Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2189725/PR (2024/0482794-2)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
RECORRENTE: AAP - ATLANTICO PRECATORIOS LTDA
ADVOGADOS: FORTUNATO JOSÉ GUEDES - PR005347
FABIO PACHECO GUEDES - PR023009
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela AAP – ATLANTICO PRECATORIOS LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no Agravo de Instrumento n. 0041571-27.2023.8.16.0000. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a impugnação apresentada pelo ora Agravado. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação em honorários advocatícios (fls. 34-37). A propósito a ementa do referido julgado (fl. 34): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. II - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. III - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INAPLICÁVEIS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DO TEMA 408/STJ E SÚMULA 519/STJ. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS AFASTADA. IV - RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 79-83). Sustenta a parte recorrente, nas razões do apelo nobre, além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade ao art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015. Aduz que os entendimentos plasmados na Súmula n. 519 do STJ e no Tema Repetitivo n. 408 do STJ estão superados. Esclarece que, ao contrário do consignado no aresto objurgado, são cabíveis honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 141-148). O recurso especial foi admitido (fls. 153-155). É o relatório. Decido. O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 35-36; sem grifos no original): Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, quanto ao mérito, entendo que merece prosperar. No caso dos autos, o Estado do Paraná impugnou o cálculo da execução o qual sustentou a existência de excesso de execução no importe de R$ 12.348.413,70 (doze milhões, trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e treze reais, e setenta centavos), e que a decisão que julgou improcedente a impugnação considerou inexistir o alegado excesso de execução, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios sobre o sustentado excesso de execução, que é o proveito econômico obtido pela exequente com a procedência parcial da impugnação, fixados em 5% (cinco por cento), conforme artigo 85, inciso III, do Código de Processo Civil (mov. 39.1). Em decisão, o MM. Juiz a quo julgou improcedente a impugnação apresentada, e uma vez que não se verificou o alegado excesso de execução, condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o alegado excesso de execução (R$ 12.348.413,70 - doze milhões, trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e treze reais, e setenta centavos), que é o proveito econômico obtido pela exequente com a improcedência da impugnação, conforme artigo 85, inciso III, do Código de Processo Civil. [...] O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS, originando a edição do Tema 408 firmou a tese de que “não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença”. Também editou a Súmula 519, cujo enunciado é o seguinte: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. ” [...] Cabe destacar que o referido entendimento decorre do fato de que o executado, ao apresentar impugnação, apenas inicia um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários, todavia, ele continua tendo que pagar os honorários por causa do cumprimento de sentença. Assim, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Como se vê, o entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 519/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme Súmula 519/STJ. II. Questão em discussão: 2. Saber se na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, à luz da Súmula 519/STJ e do CPC/2015. III. Razões de decidir: 3.1. A Súmula 519/STJ permanece válida mesmo após a edição do CPC/2015, conforme entendimento pacificado nas Turmas da Primeira Seção do STJ; 3.2. A rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não enseja a fixação de honorários advocatícios, conforme estabelecido na Súmula 519/STJ (advinda do Tema 408/STJ) e no Tema 1190/STJ; 3.3. A diferenciação entre créditos pagos por precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) é desnecessária para a aplicação da Súmula 519/STJ. IV. Dispositivo: Agravo interno improvido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.897.314/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14.11.2023; STJ, Súmula 519; STJ, Tema 1190. (AgInt no REsp n. 2.164.757/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 519/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - A matéria ventilada nos Embargos de Divergência encontra-se pacificada em ambas as turmas da 1ª Seção, no sentido do não cabimento da fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, consoante enuncia a Súmula n. 519/STJ, compreensão que permanece hígida à luz do art. 85, § 7º do CPC/2015. III - In casu, adotando o acórdão embargado entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, inadmissíveis os presentes embargos de divergência a teor da Súmula n. 168/STJ. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.897.314/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 21/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eldorado Comércio de Ferro e Aço Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Estado de São Paulo, determinou a incidência de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor do débito, além de multa no mesmo percentual, sob o entendimento de que não houve pagamento voluntário por parte da executada no prazo legal. II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para afastar a incidência dos honorários advocatícios no percentual de 10%, mantendo-se a multa fixada. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". (REsp 1.134.186/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1º/8/2011, DJe 21/10/2011.) IV - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 1.529.547/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 12/3/2020 e AgInt no AREsp 1.337.504/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018.) V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.792.910/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ). 1.1 Em que pese tal pronunciamento tenha sido estabelecido sob a égide do diploma processual civil revogado, a deliberação se mantém, também, para contendas estabelecidas no âmbito do NCPC, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não enseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria abertura do cumprimento de sentença em si, o qual já admite, por força do art. 85, § 1º, do NCPC a fixação de honorários advocatícios 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.747.288/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.) No tocante ao alegado dissenso pretoriano, estando as conclusões plasmadas no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, aplica-se o comando normativo contido na Súmula n. 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS INTERESSADOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] II. Na forma da jurisprudência do STJ, "a atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança da taxa de ocupação, é autorizada pelos arts. 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 e 101 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a alteração da base de cálculo, há a necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos casos de mera atualização monetária" (STJ, AgInt no AREsp 1.931.834/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/04/2022). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, incide, no caso, a Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". III. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.504.145/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO VIA PRECATÓRIO/RPV. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 269 DO STF. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. NECESSIDADE DE AJUIZAÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA. [...]. 4. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.028.861/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator
TEODORO SILVA SANTOS