Agravo em Recurso Especial 1016685-11.2015.8.26.0529 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1016685-11.2015.8.26.0529 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1016685-11.2015.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sociedade Alphaville Residencial 04 - Jdc Alpha Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Vistos. Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira o interessado o que entender de direito. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017, Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Aguarde-se em cartório por 30 dias. Decorrido o prazo, estando pendente o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais nestes autos, aplica-se o art. 1.098 das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Intime-se. - ADV: THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO (OAB 127960/SP), THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO (OAB 127960/SP), LUIZ AUGUSTO FILHO (OAB 55009/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP)

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

18/09/2025, 15:13

Publicação

27/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2872751/SP (2025/0071895-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 4 ADVOGADOS: FÁBIO ANTÔNIO PECCICACCO - SP025760 DANIEL WOLLENVEBER - SP141209 CARLA JOSELI MARTINS DE ABREU TESSARIN - SP280653 SOPHIA DIAS DE OLIVEIRA - SP508496 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA ADVOGADO: MAURÍCIO SCHAUN JALIL - SP177814 AGRAVADO: JDC ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO FILHO - SP055009 THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO - SP127960 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 19:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2872751/SP (2025/0071895-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 4 ADVOGADOS: FÁBIO ANTÔNIO PECCICACCO - SP025760 DANIEL WOLLENVEBER - SP141209 CARLA JOSELI MARTINS DE ABREU TESSARIN - SP280653 SOPHIA DIAS DE OLIVEIRA - SP508496 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA ADVOGADO: MAURÍCIO SCHAUN JALIL - SP177814 AGRAVADO: JDC ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO FILHO - SP055009 THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO - SP127960 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Recebimento

17/06/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872751/SP (2025/0071895-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 4 ADVOGADOS: FÁBIO ANTÔNIO PECCICACCO - SP025760 DANIEL WOLLENVEBER - SP141209 CARLA JOSELI MARTINS DE ABREU TESSARIN - SP280653 SOPHIA DIAS DE OLIVEIRA - SP508496 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA ADVOGADO: MAURÍCIO SCHAUN JALIL - SP177814 AGRAVADO: JDC ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO FILHO - SP055009 THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO - SP127960 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2025.

12/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 11:07

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872751/SP (2025/0071895-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 4 ADVOGADOS: FÁBIO ANTÔNIO PECCICACCO - SP025760 DANIEL WOLLENVEBER - SP141209 CARLA JOSELI MARTINS DE ABREU TESSARIN - SP280653 SOPHIA DIAS DE OLIVEIRA - SP508496 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA ADVOGADO: MAURÍCIO SCHAUN JALIL - SP177814 AGRAVADO: JDC ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO FILHO - SP055009 THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO - SP127960 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 4 à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ ( art. 22 da Lei nº 6.766/1979), Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ ( art. 22 da Lei nº 6.766/1979), Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

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