Agravo em Recurso Especial 0000752-19.2019.8.16.0152 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000752-19.2019.8.16.0152 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2026, 15:43

Trânsito em julgado

20/05/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:46

Protocolo de Petição

07/05/2026, 17:29

Publicação

27/04/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2871135/PR (2025/0070029-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: VANESSA LENZI HENRIQUE DE SOUZA CALIXTO ADVOGADO: FERNANDO NAVARRO VINCE - PR022160 AGRAVADO: JORGE RODRIGUES NUNES ADVOGADO: DIEGO CARNEIRO BASTOS - PR117897 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA ADVOGADO: JADER BASTOS GUILHERME - PR066000 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2871135/PR (2025/0070029-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: VANESSA LENZI HENRIQUE DE SOUZA CALIXTO ADVOGADO: FERNANDO NAVARRO VINCE - PR022160 AGRAVADO: JORGE RODRIGUES NUNES ADVOGADO: DIEGO CARNEIRO BASTOS - PR117897 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA ADVOGADO: JADER BASTOS GUILHERME - PR066000 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 20:30

Recebimento

30/09/2025, 20:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871135/PR (2025/0070029-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VANESSA LENZI HENRIQUE DE SOUZA CALIXTO ADVOGADO: FERNANDO NAVARRO VINCE - PR022160 AGRAVADO: JORGE RODRIGUES NUNES ADVOGADO: DIEGO CARNEIRO BASTOS - PR117897 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA ADVOGADO: JADER BASTOS GUILHERME - PR066000 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VANESSA LENZI HENRIQUE DE SOUZA CALIXTO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. PENA DE DEMISSÃO APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PAD, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SEGUIDO O RITO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL № 002/2000. OPORTUNIZADA DEFESA PRÉVIA, NO INÍCIO DO PAD, E APRESENTAÇÃO DE DEFESA, APÓS ULTIMADA A INSTRUÇÃO. INVESTIGADA QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA DURANTE O PROCEDIMENTO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO, SEM O QUAL NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A NULIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do CPC. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 7º do CPC, no que concerne ao desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o motivo da demissão veio ao processo depois da apresentação de defesa final, no relatório da comissão e decisão do prefeito, de forma que a recorrente não pôde mais se defender da acusação, trazendo a seguinte argumentação: A ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa da Recorrente, foi documentalmente demonstrada nos autos com a juntada de cópias integrais da Sindicância e do PAD. Nesses documentos é possível verificar que o argumento que levou à demissão foi a revelação de segredo que o servidor sabia em razão do cargo. Ocorre que em nenhum momento algum, seja durante a Sindicância, seja durante o PAD, a tal da revelação de segredo foi ventilada, vindo à tona apenas nos últimos atos do processo, quando não foi mais possível a Recorrente se defender dela. Se a Recorrente tivesse ciência da acusação de revelação de segredo, a afastaria com certa facilidade, pois, onde é segredo na administração pública, um erro sobre o cálculo de horas extras dos servidores. Ainda mais quando esse assunto era de conhecimento público, conforme se comprovou documentalmente nos autos, com requerimento do Sindicato dos Servidores Municipais questionando o prefeito sobre o assunto. A verdade é que a violação do segredo foi o motivo inventado pelo ex- prefeito para injustamente eliminar dos quadros da administração sua desafeta. Com efeito, o argumento usado na decisão recorrida de que não há que ofensa ao contraditório porque à Recorrente foi oportunizada por duas vezes a apresentação de defesa (início e após encerramento do PAD) não se sustenta e é afastado com cópia do PAD acostada aos autos. Do referido documento é possível extrair que o motivo da demissão (revelação de segredo) veio ao processo depois da apresentação de defesa final, ou seja, no relatório da comissão e decisão do prefeito. A acusação poderia ter sido ampliada, desde que fosse oportunizado o contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu. Aí está a ofensa ao art. 7º do CPC (fls. 1.183 e 1.184). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Confira-se também os seguintes julgados:;AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Quanto à alegada nulidade diante da citação para apresentar defesa, pondera-se que a carta de “citação e intimação” de mov. 1.4 p. 9 foi dirigida à impetrante para que apresentasse defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias. Argumentou a Recorrente que o art. 179 da Lei Complementar nº 002/2000 estipula que a defesa deve ser apresentada ao final da instrução: “Art. 179. Ultimada a instrução, citar-se-á o indiciado para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa, ” (mov. 1.5 p. 5-7) e não sendo-lhe facultada vista do processo na repartição apresentou a defesa prévia. A impetrante foi intimada para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas arroladas pela comissão (mov. 1.5 p. 13). Indicou assistente técnico para acompanhar a perícia no notebook (mov. 1.8 p. 15) e apresentou quesitos ao perito (ainda que a perícia não tenha ocorrido). Quando do encerramento da fase instrutória do PAD, a servidora foi intimada, novamente, para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 179 da LC nº 002/2000 (mov. 1.9 p. 19) e apresentou defesa robusta. A servidora também compareceu ao interrogatório e prestou depoimento (mov. 1.11 p. 4-12). Assim, não há que se falar em ofensa ao contraditório em âmbito administrativo. Isto porque à impetrante foi oportunizada, por duas vezes, a apresentação de defesa, inicialmente a defesa prévia, no início do PAD, e posteriormente a apresentação de defesa após o encerramento do procedimento. Ainda, a impetrante foi ouvida, bem como o seu esposo. Foi intimada para comparecer à perícia no notebook e aos interrogatórios das testemunhas arroladas pela comissão. Ainda, quando oportunizada a apresentação de defesa, não requereu em nenhum momento a realização de provas, não lhe cabendo, agora, alegar prejuízo neste sentido. A defesa também poderia ter formulado pedido autônomo de produção de provas, mas não o fez, inexistindo na Lei de regência previsão expressa de que a comissão julgadora oportunizasse ao investigado que se manifestasse sobre as provas que pretende produzir. Ainda, sequer foi demonstrado o prejuízo concretamente suportado pela parte que o alega, como por exemplo, qual prova poderia ser produzida que implicasse em sua inocência, sem o qual não é possível a declaração de nulidade, com fundamento no princípio pas de nullité sans grief (fls. 1.119-1.120). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000752-19.2019.8.16.0152 I. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Luiz Guilherme Marinoni compreende que: "Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. ” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556). A contradição suscetível de ensejar o desencadeamento dos embargos de declaração, a seu turno, é aquela do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte, consoante jurisprudência sedimentado no egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp. 218.528-Edcl. 4ª Turma. Min. Cesar Rocha. Data julg. 07/02/2002. Data pub. 22/04/2002). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 218528 SP 1999/0050664-2, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 07/02/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22/04/2002 p. 210). (Grifo nosso). Aliás, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.- Observando-se que as questões suscitadas pelos embargantes foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas.- A contradição suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial. Ao se pretender contrapor a decisão com outros elementos externos, está-se diante de contrariedade, e não de contradição.- O inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito que não se adequa à presente espécie recursal. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001563-90.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 10.11.2021). (Grifo nosso). Pois bem. In casu, não há que se falar em contradição no bojo do julgado, pois a sentença atacada encontra-se sustentável por seus próprios fundamentos. Explico. O Decreto Municipal n°. 130/2014 não prevê a intimação do investigado para especificar provas, haja vista que a citação apenas ocorre após o término da instrução. Contudo, a impetrante foi citada em dois momentos do PAD, antes da instrução (mov. 1.4, página 19 - fls. 22 dos autos de processo administrativo) e após a conclusão da instrução (mov. 1.11 – pgs 14 e 16 – fls. 93/94 do PAD). É certo que a primeira citação possibilitou que a embargante acompanhasse todo o procedimento administrativo, não havendo que se falar em ofensa ao direito de defesa. Ademais, consta no PAD (mov. 1.10, págs. 77 a 84) que a embargante pugnou pela realização de seu interrogatório - fato que, ao meu sentir, consubstancia-se em produção de prova - o que foi atendido pela Comissão, fazendo cair por terra sua alegação de que não pôde produzir provas. Da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão da embargante tem como finalidade a modificação do julgamento e a insto não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio, eis que o recurso ora analisado não comporta efeitos modificativos ou infringentes. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). (Grifo nosso). Eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. VIA INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. - Em razão de seu caráter integrativo ou interpretativo, os embargos de declaração não se prestam como via para a reapreciação dos fundamentos da decisão atacada - Se a parte entende que a decisão não apreciou a matéria de forma correta, poderá utilizar as medidas legais que julgar adequadas para reformá-la - Hipótese na qual não restaram demonstradas as hipóteses que autorizam a interposição do recurso aclaratório - Nos termos do artigo 1.025 do CPC, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere inexistentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". (TRF-4 - ED: 50257452520174049999 5025745-25.2017.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 28/11/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). (Grifo nosso). O que a parte embargante pretende, em verdade, é obter a modificação do decisum, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0037551-61.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.12.2021). _X_ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para fins de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Aplicação do art. 1022 do CPC. 2. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, mas, em vez disso, visando à rediscussão da matéria já decidida, os embargos hão que ser rejeitados. (TRF4, AG 5028547-78.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 27/01/2022). (Grifo nosso). Sem mais delongas, nego provimento aos embargos opostos. II. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de obscuridade, erro material, contradição ou omissão no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento. III. Cumpra-se, no mais, a sentença de mov. 90.1, em sua integralidade. IV. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: A PENALIDADE FOI-LHE APLICADA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE A PROVA TESTEMUNHAL, OS DEPOIMENTOS SÃO CONTRADITÓRIOS E VICIADOS, HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO FORAM RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NA APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO PAD. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO MÁXIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE, EM DECORRÊNCIA DA FALTA FUNCIONAL COMETIDA. ORDEM DENEGADA. No que tange as condições da ação do mandado de segurança, leciona Celso Agrícola Barbi[ii], data vênia: “Pressupostos processuais e condições da ação – Distingue a doutrina moderna os requisitos necessários a que o juiz se pronuncie sobre a demanda e os exigíveis para decisão final favorável ao autor”. Os primeiros são chamados “pressupostos processuais e se referem à existência ou mais propriamente à validade da relação processual, não importando se a sentença final será favorável ao autor ou ao réu”. Incluem-se, entre eles, principalmente, a capacidade processual das partes e a sua representação em juízo a existência de juiz competente e não suspeito ou impedido, etc. Os requisitos exigíveis para que exista a ação, isto é para a sentença favorável ao autor, são as denominadas condições da ação. Segundo Chiovenda, três são estas condições, as quais variam dentro de certos limites, conforme o tipo de garantia jurisdicional pretendida, isto é segundo a sentença desejada seja condenatória, declaratória ou constitutiva, ou a ação seja de cognição de execução ou cautelar. Para o exame de sua aplicação ao mandado de segurança é suficiente à definição destas três condições pela forma seguinte: 1. Existência da vontade da lei cuja atuação se pleiteia 2. Legitimação, ou legitimatio ad causam, 3. Interesse de Agir. 1. Primeira Condição da Ação: Liquidez e certeza do direito- Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança. (...) Conceito de Liquidez (...) Liquido está no texto como reforço de expressão, mais na acepção vulgar de escoimado de dúvidas, o que equivale a certo, do que no sentido correlato da obrigação correspondente. (...) Como se vê, o conceito de direito líquido de certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser comprovados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos. (...) O aspecto relativo à ilegalidade, do ato impugnado, a que fomos obrigados à referência nos itens anteriores, é objeto de exame a seguir, pois não constitui condição da certeza do direito e sim de sua proteção pela via processual oura em estudo. Conceito de ilegalidade – (...) A ilegalidade exigida hoje para a concessão do mandado de segurança não tem caráter especial: é a mesma ilegalidade necessária a proteção do direito pelas demais vias processuais. O mesmo podemos dizer quanto ao abuso de poder que, no expressivo, dizer de Seabra Fagundes, é espécie do gênero ilegalidade. (...) 2. Segunda Condição da Ação. Conceito de legitimação – A Segunda condição da ação é a legitimação ou legitimatio ad causam, que se entende como a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei – legitimação ativa – e da pessoa do réu com a pessoa obrigada- legitimação passiva. (...) No que se refere à legitimação ativa, a regra é que somente o titular de um direito pode reclamá-lo em juízo. (...) 3. Terceira Condição da ação. Interesse de agir e necessidade de agir. – (“...) E este consiste na necessidade de usar os meios jurisdicionais para obter a atuação da vontade da lei, pois sem esse recurso haveria dano para o autor”. Tecidas essas considerações, passo a análise de mérito. Do Mérito. Insurge-se a impetrante contra ato da autoridade coatora que a demitiu de seu cargo público, argumentando que o procedimento administrativo que culminou na referida punição encontra-se eivado de nulidades, haja vista não ter sido oportunizada sua defesa, tampouco a produção de provas. Pois bem. O Processo Administrativo Disciplinar – PAD, nada mais é do que uma ferramenta utilizada pela administração pública para apurar a responsabilidade de seus servidores por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Segundo a doutrina de Di Pietro e Maria Sylvia Zanella[iii], data vênia: “O processo é realizado por comissões disciplinares (comissões processantes), sistema que tem a vantagem de assegurar maior imparcialidade na instrução do processo, pois a comissão é órgão estranho ao relacionamento entre os funcionários e o superior hierárquico. Para garantir essa imparcialidade, tem-se entendido, inclusive na jurisprudência, que os integrantes da comissão devem ser funcionários estáveis e não interinos ou exoneráveis ad nutun. O processo desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão. O processo tem início com despacho de autoridade competente, determinando a instauração, assim que tiver ciência de alguma irregularidade; ela age ex officio, com fundamento no princípio da oficialidade. Não havendo elementos suficientes para instaurar o processo, determinará previamente a realização de sindicância. Determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria em que conste o nome dos servidores envolvidos, a infração de que são acusados, com descrição sucinta dos fatos e indicação dos dispositivos legais infringidos.” Na esfera municipal, o PAD encontra-se regulamentado pelo Decreto n°. 130/2014, o qual estipula, em seus artigos 16 a 24, o rito a ser seguido pelo procedimento administrativo. Dispõem os referidos artigos: Art. 16. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar, à luz do princípio do contraditório e da ampla defesa, a efetiva prática de infração administrativa por parte de servidor público municipal. §1º. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação da portaria; Il - instrução, que compreende a produção de provas, defesa e relatório; III - julgamento. §2º. Se a Procuradoria Jurídica emitir parecer para instauração de Processo Administrativo sem a prévia sindicância, por entender suficientes os documentos apresentados juntamente com a denúncia ou pedido de providências ou se ultrapassada a sindicância, a Comissão Permanente de Análise e Julgamento concluir pela aplicação do disposto no art. 6º, III do presente decreto, o procedimento será instaurado através de portaria. §3º. Constará da Portaria de instauração de procedimento administrativo a qualificação do servidor acusado, a descrição dos atos e fatos imputados, bem como os dispositivos legais tidos por infringidos, a fim de que possa exercer o direito de ampla defesa. Art. 17. A Comissão terá o prazo de 03(três) dias para iniciar os trabalhos, a partir da publicação da portaria de instauração do processo administrativo. §1º. Caso seja verificada a necessidade de suspensão preventiva do servidor, o Secretário Municipal a quem estiver subordinado determinará através de ato administrativo, o afastamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60(sessenta) dias pelo Chefe do Executivo Municipal. §2º. Existindo sindicância anterior, esta será apensada aos autos do processo administrativo. Art. 18. A Comissão poderá convocar as pessoas que tenham conhecimento dos fatos, bem como proceder todas as diligências necessárias à elucidação do ocorrido. §1º. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. §2º. As testemunhas serão inquiridas separadamente. §3º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes. §4º. Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do acusado, expondo sua versão sobre os fatos e o que entender pertinente. §5º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, proceder-se-á à acareação entre eles. §6º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. §7º. O acusado deverá comparecer no momento da inquirição das testemunhas, não podendo manifestar-se ou interromper a oitiva. Art. 19. Encerrada a instrução, será lavrado o termo em que constará a assinatura dos membros da Comissão, do servidor acusado e seu procurador, se for o caso. Art. 20. A Comissão citará o acusado que terá o prazo de 10 (dez) dias a partir da data do recebimento da citação, para apresentar defesa, sendo facultada a vista dos autos no Departamento de Recursos Humanos, não sendo permitida a retirada dos documentos. §1º. A vista dos autos poderá ser concedida ao procurador constituído, desde que apresentada a procuração outorgada pelo acusado, a qual deverá ser juntada ao processo. §2º. O acusado, no prazo de 02(dois) dias a partir do recebimento da citação para a apresentação de defesa, poderá manifestar por escrito o interesse de ser representado por advogado. §3º. A vista dos autos de processo administrativo será concedida ao advogado que prestar assistência jurídica, somente com a comprovação da representatividade. §4º. Havendo mais de um acusado, o prazo será contado em dobro. §5º. Estando o servidor em local incerto e não sabido, será notificado por meio de edital a ser publicado no site e jornal oficiais do Município, com o prazo de 15 (quinze) dias para a defesa. §6º. Sendo constatada a revelia, será nomeado o defensor dativo, indicado pelo Presidente da Comissão, dentre os servidores efetivos do Município, preferencialmente com conhecimento jurídico. §7º. Em qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo acusado. §8º. Se forem requeridas diligências imprescindíveis, o prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, a critério da Comissão. Art. 21. Apresentada a defesa ou não, a Comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias para elaborar relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar sua convicção, o qual concluirá pela inocência ou responsabilidade do acusado, remetendo o processo ao Chefe do Executivo Municipal. §1º. Se a Comissão concluir pela inocência do acusado e sendo o ato ratificado pelo Prefeito, o processo será arquivado e os vencimentos do período em que foi suspenso preventivamente serão pagos pelo Município. §2º. Caso seja reconhecida pela Comissão a responsabilidade do servidor acusado, deverá constar o relatório a disposição legal transgredida, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Art. 22. Recebido o processo, o Prefeito proferirá decisão fundamentada, no prazo de 20 (vinte) dias a partir do recebimento dos autos. §1º. A autoridade julgadora poderá acatar o relatório da Comissão Permanente de Análise e Julgamento total ou parcialmente, ou à vista das provas constantes dos autos, decidir, fundamentadamente, de maneira diversa, podendo inclusive, agravar a penalidade proposta, abrandá-la, condenar o servidor ou isentá-lo de responsabilidade. §2º. Não sendo decidido no prazo de 20 (vinte) dias, na hipótese de suspensão preventiva, o servidor retornará ao exercício de suas funções, até a publicação da decisão final. §3º. Caso haja a constatação de malversação de dinheiro público, apurado pela Comissão, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo. §4º. Caso se trate de crime contra a Administração Pública, o Chefe do Executivo encaminhará o fato e documentos à autoridade policial para providências. §5º. A ocorrência da prescrição sobre o fato deverá ser decretada pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo que a extinção da punibilidade será registrada nos assentamentos individuais do servidor. Art. 23. Verificada a ocorrência de vício insanável, o Prefeito declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, o retorno dos autos para o refazimento do procedimento sem o vício. Art. 24. Havendo diversidade de sanções, ao Prefeito caberá o julgamento para a imposição da pena mais grave. Dito isto, compulsando minuciosamente o PAD, afere-se que a impetrante restou citada antes da instrução (mov. 1.4, página 19 - fls. 22 dos autos de processo administrativo), em desacordo com o rito estabelecido por força do Decreto Municipal n°. 130/2014. Todavia, ao ser constatado o equívoco, a Comissão prontamente sanou a nulidade, determinando a citação da impetrante após a conclusão da instrução, conforme extrai-se das atas n°. 10/2018 e 12/2018 (mov. 1.11 – pgs 14 e 16 – fls. 93/94 do PAD), o que foi concretizado ao mov. 1.12 (página 8 – fls. 100 do processo administrativo). Ainda que a impetrante argumente a nulidade do ato, é certo que a citação realizada em momento anterior a instrução lhe oportunizou tomar conhecimento do PAD, bem como participar de todos os atos processuais que se sucederam. Portanto, considerando que a nulidade restou sanada quando de sua constatação, bem como que a impetrante não logrou êxito em demonstrar que sofreu qualquer prejuízo, tenho por não constatada qualquer violação ao devido processo legal. Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio pas de nullité sans grief. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COBRANÇA DE PROPINA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS. NULIDADE DAS PROVAS. REVALORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de mandado de segurança aqui registrados sob o nº. 0000752-19.2019.8.16.0152 em que são partes Vanessa Lenzi Henrique Souza Calixto e o Sr. Jorge Rodrigues Nunes, prefeito do Município de Santa Mariana/PR à época dos fatos. I. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vanessa Lenzi Henrique Souza Calixto em face do então prefeito municipal de Santa Mariana/PR, Sr. Jorge Rodrigues Nunes. Sustenta, em síntese, ser servidora pública municipal desde 14/05/2008, exercendo o cargo de advogada. Aduz que por intermédio de decisão exarada em processo administrativo n. 001/2018 foi-lhe aplicada pena de demissão no cargo. Assenta que a penalidade aplicada lhe feriu direito líquido e certo, ante o malferimento dos princípios do devido processo penal e contraditório e ampla defesa pela autoridade coatora. Relata que durante a sindicância fora-lhe tolhido o direito de haver a produção de provas. Relata que com o encerramento da sindicância n. 002/2018 e início do processo administrativo, houve ampliação das imputações contra a impetrante, então sindicada. Relata que o fundamento da decisão em processo administrativo reporta-se a fatos novos e que não foram oportunizados o exercício do contraditório. Aduziu, ainda, a nulidade de sua citação, vez que não respeitado o contido em art. 179 do Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Mariana, não lhe oportunizando resposta para após da instrução probatória. Sustenta que posteriormente à instrução fora-lhe concedido o prazo para a defesa, todavia, não houve concessão do direito de haver a produção de provas. Aduz que a conduta da autoridade coatora importou em ilegalidade, eivando de vício o processo administrativo em que a impetrante figura como requerida. Liminarmente, pugnou pela suspensão do ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora, com consequente suspensão da penalidade aplicada em PAD, com consequente restabelecimento dos vencimentos da impetrante. Requereu, ao final, a procedência da demanda, com consequente anulação da decisão do referido processo administrativo. Juntou documentos. A Impetrante acostou o recolhimento das custas (mov. 10.1/10.2). Não concedida a medida liminar (mov. 15.1). Informações prestadas pela autoridade coatora aos movs. 23.1/23.2. O Município de Santa Mariana manifestou-se ao mov. 26.1. Relatou que a impetrante foi cientificada acerca dos dispositivos legais supostamente infringidos, bem como a cientificou que poderia apresentar defesa prévia no prazo de 10 dias. Sustentou que a impetrante fora citada em dois atos, podendo articular sua defesas nessas oportunidades. Relata que oportunizou o contraditório antes mesmo da instrução processual. Aduz que após a instrução processual fora elaborado um relatório minucioso, o qual foi encaminhado à autoridade superior que proferiu a decisão final, concluindo pela demissão. Afirma que não há que se falar em insubsistência legal do ato administrativo ora impugnado. Ao final pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou a réplica (mov. 31.1). Fora acostado aos autos a decisão proferida em sede de agravo de instrumento (movs. 35.1/35.2). A parte autora manifestou ciência (mov. 43.1). Parecer ministerial mov. 46.1 pugnando pela improcedência da demanda. A parte autora manifestou-se apresentando um comparativo entres as acusações e sanções descritas na Sindicância. Afirma ainda que o caso discutido no PAD não se tratava de segredo, muito menos de demissão. Reiterou os pedidos iniciais, bem como a consideração dos relevantes argumentos dispensados (mov. 49.1). Acostado aos autos o acordão do agravo de instrumento (mov. 76.1). Dada ciência às partes acerca do acórdão colacionado (mov. 83.1), estas quedaram-se inertes (movs. 86.0, 87.0 e 88.0). Vieram-me conclusos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de mandado de segurança promovido por Vanessa Lenzi Henrique Souza Calixto em face do então prefeito municipal de Santa Mariana/PR, Sr. Jorge Rodrigues Nunes, objetivando, em suma, a suspensão do ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora, com consequente suspensão da penalidade aplicada em PAD, e o restabelecimento dos vencimentos da impetrante. O mandado de segurança, como meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, visa proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaça de lesão, por ato de autoridade, nos termos do artigo 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição da República. Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; (...) A Lei nº. 12.016/2009, por sua vez, estabelece: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296) § 1° Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2° Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. (Vide ADIN 4296) § 3° Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. A natureza processual do mandamus é de ação civil de rito sumário especial. Visa principalmente a invalidação de atos de autoridade ou a supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual, próprio, líquido e certo. Ou seja, o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e abusivo de modo a ferir direito líquido e certo do impetrante. Destaca-se, ainda, que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano ante o ato impugnado; exige-se que esse direito apresente-se com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Na lição do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Adhemar Ferreira Maciel[i]: “O direito líquido e certo é uma ‘condição especial’ da ação de mandado de segurança. Em outras palavras, o impetrante, para que possa utilizar-se desta ação expedita, prevista na própria Constituição, deve provar com a inicial, através de documentos, o que afirma. Se não tiver documento, se não tiver prova pré-constituída, não tem direito líquido e certo. Essa a condição legal imposta para que o autor (impetrante) se utilize desse instrumento processual constitucional. O parágrafo único do art. 6º da Lei nº 1.533/51, por outro lado, reforça a tese processual do direito líquido e certo como condição da ação”. Consoante a melhor doutrina, direito líquido e certo revela condição especial, consistente na possibilidade de provar de plano, documentalmente, a violação ou ameaça de que se queixa o impetrante, ou seja, a via do mandado de segurança demanda a existência de prova constituída do direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Assim, não é cabível instrução probatória, razão pela qual, nestas hipóteses, deve-se recorrer às vias ordinárias. Senão vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90. ARGUMENTAÇÃO DO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu servidor após Processo Administrativo Disciplinar. Narra a inicial que o PAD foi instaurado em razão de operação correicional da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, deflagrada a partir de denúncias de irregularidades nas atividades de policiais rodoviários federais, que culminou com a prisão em flagrante do impetrante por corrupção passiva (exigência de propina para liberação de veículos que deveriam ser autuados). 2. O impetrante afirma inicialmente que o depoimento do caminhoneiro que teria pago a propina foi colhido mediante constrangimento ilegal. Sobre o tema, não há interesse de agir, dado que o parecer da consultoria concorda com o fundamento, mas alerta: "esclareceu a Comissão que a formação de sua convicção não se deu com base em determinada prova, mas sim com base em todo o conjunto probatório constante dos autos, principalmente com base nas provas colhidas durante a instrução processual sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Assim, a desconsideração do depoimento do senhor João Batista Gomes da Silva por não ter sido ratificado perante a Comissão Processante, não teve o condão de modificar a convicção formada, diante da robustez das demais provas". 3. Embora as mídias não comprovem, per se, a solicitação da propina e o recebimento de valores, o fato corrobora outros elementos indicativos do fato, conforme consta do parecer que embasou a condenação. 4. Não há vício na portaria de instauração do Processo Administrativo. Ela faz referência ao processo 08.665.006.661/2009-01, autos nos quais é noticiada a operação da Corregedoria que resultou na prisão em flagrante do impetrante, conforme bem delineado no documento de fls. 61-63/STJ (auto de prisão em flagrante) e de fls. 100-103, 104-106 e 124- 125/STJ - documentos estes que permitem a delimitação objetiva e subjetiva. Não obstante, o suposto vício desacompanhado de assertivas sobre o prejuízo não conduz à nulidade (pas de nullité sans giref). 5. A publicação da Portaria em Boletim interno não leva à nulidade do PAD (cfr. STF, MS 22.055/RS, Rel. Min. Carlos Velloso) e, mais uma vez, não houve alegação de prejuízo daí decorrente. 6. Revalorar a) conduta fiscalizatória e sua proposição deôntica (diante do fato de que "em muitas situações o bom senso, porque não dizer, a humanidade, é mais justa do que qualquer ditame legal" - fl. 31), b) a titularidade da capa na qual constava dinheiro, c) os depoimentos prestados perante a Comissão (e seus possíveis antagonismos e contradições), tudo para questioná-los em juízo, refoge ao escopo do Mandado de Segurança, que exige direito líquido e certo que não pode ser extraído da documentação acostada. 7. Os fatos narrados no parecer que, aprovado, culminou com a demissão, estão subsumidos às hipóteses dos arts. 116, I, 117, IX, e 132, da Lei 8.112/1990, o que afasta a ilegalidade da decisão atacada. 8. Segurança denegada. (MS 17333 DF 2011/0141765-9, Primeira Seção, Ministro Herman Benjamin, DJ 22/05/2013). (Grifo nosso). Destarte, não há que se falar em nulidade, neste ponto. No tocante ao contraditório, é cediço que a Constituição Federal de 1988 assegura o devido processo legal como garantia dos cidadãos, seja no âmbito judicial, seja na seara administrativa, senão vejamos: (...) LIV – ninguém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo legal; LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...) É consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o servidor público em exercício de cargo de provimento efetivo, ainda que em estágio probatório, não pode ser exonerado sem a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa, como se vê: RECURSO ADMINISTRATIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Não é lícito ao ente público desconsiderar o ato de posse e o efetivo exercício das funções por parte dos impetrantes que, mesmo aprovados em concurso público promovido pela própria Administração Municipal, foram sumariamente exonerados sem que fosse a esses garantidos o contraditório e a ampla defesa através de procedimento administrativo válido. II – A Administração Pública tem o poder de anular seus próprios ato, de ofício, quando eivados de ilegalidade, conforme entendimento consubstanciado no enunciado sumular nº 473 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, a possibilidade de revisão de seus próprios atos quando viciados ou por conveniência e oportunidade não a autoriza a desconsiderar situações constituídas que repercutam no âmbito dos interesses individuais dos administrados sem a observância do devido processo legal. III – Este Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar casos análogos ao presente, consolidou entendimento no sentido de que a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. Precedentes. IV – Agravo interno desprovido. _X_ CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I – Servidor público, ainda que não goze de estabilidade excepcional, não pode ser exonerado do cargo sem a observância do devido processo legal. II – Agravo não provido.2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CARGO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO AD NUTUM E SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. O servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, não pode ser exonerado ad nutum, com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 21 do STF. Recurso a que se dá provimento, para determinar a reintegração dos autores no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bicas (MG). O artigo 143 da Lei n.º 8.112/90, embasa tal entendimento: Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Outrossim, não se nega à Administração o dever/poder de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, compreensão inserta na Súmula 473 do STF. É inadmissível, no entanto, que o Poder Público os invalide sem conceder àqueles que serão atingidos pela decisão administrativa a chance de sustentar, no curso do devido processo legal, que se tratam de atos legítimos, – como presumidamente o são. Afinal, o princípio participativo é um dos pilares do Estado de Direito Democrático. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello[iv]: “Não se anula ato algum de costas para o cidadão, à revelia dele, simplesmente declarando que o que fora administrativamente decidido (ou concertado pelas partes) passa a ser de outro modo, sem ouvida do que o interessado tenha a alegar na defesa de seu direito. A desobediência a este princípio elementar lança de imediato suspeita sobre a boa-fé com que a Administração tenha agido, inclusive porque nela se traduz um completo descaso tanto pelo fundamental princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos quanto por aquele que é, talvez, o mais importante dentre todos os cânones que presidem o Estado de Direito – a saber: o princípio da segurança jurídica”. Consoante relatado, a realização prévia de sindicância não é conditio sine qua non para a instauração do processo administrativo disciplinar, conforme dispõe artigo o 16, §2°, do Decreto Municipal n°. 130/2014, ou seja, o procedimento pode ser realizado de forma individual. Em caso de ampliação do procedimento administrativo e, sendo resguardo o direito de defesa do acusado, não há que se falar em ofensa ao direito líquido e certo do servidor. Como já assentado no presente decisum, verifica-se que foi oportunizado o contraditório à impetrante a qual, por sua vez, apresentou defesa por escrito através de seu defensor (mov. 1.12 – pág. 12 – fls. 102 do PAD). Ressalta-se que a impetrante já tinha conhecimento do procedimento desde sua primeira citação (mov. 1.4, página 19 - fls. 22 dos autos de processo administrativo), o que lhe propiciou acompanhar todas as etapas do procedimento administrativo, resguardando, ao meu sentir, seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Importante destacar também, que os ambos os atos citatórios trouxeram expressamente em seu bojo as imputações em desfavor da impetrante. Data vênia, transcrevo os referidos instrumentos (mov. 1.4, pág. 19 - mov. 1.11, pág. 18): “Fica vossa senhoria CITADA e INTIMADA da instauração o processo administrativo disciplinar, com o fim de apurar a suposta infração ao artigo 152, incisos V, VI, VII, XIII e/ou XVI, incorrendo nas proibições do artigo 153, incisos II, IV, VII e/ou XII, da Lei Complementar n. 02/2000, por advogar em desfavor do município de Santa Mariana, ainda que por meio de pessoa interposta, angariar clientes no exercício das funções públicas, revelar informações que tem conhecimento em razão do cargo ocupado e retirar objeto de repartição sem prévia autorização, o que poderá acarretar nas penalidades de suspensão pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias ou demissão, conforme artigos 162 e 165, da Lei Complementar n° 02/2000. Informamos ainda que a Sindicância 02/2018 seguirá apensada, capa a capa, ao processo administrativo disciplinar, conforme determina o artigo 17, §2°. Fica vossa senhoria intimada, ainda, da decisão de suspensão preventiva do exercício das funções pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme portaria e justificativa anexas. Dispõe vossa senhora do prazo máximo de 10 (dez) dias para, querendo, apresentar defesa prévia.” _X_ “Comunicamos o encerramento da fase de instrução do Processo Administrativo n°. 01/2018. Fica vossa senhora CITADA, nos termos do art. 179 da LC 02/2000 e art. 16 e 20 do Decreto 130/2014, para que no prazo de 10 (dez) dias corridos após o recebimento da presente citação, apresente defesa nos autos do processo supracitado. Informamos que a cópia integral do PAD 02/2018 e da Sindicância 02/2018 segue em anexo, em arquivo digital.” Desta feita, não há que se falar em nulidade. Por fim, quanto à alegação de que não pode produzir provas, o Decreto Municipal n°. 130/2014 não possui previsão acerca da intimação do investigado para especificar provas, haja vista que a citação apenas dar-se-á após o encerramento da instrução. Todavia, no caso em comento, é incontestável que a impetrante restou citada em momento anterior à instrução, razão pela qual estava beneficiada com a previsão do §7°, do artigo 20, o qual possibilita a intervenção do defensor constituído pelo acusado, em qualquer fase do processo. Somado a isso, quando de sua segunda citação, a impetrante pugnou que fosse realizado seu interrogatório, o que foi atendido pela Comissão. Quanto às demais provas pugnadas pela impetrante, seu indeferimento por parte da Comissão se mostra escorreito, posto que o dispositivo legal é claro ao estabelecer que a produção probatória deve necessariamente passar por crivo daquela, a quem incumbirá analisar a pertinência da prova, indeferindo aquelas que sejam prescindíveis ao julgamento. Entendendo a Comissão que as provas produzidas são suficientes, não há que se falar em ilegalidade. Para corroborar, colaciono, data vênia, o entendimento expressado pelo Ministério Público, em seu parecer de mov. 46.1: “Ainda, convém mencionar, que após sua citação ao final da instrução a impetrante alegou a impossibilidade de encerramento da instrução sem sua oitiva, o que foi deferido pela comissão, sendo devidamente realizado seu interrogatório. A impetrante, na ocasião, ainda alegou a necessidade de oitiva da testemunha Suelen e a realização de perícia no notebook, contudo a comissão aduziu que, além de tais diligências terem sido requeridas exclusivamente por ela (comissão), após as dificuldades encontradas na realização destas, acabou delas desistindo, pois os elementos constantes nos autos eram suficientes para formação de sua convicção. (mov. 1.10, fls. 77/82 e mov. 1.10, fls. 83 do PAD). Para corroborar, verifica-se do PAD que inúmeras foram as tentativas de intimação de impetrante para comparecer no ato de verificação do notebook utilizado por ela, contudo todas restaram infrutíferas, levando a comissão a desistir de tal diligência. Da mesma forma, houve a desistência da oitiva da testemunha Suelen, em virtude de seu não comparecimento na primeira oportunidade (cf. mov. 1.6, fls. 38 do PAD) e da recusa de recebimento da correspondência noutra (mov. 1.7, fls. 50 do PAD). Outrossim, quando da apresentação de sua defesa no PAD, a impetrante juntou os documentos que julgou pertinentes (mov. 1.12 a 1.40).” Dessa forma, sem mais delongas, de rigor a denegação da ordem. III. Dispositivo Diante de todo o exposto e, com base na fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e, por corolário lógico, JULGO EXTINTO o presente processo, com a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência e da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Sem condenação de honorários, na forma do artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] Mandado de Segurança – Direito Líquido e Certo”, Revista de Estudos Tributários, v.3, set/out 1998, p. 5. [ii] Do Mandado de Segurança, 8ª Edição, Editora Forense, 1998, p. 53 a 83. [iii] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo – 20ª. ed.- São Paulo: Atlas, 2007. pgs.591/592. [iv] DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, 26ª ed., p. 457.

27/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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