Agravo em Recurso Especial 1096268-32.2019.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1096268-32.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1096268-32.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Gustavo Belfiore Guimaraes Giosa - Fca - Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda - partes, ciência do retorno dos autos. Após a disponibilização deste ato ordinatório no DJE, independentemente de nova provocação estes autos serão remetidos ao arquivo definitivo, considerando que não há custas finais para serem recolhidas ou guia Dare pendente de vinculação/queima. - ADV: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB 221727/SP), LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO (OAB 232816/SP)

19/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 19:23

Trânsito em julgado

17/12/2025, 19:23

Publicação

24/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869997/SP (2025/0064255-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LUIS GUSTAVO BELFIORE GUIMARAES GIOSA ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO - SP232816 AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. OUTRO NOME: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA ADVOGADOS: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA - SP221727 ANDRESSA BENEDETTI - SP329192 ISABELA BARBOSA SAMPAIO - SP490643 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 17:10

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869997/SP (2025/0064255-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LUIS GUSTAVO BELFIORE GUIMARAES GIOSA ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO - SP232816 AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. OUTRO NOME: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA ADVOGADOS: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA - SP221727 ANDRESSA BENEDETTI - SP329192 ISABELA BARBOSA SAMPAIO - SP490643 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 19:46

Petição (Impugnação)

17/09/2025, 19:00

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869997/SP (2025/0064255-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LUIS GUSTAVO BELFIORE GUIMARAES GIOSA ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO - SP232816 AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. OUTRO NOME: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA ADVOGADOS: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA - SP221727 ANDRESSA BENEDETTI - SP329192 ISABELA BARBOSA SAMPAIO - SP490643 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUIS GUSTAVO BELFIORE GUIMARÃES GIOSA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 3.541): AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCÊNDIO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR EVENTO CUJA CAUSA É ATRIBUÍDA À EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE O INCÊNDIO NÃO TEVE ORIGEM A PARTIR DE EXPLOSÃO DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL BEM QUE DEIXOU DE SER PRESERVADO PELO AUTOR, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DIRETA - INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO IDÔNEO PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DO LAUDO JUDICIAL - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DA FABRICANTE DO VEÍCULO NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 3.570-3.575). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 12, § 3º, I e III, 473, § 2º, e 474 do CPC, sustentando i) a decretação da nulidade do laudo pericial e a anulação do acórdão e da sentença, já que inteiramente fundamentados no laudo que contém tese falha e imprestável; ii) o retorno dos autos à primeira instância para nova prova e o julgamento do feito para que a apelada deve ser condenada ao pagamento de danos estéticos, danos morais e danos materiais, conforme pleiteado na inicial, tendo em vista que restou comprovado que houve explosão/incêndio do veículo do agravante, sem nenhuma comprovação que não havia vício/defeito no automóvel, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 3.749-3.775). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 3.776-3.778), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 3.805-3.822). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 12, §3º, I e III, 473, §2º, e 474 do CPC, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à validade e consistência do laudo pericial, apto a afastar a existência de defeito no veículo e a responsabilidade da agravada pelo incêndio ocorrido no veículo do autor e pelos danos físicos daí resultantes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL. IRREGULARIDADES NÃO ATESTADAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta análise fático-probatória. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à validade do laudo pericial e sua suficiência para a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor depende de reexame de fatos e provas, o que é obstado na via especial (Súmula 7/STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp n. 2.165.709/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 12/6/2023). 4. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.457.805/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Data do Julgamento em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. [...] 3.1 A revisão da s conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da idoneidade do laudo pericial em que se baseou a sentença, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.895.370/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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