Recurso Especial 5026454-74.2023.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5026454-74.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2026 A 14/04/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026454-74.2023.4.04.0000/PR INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES AGRAVANTE: ANA RITA VICENTIN ADVOGADO(A): CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO ANTERIOR E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COMPLEMENTAR, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO ANTONIO ROCHA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Ressalva - GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA. Acompanho a relatoria neste caso, sem apresentar divergência (considerando os diferentes entendimentos que se sucederam nos últimos anos acerca do tema, que levou à elaboração de precedentes vinculantes nos Temas nº 810 e 1170 da Repercussão Geral do STF), mas apenas com a ressalva de entendimento de que, nos acórdãos anteriores desta Turma relatados pelo Des. Federal Márcio Antônio Rocha, realizou-se a distinção nos casos em que a fase de cumprimento de sentença já havia sido encerrada por meio de sentença, com a formação de coisa julgada nesta (e não apenas na fase de conhecimento), o que faz com que não haja o descumprimento dos dois precedentes citados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. TEMA 810 STF. PRECLUSÃO. Incabível a execução de saldo complementar decorrente dos índices de correção monetária definidos no Tema 810/STF, cuja execução já foi extinta por sentença, diante do pagamento integral do débito. Não se está considerando a ocorrência de renúncia tácita ou expressa na hipótese dos autos, mas apenas declarando a existência de decisão irrecorrida, transitada em julgado, que extinguiu a execução, de modo que é incabível a execução complementar, restando preclusa a matéria" (TRF4, AG 5015880-55.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 07/08/2024). As decisões monocráticas proferidas no âmbito do STF que questionam o entendimento acima firmado, afastando a cobrança das diferenças em caso de sentença de extinção ou do cumprimento da sentença, não são acolhidos, tendo em vista a ausência de ofensa direta à Constituição Federal e vedação na Súmula n. 279. Nesse sentido: RE 1527540, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgamento em 13.12.2024; RE 1532798, Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA, julgamento em 04.02.2025; RE 1527543, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 06.12.2024; ARE 1536204, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento em 13.03.2025; e RE 1381294, Relator(a): Min. FLÁVIO DINO, julgamento em 22.01.2025. Acrescento que nessa situação, em que já extinta por sentença a fase de execução pelo pagamento, o STJ tem mantido monocraticamente as decisões dessa Turma: REsp n. 2.180.303, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 03/12/2024; REsp n. 2.181.657, Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/11/2024; REsp n. 2.180.297, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 18/11/2024; REsp n. 2.177.233, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 05/11/2024. Destaco ainda o julgamento AgInt no Recurso Especial nº 2132575 em que a Segunda Turma do STJ, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO INTEGRAL E PRECLUSÃO, CONFORME ASSINALADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida concernente ao óbice da Súmula n. 211/STJ, o que faz incidir na espécie a Súmula n. 182/STJ. 2. A Corte a quo, ao manter decisão que indeferiu pedido de execução complementar, afirmou expressamente que houve extinção do feito em razão do pagamento integral do débito e que a parte não se insurgiu oportunamente, conclusão cujo reexame encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. É vedada a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (grifei)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 5026454-74.2023.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI AGRAVANTE: ANA RITA VICENTIN ADVOGADO(A): CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. TEMA 1361 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Juízo de retratação em agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a execução complementar de diferenças de correção monetária, decorrentes da aplicação do Tema 810 do STF, sob o fundamento de que a execução já havia sido extinta por pagamento, com trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão que fixou índices de correção monetária impede a aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente do STF, à luz do Tema 1361 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão anterior havia negado a modificação dos índices de correção monetária, sob o fundamento de que o julgamento superveniente de inconstitucionalidade pelo STF (Tema 810) não modificaria critérios amparados pela coisa julgada da sentença extintiva da execução, operando-se a preclusão. 4. A tese fixada em repercussão geral no Tema STF 1361 é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. 5. O Tema STF 1361 estabelece que o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. 6. O entendimento anterior desta Corte, de que a extinção da execução impede a aplicação dos índices definidos no Tema 810/STF, afronta a tese firmada no Tema 1361 do STF. 7. Impõe-se o reconhecimento de contrariedade ao Tema 1361/STF, viabilizando o prosseguimento da execução complementar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão anterior e dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o prosseguimento da execução complementar. Tese de julgamento: 9. O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput, e XXII; CPC, arts. 927, III, 1.030, II, e 1.040, II; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F (com redação da Lei nº 11.960/2009). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STF, Tema 1361; STF, Tema 1170/RG. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para modificar o acórdão anterior e dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o prosseguimento da execução complementar, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 14 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 14 de abril de 2026, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 5026454-74.2023.4.04.0000/PR (Pauta: 676) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI AGRAVANTE: ANA RITA VICENTIN ADVOGADO(A): CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se. Curitiba, 23 de março de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:31

Protocolo de Petição

17/12/2025, 17:09

Publicação

12/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2175822/PR (2024/0385736-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ANA RITA VICENTIN ADVOGADO: CLAYTON ALEXSANDER MARQUES - PR084806 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 12:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2175822/PR (2024/0385736-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ANA RITA VICENTIN ADVOGADO: CLAYTON ALEXSANDER MARQUES - PR084806 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2175822/PR (2024/0385736-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ANA RITA VICENTIN ADVOGADO: CLAYTON ALEXSANDER MARQUES - PR084806 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•23/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 5026454-74.2023.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI AGRAVANTE: ANA RITA VICENTIN ADVOGADO(A): CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. TEMA 1361 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Juízo de retratação em agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a execução complementar de diferenças de correção monetária, decorrentes da aplicação do Tema 810 do STF, sob o fundamento de que a execução já havia sido extinta por pagamento, com trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão que fixou índices de correção monetária impede a aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente do STF, à luz do Tema 1361 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão anterior havia negado a modificação dos índices de correção monetária, sob o fundamento de que o julgamento superveniente de inconstitucionalidade pelo STF (Tema 810) não modificaria critérios amparados pela coisa julgada da sentença extintiva da execução, operando-se a preclusão. 4. A tese fixada em repercussão geral no Tema STF 1361 é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. 5. O Tema STF 1361 estabelece que o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. 6. O entendimento anterior desta Corte, de que a extinção da execução impede a aplicação dos índices definidos no Tema 810/STF, afronta a tese firmada no Tema 1361 do STF. 7. Impõe-se o reconhecimento de contrariedade ao Tema 1361/STF, viabilizando o prosseguimento da execução complementar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão anterior e dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o prosseguimento da execução complementar. Tese de julgamento: 9. O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, *caput*, e XXII; CPC, arts. 927, III, 1.030, II, e 1.040, II; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F (com redação da Lei nº 11.960/2009). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STF, Tema 1361; STF, Tema 1170/RG. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para modificar o acórdão anterior e dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o prosseguimento da execução complementar, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 14 de abril de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2175822/PR (2024/0385736-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ANA RITA VICENTIN ADVOGADO: CLAYTON ALEXSANDER MARQUES - PR084806 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANA RITA VICENTIN, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 511): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 810. ÍNDICES APLICADOS NO JULGADO. COISA JULGADA. Havendo decisão transitada em julgado, em sede de execução de sentença, determinando quais os índices devem ser aplicados para a correção do débito, não é possível modificar tal determinação, pois se operou a preclusão sobre tal questão. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 189 do Código Civil e aos arts. 525, § 15, 927, III, e 928 do Código de Processo Civil (CPC), aos argumentos de que o direito às diferenças de correção monetária surgiu apenas com o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção; a decisão do Tribunal de origem desrespeitou teses firmadas em recursos repetitivos; e a execução complementar não poderia ser prejudicada pela extinção da execução anterior, uma vez que o acórdão transitado em julgado postergou a definição dos critérios de correção monetária para a fase de cumprimento de sentença, sem limitação temporal. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 537). Submetido a juízo de retratação, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 810, o acórdão recorrido foi mantido nos termos da ementa ora transcrita (fl. 554): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810 DO STF. MODIFICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF, ao julgar o Tema 810, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 2. Ocorre que, no julgado submetido a retratação, decidiu-se que, na hipótese, mesmo diante do diferimento do índice de correção monetária e juros para a fase de execução de sentença, inviável a aplicação do INPC porquanto a execução foi extinta por sentença, transitada em julgado. 3. O julgado não contraria a tese firmada pelo STF no Tema 810. O recurso foi admitido na origem (fls. 583/584). É o relatório. Em seu recurso, a parte recorrente apontou como violados os arts. 189 do Código Civil, 525, § 15, 927, III, e 928 do Código de Processo Civil (CPC). O acórdão recorrido, entretanto, não decidiu a causa por meio da aplicação dos dispositivos legais tidos por violados. Na oportunidade, o Tribunal de origem rejeitou a pretensão autoral de reativação do processo para a promoção da execução complementar da parcela relacionada ao índice de correção monetária após o julgamento do Tema 810/STF com base nos seguintes fundamentos (fls. 496/499, destaques inovados): Quando da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, foi proferida a seguinte decisão: (...) CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - PROSSEGUIMENTO A decisão objurgada foi proferida por Julgador investido na competência delegada, entendendo que havia extinção do feito com trânsito em julgado (ev. 01, OUT2, fls. 439). Insurge-se a parte agravante, pugnando pela reforma do julgado, ao argumento de que possível a alteração do índice de correção monetária, considerando que o pagamento dos atrasados do segurado se deu com base na Taxa Referencial - TR. Ocorre que houve sentença (ev. 01, OUT2, ﬂ. 400), intimação das parte e trânsito em julgado em 10/02/2017 (ev. 01, OUT2, fl.412): [...] Do exposto, é certo que a deﬁnição sobre os índices de correção monetária e juros embora possa ter sido diferida para a fase de execução de sentença, o que permitiria ao credor, depois da requisição do valor incontroverso, postular as diferenças. Entretanto, com o trânsito em julgado e a sentença de extinção, sendo direito patrimonial da parte, abriu mão da continuidade da execução. Ou seja, depois do trânsito em julgado a parte exequente apresentou os cálculos de execução, sendo o valor homologado, foi extinta por sentença e silenciou, nada mais requerendo. Após a requisição o credor não se manifestou, ou seja, em nenhum momento aventou a possibilidade da modiﬁcação dos índices de correção, os quais estavam pendentes de julgamento no STF. Assim, não há mais possibilidade de reabrir a execução para o pleito de diferenças, porque a oportunidade processual ficou para trás. Nesse sentido: [...] Desse modo, o superveniente julgamento de inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal pelo STF não tem o condão de modiﬁcar os critérios amparados pela coisa julgada da sentença extintiva, consoante estabelecido no julgamento do RE 730462, in verbis: [...] A posição foi ratiﬁcada pelo Superior Tribunal de Justiça, em precedente de efeito vinculante, tratando justamente da repercussão da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997: [...] Ocorre que, não se altera em liquidação (o que dirá em fase de execução), o título que decidiu a demanda. Trata-se de dicção expressa do art. 509, § 4º, do CPC. Transcreve-se: [...] Importa salientar que a preclusão apresenta-se como limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, impedindo que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. Ou seja, “a preclusão é técnica a serviço do direito fundamental à segurança jurídica, do direito à efetividade (como impulsionadora do processo) e da proteção à boa-fé.” (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. 1. 12.ed. Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 293/294). A pretensão da parte autora esbarra na preclusão temporal: perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno (a perda do prazo é inércia que implica preclusão). Além do mais, a própria exequente aﬁrma que havia concordado com os cálculos apresentados pela parte ré, com a aplicação da TR, quando da feitura das contas. Outrossim, poderá a parte, acaso entenda cabível, eventualmente, interpor ação rescisória. CONCLUSÃO Assim, no presente caso concreto, mantida a decisão agravada. DISPOSITIVO Ante o exposto, indeﬁro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento. Firmadas estas premissas, não veriﬁco razões para modiﬁcar o julgado, razão pela qual, mantenho integralmente a decisão proferida. CONCLUSÃO Desse modo, mantida a decisão agravada. PREQUESTIONAMENTO Objetivando possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Essa circunstância revela a ausência de prequestionamento, a impedir o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia. É importante registrar que o caso dos autos não é o de prequestionamento ficto, a que se refere o art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), por não ter sido apontada nas razões do recurso especial a ocorrência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, elemento imprescindível para, em tese, ser apurada nesta instância eventual omissão existente no acórdão recorrido e, em decorrência disso, ser reconhecido o prequestionamento ficto. A Primeira Turma deste Tribunal já decidiu o seguinte: "Nos termos da orientação consolidada neste Superior Tribunal, para a configuração do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, impõe-se que se alegue, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022, II, do mesmo estatuto processual, apontando-se, de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada, a omissão acerca da matéria impugnada, o que não ocorreu" (AgInt no REsp n. 2.054.046/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Ainda no mesmo sentido, cito estes outros julgados da Primeira Turma: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESMORONAMENTO DE IMÓVEL VIZINHO. RISCO DE DESABAMENTO. ART. 70 DA LEI 8.666/93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Assim, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). 2. Este Superior Tribunal firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.402/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INDICAÇÃO PORMENORIZADA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.074.550/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Nesse sentido, no julgamento de feitos análogos ao presente: (1) REsp 2.147.634/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 5/2/2025; (2) REsp 2.173.425/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 11/10/2024; (3) REsp 2.132.544/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 27/6/2024. Além disso, observo que os dispositivos em questão possuem a seguinte redação: Código Civil Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Código de Processo Civil (CPC) Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias; III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes. § 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso. § 3º Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado. § 4º Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3º deste artigo. § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. Não é possível conhecer do recurso quanto ao ponto porque os dispositivos em questão não contêm comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o qual indeferiu o pedido de reativação do processo de execução de sentença para prosseguimento da parcela relacionada ao índice de correção monetária, após o julgamento do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal, diante da ocorrência de preclusão, uma vez que a parte exequente não se manifestou oportunamente sobre a modificação dos índices de correção monetária, mesmo após a requisição de pagamento, e concordou com os cálculos apresentados com base na Taxa Referencial (TR), e que a superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo STF não altera a coisa julgada, sendo que qualquer modificação deveria ser buscada por meio de ação rescisória, respeitando a segurança jurídica e a preclusão temporal. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido, em feitos análogos ao presente: (1) REsp 2.147.634/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 5/2/2025; (2) REsp 2.132.516/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 3/12/2024; (3) REsp 2.181.657/PR, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/11/2024; (4) REsp 2.173.425/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 11/10/2024. Por último, verifico que entendimento diverso ao adotado pelo Tribunal de origem, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal, também em feitos análogos ao presente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO INTEGRAL E PRECLUSÃO, CONFORME ASSINALADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida concernente ao óbice da Súmula n. 211/STJ, o que faz incidir na espécie a Súmula n. 182/STJ. 2. A Corte a quo, ao manter decisão que indeferiu pedido de execução complementar, afirmou expressamente que houve extinção do feito em razão do pagamento integral do débito e que a parte não se insurgiu oportunamente, conclusão cujo reexame encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. [...] 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgInt no REsp 2.132.575/PR, relator Ministro Teodoro da Silva Santos, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024, sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. EXECUÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRAVA EXTINTA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS EM QUE SE BASEOU O TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Uma vez realizado o pagamento das requisições, com a prolação de decisão de extinção da execução, e não tendo sido interposto recurso contra essa decisão, o comando judicial é acobertado pela coisa julgada, e a manifestação tardia de irresignação contra esse decisum encontra-se fulminada pela preclusão. Assim, não há que se falar em expedição de precatório complementar em razão da alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento dos Temas 96 e 810" (AgInt no R Esp n. 2.077.122, Ministro Paulo Sérgio Domingues, D Je de 12/3/2024). 2. "Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada seja desconstituída, não é cabível ao juízo, no cumprimento de sentença, alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF" (AgInt no AR Esp 1.889.807/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 31/5/2022). No mesmo sentido: AgInt no R Esp n. 2.075.310/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. 3. A alteração das premissas fáticas em que se baseou o Tribunal a quo esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 2.132.525/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024, sem grifos no original.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela instância a quo, conforme colocada a questão nas razões recursais, demandaria reexame do quadro fático e probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial. Aplicação, à espécie, da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.132.970/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024, sem grifos no original). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

22/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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