Embargos de Divergência em Recurso Especial 1005162-28.2020.8.26.0011 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1005162-28.2020.8.26.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005162-28.2020.8.26.0011 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rádio e Televisão Bandeirantes S.a. - - João Carlos Saad - Banco Industrial do Brasil S/A - Diante do acordo firmado e homologado entre as partes nos autos da execução e que abrangeu o presente, determino o arquivamento destes autos, com as anotações pertinentes à extinção da fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), RUBIA NUNES RIBEIRO CIA (OAB 236673/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005162-28.2020.8.26.0011 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rádio e Televisão Bandeirantes S.a. - - João Carlos Saad - Banco Industrial do Brasil S/A - Fls.*: Cumpra-se o v. Acórdão. Diante do que restou decidido na sentença transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 dias, visando à execução do título judicial, formulando o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 509, §2º do Código de Processo Civil. Ressalto que o incidente deve ser regularmente cadastrado no SAJ com a inclusão do polo passivo. Em caso de parte vencida beneficiária dajustiça gratuita, a cobrança das verbas de sucumbências ficará adstrita ao disposto no artigo 98, § 3º do CPC. No silêncio, arquive-se o feito, aguardando-se eventual provocação, sem baixa no SAJ - movimentação 61.614. Iniciado o cumprimento de sentença, encaminhem-se estes autos ao arquivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com baixa no SAJ - movimentação 61.615. Intimem-se. - ADV: RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP)

12/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 15:33

Trânsito em julgado

13/10/2025, 15:33

Publicação

19/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2022630/SP (2022/0268288-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JOAO CARLOS SAAD AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A ADVOGADOS: MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES - DF022071 DANIEL DORSI PEREIRA - SP206649 SIMONE RODRIGUES FONSECA - SP295747 BRUNA SILVEIRA SAHADI - DF040606 ELBERT ESTEVAM RIBEIRO - SP343284 PROENCA FERNANDES ADVOGADOS KAMILLA FERREIRA GUIMARAES - DF077094 FERNANDA OLIVEIRA DE ALENCAR - DF072790 AGRAVADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADOS: CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM - SP099246 RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967 RUBIA NUNES RIBEIRO CIA - SP236673 FABIANA FONSECA DICEZARE - SP223960 JOANA D'ARC AMARAL BORTONE - DF032535 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2025 a 16/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 12:09

Não-Provimento

16/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2022630/SP (2022/0268288-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JOAO CARLOS SAAD AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A ADVOGADOS: MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES - DF022071 DANIEL DORSI PEREIRA - SP206649 SIMONE RODRIGUES FONSECA - SP295747 BRUNA SILVEIRA SAHADI - DF040606 ELBERT ESTEVAM RIBEIRO - SP343284 PROENCA FERNANDES ADVOGADOS KAMILLA FERREIRA GUIMARAES - DF077094 FERNANDA OLIVEIRA DE ALENCAR - DF072790 AGRAVADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADOS: CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM - SP099246 RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967 RUBIA NUNES RIBEIRO CIA - SP236673 FABIANA FONSECA DICEZARE - SP223960 JOANA D'ARC AMARAL BORTONE - DF032535 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2022630/SP (2022/0268288-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: JOAO CARLOS SAAD EMBARGANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A ADVOGADOS: MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES - DF022071 DANIEL DORSI PEREIRA - SP206649 SIMONE RODRIGUES FONSECA - SP295747 BRUNA SILVEIRA SAHADI - DF040606 ELBERT ESTEVAM RIBEIRO - SP343284 PROENCA FERNANDES ADVOGADOS KAMILLA FERREIRA GUIMARAES - DF077094 FERNANDA OLIVEIRA DE ALENCAR - DF072790 EMBARGADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADOS: CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM - SP099246 RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967 RUBIA NUNES RIBEIRO CIA - SP236673 FABIANA FONSECA DICEZARE - SP223960 JOANA D'ARC AMARAL BORTONE - DF032535 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

24/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2022630/SP (2022/0268288-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOAO CARLOS SAAD EMBARGANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A ADVOGADOS: MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES - DF022071 DANIEL DORSI PEREIRA - SP206649 SIMONE RODRIGUES FONSECA - SP295747 BRUNA SILVEIRA SAHADI - DF040606 ELBERT ESTEVAM RIBEIRO - SP343284 PROENCA FERNANDES ADVOGADOS KAMILLA FERREIRA GUIMARAES - DF077094 EMBARGADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADOS: CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM - SP099246 RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967 RUBIA NUNES RIBEIRO CIA - SP236673 FABIANA FONSECA DICEZARE - SP223960 JOANA D'ARC AMARAL BORTONE - DF032535 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por JOÃO CARLOS SAAD e RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: AgRg no Ag n. 941.524/SC e AgRg no Ag n. 1.054.642/SC, proferidos pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, pois constata-se a ausência das respectivas certidões de julgamento. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(40)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(85)

legal