Agravo em Recurso Especial 0106234-82.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0106234-82.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 19:33

Trânsito em julgado

26/11/2025, 19:33

Publicação

28/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817524/PR (2024/0481258-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - PR043861 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: LUCIANA MOURA LEBBOS - PR035235 INTERESSADO: JD AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:30

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817524/PR (2024/0481258-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - PR043861 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: LUCIANA MOURA LEBBOS - PR035235 INTERESSADO: JD AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:01

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 16:45

Documento (Certidão)

02/07/2025, 15:30

Publicação

15/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817524/PR (2024/0481258-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - PR043861 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: LUCIANA MOURA LEBBOS - PR035235 INTERESSADO: JD AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 0106234-82.2023.8.16.0000. Veja-se a ementa (fl. 41): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE AMBOS OS PROCESSOS – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TRÂNSITO EM JULGADO – PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESARRAZOADA – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO – COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (fl. 66). Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta aos arts. 85, caput, §§ 3º, 4º, inciso III, 5º e 6º, 489, § 1º, inciso IV, 502, 508 e 1.022, inciso II, do CPC. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o acórdão recorrido "diverge da posição adotada pelo E. STJ ao julgar o Tema 587 dos recursos especiais repetitivos, onde restou decidido que a condenação em honorários na ação de embargos à execução independe da existência de outra condenação no próprio juízo executivo" (fl. 86). Contrarrazões às fls. 99-104. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 105-108), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 111-121). Contraminuta às fls. 125-130. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, há mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa senda: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, atento às peculiaridades do caso concreto, concluiu (fls. 41-50; grifos acrescidos): [...] Extrai-se dos autos que o pedido formulado pela executada WMS Supermercados do Brasil Ltda. no mov. 78.1 da ação executiva, para que “seja a presente revela-se desarrazoado, execução fiscal extinta, tendo em vista o cancelamento do débito”, tendo em vista que ambos os processos – da presente ação executiva e dos respectivos embargos à execução em apenso (nº 0003785-20.2016.8.16.0185) – foram julgados extintos, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por ocasião da sentença proferida no bojo dos referidos embargos (mov. 69.1 dos embargos à execução nº 0003785-20.2016.8.16.0185), cuja cópia foi juntada nos autos da presente ação executiva, no mov. 68.1. De igual modo, não prospera o pedido formulado pela executada, ora recorrente, para que “seja o Município condenado ao pagamento dos honorários advocatícios”, pois, como já dito, a sentença proferida nos embargos à execução nº 0003785- 20.2016.8.16.0185 – por meio da qual foram julgados extintos os processos (de execução e respectivos embargos), com a condenação do município exequente “ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária, referentes tanto aos presentes embargos quanto à ” (mov. 68.1 dos autos da ação execução fiscal, bem como dos honorários advocatícios executiva) – foi mantida em grau recursal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14 de dezembro de 2021, conforme certificado no mov. 83 dos autos da ação executiva (em 11/04/2023). Como se sabe, uma vez “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” (artigo 508 do Código de Processo Civil). Com efeito, a respeito da coisa julgada material, a teor do que dispõe o artigo 502, do mesmo diploma processual, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. [...] Assim sendo, não se vislumbra escorreita a pretensão de condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios, no bojo da ação executiva, pois, qualquer modificação, neste momento processual, certamente implicaria em ofensa à coisa julgada, devendo ser mantida a decisão recorrida. [...] Nesse panorama, rever o entendimento do acórdão recorrido – no sentido de que a pretensão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios acarretaria violação à coisa julgada – requer reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. A modificação das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido - no sentido de que não há ofensa à coisa julgada, tendo em vista que o acórdão exequendo não estabeleceu, de forma expressa, a base de cálculo dos honorários de advogado - implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é inviável, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: "Impossível a revisão do julgado quanto ao entendimento proferido pela Corte estadual acerca da análise do dispositivo da sentença que estabeleceu a base de cálculo dos honorários advocatícios, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula n. 7 do STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.353.076/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/04/2016). V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.322.949/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 22/3/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. BASE DE INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da base de incidência dos honorários advocatícios determinada no título exequendo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.376.617/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 19/8/2015.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC QUE ENCONTRA ÓBICE NA COISA JULGADA E NA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO RELATIVA AO ART. 460 DO CPC DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Não procede a alegação de que teria havido ofensa ao artigo 535 do CPC, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação adequada e suficiente para o julgamento da causa, o que restou atendido pelo Tribunal de origem. 2. O Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, entendeu que, no título judicial transitado em julgado, a condenação abrange a anulação da notificação de lançamento, e consignou, ainda, que os honorários de sucumbência referentes ao processo de conhecimento foram calculados em 10% do valor da condenação, e não em 10% dos valores a restituir postulados na execução. Assim, no ponto do recurso especial em que a Fazenda Nacional alega contrariedade ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, e defende serem indevidos os honorários dela cobrados na execução, a pretensão recursal encontra óbice tanto na coisa julgada como na Súmula 7/STJ. 3. Ao reduzir a sentença aos limites do que a embargante postulou na petição inicial dos embargos à execução, o Tribunal de origem não negou vigência ao art. 460 do CPC; muito pelo contrário, decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.264.915/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem, no qual não se fixou a referida verba. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA INTERESSADA: J D AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0106234-82.2023.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 113.1) autos de ação de execução fiscal nº 0001465- 31.2015.8.16.0185, por meio da qual o eminente magistrado da causa indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, formulado no mov. 78.1, por entender que não subsiste proveito econômico obtido em relação a presente ação executiva, dado o esvaziamento do objeto da presente execução, bem como que a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade já foi julgada em sede de embargos à execução. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Inconformada, WMS Supermercados do Brasil Ltda. sustenta, em síntese, que a decisão agravada é divergente do julgamento do Recurso Especial 1.520.710/SC (Tema 587) pelo Superior Tribunal de Justiça e defende que os honorários fixados nos embargos à execução não se confundem com os que devem ser fixados na execução fiscal. Diz que, em razão do princípio da causalidade, deve ser fixado honorários também na execução fiscal, com base no valor econômico ou sobre o valor da causa. Ao argumento da presença dos pressupostos autorizadores da medida pleiteada, requer a concessão da tutela antecipada recursal, para que se determine a suspensão da execução fiscal originária até o julgamento final do presente recurso. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso (mov. 1.1-TJ). 2. Observando a r. decisão recorrida, em todos os seus fundamentos e extensão, bem assim os argumentos deduzidos neste recurso, relativamente às questões aqui discutidas, não identifico razões para atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou, ainda que fosse o caso, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, deferir a pretensão recursal (artigo 995 e parágrafo único, combinado com inciso I, do artigo 1.019, ambos do CPC). É que em um juízo de cognição não exauriente não se observa a relevância dos fundamentos do pedido para afastar o entendimento do eminente magistrado singular, de não cabimento de fixação de verba honorária no caso dos autos. De início, para melhor análise da controvérsia posta, necessário que seja realizada breve síntese do andamento processual da presente ação executiva e respectivos embargos à execução, naquilo que interessa. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Vê-se dos autos que em 19 de março de 2015 o Município de Curitiba ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu em desfavor de JD Agricultura e Participações Sociais Ltda. e WMS Supermercados do Brasil Ltda., para exigir- lhes créditos tributários no importe de R$ 233.114,13 (duzentos e trinta e três mil, cento e quatorze reais e treze centavos), relativos a IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício fiscal de 2010, consubstanciados na certidão de dívida ativa nº 911/2015. No curso da ação executiva, após ocorrida a citação da parte devedora, WMS Supermercados do Brasil Ltda. opôs embargos à execução (em 15 de agosto de 2016), autuados sob nº 0003785-20.2016.8.16.0185, ocasião em que arguiu, em suma, a nulidade da CDA, a ocorrência de prescrição e a necessidade de limitação da exação à real extensão da propriedade do bem imóvel que originou a dívida (mov. 1.1 dos autos nº 0003785- 20.2016.8.16.0185). Paralelamente, em 25 de agosto de 2016, JD Agricultura e Participações Sociais Ltda. também opôs embargos à execução (nº 0005010- 75.2016.8.16.0185), pela qual alegou a inépcia da inicial, a nulidade da CDA, a inexigibilidade do tributo devido à falta de publicação das plantas genéricas de valores e a necessidade de realização de perícia, para fins de verificação do valor venal atribuído ao imóvel (mov. 1.1 dos autos nº 0005010- 75.2016.8.16.0185). Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e a embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (em 06/11/2018 – mov. 58.1 dos autos nº 0005010- 75.2016.8.16.0185). Em que pese a interposição de recursos de apelação cível e posterior embargos de declaração, ambos pela embargante, a sentença foi mantida por esta 3ª Câmara Cível e o trânsito em julgado da sentença ocorreu 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em 04/09/2019 (movs. 64.1, 71.1 e 71.2 dos autos nº 0005010- 75.2016.8.16.0185). Relativamente aos embargos à execução opostos por WMS Supermercados do Brasil Ltda., o eminente juiz da causa julgou procedente o pedido inicial, para o fim de reconhecer a ocorrência de prescrição do crédito tributário em exação e, por consequência, julgar extinto o processo de execução fiscal. Pela sucumbência, condenou o município ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos seguintes termos: “(...) Frente à sucumbência, condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária, referentes tanto aos presentes embargos quanto à execução fiscal, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 38.052,84 (trinta e oito mil, cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do art. 85, §3º, inciso II, c/c §5º, do CPC, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta sentença, e juros moratórios de 1% ao mês (RE 870947/SE) no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp. nº. 1.665.599 do STJ). Após a expedição, deverá ser observado o decurso do prazo do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, para precatório, ou do prazo de 2 (dois) meses para RPV, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC” (em 21/07/2020 – mov. 69.1 dos embargos à execução nº 0003785-20.2016.8.16.0185). Contra referida sentença, o Município de Curitiba interpôs recurso de apelação, ao qual esta 3ª Câmara Cível negou provimento, bem como 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ readequou, de ofício, os consectários legais incidentes sobre a verba honorária e majorou os honorários advocatícios em sede recursal. Contra o acórdão foi interposto recurso especial cível pela municipalidade, o qual não foi admitido (mov. 14.1, dos autos nº 0023291-06.2021.8.16.0185 Pet) e, contra a respectiva decisão, o município interpôs agravo em recurso especial, o qual, por sua vez, não foi conhecido (mov. 30.1, dos autos nº 0023252-09.2021.8.16.0185 AResp). O trânsito em julgado ocorreu em 14 de dezembro de 2021 (movs. 75.1, 84.2 e 85, dos embargos à execução nº 0003785- 20.2016.8.16.0185). Ocorre que, antes do trânsito em julgado, a executada JD Agricultura e Participação Social Ltda., na data de 19 de agosto de 2020, apresentou exceção de pré-executividade no bojo da presente ação executiva (nº 0001465-31.2015.8.16.0185), por meio da qual sustentou a ocorrência de prescrição do crédito em exação e requereu a extinção do processo executivo. Subsidiariamente, requereu a suspensão do processo até o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução nº 0003785-20.2016.8.16.0185 (mov. 49.1 da execução fiscal). Na sequência, o eminente juiz da causa proferiu decisão, por meio da qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, apenas para determinar a suspensão do processo executivo fiscal e do cumprimento de sentença em trâmite nos autos nº 0005010-75.2016.8.16.0185. Fez-se as seguintes considerações: “(...) Inicialmente, e como premissa a esta decisão, insta dizer que: i) os autos nº 3785-20.2016.8.16.0185 de Embargos à Execução Fiscal opostos por WMS SUPERMERCADOS DO 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ BRASIL LTDA foi proferida sentença reconhecendo a prescrição e, por consequência, determinando a extinção desta execução. Da sentença foi interposto recurso; ii) nos autos n.º 0005010- 75.2016.8.16.0185 de Embargos à Execução Fiscal opostos por JDAGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA, por sentença confirmada pelo e. Tribunal, foi julgado improcedente o pedido do Embargante, estando lá o feito em fase de cumprimento de sentença. Ambos os processos, porque ajuizados pelos executados, estão apensos à esta execução. Dito isso, forçoso se faz reconhecer que o caso não autoriza o enfretamento da matéria relativa à prescrição, como agora pretende o excipiente. O motivo é único: já ocorreu seu enfrentamento por este juízo em sede de Embargos à Execução, sendo descabido, pois, nova deliberação à esse respeito, à teor do que dispõe o art. 505 do CPC. Aliás, sequer interesse jurídico haveria em isso se pretender. Todavia, a aí a razão está com o excipiente, temerário se mostra a continuidade tanto da execução, quanto do cumprimento da sentença. Primeiro porque nos Embargos à Execução nº3785- 20.2016.8.16.0185 foi atribuído efeito suspensivo à este processo e, segundo, porque também lá foi reconhecida a prescrição e determinado a extinção desta execução (mov.69.1 dos referidos autos), à despeito do recurso interposto. Nem se diga, doutro giro, que a suspensão da execução não acarretaria a suspensão do cumprimento da sentença. É que, sendo a sentença extintiva dos Embargos (autos nº 3785-20) fato ulterior à condenação do excipiente nos ônus de sucumbência (nº autos 5010-75), mas que naquela diretamente reflete (art.525, §1º, inciso VII do CPC), inegável é a existência 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ de uma prejudicialidade externa à impor, nos termos do art. 315, V, “a” do CPC, a suspensão do processo. III. Diante do exposto, acolho esta exceção tão somente para determinar a suspensão desta execução e do cumprimento de sentença em trâmite nos autos nº 5010-75.2016.8.16.0185, até que haja trânsito em julgado da decisão lá lançada, a ser aqui devidamente certificado (em 08/04/2021 – mov. 56.1 da execução fiscal – grifos acrescidos). Ato contínuo, ainda no bojo da presente execução fiscal, a executada WMS Supermercados do Brasil Ltda. requereu a intimação do município para comprovar o cancelamento e a baixa do débito executado declarado prescrito, além da expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente para fins de cancelamento das penhoras realizadas sobre os bens (em 14/03/2022 – mov. 67.1). Instado, o município informou que “solicitou a baixa do débito cobrado nesta execução, conforme protocolo 04-019516/2022” (em 03/05/2022 – mov. 77.1, da execução fiscal). Ato contínuo, WMS Supermercados do Brasil Ltda., em 15 de junho de 2022, protocolou petição, por meio da qual afirmou e pugnou o seguinte, no que aqui interessa: “(...) Conforme se depreende da documentação ora anexada, o Município cancelou o débito executado, razão pela qual se impõe seja extinta a presente execução fiscal. Em face do exposto, requer: a) seja a presente execução fiscal extinta, tendo em vista o cancelamento do débito; 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ b) seja o Município condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 3º, do CPC e Tema 1076 dos Recursos Especiais Repetitivos” (mov. 78.1 da execução fiscal) – destaquei. Tal pedido foi analisado e indeferido por ocasião da decisão ora agravada, proferida em 27 de outubro de 2023. Fez, a propósito, as seguintes ponderações (mov. 113.1): (...) resta esclarecer aqui que quando da apresentação da exceção de pré-executividade pela executada JD AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA, a executada WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA já havia proposto os Embargos à Execução de nº 0003785- 20.2016.8.16.0185 e já com uma decisão favorável, aguardando apenas o desfecho quanto ao recurso de apelação, assim como JD AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA, também propôs Embargos à Execução, sob nº 0005010- 75.2016.8.16.0185, e é por isso que a decisão proferida da exceção de pré-executividade (mov. 56.1) apenas foi acolhida no sentido de suspender o presente ato executivo, pois, a matéria ali em discussão já estava sendo discutida pelos executados em sede de Embargos à Execução, decisão que deixou claro o motivo pelo qual a matéria apresentada em exceção de pré-executividade não seria analisada (...). Simples é o motivo, o art. 505 do CPC é claro ao dispor que não pode o juiz julgar novamente questões já decididas relativas à mesma lide, se a prescrição já foi decidida em sede de 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Embargos à Execução, não pode este juízo julgar novamente, sendo, portanto, descabida a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 49.1. Porém, por acautelamento, este juízo decidiu por bem, suspender a execução fiscal até que se tivesse o trânsito em julgado dos autos de nº 0003785-20.2016.8.16.0185, e é apenas nesse sentido que a decisão de mov. 56.1 concedeu à executada JD AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA a suspensão da execução fiscal, não havendo, portanto, proveito econômico algum, e por isso não cabendo fixação de honorários sucumbenciais. Portanto, nota-se que o lançamento que embasa a presente execução fiscal já restou desconstituído em sede de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO de nº 0003785- 20.2016.8.16.0185, esvaziando-se, pois, o objeto da presente execução fiscal e, consequentemente, do pedido realizado por JD AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. Conclui-se, assim, que não subsiste o critério de proveito econômico obtido em relação a esta execução fiscal. (...) Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de mov. 78.1, no sentido de não arbitrar os honorários advocatícios, tendo em vista o esvaziamento do objeto da presente execução, inexistindo proveito econômico apto a ensejar a fixação dos honorários, bem como que a matéria aventada em sede de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ exceção de pré-executividade já foi julgada em sede de embargos à execução (...) – destaquei. Do exame dos autos em sede de cognição sumária, observa-se que o pedido formulado pela executada WMS Supermercados do Brasil Ltda. no mov. 78.1 da ação executiva, para que “seja a presente execução fiscal extinta, tendo em vista o cancelamento do débito”, revela-se desarrazoado, tendo em vista que ambos os processos – da presente ação executiva e dos respectivos embargos à execução em apenso (nº 0003785-20.2016.8.16.0185) – foram julgados extintos, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por ocasião da sentença proferida no bojo dos referidos embargos (mov. 69.1 dos embargos à execução nº 0003785-20.2016.8.16.0185), cuja cópia foi juntada nos autos da presente ação executiva, no mov. 68.1. De igual modo, não prospera o pedido formulado pela executada, ora recorrente, para que “seja o Município condenado ao pagamento dos honorários advocatícios”, pois, como já dito, a sentença proferida nos embargos à execução nº 0003785-20.2016.8.16.0185 – por meio da qual foram julgados extintos os processos (de execução e respectivos embargos), com a condenação do município exequente “ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária, referentes tanto aos presentes embargos quanto à execução fiscal, bem como dos honorários advocatícios” (mov. 68.1 dos autos da ação executiva) – foi mantida em grau recursal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14 de dezembro de 2021, conforme certificado no mov. 83 dos autos da ação executiva (em 11/04/2023). Como se sabe, uma vez “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” (artigo 508 do Código de Processo Civil). Com efeito, a respeito da coisa julgada material, a teor do que dispõe o artigo 502, do mesmo diploma processual, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Assim sendo, não se vislumbra escorreita a pretensão de condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios, no bojo da ação executiva, pois, qualquer modificação, neste momento processual, certamente implicaria em ofensa à coisa julgada. Desta forma, por não se observar, em análise perfunctória, a existência de probabilidade do direito aqui invocado, indefiro o pedido liminar. 3. Comunique-se o eminente juiz da causa sobre o inteiro teor desta decisão. 4. Intime-se a parte agravada, na forma e para os fins do inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, 23 de novembro de 2023. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator 11

27/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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