Agravo em Recurso Especial 0291762-18.2017.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0291762-18.2017.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Esclareça o Estado a impugnação de fls. 1926, visto que a demanda versa sobre os temas 176 e 745 do STF.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que o Estado apresentou IMPUGNAÇÃO tempestivamente. Ao Impugnado.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o Estado nos termos do artigo 535 do CPC.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se para recolhimento das custas nos termos da certidão de fls. 1909.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - A taxa judiciária foi devidamente recolhida. Resta a recolher: Para expedição de precatório: -R$ 27,06 na conta 2212-9, por precatório; Para execução de honorários, por RPV: - Recolher na conta Atos dos Escrivães da Dív. Ativa do Estado 1106-4 R$ 11,26, por mandado de pagamento a ser expedido. - Recolher na conta Diversos (2212-9 ) R$ 37,92 (expedição de RPV).

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1037: Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fls. 1042/1043 - Ao exequente para recolher a taxa para o cumprimento de sentença, conforme modelo supra.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:03

Publicação

23/04/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881345/RJ (2025/0086565-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CONDOMINIO WATERWAYS RESIDENCIAL ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO - RJ113696 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE INSURGE EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE NO ART. 90 §4° DO CPC - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. A PARTE EXEQUEUTE SE INSURGE TÃO SOMENTE QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PLEITEANDO SUA REDUÇÃO. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RESULTA DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA, SEGUNDO OS QUAIS A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DA PARTE ADVERSA. NÃO HÁ FALAR EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO COMO SUSTENTA O APELANTE, PORQUANTO A PARTE AUTORA SE VIU OBRIGADA A BUSCAR O PODER JUDICIÁRIO PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, SENDO CERTO, AINDA, QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º, ARTIGO 90, DO CPC, QUE SOMENTE SE APLICARIA, SE HOUVESSE A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU. PRECEDENTES. VERBA FIXADA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 90, § 4º, do CPC, no que concerne à necessidade de redução pela metade dos honorários advocatícios de sucumbência, pois houve o reconhecimento da procedência do pedido e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, trazendo a seguinte argumentação: Conforme exposto, o Estado não apresentou nos autos oposição à pretensão autoral, o que atrai a benesse disposta no artigo 90, §4º, do CPC. Contudo, o v. acórdão recorrido apresenta expressa violação ao referido dispositivo ao negar provimento aos embargos de declaração e condenando o Estado ao pagamento da verba honorária em sua integralidade. No caso, como se nota, a r. decisão deve ser reformada justamente porque um dos fundamentos para não se aplicar o referido dispositivo legal foi o fato de a parte autora ter se visto obrigada a buscar o Poder Judiciário para a solução da lide. Nada obstante, com a devida vênia, a premissa básica para a aplicação do referido dispositivo é justamente a existência de uma lide judicial, na qual o demandado não ofereça resistência ao pedido. Sendo assim, para que o dispositivo legal não seja considerado “letra morta”, faz necessária sua correta destinação e aplicação. Em outro giro, vale ressaltar que o Estado já deu cumprimento à obrigação de fazer, antes mesmo de ter sido proferida a sentença, por meio da edição do Decreto Estadual nº. 48.145/2022, o qual promoveu a redução da alíquota do ICMS incidente sobre as operações e o consumo de energia elétrica, bem como quanto aos serviços de telecomunicações. Veja-se a redação: [...] [...] Portanto, como se nota, o Estado do Rio de Janeiro simultaneamente reconheceu a procedência do pedido e deu efetivo cumprimento à obrigação de fazer. Note-se, por sua vez, que em relação à obrigação de pagar, o cumprimento imediato da mesma não pode ser exigido do ente público, inclusive por lei, por ser obrigação impossível, uma vez que, nos termos do art. 100 da CRFB, o Estado deve necessariamente observar as regras de pagamento do precatório e, quando aplicável, da requisição de pequeno valor, de modo que lhe é vedado o pagamento voluntário, sem decisão judicial definitiva e ordem judicial prévia. [...] Logo, diante da não oposição do Estado nos autos processuais à pretensão inicial, bem como dado o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer (sendo lhe impossível cumprir a obrigação de pagar sem prévia ordem judicial), tem-se que está configurada a hipótese de incidência da regra do art. 90, §4 (fls. 963-965). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No presente caso, não há falar em reconhecimento do pedido como sustenta o apelante, porquanto a parte autora se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para a solução da lide, sendo certo, ainda, que não há nos autos notícia do cumprimento da obrigação, nos termos do § 4º, artigo 90, do CPC, que somente se aplicaria, se houvesse a restituição imediata dos valores, o que ainda não ocorreu. Confira-se: [...] (fl. 911). Contrariamente à afirmação do embargante a decisão embargada apreciou devidamente a matéria suscitada, inexistindo omissão/contradição a sanar, porquanto a redução dos honorários, nos termos do § 4º, artigo 90, do CPC, somente se aplicaria, se houvesse o imediato cumprimento da obrigação, o que não ocorreu, sendo certo ainda, que a Autarquia contestou o feito (indexador 000743), o que também inviabiliza o direito ao benefício pretendido (fl. 946, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

14/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881345/RJ (2025/0086565-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CONDOMINIO WATERWAYS RESIDENCIAL ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO - RJ113696 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881345/RJ (2025/0086565-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CONDOMINIO WATERWAYS RESIDENCIAL ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO - RJ113696 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE INSURGE EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE NO ART. 90 §4° DO CPC - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. A PARTE EXEQUEUTE SE INSURGE TÃO SOMENTE QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PLEITEANDO SUA REDUÇÃO. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RESULTA DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA, SEGUNDO OS QUAIS A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DA PARTE ADVERSA. NÃO HÁ FALAR EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO COMO SUSTENTA O APELANTE, PORQUANTO A PARTE AUTORA SE VIU OBRIGADA A BUSCAR O PODER JUDICIÁRIO PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, SENDO CERTO, AINDA, QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º, ARTIGO 90, DO CPC, QUE SOMENTE SE APLICARIA, SE HOUVESSE A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU. PRECEDENTES. VERBA FIXADA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 90, § 4º, do CPC, no que concerne à necessidade de redução pela metade dos honorários advocatícios de sucumbência, pois houve o reconhecimento da procedência do pedido e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, trazendo a seguinte argumentação: Conforme exposto, o Estado não apresentou nos autos oposição à pretensão autoral, o que atrai a benesse disposta no artigo 90, §4º, do CPC. Contudo, o v. acórdão recorrido apresenta expressa violação ao referido dispositivo ao negar provimento aos embargos de declaração e condenando o Estado ao pagamento da verba honorária em sua integralidade. No caso, como se nota, a r. decisão deve ser reformada justamente porque um dos fundamentos para não se aplicar o referido dispositivo legal foi o fato de a parte autora ter se visto obrigada a buscar o Poder Judiciário para a solução da lide. Nada obstante, com a devida vênia, a premissa básica para a aplicação do referido dispositivo é justamente a existência de uma lide judicial, na qual o demandado não ofereça resistência ao pedido. Sendo assim, para que o dispositivo legal não seja considerado “letra morta”, faz necessária sua correta destinação e aplicação. Em outro giro, vale ressaltar que o Estado já deu cumprimento à obrigação de fazer, antes mesmo de ter sido proferida a sentença, por meio da edição do Decreto Estadual nº. 48.145/2022, o qual promoveu a redução da alíquota do ICMS incidente sobre as operações e o consumo de energia elétrica, bem como quanto aos serviços de telecomunicações. Veja-se a redação: [...] [...] Portanto, como se nota, o Estado do Rio de Janeiro simultaneamente reconheceu a procedência do pedido e deu efetivo cumprimento à obrigação de fazer. Note-se, por sua vez, que em relação à obrigação de pagar, o cumprimento imediato da mesma não pode ser exigido do ente público, inclusive por lei, por ser obrigação impossível, uma vez que, nos termos do art. 100 da CRFB, o Estado deve necessariamente observar as regras de pagamento do precatório e, quando aplicável, da requisição de pequeno valor, de modo que lhe é vedado o pagamento voluntário, sem decisão judicial definitiva e ordem judicial prévia. [...] Logo, diante da não oposição do Estado nos autos processuais à pretensão inicial, bem como dado o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer (sendo lhe impossível cumprir a obrigação de pagar sem prévia ordem judicial), tem-se que está configurada a hipótese de incidência da regra do art. 90, §4 (fls. 963-965). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No presente caso, não há falar em reconhecimento do pedido como sustenta o apelante, porquanto a parte autora se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para a solução da lide, sendo certo, ainda, que não há nos autos notícia do cumprimento da obrigação, nos termos do § 4º, artigo 90, do CPC, que somente se aplicaria, se houvesse a restituição imediata dos valores, o que ainda não ocorreu. Confira-se: [...] (fl. 911). Contrariamente à afirmação do embargante a decisão embargada apreciou devidamente a matéria suscitada, inexistindo omissão/contradição a sanar, porquanto a redução dos honorários, nos termos do § 4º, artigo 90, do CPC, somente se aplicaria, se houvesse o imediato cumprimento da obrigação, o que não ocorreu, sendo certo ainda, que a Autarquia contestou o feito (indexador 000743), o que também inviabiliza o direito ao benefício pretendido (fl. 946, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CONDOMINIO WATERWAYS RESIDENCIAL ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO OAB/RJ-113696 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0291762-18.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Condomínio Waterways Residencial DECISÃO recorrido: " (...) Com efeito, a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios resulta dos princípios da causalidade e da sucumbência, segundo os quais a parte que deu causa ao processo deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários da parte adversa. No presente caso, não há falar em reconhecimento do pedido como sustenta o apelante, porquanto a parte autora se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para a solução da lide, sendo certo, ainda, que não há nos autos notícia do cumprimento da obrigação, nos termos do § 4º, artigo 90, do CPC, que somente se aplicaria, se houvesse a restituição imediata dos valores, o que ainda não ocorreu. (...) Desta feita, a lei prevê dois requisitos para a aplicação do benefício da redução dos honorários pela metade, o reconhecimento do pedido e o imediato cumprimento da obrigação de restituir os valores devidos. (...) Nesse passo, não merece reforma a sentença recorrida, sendo cabível a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbenciais, tal como determinado na sentença. Da mesma forma, não há falar em redução do patamar fixado (...)". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ADITAMENTO. TEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ E 283 E 284 DO STF. MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais. 2. Para afastar a incidência de súmulas obstativas de conhecimento do recurso especial, não basta a parte deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do comando ali inserido ou mesmo perseverar nos mesmos argumentos anteriormente apresentados, os quais, como é natural ocorrer, já foram devidamente considerados e refutados pela decisão que pretende reformar. 3. Concedida a tutela antecipada antecedente, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, segue-se a abertura do prazo de aditamento previsto no inciso I. 4. "A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.254.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019). 5. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a falta de prequestionamento nos casos em que as teses invocadas pela parte recorrente que não são debatidas pela corte a quo por concluir serem suficientes para a solução da controvérsia os fundamentos já utilizados pelo colegiado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.656.159/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0291762-18.2017.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0291762-18.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00702393 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso especial (fls. 957/966) tempestivo, e com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Primeira Câmara de Direito Público, fls. 906/913 e 943/948, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE INSURGE EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE NO ART. 90 §4º DO CPC - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. A parte exequente se insurge tão somente quanto a fixação dos honorários, pleiteando sua redução. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios resulta dos princípios da causalidade e da sucumbência, segundo os quais a parte que deu causa ao processo deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários da parte adversa. Não há falar em reconhecimento do pedido como sustenta o apelante, porquanto a parte autora se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para a solução da lide, sendo certo, ainda, que não há nos autos notícia do cumprimento da obrigação, nos termos do § 4º, artigo 90, do CPC, que somente se aplicaria, se houvesse a restituição imediata dos valores, o que ainda não ocorreu. Precedentes. Verba fixada que não merece redução. Desprovimento do recurso" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA - APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE INSURGE EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE NO ART. 90 §4º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO - NÃO ACOLHIMENTO. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios resulta dos princípios da causalidade e da sucumbência, segundo os quais a parte que deu causa ao processo deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários da parte adversa. Não há falar em reconhecimento do pedido como sustenta o apelante, porquanto a parte autora se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para a solução da lide, sendo certo, ainda, que não há nos autos notícia do cumprimento da obrigação, nos termos do § 4º, artigo 90, do CPC, que somente se aplicaria, se houvesse a restituição imediata dos valores, o que ainda não ocorreu. Some-se a isto o fato de a Autarquia ter contestado o feito. Pleito recursal com objetivo de atribuição indevida de caráter infringente, inviável de se operar na via eleita. Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. Rejeição dos embargos." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não apresentou nos autos oposição à pretensão autoral e que já deu cumprimento à obrigação de fazer. Contrarrazões às fls. 971/974. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente ao impugnar o Acórdão que manteve a sentença do juízo de origem, por via transversa, busca a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

03/12/2024, 00:00

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