Agravo em Recurso Especial 0037894-52.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0037894-52.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2025, 14:33

Trânsito em julgado

06/08/2025, 14:33

Publicação

11/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880207/PR (2025/0083407-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMSTAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: FNG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: INCORPORADORA DE SHOPPING CENTER ARAGUAINA LTDA AGRAVANTE: SKIPTON S/A AGRAVANTE: ZAFIR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. AGRAVANTE: JULIO CESAR ALGERI AGRAVANTE: MIRIAN LURDES ALGERI AGRAVANTE: CARLOS GUILHERME FRANCO AMASHTA AGRAVANTE: ANA KAROLINA FRANCO AMASHTA AGRAVANTE: GLOGERLEY AMASHTA AGRAVANTE: KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVANTE: MGF PROMOCOES E EVENTOS LTDA AGRAVANTE: M P S C ADMINISTRADORA E LOCADORA DE BENS LTDA AGRAVANTE: CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA ADVOGADOS: MARCUS AURÉLIO COELHO - PR010980 MARLON JACINTO REIS - MA004285 JANE GLÁUCIA ANGELI JUNQUEIRA - PR023230 RODRIGO RAMINA DE LUCCA - PR050708 MÁRIO MÁRCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR065252 LUIZ FERNANDO ARRUDA - PR080253 AGRAVADO: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - PR066373 CÉSAR PERNETTA ALMEIDA BERTOLDI - PR090452 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AMSTAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizado por DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, em face dos agravantes, no bojo do qual foi proferida decisão deferindo a liminar de arresto, até o limite da dívida. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DOARTS. 300 E 301 DO CPC. RECURSO E PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE EXCEPTA/AGRAVANTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO CAUTELAR. (e-STJ Fls. 253-254) Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 735 do STF; ii) incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) o objeto do recurso especial diz respeito, preliminarmente, à nulidade do acórdão recorrido, o que sequer foi enfrentado na decisão de inadmissão; ii) não há o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto os temas objeto do especial são puramente jurídicos, discutindo a aplicação dos artigos mencionados, não havendo qualquer necessidade de se imiscuir no conteúdo fático-probatório dos autos, e isso é extraível do próprio conteúdo do acórdão recorrido; iii) é admitido recurso especial interposto contra decisão que envolva tutela de urgência, quando a ilegalidade é manifesta, mitigando o rigor da Súmula 735/STF. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Documento (Certidão)

09/06/2025, 12:09

Ato ordinatório

07/06/2025, 08:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/06/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880207/PR (2025/0083407-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMSTAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: FNG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: INCORPORADORA DE SHOPPING CENTER ARAGUAINA LTDA AGRAVANTE: SKIPTON S/A AGRAVANTE: ZAFIR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. AGRAVANTE: JULIO CESAR ALGERI AGRAVANTE: MIRIAN LURDES ALGERI AGRAVANTE: CARLOS GUILHERME FRANCO AMASHTA AGRAVANTE: ANA KAROLINA FRANCO AMASHTA AGRAVANTE: GLOGERLEY AMASHTA AGRAVANTE: KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVANTE: MGF PROMOCOES E EVENTOS LTDA AGRAVANTE: M P S C ADMINISTRADORA E LOCADORA DE BENS LTDA AGRAVANTE: CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA ADVOGADOS: MARCUS AURÉLIO COELHO - PR010980 MARLON JACINTO REIS - MA004285 JANE GLÁUCIA ANGELI JUNQUEIRA - PR023230 RODRIGO RAMINA DE LUCCA - PR050708 MÁRIO MÁRCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR065252 LUIZ FERNANDO ARRUDA - PR080253 AGRAVADO: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - PR066373 CÉSAR PERNETTA ALMEIDA BERTOLDI - PR090452 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2025.

30/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 15:31

Redistribuição

29/04/2025, 14:45

Recebimento

23/04/2025, 06:35

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 06:25

Publicação

23/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

21/08/2024, 00:00

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037894-52.2024.8.16.0000 Recurso: 0037894-52.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Confusão Agravante(s): CARLOS GUILHERME FRANCO AMASHTA Agravado(s): DM Construtora de Obras Ltda Vistos. I. Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 27.1 dos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0007236-42.2024.8.16.0001, em que o Juízo deferiu a liminar de arresto, até o limite da dívida (R$ 177.957.814,67), para o fim de: a) determinar o bloqueio, por meio do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha (pelo prazo de 30 dias), de numerário existente em contas e aplicações dos suscitados; b) determinar o bloqueio de transferência de veículos dos suscitados pelo sistema Renajud; c) determinar a indisponibilidade de imóveis dos suscitados pelo CNIB; d) determinar o arresto no rosto dos autos em relação a eventual crédito da suscitada Skipton nos autos nº. 0001255-40.2021.8.16.0194, da 12ª Vara Cível de Curitiba. Alega o agravante que: a) a execução já está garantida por penhora há décadas, tendo, inclusive, ocorrido a adjudicação em favor da agravada (matrículas nº 71.118, nº 71.119 e nº 71.120) e quando da delimitação da penhora, eram suficientes ao valor exequendo; b) apesar da discussão quanto à adjudicação, no momento é reconhecida como hígida pelo Tribunal (AI nº 0004680-12.2020.8.16.0000, nº0014069-21.2020.8.16.0000, AR nº 0077286-67.2022.8.16.0000 e AR e 0110442-12.2023.8.16.0000); c) inexiste qualquer periculum in mora ou fumus boni iuris que justifique a medida de urgência de origem, tampouco a comprovação de atos de dilapidação patrimonial, bem como são indicados apenas argumentos para a sua vinculação a Carlos Amastha, sem prova concreta dos requisitos para o arresto cautelar; d) foi deferido o efeito suspensivo no AI nº 0031994-88.2024.8.16.0000, AI nº 0034891-89.2024.8.16.0000 e AI nº 0035478-14.2024.8.16.0000. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e expansivo e, ao fim, a reforma da decisão. É o relatório. II. Defiro o processamento do recurso, com base no art. 1.015, inciso I, do CPC. III. Será examinado neste momento processual, somente o preenchimento cumulativo dos requisitos justificadores da concessão de efeito pleiteado, nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, que dispõe: “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. De início, ressalto que embora não tenha sido deferido o efeito expansivo no AI nº 0031994-88.2024.8.16.0000, em razão da existência da voluntariedade dos recursos e observância da legitimidade/ interesse recursal, fato é que os elementos constantes nos autos dão conta de que é necessária a atribuição do efeito suspensivo em relação à pessoa física aqui agravante. Resta presente o perigo de dano grave, pois já expedida a ordem de bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, na modalidade teimosinha, constrição de veículos e imóveis, a fim de satisfazer dívida de R$177.000.0000,00 (cento e setenta e sete milhões de reais), o que já demonstra o impacto patrimonial até o julgamento do recurso pelo colegiado. Também resta presente a probabilidade de provimento do recurso. Isso porque não identifico, de plano, os requisitos previstos no art. 300 do CPC para a concessão do arresto cautelar de bens do suscitado que se pretende a futura desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo da execução nº 0000032-26.1996.8.16.0001. Apesar de ter o magistrado de origem fundamentado os indícios de blindagem patrimonial para a devedora original não cumprir com a obrigação pactuada e cobrada desde 1996, indicando na decisão atos de confusão patrimonial entre empresas e pessoas físicas, bem como desvio de finalidade nas sociedades empresárias e sócio oculto, fato é que inexiste prova do risco ao resultado útil do processo. Não há qualquer indício concreto e iminente de desfazimento dos bens que se pretende arrestar por parte do agravante a justificar a constrição patrimonial inaudita altera parte, e que não se confunde com eventual esvaziamento de bens da executada. Não demonstrados, assim, eventuais atos de promoção de desfalque patrimonial capaz de prejudicar futura constrição e satisfação do crédito, prova indispensável para a pretensão antes mesmo da citação dos suscitados. Sobre a matéria, tem-se por temerário, sumariamente, antecipar tanto (até mesmo antes da colocação dessas pessoas no polo passivo da Execução) o momento da constrição de bens em desfavor delas, já que, em geral, é depois de reconhecido ou declarado que os tais terceiros também são devedores, pela aplicação da sanção episódica da disregard, é que seria de se cogitar, sobremodo, da constrição de bens ou haveres seus, desde que haja, paralelamente, evidências de concreto risco de dilapidação patrimonial por Sócios e /ou Empresas, como as Recorridas. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0074675-44.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.10.2023) grifei Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO SOBRE 30% DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA REQUERIDA/AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM O ARRESTO DE BENS DE EMPRESA ALHEIA À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PARTE DA EMPRESA AGRAVANTE. RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS REQUERIDAS QUE DEVE AGUARDAR A DESFECHO DO INCIDENTE, APÓS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0029563-57.2019.8.16.0000, Sengés, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 11.3.20 No caso dos autos, os atos alegados se referem a sócio oculto, formação de grupo econômico e utilização de pessoas da família e terceiros na constituição e administração de outras sociedades, as quais, em tese, estariam intimamente ligadas à executada. Contudo, seriam apontados com o intuito de inclusão no polo passivo da execução, justificada por eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que não autoriza, desde logo, a constrição patrimonial sem a observância do contraditório e possibilidade de dilação probatória. Importante, ainda, ressaltar nesta oportunidade que a AR nº 0077286-67.2022.8.16.0000 foi julgada procedente não para anular a adjudicação, mas por reconhecer a sentença extra e citra petita dos embargos de terceiro, constando que não haveria, naquele momento, julgamento do mérito: Consigne-se, por sua vez, que não é possível exercer neste momento o juízo rescisório “iudicium rescissorium”, na medida em que deve haver prévia deliberação pela instância de origem a respeito da causa de pedir omitida no julgamento rescindendo. (...) o retorno do processo ao juízo que prolatou a referida decisão, para que profira novo julgamento da matéria omitida, observando-se a causa de pedir arguida pela requerente na petição inicial dos embargos de terceiro nº 0006956-82.2008.8.16.0017 e a coisa julgada na ação nº 101/205 (0009481- 42.2005.8.16.0017). Portanto, defiro o efeito pretendido, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada em relação ao agravante até o julgamento do recurso pelo colegiado. IV. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (inciso II, art. 1.019 do CPC). V. Após, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso e voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 23 de abril de 2024. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Magistrado

24/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(32)

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Trânsito em julgado

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