04/2025, 00:53

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719336-87.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA EXECUTADO: IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se BT CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. para distribuir o pedido de cumprimento de sentença em autos apartados, para que: - junte comprovante de recolhimento das custas iniciais. - Apresente uma nova inicial e: 1. indicar a completa qualificação das partes; 2. informar o endereço constante nos autos atualizado do exequente e do executado; 3. incluir o número de inscrição das partes exequente e executado, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil; 4. indicar os nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; 5. indicar bens à penhora; 6. corrigir do valor da causa, o qual deverá equivaler ao valor da execução, bem como para recolher as custas complementares. - Junte cópia digitalizada dos seguintes documentos ou indique o respectivo número de ID dos autos: 1. decisão que fixou os honorários; 2. procurações outorgadas pelas partes; 3. petição inicial da fase de conhecimento; 5. documentos pessoais das partes. - Apresente, ainda, memória atualizada e discriminada do débito, de preferência mediante a utilização da planilha de cálculos disponibilizada no site do TJDFT. Observe-se o disposto no art. 524 do CPC. - Ainda, deverá indicar o endereço da parte executada nos auto, a fim de facilitar a análise de eventual aplicação do disposto no art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Taguatinga, Quarta-feira, 10 de Setembro de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858361/DF (2025/0042448-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA ADVOGADO: RICARDO ALVES BARBARA - DF044824 AGRAVADO: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA ADVOGADOS: ENILA RUELA ABREU DE SOUZA - RJ151313 RENATA DAVIES FREITAS PORTELLA - RJ201039 AGRAVADO: J & B VIAGENS E TURISMO LTDA AGRAVADO: IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE ENCOMENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. CORRETORA DE CÂMBIO. CORRESPONDENTES E CORRETORA DE CÂMBIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIÁRIA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. TAXA SELIC. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA. PRIMEIRA OPERAÇÃO CAMBIÁRIA. 1 – PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. CORRETORA DE CÂMBIO. ASSERÇÃO. O EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO SE DÁ COM ABSTRAÇÃO DOS FATOS DEMONSTRADOS NO PROCESSO. QUANDO HÁ EXAME DE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL, COM ANÁLISE DE ARGUMENTOS E PROVAS, O PROVIMENTO É DE MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGRG NO AR ESP 655283 / RJ 2015/0014428-8. RELATOR, MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). SOB O TÍTULO DE ILEGITIMIDADE, A RÉ DISCUTE A SOLIDARIEDADE, QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO FUNDAMENTO DE DIREITO MATERIAL DA DEMANDA, QUE É QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. 2 – CORRESPONDENTES E CORRETORA DE CÂMBIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIÁRIA. A CORRETORA DE CÂMBIO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS CORRESPONDENTES CAMBIÁRIAS POR ELA CONTRATADAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 25, §1º E 34 DO CDC, E DOS ARTS. 2º E 14 DA RESOLUÇÃO Nº 3.954/2011 DO BANCO CENTRAL. ESSA OBRIGAÇÃO, CONTUDO, É LIMITADA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIÁRIA FIRMADO. NO CASO EM EXAME, APENAS A PRIMEIRA OPERAÇÃO DE COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA FOI CELEBRADA EM DATA ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA COM A CORRETORA DE CÂMBIO, SENDO, PORTANTO, SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DA CORRETORA E DAS CORRESPONDENTES COM RELAÇÃO À PRIMEIRA OPERAÇÃO E SOLIDÁRIA APENAS ENTRE AS CORRESPONDENTES COM RELAÇÃO À SEGUNDA OPERAÇÃO. 3 – DANO MORAL. A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DE MODO A AFETAR A DIGNIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DO INDIVÍDUO (CF, ARTS. 1º, INC. III E 5º, INC. V E X; CDC, ART. 6º, INC. VI). O CASO EM EXAME ENVOLVE O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ENCOMENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA QUE, APESAR DE INCONVENIENTE, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DIREITO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (ACÓRDÃO 1821109, 07059054420228070020, RELATOR: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 22/2/2024, PUBLICADO NO DJE: 19/3/2024. PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA). ALÉM DISSO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU NENHUMA CONSEQUÊNCIA GRAVE NO REFERIDO DESCUMPRIMENTO QUE EXTRAPOLASSE O MERO ABORRECIMENTO E ATINGISSE SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 4 – JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. SELIC. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 99 E 112), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, CORRESPONDE À TAXA SELIC. 5 – DIREITO DE RESTITUIÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA. PRIMEIRA OPERAÇÃO CAMBIÁRIA. A SENTENÇA NADA DISSE A RESPEITO DA PRIMEIRA OPERAÇÃO CAMBIÁRIA, ALÉM DE TER DEIXADO DE APRECIAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR NA ORIGEM, TENDO JULGADO APENAS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RÉ NA DECISÃO INTEGRATIVA DE ID 58178610. DESSA FORMA, DEVE-SE RECONHECER O DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM FAVOR DO AUTOR, TAMBÉM DA QUANTIA DE R$ 1.440,00, REFERENTE À PRIMEIRA OPERAÇÃO CAMBIAL. CONTUDO, CONFORME DECIDIDO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TRÊS RÉS ABARCA APENAS A QUANTIA REFERENTE À PRIMEIRA OPERAÇÃO CAMBIAL (R$ 1.440,00), SENDO A RESTITUIÇÃO DA SEGUNDA OPERAÇÃO (R$ 1.740,00) DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APENAS DAS RÉS IEX E J&B. 6 – APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS, EM PARTE. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 12, 14 e 25, § 1º, do CDC; 927 do CC, no que concerne ao reconhecimento da responsabilidade solidária da recorrida por se parte integrante da cadeia de fornecimento, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido viola [...] artigos 12, 14 e 25 do Código de Defesa do Consumidor, além de se opor à jurisprudência pacífica do STJ, especialmente no tocante à responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo. [...] O acórdão recorrido ofende o artigo 25, § I o, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), que estabelece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. No caso, a B&T Corretora de Câmbio LTDA era a responsável direta pelas operações de câmbio realizadas por suas correspondentes cambiárias (IEX Agência de Viagens e J&B Viagens), devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O artigo 927 do Código Civil também foi violado, pois impõe a responsabilidade de reparação dos danos causados a terceiros. A B&T, ao contratar as correspondentes para intermediação de câmbio, assumiu o risco de sua atuação e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo Recorrente (fls. 640-642). Quanto à segunda controvérsia, a parte alega violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC, no que concerne ao reconhecimento da ocorrência de danos morais, tendo em vista que houve lesão à dignidade da recorrente, que suportou injustificável frustração e transtornos psicológicos, trazendo a seguinte argumentação: O Recorrente, além de ser lesado materialmente pela não entrega da moeda adquirida, foi exposto a uma situação de extrema insegurança e frustração, amplificada pelo encerramento inesperado das atividades das Recorridas, sem qualquer tentativa de resolução amigável ou comunicação prévia. Ademais, o art. 927 do Código Civil reforça a necessidade de reparação dos danos, estabelecendo que todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No presente caso, a má-fé das Recorridas, ao deixarem de cumprir suas obrigações contratuais e abandonarem suas atividades sem aviso, agrava ainda mais a situação de vulnerabilidade do Recorrente, que confiou nos serviços oferecidos e foi prejudicado tanto material quanto moralmente. A omissão das Recorridas, em especial a ausência de comunicação formal sobre o fechamento das empresas, demonstra uma clara violação aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e do dever de informação previsto no art. 6 o, III, do CDC. A má-fé é evidente ao se verificar que o Recorrente não foi informado previamente sobre o encerramento das atividades, tendo que buscar judicialmente o ressarcimento dos valores pagos, o que lhe causou transtornos emocionais e angústia. Portanto, a reparação pelos danos morais é devida, tanto pela omissão deliberada em restituir o valor pago quanto pela conduta negligente e abusiva das Recorridas, que violaram os deveres básicos do CDC. O dano moral, nesse contexto, não se resume a um aborrecimento cotidiano, mas sim à lesão à dignidade do Recorrente, que foi submetido a injustificável frustração e transtornos psicológicos (fl. 643). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A corretora ré sustenta que seu vínculo com as correspondentes teria se encerrado em 11/12/2019, conforme documentos de ID’s 58178540 e 58178541. Todavia, conforme esclarecido pelo próprio representante do Banco Central na troca de e-mails juntada, a data de 11/12/2019 “não é a última ‘operação’...é o último ‘registro’...Se o correspondente operou mas não registrou eu não tenho informação” (ID 58178541, pág. 1). Os descumprimentos dos contratos de encomenda de moeda estrangeira pelas correspondentes IEX e J&B afetaram vários consumidores no início do ano de 2020, o que ocasionou o ajuizamento de várias ações individuais sobre o mesmo tema. Em consulta aos demais processos apreciados por esta 4ª Turma, a exemplo dos processos de nºs 0710751-35.2020.8.07.0001 e 0704591-09.2021.8.07.0017, extrai-se que as informações mais precisas prestadas pelo Banco Central acerca das datas de início e fim do vínculo contratual entre a corretora e as correspondentes cambiais são as seguintes: a) com a ré IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, de 02/10 ou 15/10 de 2012 a 22/01/2020 e b) com a ré J&B VIAGENS E TURISMO LTDA, de 30/09/2011 a 22/01/2020. Assim, as rés IEX e J&B atuavam como correspondentes cambiárias da apelante B&T quando da primeira compra de moeda estrangeira pelo autor, em 02/01/2020, mas não da segunda, que ocorreu apenas em 03/03/2020. Desse modo, a apelante deve ser considerada garantidora da primeira operação de câmbio efetuada por suas correspondentes com o autor apelado, em razão da vigência do contrato firmado entre elas, nos termos do art. 2º da Resolução nº 3.954/2011 do BACEN, que assim dispõe: [...] Evidente, portanto, a responsabilidade solidária da corretora B&T, ora apelante, sobre a primeira operação cambiária realizada pelo autor com a IEX, no valor de R$ 1.440,00, mas não sobre a segunda, no importe de R$ 1.740,00, devendo a sentença ser reformada neste ponto (fls. 615-616). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O caso em exame envolve o descumprimento de contrato de encomenda de moeda estrangeira que, apesar de inconveniente, não extrapola os desafios e adversidades do cotidiano. Além disso, o autor não demonstrou nenhuma consequência grave no referido descumprimento que extrapolasse o mero aborrecimento e atingisse seus direitos de personalidade (fls. 616). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido: "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior" (AgInt no AREsp n. 2.616.315/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024). Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.754.542/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.511.934/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719336-87.2022.8.07.0007. RECORRENTE: RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA RECORRIDAS: IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE ENCOMENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. CORRETORA DE CÂMBIO. CORRESPONDENTES E CORRETORA DE CÂMBIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIÁRIA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. TAXA SELIC. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA. PRIMEIRA OPERAÇÃO CAMBIÁRIA. 1 – Preliminar. Ilegitimidade. Corretora de Câmbio. Asserção. O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. Quando há exame de questões de direito material, com análise de argumentos e provas, o provimento é de mérito. Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Sob o título de ilegitimidade, a ré discute a solidariedade, questão que diz respeito ao fundamento de direito material da demanda, que é questão de mérito. Preliminar que se rejeita. 2 – Correspondentes e corretora de câmbio. Responsabilidade solidária. Obrigação limitada ao período de vigência do contrato de correspondência cambiária. A corretora de câmbio responde solidariamente pelo inadimplemento contratual das correspondentes cambiárias por ela contratadas, nos termos dos arts. 25, §1º e 34 do CDC, e dos arts. 2º e 14 da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central. Essa obrigação, contudo, é limitada ao período de vigência do contrato de correspondência cambiária firmado. No caso em exame, apenas a primeira operação de compra de moeda estrangeira foi celebrada em data anterior ao encerramento do contrato de correspondência com a corretora de câmbio, sendo, portanto, solidária a responsabilidade da corretora e das correspondentes com relação à primeira operação e solidária apenas entre as correspondentes com relação à segunda operação. 3 – Dano moral. A caracterização de dano moral exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar a dignidade, a vida privada, a honra e a imagem do indivíduo (CF, arts. 1º, inc. III e 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). O caso em exame envolve o descumprimento de contrato de encomenda de moeda estrangeira que, apesar de inconveniente, não enseja, por si só, direito à compensação por danos morais (Acórdão 1821109, 07059054420228070020, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 19/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Além disso, o autor não demonstrou nenhuma consequência grave no referido descumprimento que extrapolasse o mero aborrecimento e atingisse seus direitos de personalidade. 4 – Juros de mora. Ausência de convenção. SELIC. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (temas 99 e 112), firmou entendimento no sentido de que a taxa de juros moratórios, a que se refere o artigo 406 do Código Civil, corresponde à taxa SELIC. 5 – Direito de restituição. Omissão da sentença. Primeira operação cambiária. A sentença nada disse a respeito da primeira operação cambiária, além de ter deixado de apreciar os embargos de declaração opostos pelo autor na origem, tendo julgado apenas os embargos de declaração opostos pela primeira ré na decisão integrativa de ID 58178610. Dessa forma, deve-se reconhecer o dever de restituição, em favor do autor, também da quantia de R$ 1.440,00, referente à primeira operação cambial. Contudo, conforme decidido, a responsabilidade solidária das três rés abarca apenas a quantia referente à primeira operação cambial (R$ 1.440,00), sendo a restituição da segunda operação (R$ 1.740,00) de responsabilidade solidária apenas das rés IEX e J&B. 6 – Apelações conhecidas e providas, em parte. No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação os artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, 6º, inciso III, 12, 14 e 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando ser devida a responsabilização solidária da empresa B&G Corretora de Câmbio LTDA, ao argumento de ser ela a responsável direta pelas operações de câmbio realizadas por suas correspondentes. Defende ainda a possibilidade de compensação por danos morais, vez que a ausência de comunicação formal sobre o fechamento das empresas demonstra uma clara violação ao princípio da boa-fé objetiva, o que causou transtornos emocionais e angústia ao recorrente, lesando a sua dignidade. Em sede de recurso extraordinário, após apresentar preliminar formal e fundamentada da existência de repercussão geral da matéria, aponta vilipêndio aos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V, ambos da Constituição Federal, repisando os argumentos do especial. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparos, haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, 6º, inciso III, 12, 14 e 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: No caso em exame, a ré B&T CORRETORA DE CÂMBIO, ora apelante, figurou como instituição corretora, tendo celebrado convênios de correspondente com as empresas IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP (ID 58178513) e J&B VIAGENS E TURISMO LTDA (ID 58178512). A corretora ré sustenta que seu vínculo com as correspondentes teria se encerrado em 11/12/2019, conforme documentos de ID’s 58178540 e 58178541. Todavia, conforme esclarecido pelo próprio representante do Banco Central na troca de e-mails juntada, a data de 11/12/2019 “não é a última ‘operação’...é o último ‘registro’...Se o correspondente operou, mas não registrou eu não tenho informação” (ID 58178541, pág. 1). Os descumprimentos dos contratos de encomenda de moeda estrangeira pelas correspondentes IEX e J&B afetaram vários consumidores no início do ano de 2020, o que ocasionou o ajuizamento de várias ações individuais sobre o mesmo tema. Em consulta aos demais processos apreciados por esta 4ª Turma, a exemplo dos processos de nºs 0710751-35.2020.8.07.0001 e 0704591-09.2021.8.07.0017, extrai-se que as informações mais precisas prestadas pelo Banco Central acerca das datas de início e fim do vínculo contratual entre a corretora e as correspondentes cambiais são as seguintes: a) com a ré IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, de 02/10 ou 15/10 de 2012 a 22/01/2020 e b) com a ré J&B VIAGENS E TURISMO LTDA, de 30/09/2011 a 22/01/2020. Assim, as rés IEX e J&B atuavam como correspondentes cambiárias da apelante B&T quando da primeira compra de moeda estrangeira pelo autor, em 02/01/2020, mas não da segunda, que ocorreu apenas em 03/03/2020 (ID 63560519 - Pág. 5). Evidente, portanto, a responsabilidade solidária da corretora B&T, ora apelante, sobre a primeira operação cambiária realizada pelo autor com a IEX, no valor de R$ 1.440,00, mas não sobre a segunda, no importe de R$ 1.740,00, devendo a sentença ser reformada neste ponto. Destaco que eventuais ilegalidades perpetradas pelas correspondentes devem ser alvo de processo próprio, em posterior ação de regresso, não podendo ser impostas ao consumidor. O caso em exame envolve o descumprimento de contrato de encomenda de moeda estrangeira que, apesar de inconveniente, não extrapola os desafios e adversidades do cotidiano. Além disso, o autor não demonstrou nenhuma consequência grave no referido descumprimento que extrapolasse o mero aborrecimento e atingisse seus direitos de personalidade (ID 63560519 - Pág. 6). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Igual sorte colhe o apelo extremo no tocante à alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V, ambos da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha mencionado a existência da repercussão geral da causa. Com efeito, a questão de fundo, posta no apelo, é de cunho infraconstitucional, não cabendo sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, até porque, se ofensa houvesse, esta seria indireta à Lex Mater. E, nesse aspecto, é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de inadmitir a ofensa reflexa a preceito constitucional como hábil a ensejar a admissibilidade do recurso extraordinário. Confira-se: "É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo” (RE 1455463 AgR, Relator: CRISTIANO ZANIN, DJe 14/5/2024). Outrossim, o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, ficando caracterizada a ausência do indispensável prequestionamento. Com efeito, a Suprema Corte já decidiu que “Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas nº 282 e 356/STF)” (ARE 1450347 AgR, Relator: Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 8/1/2024). Ademais, para a análise da tese recursal seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que não se mostra possível a teor do enunciado 279 da Súmula do STF. Assim, “Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos” (ARE 1464929 AgR, Relator Min. CRISTIANO ZANIN, DJe 15/5/2024). III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE ENCOMENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. CORRETORA DE CÂMBIO. CORRESPONDENTES E CORRETORA DE CÂMBIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIÁRIA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. TAXA SELIC. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA. PRIMEIRA OPERAÇÃO CAMBIÁRIA. 1 – Preliminar. Ilegitimidade. Corretora de Câmbio. Asserção. O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. Quando há exame de questões de direito material, com análise de argumentos e provas, o provimento é de mérito. Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Sob o título de ilegitimidade, a ré discute a solidariedade, questão que diz respeito ao fundamento de direito material da demanda, que é questão de mérito. Preliminar que se rejeita. 2 – Correspondentes e corretora de câmbio. Responsabilidade solidária. Obrigação limitada ao período de vigência do contrato de correspondência cambiária. A corretora de câmbio responde solidariamente pelo inadimplemento contratual das correspondentes cambiárias por ela contratadas, nos termos dos arts. 25, §1º e 34 do CDC, e dos arts. 2º e 14 da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central. Essa obrigação, contudo, é limitada ao período de vigência do contrato de correspondência cambiária firmado. No caso em exame, apenas a primeira operação de compra de moeda estrangeira foi celebrada em data anterior ao encerramento do contrato de correspondência com a corretora de câmbio, sendo, portanto, solidária a responsabilidade da corretora e das correspondentes com relação à primeira operação e solidária apenas entre as correspondentes com relação à segunda operação. 3 – Dano moral. A caracterização de dano moral exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar a dignidade, a vida privada, a honra e a imagem do indivíduo (CF, arts. 1º, inc. III e 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). O caso em exame envolve o descumprimento de contrato de encomenda de moeda estrangeira que, apesar de inconveniente, não enseja, por si só, direito à compensação por danos morais (Acórdão 1821109, 07059054420228070020, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 19/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Além disso, o autor não demonstrou nenhuma consequência grave no referido descumprimento que extrapolasse o mero aborrecimento e atingisse seus direitos de personalidade. 4 – Juros de mora. Ausência de convenção. SELIC. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (temas 99 e 112), firmou entendimento no sentido de que a taxa de juros moratórios, a que se refere o artigo 406 do Código Civil, corresponde à taxa SELIC. 5 – Direito de restituição. Omissão da sentença. Primeira operação cambiária. A sentença nada disse a respeito da primeira operação cambiária, além de ter deixado de apreciar os embargos de declaração opostos pelo autor na origem, tendo julgado apenas os embargos de declaração opostos pela primeira ré na decisão integrativa de ID 58178610. Dessa forma, deve-se reconhecer o dever de restituição, em favor do autor, também da quantia de R$ 1.440,00, referente à primeira operação cambial. Contudo, conforme decidido, a responsabilidade solidária das três rés abarca apenas a quantia referente à primeira operação cambial (R$ 1.440,00), sendo a restituição da segunda operação (R$ 1.740,00) de responsabilidade solidária apenas das rés IEX e J&B. 6 – Apelações conhecidas e providas, em parte. (lp)

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719336-87.2022.8.07.0007. APELANTE: RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA, B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA APELADO: IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA, RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelações cíveis interpostas por uma das rés, B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA, e pelo autor, RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga que, em indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA, IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP e J&B VIAGENS E TURISMO LTDA, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 1.740,00, referente à encomenda de moeda estrangeira que não foi entregue, acrescido de correção monetária e juros de mora desde o efetivo desembolso, além do pagamento de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais. O §4º do art. 1.007 do CPC dispõe que “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Nesses termos, deve o autor apelante, RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de recolhimento do preparo com a mesma data da interposição do recurso ou realizar o recolhimento em dobro, tendo em vista não ser beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão de ID 58178519. Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 17 de maio de 2024. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (lp)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719336-87.2022.8.07.0007. REQUERIDO: IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA Cuida-se de embargos de declaração opostos por B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA em face da sentença constante do ID nº 181213246, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. A parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que a decisão restou omissa, por não ter se pronunciado sobre a ilegalidade e nulidade do negócio jurídico, a ausência de responsabilidade solidária, a inexistência de danos morais e requer a reforma do dispositivo quanto à incidência dos juros de mora desde a citação e não do desembolso. Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser rejeitados. Quanto à alegada omissão do Juízo em relação à apreciação dos pontos acima mencionados, esta não merece prosperar, uma vez que houve a devida indicação dos pontos fáticos que ensejaram a motivação contida no decreto condenatório, o qual foi desfavorável ao embargante. Saliento inclusive que por omissão a ensejar a propositura de embargos de declaração, deve ser considerada a omissão em algum ponto específico da decisão a ser combatida, não sendo necessária manifestação do Juízo em relação a cada uma das alegações trazidas pelas partes. Assim, no caso em tela, o embargante se mostra irresignado com a decisão, pretendendo, em verdade, o reexame da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Para tanto, a parte deverá interpor o recurso pertinente se discorda do mérito da decisão. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração, e mantenho íntegra a sentença ID. 181213246. A certificação do trânsito em julgado deverá considerar a data da presente decisão. I. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 14:22:27. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719336-87.2022.8.07.0007. REQUERIDO: IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA Trata-se de ação de reparação de danos proposta por RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA em desfavor de IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, J&B VIAGENS E TURISMO LTDA e B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em suma, que em 02/01/2020 realizou uma encomenda de moeda estrangeira com a ré do valor de USD 400,00 e efetuou o pagamento do valor de R$ 1.400,00 e, em 03/03/2020 fez nova encomenda do mesmo valor e pagou R$ 1.740,00. Narra que a encomenda deveria ter sido entregue em 28/04/2020, mas as rés encerraram a sua atividade e deixaram os cliente no prejuízo. Portanto, requer em tutela de urgência o bloqueio do valor de R$ 5.059,38. No mérito, pugna pela condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais. A apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada. Citado, o terceiro réu apresentou contestação, na qual alega ilegitimidade passiva e ativa e inépcia da inicial. Sustenta que os canhotos juntados pelo autor foram emitidos pelo primeiro e segundo réus e não há provas de qualquer pagamento em favor da ré. Alega inexistência de relação jurídica entre as partes. Narra que firmou contrato com as demais rés, mas os vínculos foram encerrados em 10/12/2019 mediante notificação judicial e rescisão do contrato. Argumenta que os canhotos juntados pela ré estão em desacordo com as normas do BCB e não prestam para comprovar operações cambiais. Defende a ausência de nexo causal e descabimento da inversão do ônus da prova. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial. Instadas as partes a especificar as provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e o réu requereu o depoimento pessoal da parte autora e dos sócios das empresas IEX e J&B. Vieram os autos conclusos. Decido. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. Primeiramente, analiso as preliminares suscitadas. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, não assiste razão o réu, tendo em vista que comprovado que o terceiro réu figurou como correspondente financeiro dos demais réus e que possuíam relação negocial. Portanto, pela análise superficial da questão, não há como acolher a preliminar. No que tange à alegação de ilegitimidade ativa, não assiste razão, tendo em vista que o autor comprovou ser o titular do direito requerido e que possui relação entre as partes. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, não merece prosperar, visto que a exordial preenche todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Portanto, rejeito as preliminares e DECLARO SANEADO o processo. A parte ré afirma na contestação que não possui qualquer relação com o autor e que a relação com as demais rés se findou em 2019. Ademais, alega que os documentos juntados pelo autor não são suficientes para comprovar operações cambiais. Desse modo, a comprovação da controvérsia se limita à prova documental. Por essa razão, indefiro a produção de prova oral. Preclusa a decisão, anote-se a conclusão para sentença. Int. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023. Eduardo da Rocha Lee Juiz de Direito Substituto

07/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ainda em razão da quitação expressadada pelo credor, aoid246665071, EXTINGO o processo em relação ao executado BT CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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