Embargos de Divergência em Recurso Especial 0812635-91.2018.4.05.8400 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0812635-91.2018.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: FRANCOISE DOMINIQUE VALERY, SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR ADVOGADO do(a) REQUERIDO: HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO NETO - RN11026 SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0812635-91.2018.4.05.8400 Cuida-se do cumprimento de título executivo formado no presente feito, onde os autores, ora executados, restaram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais. Houve a quitação do débito, consoante reconhecido pela UFRN na petição de id. 154137094 e demonstram os documentos acostados nos autos. É o que importa ser relatado. Decido. O inc. II do art. 924 do Código de Processo Civil preconiza que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Além disso, o art. 925 do CPC determina que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, inc. II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação eletrônica desta sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Custas na forma da lei. Intimem-se.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: FRANCOISE DOMINIQUE VALERY, SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR ADVOGADO do(a) REQUERIDO: HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO NETO - RN11026 DESPACHO Intimem-se FRANCOISE DOMINIQUE VALERY e SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR, ora executados, para, no prazo de quinze dias úteis, na forma do art. 523 do CPC, efetuarem o pagamento do débito apresentado nos documentos de id. 124015239 e 124015240, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhes que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1º do art. 523 do CPC), bem como que se iniciará automaticamente o prazo de quinze dias para que apresentem, querendo, impugnação, nos termos do art. 525. Não realizado o pagamento, certifique-se o valor total do débito levando-se em consideração a multa legal e os honorários de advogado previstos no § 1º do art. 523 do CPC, registrando-se o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. Frustrada a consulta ao sistema Sisbajud ou sendo o valor bloqueado inferior ao montante do débito, verifique-se a existência de veículos em nome dos executados pelo sistema Renajud, procedendo-se, imediatamente, à inclusão de restrição à transferência sobre aqueles porventura localizados. Não encontrados bens passíveis de penhora em tais consultas ou sendo os identificados de valor ínfimo, efetive-se consulta às informações fiscais dos executados pelo sistema Infojud, a fim de localizar outros bens. Na ausência de bens, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0812635-91.2018.4.05.8400 intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, indique bens dos devedores passíveis de penhora. Não indicados bens penhoráveis no prazo assinalado, liberem-se eventuais valores ínfimos bloqueados e arquivem-se os autos.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0812635-91.2018.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 22/08/2025 às 02:07 Incluído no fluxo processual em: 01/09/2025 às 10:27 Natal, 1 de setembro de 2025

02/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

27/06/2025, 14:53

Publicação

03/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2141454/RN (2024/0158361-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR ADVOGADO: HENRIQUE BATISTA DE ARAÚJO NETO - RN011026 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: FRANCOISE DOMINIQUE VALERY ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 12:30

Não-Provimento

27/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2141454/RN (2024/0158361-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR ADVOGADO: HENRIQUE BATISTA DE ARAÚJO NETO - RN011026 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: FRANCOISE DOMINIQUE VALERY Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 21/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2141454/RN (2024/0158361-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR INTERESSADO: FRANCOISE DOMINIQUE VALERY ADVOGADO: HENRIQUE BATISTA DE ARAÚJO NETO - RN011026 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

24/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: FRANCOISE DOMINIQUE VALERY, SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR ADVOGADO do(a) REQUERIDO: HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO NETO - RN11026 DESPACHO Intimem-se FRANCOISE DOMINIQUE VALERY e SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR, ora executados, para, no prazo de quinze dias úteis, na forma do art. 523 do CPC, efetuarem o pagamento do débito apresentado nos documentos de id. 124015239 e 124015240, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhes que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1º do art. 523 do CPC), bem como que se iniciará automaticamente o prazo de quinze dias para que apresentem, querendo, impugnação, nos termos do art. 525. Não realizado o pagamento, certifique-se o valor total do débito levando-se em consideração a multa legal e os honorários de advogado previstos no § 1º do art. 523 do CPC, registrando-se o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. Frustrada a consulta ao sistema Sisbajud ou sendo o valor bloqueado inferior ao montante do débito, verifique-se a existência de veículos em nome dos executados pelo sistema Renajud, procedendo-se, imediatamente, à inclusão de restrição à transferência sobre aqueles porventura localizados. Não encontrados bens passíveis de penhora em tais consultas ou sendo os identificados de valor ínfimo, efetive-se consulta às informações fiscais dos executados pelo sistema Infojud, a fim de localizar outros bens. Na ausência de bens, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0812635-91.2018.4.05.8400 intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, indique bens dos devedores passíveis de penhora. Não indicados bens penhoráveis no prazo assinalado, liberem-se eventuais valores ínfimos bloqueados e arquivem-se os autos.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2141454/RN (2024/0158361-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR ADVOGADO: HENRIQUE BATISTA DE ARAÚJO NETO - RN011026 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: FRANCOISE DOMINIQUE VALERY DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no REsp n. 1.859.407/BA, proferido pela Quarta Turma; b) AgInt no REsp n. 1.877.616/SP, proferido pela Primeira Turma; e c) RMS n. 51.273/SP e RHC n. 95.550/PA, proferidos pela Quinta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Ressalte-se que os links disponibilizados às fls. 2.113, 2.114 e 2.115 (e-STJ) não fornecem acesso direto ao inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dessa forma, a parte não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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