Agravo em Recurso Especial 5038944-02.2021.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5038944-02.2021.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 13:33

Trânsito em julgado

17/11/2025, 13:33

Publicação

23/10/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2477920/RS (2023/0373067-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: PROMETAL PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GOEDERT - SC012076 RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT - SC040384 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 15:50

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2477920/RS (2023/0373067-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: PROMETAL PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GOEDERT - SC012076 RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT - SC040384 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 15:38

Documento (Certidão)

13/08/2025, 13:00

Publicação

15/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2477920/RS (2023/0373067-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: PROMETAL PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GOEDERT - SC012076 RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT - SC040384 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual PROMETAL PRODUTOS METALURGICOS LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 54): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS DIANTE DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. DEVE SER MANTIDA A CONTRIÇÃO. 1. A jurisprudência em matéria tributária nesta Corte indica que parcelamento após a penhora não autoriza a desconstituição da garantia da execução. Em que pese o parcelamento tenha sido posterior ao bloqueio de valores, discute-se a perfectibilização da penhora, sustentando a executada que esta somente ocorre com a intimação da executada acerca da penhora. 2. Deve ser mantida a constrição dos ativos financeiros identificados através do sistema Sisbajud, ocorrida antes da adesão ao parcelamento. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 76). Nas razões de seu recurso especial, a parte alega: (1) violação ao art. 231, V, do Código de Processo Civil (CPC) e ao art. 5º e parágrafos da Lei 11.419/2006, porque a penhora teria sido perfectibilizada apenas com a intimação ocorrida em 9/6/2021, após a adesão ao parcelamento em 8/6/2021; logo, a constrição dos valores seria indevida, pois a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa; (2) violação ao art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento, devido à manutenção dos valores bloqueados, visto que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa devido ao parcelamento realizado antes da perfectibilização da penhora. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 104-106). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. O TRF da 4ª Região decidiu manter a constrição dos ativos financeiros identificados através do sistema Sisbajud, ocorrida antes da adesão ao parcelamento, assim fundamentando: No caso, em que pese o parcelamento tenha sido posterior ao bloqueio de valores, discute-se a perfectibilização da penhora, sustentando a executada que esta somente ocorre com a intimação da executada acerca da penhora. Por sua vez, o momento em que se deve considerar consolidada a penhora é o do bloqueio de ativos financeiros através do sistema Sisbajud: [...] 2. O bloqueio via sistema BACENJUD é considerado a própria penhora on line de ativos financeiros. 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela vigência do parcelamento não atinge as garantias anteriormente prestadas. (TRF4, Primeira Turma, AG 5039030-12.2017.4.04.0000, rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, 30ago.2018) Deve ser mantida a constrição dos ativos financeiros identificados através do sistema Sisbajud, ocorrida antes da adesão ao parcelamento (fl. 41). Essa conclusão está em consonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme fixado no Tema 1.012, no sentido de que será mantida a penhora efetuada em momento anterior à concessão do parcelamento fiscal, porquanto ainda não suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Cito, a propósito, ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ (RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973). EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. 1. As questões relativas aos requisitos de admissibilidade e abrangência de argumentação e discussão da questão a ser decidida foram analisadas pela Primeira Seção desta Corte no acórdão de fls. 368-376 e-STJ, na forma dos arts. 256-I e 257-A, § 1º, do RISTJ, tendo sido afetados e considerados aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Por ocasião do acórdão de afetação foi determinada a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.864.068/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1.701.820/SP, Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.488.977/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 1.614.946/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/03/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2016; REsp 1.229.028/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.249.210/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011. 3. Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (REsp n. 1.756.406/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

22/04/2025, 00:00

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